Agravo de Instrumento Nº 5015995-96.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. M. D. C., em ataque a acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (evento 18).
Em suas razões (evento 24), a parte embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório. Sustenta que o decisum não analisou de forma aprofundada a distinção crucial entre a natureza ad nutum da função comissionada e a possibilidade de incorporação da gratificação de função ao patrimônio jurídico do empregado, em razão de sua habitualidade e tempo de percepção; que ao não enfrentar a distinção fundamental e a aplicação da Súmula 372 do TST ao caso concreto, incorreu em omissão; que o acórdão recorrido, ao afastar a “Gratificação de Função”, colide frontalmente com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que asseguram a estabilidade financeira e a proteção ao direito adquirido em situações de percepção prolongada de gratificações e que há “normativos internos da própria ECT, especificamente o Manual de Pessoal (MANPES), Módulo 36, Capítulo 1, que prevê a Incorporação por Tempo de Função (ITF) a partir de dez anos de exercício (Evento 8, página 6). Essa previsão regulamentar, mais benéfica, incorpora-se ao contrato de trabalho por força da Súmula 51 do TST”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 18, cujos trechos pertinentes seguem abaixo, com grifos nossos:
“(…) A decisão agravada determinou que a “Gratificação de Função” integre a base de cálculo do cálculo do montante exequendo. Confira-se o decisum (evento 91, dos autos originários):
(…)
Todavia, o título executivo não incluiu a verba no montante a ser pago e nem isto pode ser implicitamente considerado, ao contrário (à luz do julgado, à frente analisado). Dessa forma, não cabe discutir, agora, matéria que apenas poderia ser discutida na fase de conhecimento.
A Federação das Associações de Aposentados dos Correios (doravante FAACO) impetrou mandado de segurança em face da ECT em 1997 (autos nº1997.34.00.033871-3), com o objetivo de obter a reintegração dos empregados aposentados que foram demitidos por motivo de acumulação de aposentadoria previdenciária proporcional com o salário de emprego da estatal (evento 1, OUT5, dos autos originários).
A sentença, proferida em outubro de 1999 pelo juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu a segurança “declarando o direito dos associados da Impetrante à reintegração nos seus cargos” (evento 1, OUT9, fls. 1/12).
Após a interposição de recursos de apelação pelas partes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu parcial provimento ao recurso da FAACO para consignar que “A reintegração far-se-á com direito ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que durou o afastamento, gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis” (evento 1, OUT9, fls. 26/41).
E o acórdão apontou expressamente que “Os empregados celetistas da ECT despedidos sem o pagamento das verbas rescisórias devidas fazem jus à sua reintegração aos cargos que ocupavam, mas não às funções comissionadas que também exerciam, porque estas são de demissibilidade ad nutum” (grifamos). Confira-se a ementa do julgado:
(...)
Todavia, da leitura acima, constata-se que a inclusão da “Gratificação de Função” não consta do comando do título exequendo. Ao contrário, trata-se de função comissionada, e o julgado assinala que ele não se incorpora. Não cabe, portanto, rediscutir tema acobertado pela máxima preclusão.
Veja-se o acórdão exequendo previu o direito “ao recebimento dos salários correspondentes ao período em que durou o afastamento, gratificação natalina, férias, vantagens incorporadas e progressões funcionais cabíveis”, porém excluiu expressamente o pagamento aos empregados das “funções comissionadas que também exerciam, porque estas são de demissibilidade ad nutum”. Não se pode acrescê-lo.
A Federação impetrante do mandado de segurança não recorreu quanto à verba denominada “Gratificação de Função”, e não há que se falar em “indenização substitutiva plena”, conforme pretende o agravado. Isso não foi estabelecido pelo acórdão exequendo, e, por óbvio, não pode ser agora pleiteado no cumprimento de sentença.
O título em execução não incluiu a verba pretendida pelo agravante.
Não se está em discussão a possibilidade de, em tese, a gratificação mencionada vir a ser, na prática, incorporada à remuneração de algum empregado específico, inclusive por autorização de regulamento interno da ECT ou súmula do TST. O que deve ser analisado, no caso destes autos, é se o título executivo determinou o pagamento de tal verba. E a resposta é negativa.
O acórdão exequendo ainda esclareceu que o direito à incorporação não se estendia às funções comissionadas, por serem de livre nomeação e livre demissão.
Em resumo, para o caso não se trata de gratificação permanente, nem sequer considerada incorporada pelo título executivo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal, com grifos nossos nas partes salientes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ECT. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS. CÁLCULOS. CONTADORIA. FGTS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que determinou o envio dos autos à Contadoria, com o destaque de que não devem constar dos cálculos o FGTS, o pagamento de verbas de natureza indenizatória e de gratificação de função (vantagens não incorporadas).
2. Registra-se que o título coletivo que embasa o cumprimento de sentença de origem foi formado na ação de mandado de segurança coletivo nº 1997.34.00.033871-3, referente à ação coletiva movida pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios - FAACO contra ato do Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais (SEST) e do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em que foi assegurado aos substituídos o direito à reintegração a seus cargos.
3. A decisão recorrida, consoante se expôs, determinou a remessa dos autos à Contadoria destacando que, por ausência de previsão no título executivo, não devem constar dos cálculos o FGTS, o pagamento de verbas de natureza indenizatória e de gratificação de função (vantagens não incorporadas).
(…)
7. Como é cediço, nos termos do art. 502 do CPC "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
8. Ademais, importante destacar que, em se tratando de execução de título judicial, o princípio da fidelidade do título deve ser observado, pois, nos termos do art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou.
9. Manutenção da decisão recorrida (…) Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Corte: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5006430-45.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, Julgado em 6.9.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG n. 5004759-84.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgado em 12.8.2024.
10. Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007697-52.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 28/10/2024, DJe 13/11/2024 10:35:40)
A execução do julgado ocorre de acordo com o determinado pelo título executivo. Ele faz lei entre as partes (art. 503 do CPC) e não cabe, agora, rediscuti-lo (art. 505 do CPC).
Do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para consignar que a verba denominada “Gratificação de Função” não compõe o cálculo do montante exequendo. É o voto.”
Não existem os vícios do art. 1.022 no julgado, mas sim irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento. Basta ler o julgado para constatar que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
A divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769513v2 e do código CRC d2552f09.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:53:19