Apelação Cível Nº 5003202-16.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o acórdão () que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando o acórdão anterior, para sanar a omissão quanto a análise documental e reconhecer o direito de M. D. L. G. D. S. à percepção do benefício de pensão por morte em conjunto com A. D. A. C., mediante o rateio , em partes iguais, respeitada a quota parte do filho menor, J. G. X. C..
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão seria omisso por não ter aplicado o entendimento vinculante do STF no Tema 529, alegando ainda, vedação ao reconhecimento de uniões estáveis concomitantes; a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre companheiras; violação ao princípio constitucional da monogamia (art. 226, §3º, da CF); concubinato (art. 1.727 do CC), sem proteção previdenciária;
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Quanto aos embargos propriamente ditos, segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta em síntese, que o acórdão seria omisso por não ter aplicado o entendimento vinculante do STF no Tema 529, alegando ainda, vedação ao reconhecimento de uniões estáveis concomitantes; a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre companheiras; violação ao princípio constitucional da monogamia (art. 226, §3º, da CF); concubinato (art. 1.727 do CC), sem proteção previdenciária.
Analisando os autos e o acórdão embargado, não assiste razão à parte embargante.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o entendimento adotado no acórdão.
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao reconhecimento da dependência previdenciária e ao consequente rateio da pensão por morte, à luz do conjunto fático-probatório produzido nos autos.
A decisão não reconheceu a coexistência de uniões estáveis paralelas, mas sim situação jurídica distinta: casamento formal esvaziado por separação de fato prolongada, seguido da constituição de união estável única e efetiva com terceira pessoa, circunstância expressamente admitida pelo §1º do art. 1.723 do Código Civil.
Nessa linha, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 529 não incide sobre a hipótese dos autos. O precedente vinculante veda o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, quando inexistente separação de fato ou dissolução do vínculo anterior, o que não se verifica no caso dos autos.
Ao revés, restou comprovado que o vínculo conjugal anterior subsistia apenas formalmente, havia ruptura da vida em comum há vários anos e a união estável posterior era pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.
Assim, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em hipóteses excepcionais como a presente, o rateio da pensão por morte entre a cônjuge formal e a companheira, quando demonstrada separação de fato e dependência econômica.
Logo, demonstra o embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado, inviável de reforma por embargos de declaração.
Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu na espécie.
Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já tratada no decisum, nem é via adequada à buscar correção de eventual error in judicando, devendo o embargante, caso entenda cabível, buscar as vias recursais próprias (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523.428/SP, DJe de 7/4/2022, e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.502.323/RJ, DJe de 9/12/2021).
Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido, que reconheceu o direito ao rateio da pensão por morte em partes iguais, respeitada a quota-parte do dependente menor.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714255v4 e do código CRC 375e0c7a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 05/02/2026, às 17:26:48