Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003202-16.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o acórdão (evento 63, ACOR2) que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando o acórdão anterior, para sanar a omissão quanto a análise documental e reconhecer o direito de M. D. L. G. D. S. à percepção do benefício de pensão por morte em conjunto com A. D. A. C., mediante o rateio , em partes iguais, respeitada a quota parte do filho menor, J. G. X. C..

Em suas razões recursais (evento 78, EMBDECL1), o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão seria omisso por não ter aplicado o entendimento vinculante do STF no Tema 529, alegando ainda, vedação ao reconhecimento de uniões estáveis concomitantes; a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre companheiras; violação ao princípio constitucional da monogamia (art. 226, §3º, da CF); concubinato (art. 1.727 do CC), sem proteção previdenciária;

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Quanto aos embargos propriamente ditos, segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta em síntese, que o acórdão seria omisso por não ter aplicado o entendimento vinculante do STF no Tema 529, alegando ainda, vedação ao reconhecimento de uniões estáveis concomitantes; a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre companheiras; violação ao princípio constitucional da monogamia (art. 226, §3º, da CF); concubinato (art. 1.727 do CC), sem proteção previdenciária.

Analisando os autos e o acórdão embargado, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o entendimento adotado no acórdão.

O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao reconhecimento da dependência previdenciária e ao consequente rateio da pensão por morte, à luz do conjunto fático-probatório produzido nos autos.

A decisão não reconheceu a coexistência de uniões estáveis paralelas, mas sim situação jurídica distinta: casamento formal esvaziado por separação de fato prolongada, seguido da constituição de união estável única e efetiva com terceira pessoa, circunstância expressamente admitida pelo §1º do art. 1.723 do Código Civil.

Nessa linha, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 529 não incide sobre a hipótese dos autos. O precedente vinculante veda o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, quando inexistente separação de fato ou dissolução do vínculo anterior, o que não se verifica no caso dos autos.

Ao revés, restou comprovado que o vínculo conjugal anterior subsistia apenas formalmente, havia ruptura da vida em comum há vários anos e a união estável posterior era pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.

Assim, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite, em hipóteses excepcionais como a presente, o rateio da pensão por morte entre a cônjuge formal e a companheira, quando demonstrada separação de fato e dependência econômica.

Logo, demonstra o embargante apenas contrariedade ao entendimento adotado, inviável de reforma por embargos de declaração.

Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu na espécie.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já tratada no decisum, nem é via adequada à buscar correção de eventual error in judicando, devendo o embargante, caso entenda cabível, buscar as vias recursais próprias (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523.428/SP, DJe de 7/4/2022, e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.502.323/RJ, DJe de 9/12/2021).

Nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido, que reconheceu o direito ao rateio da pensão por morte em partes iguais, respeitada a quota-parte do dependente menor.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714255v4 e do código CRC 375e0c7a.

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Documento:20002714256
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003202-16.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 529 DO STF. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. INOCORRÊNCIA. CASAMENTO FORMAL COM SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito ao rateio da pensão por morte entre cônjuge formal e companheira do segurado falecido, em partes iguais, respeitada a quota-parte de dependente menor, sob o fundamento de que o vínculo matrimonial anterior encontrava-se esvaziado por separação de fato prolongada e que restou comprovada união estável pública, contínua e duradoura posteriormente constituída.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 529, que veda o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, bem como estabelecer se seria juridicamente possível o rateio da pensão por morte entre cônjuge formal e companheira na hipótese de separação de fato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador.

4. A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração é aquela existente no próprio julgado e que compromete a compreensão da causa, não se configurando quando a parte pretende apenas impugnar os fundamentos da decisão.

5. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna ao julgado, verificada entre fundamentação e conclusão, não se caracterizando quando comparada com provas dos autos, com decisões de outros tribunais ou com a interpretação jurídica defendida pela parte.

6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao reconhecimento da dependência previdenciária e ao rateio da pensão por morte, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos.

7. A decisão não reconheceu uniões estáveis simultâneas, mas situação diversa consistente na existência de casamento formal esvaziado por separação de fato prolongada, seguido da constituição de união estável efetiva com terceira pessoa, hipótese admitida pelo art. 1.723, §1º, do Código Civil.

8. O entendimento firmado pelo STF no Tema 529 não se aplica ao caso, pois o precedente veda o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes quando inexistente separação de fato ou dissolução do vínculo anterior, circunstância não verificada nos autos.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, o rateio da pensão por morte entre cônjuge formal e companheira quando comprovadas a separação de fato e a dependência econômica.

10. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

11. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O Tema 529 do STF não se aplica às hipóteses em que o casamento anterior subsiste apenas formalmente em razão de separação de fato prolongada e o segurado constitui união estável posterior efetiva.

3. É possível o rateio da pensão por morte entre cônjuge formal e companheira quando demonstradas a separação de fato e a dependência econômica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. CF/1988, art. 226, §3º. CC, arts. 1.723, §1º, e 1.727.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 351490, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 322056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl no RHC 79785, DJ 23.05.2003; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.523.428/SP, DJe 07.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.502.323/RJ, DJe 09.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido, que reconheceu o direito ao rateio da pensão por morte em partes iguais, respeitada a quota-parte do dependente menor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714256v3 e do código CRC 1c43c424.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5003202-16.2023.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUE RECONHECEU O DIREITO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE EM PARTES IGUAIS, RESPEITADA A QUOTA-PARTE DO DEPENDENTE MENOR. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO PRES/TRF2 Nº 37, DE 27/01/2026), CONVOCADA PARA COMPOR QUÓRUM DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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