Agravo de Instrumento Nº 5000624-58.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 18 dos originários, que deferiu a liminar para “determinar à autoridade impetrada que aceite as declarações de conclusão de curso (Residência e Mestrado) apresentadas pela impetrante como documentos hábeis e suficientes à comprovação de sua titulação na 2ª Etapa (Avaliação Curricular); assegurando a sua participação nas próximas etapas do certame”.
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos legais que autorizariam a concessão da liminar pleiteada pela parte agravada.
Afirma que a Impetrante/Agravada não demonstra seu direito líquido e certo, “não trazendo qualquer prova de que a Administração Pública tenha atuado de forma ilegal ou abusiva a justificar a anulação de ato administrativo que goza de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade”.
Aduz que a impetrante/agravada não apresentou o diploma referente ao seu curso de pós-graduação lato sensu, optando por apresentar declaração de conclusão emitida em 13 de setembro de 2024, em desconformidade com a regra prevista no edital.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão judicial recorrida, e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, cassando a liminar concedida.
Contrarrazões apresentadas no evento 2, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público Federal no evento 6, no sentido de não estar configurada hipótese que justifique sua intervenção.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser provido.
Com efeito, nos termos da jurisprudência do E. STJ, "A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao cabo da demanda” (AgRg no MS 19.998/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/06/2015).
No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, visto que não se vislumbra a presença de fundamento relevante (elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito, para usar os termos do art. 300 do CPC).
Da leitura dos originários, verifica-se que a liminar foi deferida para determinar que a autoridade impetrada aceite as declarações de conclusão de curso (Residência e Mestrado) apresentadas pela impetrante/agravada como documentos hábeis e suficientes à comprovação de sua titulação na 2ª Etapa (Avaliação Curricular); assegurando a sua participação nas próximas etapas do certame.
Como se sabe, o concurso público é regido por edital, o qual traz normas rígidas, previamente estabelecidas que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato.
Nesse sentido:
"(...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016).
III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes.
IV - Recurso improvido.
(STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, 1ª Turma, Rel. Minis. Sérgio Kukina, DJE DATA:19/12/2019 - destacamos).
Nesse contexto, para que sejam respeitados os princípios da isonomia e da publicidade, os comandos do edital devem valer para todos.
O Aviso de Convocação nº 06-SSMR/1, de 19/08/2025, do Processo Seletivo para cadastramento em banco de dados para o Serviço Técnico Temporário - Oficiais em 2025/2026, para cargos de nível superior em farmácia, odontologia e veterinária (evento 1, ANEXO5, dos autos originários) assim dispõe quanto às etapas de inscrição e de avaliação curricular:
5.1 Procedimentos para Inscrição
5.1.1 A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste Aviso e em seus anexos, em relação aos quais o participante não poderá alegar desconhecimento, devendo certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida.
5.1.2 O cadastramento do candidato no sistema implicará na indicação de conhecimento e na expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Aviso de Convocação, bem como, nas instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos que, porventura, venham a ser publicados, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza;
[...]
5.1.6 A inscrição online deve ser realizada da seguinte forma:
a. O participante deverá fazer o cadastramento de dados pessoais, acadêmicos e profissionais no página de inscrição do certame;
b. O participante deverá fazer o carregamento de toda a documentação prevista no ANEXO “C” - - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR, para fins de comprovação das informações cadastradas (TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM ESTAR EM UM ARQUIVO ÚNICO EM PDF COM CAPACIDADE DE ATÉ 20 MB);
c. Verificar se os documentos estão legíveis em sua totalidade. Documentos não legíveis poderão acarretar em prejuízos ao participante, incluindo a sua eliminação.
d. O candidato deve atentar-se ao upload (carregamento) do arquivo único com toda a documentação necessária na ordem do ANEXO C, não sendo possível substituí-lo após a data de encerramento das inscrições; e
e. Após o cadastramento no sistema será gerado um arquivo no formato PDF, com os dados cadastrais cadastrados pelo candidato;
[...]
7. ETAPA 2 – AVALIAÇÃO CURRICULAR E CERTIDÕES
7.1 A Avaliação Curricular tem por finalidade a validação dos documentos curriculares cadastrados e carregados no sistema de seleção no momento da inscrição para verificar a coerência e veracidade dos mesmos com a prática profissional;
[...]
7.9 O candidato que apresentar documentos falsos, adulterados ou, ainda, que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Aviso, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes em qualquer etapa do Processo de Seleção ou mesmo após a Incorporação, respondendo ainda as sanções previstas em Lei, em particular no Código Penal Militar (CPM);
A relação dos documentos para a etapa de avaliação curricular consta do Anexo C do referido aviso de convocação (evento 1, ANEXO5, pág. 34 dos autos originários) e inclui, dentre outros:
f. Diploma ou Certificado (graduação, pós-graduação Lato Sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado) referente à habilitação exigida para o cargo a que se candidatou, devidamente registrado pelo Órgão Regulador.
f.1 Em caso de diploma sem QR Code ou código de verificação - Documento comprobatório de autenticidade emitido no respectivo sistema da unidade certificadora/instituição de ensino, assinada e carimbada (com CNPJ) pelo responsável legal da instituição, para todos os diplomas apresentados na avaliação curricular - emitido em até 6 (seis) meses.
f.2 Declaração de conclusão de curso – Para o candidato cuja conclusão do curso tenha ocorrido no mesmo ano do Aviso de Convocação e cuja Instituição de Ensino formadora não tenha emitido o respectivo Diploma ou Certificado até a data de inscrição no Processo Seletivo, esse candidato poderá apresentar uma Declaração de conclusão de curso da Instituição de Ensino, a qual somente será aceita se houver sido emitida até 06 (seis) meses antes da inscrição no presente Processo Seletivo. Na declaração de conclusão de curso da Instituição de Ensino deverão constar a data de início, término e a respectiva carga horária do curso;
Dos itens acima transcritos, observa-se que o edital foi claro ao dispor quanto aos documentos a serem apresentados para a etapa de avaliação curricular, havendo previsão expressa de apresentação de declaração de conclusão somente seria aceita se a conclusão do curso tivesse ocorrido no mesmo ano do aviso de convocação e desde que emitida até 6 (seis) meses antes da inscrição no processo seletivo.
A impetrante/agravada apresentou certidões de conclusão de cursos em desacordo com o previsto no edital, visto que a declaração de conclusão no curso de pós-graduação em anatomia patológica veterinária foi emitida em 13 de setembro de 2024, com indicação de conclusão do curso em 01 de março de 2022 (evento 1, ANEXO6, pág. 6 dos originários) e a certidão de conclusão do curso de pós-graduação em clínica e reprodução animal foi emitida em 18 de setembro de 2024, com indicação de conclusão do curso em 29 de fevereiro de 2024 (evento 1, ANEXO6, pág. 7, dos originários), enquanto o edital é de 2025.
Como visto acima, o edital é a lei do certame, não podendo ser afastado individualmente, sob pena de causar quebra de igualdade e isonomia entre os participantes.
Ao se inscrever no concurso o candidato aquiesce com as regras ali estabelecidas, não podendo, em momento posterior, se insurgir em face de regra expressamente prevista, com a qual concordou.
Ausente impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, inviável contestar as regras ali estabelecidas após sua eliminação do certame.
“(...) 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital.
3. Ausente impugnação ao edital de instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS n. 70.491/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.)
Portanto, ao menos à primeira vista, a Administração agiu de acordo com o edital do processo seletivo, não se evidenciando ilegalidade na atuação administrativa, especialmente diante da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade de que se reveste o ato administrativo impugnado.
Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar para determinar que a impetrante seja devidamente convocada para ser reintegrada ao AVISO DE CONVOCAÇÃO Nr 01 – SSMR/1, no cadastramento em banco de dados para o serviço técnico temporário em 2023/2024 para cargos de nível superior (estágio de serviço técnico – oficiais), devendo ser aceito o Diploma de Conclusão do CURSO DE LETRAS – LICENCIATURA, Habilitações: Português, Espanhol e suas respectivas Literaturas da FACULDADE DE PONTA PORÃ – FAP.
2. A Administração Pública está submetida a regime jurídico-administrativo, pelo qual tem o dever de observar os diversos princípios constitucionais, dentre os quais o da legalidade, e da impessoalidade. O edital, por sua vez, é o ato normativo editado para disciplinar o processamento do concurso público, que vincula a Administração e os candidatos.
4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.
5. Desse modo, “o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELAINA CALMON, 2ª Turma, Dje de 18/02/2009), ou seja, não é permitido ao Poder Judiciário rever as regras do edital e intervir na realização do concurso. Do contrário, não estaria exercendo controle de legalidade, mas, sim, adentrando na atividade administrativa, participando do processo seletivo.
6. O Plenário do STF, tendo como relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 632.853/CE, apreciando o Tema 485, em repercussão geral, reconheceu que, somente em caráter excepcional, pode o Judiciário anular questões de concurso público, firmando o seguinte entendimento: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.”
7. No caso concreto, a irresignação da demandante, ora agravante, cinge-se à questão da eventual ilegalidade perpetrada pela agravada que a teria reprovado de forma indevida na etapa de avaliação curricular, ao argumento de que a agravante não teria apresentado documento comprobatório de autenticidade do diploma de graduação em nível superior. Sustenta a agravante, no entanto, que a exigência em questão se aplica somente em relação à apresentação de Diplomas e Certificados Digitais; não se aplicando, no entanto, ao caso da agravante, que apresentou Diploma Físico, regularmente registrado.
8. O Edital do Concurso Público realizado (Aviso de Convocação nº 01-SSMR/1, de 17 de agosto de 2023 do evento 1 - OUT3, 1º grau) aduz que, em relação ao cargo almejado pela agravante, devem ser apresentados para a avaliação curricular os seguintes documentos, dentre outros : "k. Diploma ou Certificado (graduação, especialização/MBA, mestrado, doutorado e pós-doutorado) referente à habilitação exigida para o cargo a que se candidatou, devidamente registrado pelo Órgão Regulador. k.1. Documento comprobatório de autenticidade emitido no respectivo sistema da unidade certificadora/instituição de ensino, com código verificador e/ou QR code, junto com o endereço eletrônico para conferência, para todos os diplomas apresentados na avaliação curricular. "
9. A própria agravante reconhece que não apresentou o documento comprobatório de autenticidade exigido pelo edital do concurso, por entender que tal exigência se aplica somente em relação à apresentação de Diplomas e Certificados Digitais. Todavia, tenho que o documento em questão se mostra fundamental para a comprovação de autenticidade tanto de diplomas físicos quanto de diplomas digitais, de modo que sua apresentação é imprescindível.
10. Neste momento processual, houve descumprimento concreto de um dos requisitos expostos no edital, de modo que não verifico a ocorrência da qualquer ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.
11. Segundo o entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que inocorreu no caso em tela (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
12. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, AG nº 5019609-80.2023.4.02.0000, Desembargador Federal Relator MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª Turma Especializada, data de julgamento: 22/04/2024)
Desta forma, deve ser provido o recurso para cassar a liminar deferida pelo Juízo a quo, uma vez que não se evidencia a probabilidade do direito alegado.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756423v2 e do código CRC 32d6b57d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 09/03/2026, às 16:19:57