Apelação/Remessa Necessária Nº 5027519-16.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por OLABABY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e concedeu a segurança postulada para determinar que a Autoridade impetrada proceda à desunitização das cargas e à liberação dos contêineres BSIU9508411, FCIU7630552, FSCU7126005, MAGU5761286, OCGU8019690, PCIU9085755, TGBU7119384, YMMU6125173, YMMU6921078, YMMU6688705, YMMU7040785, EITU9427580, YMMU6478925, TIIU4944235, HMCU9116183, TEMU8505817, YMMU6498304, TCNU3656359, com a consequente e imediata devolução dos mesmos, vazios, ao proprietário.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que não foi apreciado o pleito de indenização pelas tarifas de demurrage (pagamento pelo aluguel dos contêineres) em razão da negativa fiscal para a desunitização. Aduz que o ato praticado pela autoridade aduaneira ocasionou prejuízo ao administrado a ensejar indenização. Requer, assim, a reforma parcial da sentença.
Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional (evento 102, JFRJ).
Petição de ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. informando que deixa de apresentar contrarrazões por ter sido excluída do polo passivo da presente demanda (evento 103, JFRJ).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do Apelo (evento 05, TRF2).
Petição de ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A requerendo a correção da autuação (evento 13, TRF2).
Despacho determinando a alteração da autuação para excluir ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A (evento 15, TRF2).
É o Relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria mercadoria que transporta ou com a sua embalagem, inexistindo, portanto, identidade ou relação de acessoriedade entre eles. O art. 24 da Lei nº 9.611/98 é bem claro, confira-se:
“Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo”.
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido. Veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono.
2. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal.
3. "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (CC/02, art. 92).
4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal.
5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 526.767/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 186)”.
No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO IMPETRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado que transportou mercadorias do o exterior, consignadas à ordem de empresa importadora, e acondicionadas em contêiner disponibilizado pela impetrante. A mencionada unidade foi ilegalmente retida para estufagem da carga enquanto se aguarda o procedimento fiscalizatório pela autoridade impetrada. Sustenta que o alvo da pretensão fazendária são as mercadorias, e não a unidade de carga. Pugna pela concessão da segurança para que seja imediatamente devolvido o contêiner. Sentença que denega a segurança.
2. Conforme já decidido por esta E. Corte, "o contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98, mostrando-se ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes do abandono da carga" (5ª Turma Especializada, REEX 00797497220154025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, EDJF2R 11.7.2016). "O contêiner é um instrumento de exploração da atividade econômica realizada pela impetrante" (6ª Turma Especializada, AC 01063407120154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 5.10.2016), que não deve ser privada de sua propriedade em decorrência de omissão do importador (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00058931720114025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, EDJF2R 29.9.2016).
3. O Terminal é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que é responsável pelo armazenamento e guarda dos contêineres, bem como pela exploração das instalações da área portuária, no exercício de outorga concedida pela Administração Aduaneira.
4. Apelação da Impetrante provida e apelação da Libra Terminal Rio S/A não provida
(TRF2, 5ª Turma Especializada, 0082847-65.2015.4.02.5101, relator Desembargadora Federal Carmen Silva Lima de Arruda, 24/03/2017 - sem grifos no original).
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.
1. A sentença determinou ao Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro a remoção para local apropriado da mercadoria acondicionada no contêiner DRYU 921.794-1, liberando o compartimento à impetrante, forte em que o contêiner não constitui embalagem da carga transportada, descabendo sua retenção.
2. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.
3. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/2009.
4. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS ALF/RJO nº 4 de 4/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí de desunitizar contêineres. 5. Remessa necessária desprovida
(TRF2, 6ª Turma Especializada,0015778-79.2016.4.02.5101, relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, 19/10/2016 - sem grifos no original).
Assim, mostra-se indevida a retenção dos contêineres junto com as mercadorias, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários.
Portanto, correta a sentença na parte em que julgou procedente o pedido para que a Autoridade impetrada proceda à desunitização das cargas e à liberação dos contêineres.
Contudo, conforme alegado pelo Apelante, constata-se que o dispositivo da sentença é silente quanto ao pedido de condenação da Autoridade Impetrada "à indenização pelos custos de aluguel de contêiner 'demurrage', a serem apurados em liquidação de sentença, considerando do período a partir da data do ato coator (29/11/2024)".
A sentença, em sua fundamentação, examinou o pleito de responsabilização da União pelo pagamento de despesas - contratuais ou indenizatórias - concernentes à armazenagem dos contêineres, concluindo que tal pretensão deve ser formulada em ação própria, e consignando que, "Se essas despesas cabem à transportadora (ora demandante), ao importador, ou mesmo, à própria União - na qualidade de sucessora material do importador, uma vez decretada a perda das mercadorias importadas - é assunto estranho à lide sob julgamento nestes autos.". No entanto, não constou no dispositivo a solução acerca do pedido de indenização.
Tendo em vista que, a teor do art. 504 do CPC, os motivos não fazem coisa julgada, deve ser saneada a omissão contida no dispositivo da sentença, não sanada nos Embargos de Declaração opostos em primeiro grau.
Como já explicitado na fundamentação da sentença, não é possível acolher, em sede de Mandado de Segurança, a pretensão de que a União Federal seja responsabilizada, a partir de 29/11/2024, pelo ressarcimento das despesas de demurrage, relativas aos contêineres nos quais a carga foi transportada.
Como cediço, o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao impetrante exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito.
O Mandado de Segurança reclama, portanto, direito evidente prima facie, pois não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição plena e exauriente. É que “no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626).
Nesse passo, relativamente ao pedido indenizatório, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, ficando ressalvado ao Impetrante recorrer às vias ordinárias.
Nesse sentido, confira-se, mutatis mutandi, o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, com nossos destaques, in verbis:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO ANO DE 2023. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 13º, DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.854/2004. FATO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação probatória.
2. Mantem-se a extinção sem julgamento de mérito do mandamus em que não resta comprovado de plano e de modo inequívoco o direito líquido e certo, ressalvando-se a via ordinária, hábil à sua cabal demonstração.
3. Recurso a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno oposto contra o indeferimento do pedido de liminar .
(RMS n. 76.349/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
Dessa forma, o dispositivo da sentença deve ser adequado para que passe a constar:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:
1) CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a Digna Autoridade impetrada proceda à desunitização das cargas e à liberação dos contêineres BSIU9508411, FCIU7630552, FSCU7126005, MAGU5761286, OCGU8019690, PCIU9085755, TGBU7119384, YMMU6125173, YMMU6921078, YMMU6688705, YMMU7040785, EITU9427580, YMMU6478925, TIIU4944235, HMCU9116183, TEMU8505817, YMMU6498304, TCNU3656359, com a consequente e imediata devolução dos mesmos, vazios, ao proprietário;
2) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido indenizatório, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC."
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária e dar parcial provimento à Apelação apenas para adequar o dispositivo da sentença à sua fundamentação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741789v49 e do código CRC faf82656.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 19/03/2026, às 17:18:40