Apelação Cível Nº 5060393-88.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. contra o acórdão proferido no Evento 14 – 2º grau, o qual, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de anulação da decisão administrativa que reduziu o valor de sua pensão militar.
Em suas razões (Evento 25 – 2º grau), a embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão/contradição. Argumenta, em síntese, que o tribunal teria ignorado prova documental essencial, especificamente a Portaria nº 46 GHI, de 06 de agosto de 2019, que comprovaria a concessão do benefício antes do marco temporal estabelecido pelo Acórdão nº 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União.
Afirma que o acórdão embargado incorreu em erro de lógica jurídica ao confundir o ato concessório realizado pela administração militar com o ato de registro no TCU, além de ignorar o parecer favorável da Advocacia-Geral da União e a ausência de processo administrativo prévio para a redução dos seus proventos.
Por fim, alega que a decisão exige a produção de prova negativa, configurando prova diabólica, e requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para reformar o julgamento anterior.
Em contrarrazões (Evento 28 – 2º grau), a União requer o não conhecimento do recurso, por inexistência de omissão ou contradição no julgado, e, subsidiariamente, o seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Com efeito, o acórdão enfrentou de forma clara e lógica a questão da modulação de efeitos do Acórdão 2.225/2019-TCU, consignando que a regra fixada pela Corte de Contas aplica-se a atos apreciados pelo Tribunal de Contas da União a partir da data de prolação, em 18.09.2019.
Diferentemente do que sustenta a embargante, o Tribunal não incorreu em confusão quanto aos atos administrativos, tendo aplicado a literalidade da decisão pelo TCU. A alegação de que o marco temporal deveria corresponder à Portaria da Administração Militar (Portaria nº 46 GHI) traduz mera interpretação jurídica defendida pela parte, cuja rejeição pelo Colegiado não configura qualquer vício formal passível de correção por meio de embargos de declaração.
A Portaria nº 46 GHI foi devidamente considerada no julgamento, tanto que o acórdão consignou expressamente que “o ato de reforma produziu efeitos a partir de 30/01/2019" (item 6 da Ementa). O que restou decidido, contudo, é que, independentemente da data da portaria, a modulação de efeitos estabelecida pelo TCU resguarda apenas os atos apreciados por aquela Corte até 18.09.2019, circunstância cuja comprovação incumbia à autora e que não foi por ela demonstrada nos autos.
No que concerne à alegada nulidade por ausência de prévio processo administrativo e à suposta imposição de 'prova diabólica', o inconformismo não prospera. É cediço que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela (Súmula 473 do STF), tem o dever de rever atos eivados de ilegalidade, especialmente quando se trata de concessão de pensão — ato administrativo complexo que só se aperfeiçoa com o registro perante a Corte de Contas. In casu, a revisão ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, o que afasta a tese de estabilização do ato administrativo.
Outrossim, não se configura probatio diabolica quanto à data de apreciação do ato pelo TCU, por se tratar de informação de natureza pública, sujeita à transparência administrativa e plenamente acessível à embargante mediante simples consulta ou requerimento aos órgãos de controle. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado — a subsunção do caso à modulação de efeitos do Acórdão 2.225/2019-TCU —, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal.
Na espécie, verifica-se que a embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.
Desta forma, assim sedimentou o voto condutor (Evento 14 – 2º grau):
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA COM GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO PARA MILITAR JÁ REFORMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação ordinária ajuizada por N. M., pensionista do Exército Brasileiro, contra a União Federal, objetivando a anulação da decisão administrativa que reduziu o valor de sua pensão militar, o restabelecimento do benefício com base no soldo de Segundo-Tenente, a restituição das diferenças devidas nos cinco anos anteriores e indenização por danos morais.
O juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da redução fundamentada no Acórdão nº 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU), e a autora apelou ao TRF da 2ª Região.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU pode ser aplicado para revisar o benefício de pensão militar de pensionista cujo instituidor já havia sido reformado por invalidez em posto superior antes da data do acórdão; e
(ii) determinar se há decadência do direito da Administração de revisar o ato de concessão da pensão, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento do TCU no Acórdão nº 2.225/2019 é de que o art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) somente autoriza a melhoria de reforma — com proventos do grau hierárquico imediato — aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando militares já reformados.
4. O mesmo acórdão, contudo, modulou os efeitos de seu novo entendimento, limitando sua aplicação aos atos concessórios apreciados pela Corte de Contas a partir de 18/09/2019, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
5. No caso concreto, não há prova nos autos da data de apreciação do ato concessório de reforma do instituidor da pensão pelo TCU, impedindo a comprovação de que o ato antecedeu o marco temporal da modulação. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC).
6. Ademais, o ato de reforma produziu efeitos a partir de 30/01/2019, e a revisão ocorreu apenas em novembro de 2023, não havendo o decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, afastando-se a alegação de decadência.
7. Mantém-se, portanto, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo revisional, exercido com base no poder de autotutela da Administração (Súmula 473 do STF).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O Acórdão nº 2.225/2019 do TCU aplica-se apenas aos atos concessórios de reforma apreciados pela Corte de Contas a partir de 18/09/2019.
2. Inexistindo comprovação de ato concessório anterior à modulação do TCU, prevalece a legalidade da revisão administrativa.
3. A revisão administrativa efetuada em menos de cinco anos não viola o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.
A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
No mesmo sentido, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749630v2 e do código CRC 12b5d089.
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