Apelação Cível Nº 5001811-23.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 em face da sentença contida no evento 79 – 1º grau, a qual julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Em suas razões recursais (evento 84 – 1º grau), argui, em síntese, que por questões operacionais o envio dos e-mails de cobrança (boletos e inscrição da Dívida Ativa e notificações de cobrança) são efetivados automaticamente pelo sistema interno da autarquia. Salienta que os e-mails são enviados pelo sistema no endereço virtual cadastrado pelo profissional quando da inscrição. Aduz que, para além disso, os boletos de cobrança das anuidades são enviados via convênio do Banco Brasil. Ou seja, o Banco conveniado envia os boletos, de modo que a prova do recebimento individualizado ao profissional é uma prova impossível de obter.
Contrarrazões da executada no evento 93 – 1º grau, pelo improvimento do recurso.
Manifestação do Ministério Público Federal afirmando inexistir interesse no presente feito (evento 10 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Ab initio, conheço do apelo, uma vez que seus pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes.
Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 em face da sentença contida no evento 79 – 1º grau, a qual julgou extinta a execução, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
Como cediço, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança das anuidades encontra-se sujeita ao lançamento de ofício, se aperfeiçoando com a devida notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando, portanto, constituído o crédito a partir do seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (REsp nº 1.235.676/SC, REsp nº 1.696.579/RS, AgInt no REsp nº 1.658.064/PR).
Adicionalmente, faz-se necessário destacar que, por ocasião da edição do Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, restou estabelecido que “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.”.
No presente caso, o Juízo a quo determinou a intimação do conselho exequente a fim de comprovar a notificação administrativa da executada para pagamento do tributo (evento 66 – 1º grau). Devidamente intimado por confirmação (evento 68 – 1º grau), o conselho não comprovou o envio da notificação para pagamento, limitando-se sustentar que o envio dos boletos é feito através de e-mail cadastrado, bem como via convênio do Banco do Brasil (evento 71 – 1º grau).
Isto posto, mediante a ausência da notificação administrativa da executada impõe-se o reconhecimento da irregularidade na constituição dos créditos executados, tendo em vista que, embora tenham sido conferidas oportunidades, o conselho profissional não juntou aos autos os documentos comprobatórios da efetiva notificação da executada.
Assim sendo, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que se mostra necessária a efetiva comprovação do envio da intimação, a fim de possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à CDA.
Confira-se as ementas abaixo transcritas:
“ANUIDADES LANÇAMENTO NOTIFICAÇÃO CARNÊ VENCIMENTO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, o referido Conselho Profissional ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, ambos do CPC/2015.
II - Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, com fundamento na ausência de regular notificação do lançamento, que resultou a nulidade do crédito tributário.
III - Em que pese ser o procedimento de constituição do crédito tributário relativo às anuidades bastante simplificado, não pode prescindir da regular cientificação do devedor.
IV - Apenas a dívida regularmente inscrita tem a seu favor a presunção de legitimidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 6.830/80, sendo assente, na jurisprudência pátria, a noção de que a inscrição só é regular se oferecida a oportunidade de defesa quando da constituição do crédito.
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.”
(AgInt no AREsp 1.703.394/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
1. As anuidades são constituídas mediante lançamento de ofício (art. 142 do CTN), que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN), cabendo aos conselhos profissionais comprovar que a efetuaram (dentre outros: STJ, AgInt no AREsp 1776591/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/11/2021, DJe 09/12/2021; STJ, AgInt no REsp 1923081/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 14/06/2021, DJe 01/07/2021; TRF2, AC 5023314-80.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 13/05/2022).
2. No caso, não houve comprovação de envio da notificação administrativa, tampouco de boletos ou carnê das anuidades cobradas no feito, e mesmo após intimação para apresentar a referida documentação, o Apelante se manteve inerte. Portanto, conforme consignado pelo Juízo de origem, não se pode afirmar que o crédito foi constituído de forma regular, sendo nula a correspondente inscrição em dívida ativa.
3. Apelação a que se nega provimento.
(TRF2 – 7ª Turma Especializada, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120, Rel. Juiz Federal Convocado ODILON ROMANO NETO, por unanimidade, juntado aos autos em 24/02/2023)
Dessa forma, levando em consideração a ausência de comprovação da notificação administrativa do contribuinte, impõe-se o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito que ora se executa, afastando, portanto, a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, mostrando-se correta a extinção do executivo fiscal.
Sendo assim, não merece reforma a sentença prolatada pelo Juízo a quo que reconheceu a falta de comprovação da regularidade na constituição do crédito, uma vez que se mostra em conformidade do o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002747169v2 e do código CRC 2e62a572.
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