Apelação Cível Nº 5004423-85.2024.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. E. S. L., M. E. S. P. e G. D. E. S. L. contra o acórdão do Evento 17 – 2º grau, que negou provimento à apelação para manter a sentença que extinguiu a presente liquidação de título proferido nos autos da ação civil pública nº 0009097-69.2011.4.02.5101, declarando a prescrição da pretensão executória em relação às GDPGTAS e a inexistência de título em favor da parte autora para executar GDATEM e GDPGPE.
Em suas razões, a embargante alega que a jurisprudência dominante do STJ afasta a possibilidade de reconhecimento de “trânsito em julgado parcial”. Diferencia “a possibilidade de execução da parte não-impugnada da sentença e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória”. Aduz que há preclusão em relação à inclusão da GDATEM na condenação, que estaria expressamente prevista no título judicial (Evento 28, 2º grau).
Contrarrazões (Evento 32, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
As alegações deduzidas pela parte embargante não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Observa-se que o acórdão foi cristalino ao afirmar que o SINFA-RJ requereu a certificação do trânsito em julgado em relação a GDPGTAS, momento em que a gratificação se tornou exigível, dando início à fluência do prazo prescricional.
Em relação à pretensão do recebimento de GDATEM, o acórdão foi claro ao afirmar a ausência de previsão título executivo nesse sentido. Elucidou que a parcela foi inicialmente concedida na sentença, mas excluída no julgamento da remessa necessária.
Transcrevo:
No caso, em relação a GDPGTAS, o prazo prescricional começou a fluir do momento em que a gratificação se tornou exigível, ou seja, do trânsito em julgado em 14/11/2013, certificado a pedido do SINFA-RJ. Considerando o ajuizamento da presente liquidação em 29/10/2024 (Evento 1, 1º grau), a pretensão executória da parcela se encontra prescrita.
Com relação à GDPGPE, o título transitou em julgado em 01/12/2021. Considerando que a presente liquidação foi proposta em 29/10/2024 (Evento 1, 1º grau), não ocorreu a prescrição da pretensão executória.
Noutro ponto, verifica-se ausência de título executivo a amparar a pretensão do recebimento de GDATEM. Observa-se que a parcela foi inicialmente concedida na sentença. Todavia, posteriormente foi excluída no primeiro julgamento da remessa necessária e apelação, sem alteração posterior em relação a esta gratificação.
Outrossim, decidiu o STJ, quanto a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
No mais, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755408v2 e do código CRC d455b31b.
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