Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017533-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que, nos Embargos à Execução nº5100194-74.2025.4.02.5101, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas judiciais.

Em suas razões a agravante alega, em apertada síntese, que “A decisão do juízo a quo deve ser reformada, pois a Agravante cumpriu integralmente seu ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, fornecendo documentos contábeis que atestam a sua insolvência e a grave dificuldade financeira.” Por fim alega que “[...] diante da atual situação econômica da Agravante, somado aos altos valores discutidos nessa ação, tornam inviável a exigência de qualquer desembolso prévio por parte da Agravante, que não possui patrimônio líquido disponível e tampouco condições de reservar parte de sua renda para suportar custas e encargos processuais de monta tão elevada.”

Decisão, no Evento 2, deferindo parcialmente o requerimento de efeito suspensivo,  para que a agravante não seja obrigada ao recolhimento das custas judiciais iniciais dos embargos à execução originários, mantendo a decisão agravada na parte que indefere o requerimento de gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pela CEF, no Evento 12.

Manifestação do Ministério Público Federal, Evento 15, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.
 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia acerca do indeferimento da gratuidade de justiça pelo magistrado singular, ao fundamento de que não houve comprovação da efetiva hipossuficiência, nos seguintes termos (Evento 9 dos autos originários):

“G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos à execução contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão do processo n. 50662472920254025101/RJ, alegando ausência de pressupostos processuais, excesso de execução e ilegitimidade passiva.
No despacho evento 3, DOC1, intimou-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar comprovação de sua situação econômica, para averiguação da concessão da gratuidade de justiça.
Petição da parte autora juntando o balanço contábil referente ao primeiro semestre de 2025, para comprovar a sua situação financeira e a necessidade de deferimento da justiça gratuita. (evento 7, DOC1) e (evento 7, DOC2).
É o necessário. Passo a decidir.
Apesar dos documentos anexados pela parte autora, para comprovar a situação financeira da sociedade limitada, esses não foram aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Pela orientação jurisprudencial dominante do STJ, consolidada na súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, “é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.” (STJ, AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça requerida. 
Diante do exposto, intime-se o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, para:
Recolher as custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC.”

 

Em princípio, a concessão da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seriam suficientes para o deferimento, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50.

Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos. 

Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do CPC:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[...]
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já firmou entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça deverá comprovar sua situação de vulnerabilidade econômica:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 1º/7/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 9/2/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/8/2004.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015)

 

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA se limitou a argumentar que se encontra em dificuldades financeiras, sem, no entanto, demonstrar objetivamente prova da sua incapacidade financeira.

Com a juntada do documento no Evento 1, DECLPOBRE2, ao interpor o presente agravo de instrumento, a pessoa jurídica demonstrou a existência de saldo em caixa no valor de R$ 284.937,00(duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais).

Dessa forma, não restou comprovada a situação de vulnerabilidade econômica atual da agravante, que pudesse desconstituir o indeferimento do benefício, devendo permanecer a decisão ora impugnada.

Sobre o tema, destaque-se o entendimento desta 5ª Turma Especializada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS, OU A SUA SAÚDE FINANCEIRA, RESTARIAM COMPROMETIDAS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.
2. O artigo 98 do código de processo civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
3. O benefício da gratuidade de justiça não é restrito às pessoas físicas, também podendo ser deferido às pessoas jurídicas, desde que evidenciada a sua impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido, o enunciado da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (CORTE ESPECIAL, DJE 01.08.2012, RSTJ VOL. 227, P. 939).
4. Não obstante a possibilidade de se conceder a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, há de se perquirir quanto à insuficiência econômica da agravante, não sendo admitida sua presunção.
5. No caso vertente, a agravante juntou aos autos declaração de informações socioeconômicas e fiscais – DEFIS ano-base 2016, exercício de 2017, tendo alegado que não teve movimentação financeira a partir de outubro de 2016, razão pela qual faria jus à gratuidade de justiça.
6. A DEFIS é uma declaração encaminhada à Secretaria de Receita Federal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema simples, regulamentada nos termos do artigo 25, CAPUT, da lei complementar nº 123/2006 e artigo 66 e seguintes da resolução Nº 94/2011 do Conselho Gestor do Simples Nacional, na qual é informada toda movimentação financeira da pessoa jurídica durante determinado exercício. A DEFIS não exclui a exigibilidade de apresentação de livro-caixa pelas empresas optantes do simples, tampouco impede que a agravante comprove, por outros meios, sua alegada hipossuficiência econômica.
7. A declaração emitida pelo contabilista responsável pela sociedade relativa aos anos de 2016 e 2017, o extrato de conta corrente e os balancetes contábeis de 27/09/2017 e de 31/01/2018 não são documentos aptos ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, eis que, efetivamente, não comprovam a receita atual da sociedade à aferição da insuficiência de recursos para promover o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que a situação cadastral da sociedade consta como ativa junto à Receita Federal do Brasil (consulta realizada em 19/12/2019 no sítio eletrônico da Receita Federal)
8. A agravante deixou de instruir o presente recurso com documentos atuais a demonstrar que a continuidade de seus negócios, ou sua saúde financeira, restariam comprometidas com o pagamento das custas judiciais, porquanto não trouxe elementos atuais aptos ao deferimento do benefício pretendido.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2. AG 5009607-90.2019.4.02.0000. Des. Federal ALUISIO MENDES. 5ª Turma Especializada. Dje: 19/02/2020)


PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
1. A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, tenham ou não fins lucrativos, exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, já que a simples alegação não goza de presunção legal relativa de ser verdadeira, como ocorre exclusivamente para as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC). Subsistência da Súmula nº 481 do STJ.
2. No caso vertente, não restou suficientemente demonstrada a insuficiência, uma vez que a agravante afirma que está impossibilitada de suportar os gastos processuais, em especial com os honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, em razão de possuir inúmeras dívidas. Nada obstante, considerando que se encontra em situação ativa a comprovação cabal da insuficiência de recursos demanda a aferição de sua movimentação e os resultados no período, o que não é possível ante a ausência de documentos comprobatórios. Assim, correto o indeferimento do benefício.
3. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2. AG 5013754-28.2020.4.02.0000. Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Dje: 19/10/2021).

 

Noutro giro, com relação ao recolhimento de custas judiciais em sede de embargos à execução distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial, destaca-se que a Lei nº 9.289/96 estabelece, em seu art. 7º, que estão isentos do recolhimento de custas os embargos à execução no âmbito da Justiça Federal, vejamos:

"Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas"

 

Nesse mesmo sentido, o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, disciplina que (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/corregedoria-geral-da-justica-federal/manual_de_calculos_2025_vf.pdf):

"1.5 Embargos

1.5.1 Embargos à execução e impugnações à arrematação

Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento de custas (art.7º da Lei n.9.289/1996)."

 

Nesse sentido é o entendimento desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Os Embargos à Execução Fiscal não se sujeitam ao recolhimento de custas, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.
2. A jurisprudência da e. Corte Superior admite a concessão da gratuidade de justiça mediante a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, sendo certo que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a situação financeira do requerente (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020).
3. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Ressalte-se que não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.
4. Não se verifica elemento concreto a respaldar o pedido de gratuidade de justiça dos corresponsáveis. Além da ausência da necessária declaração de hipossuficiência financeira, as respectivas declarações de ajuste anual não demonstram situação econômico patrimonial hipossuficiente.
5.  As DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), extratos e recibos de despesas não demonstram em que medida o pagamento das despesas processuais comprometeria a continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica executada. Conquanto o extrato do simples nacional demonstre que a receita bruta do ano de 2023 tenha sido superior à de 2024, não se verifica a ocorrência de decréscimo apto a configurar, por si só, a existência de precariedade econômica. Tal pode ser corroborado pela ativa movimentação da conta bancária da agravante.
6. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2; AG 5006220-57.2025.4.02.0000; 7ª Turma Especializada; RELATOR DES. FED  FERREIRA NEVES; DJE 28/08/2025) 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que a agravante não seja obrigada ao recolhimento das custas judiciais iniciais dos embargos à execução originários.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752876v6 e do código CRC bd7f70aa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 16/03/2026, às 23:22:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002752877
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017533-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO LEGAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


I. CASO EM EXAME


1. Agravo de instrumento interposto por G. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica e determinou o recolhimento das custas judiciais, sendo requerido, no recurso, o deferimento da assistência judiciária gratuita e a concessão de tutela antecipada recursal.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica agravante comprovou hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se é exigível o recolhimento de custas judiciais iniciais em embargos à execução no âmbito da Justiça Federal.


III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, tendo o Código de Processo Civil de 2015 mantido a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, passível de afastamento pelo juízo diante dos elementos constantes dos autos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a comprovação objetiva de sua vulnerabilidade econômica, independentemente de possuir ou não fins lucrativos.
5. A agravante limitou-se a alegar dificuldades financeiras, sem apresentar provas idôneas de incapacidade econômica, sendo que o documento juntado no recurso revela saldo em caixa expressivo, suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais.
6. Não restou demonstrada situação de hipossuficiência econômica apta a afastar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.
7. A Lei nº 9.289/96 isenta expressamente os embargos à execução do recolhimento de custas judiciais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do art. 7º, não sendo exigível tal pagamento na hipótese.


IV. DISPOSITIVO E TESE


8. Recurso parcialmente provido.


Tese de julgamento:
1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da comprovação objetiva de sua hipossuficiência econômica, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira.
2. Os embargos à execução, no âmbito da Justiça Federal, são isentos do recolhimento de custas judiciais, por expressa previsão legal.
________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º; Lei nº 9.289/96, art. 7º.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015; TRF2. AG 5009607-90.2019.4.02.0000. Des. Federal ALUISIO MENDES. 5ª Turma Especializada. Dje: 19/02/2020; TRF2. AG 5013754-28.2020.4.02.0000. Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Dje: 19/10/2021; TRF2; AG 5006220-57.2025.4.02.0000; 7ª Turma Especializada;  RELATOR DES. FED  FERREIRA NEVES; DJE 28/08/2025.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que a agravante não seja obrigada ao recolhimento das custas judiciais iniciais dos embargos à execução originários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752877v5 e do código CRC 6471c643.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 26/03/2026, às 16:01:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017533-15.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 24/03/2026, às 18:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE A AGRAVANTE NÃO SEJA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIOS . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas