Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5030689-64.2023.4.02.5101, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por A. E. B. para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

Relata que o magistrado a quo determinou a exclusão do Sr. Alessandro Bezerra do polo passivo da execução fiscal; e que, assim, a União opôs embargos de declaração (sic) "demonstrando que de acordo com as informações da JUCERJA o agravado deveria figurar no pólo passivo do executivo, pois até a presente data o mesmo ainda figura como administrador da sociedade, sem data de saída, bem como alertando ao juízo de que, para sustentar sua saída num contrato social em 2014, haveria necessidade de produção de prova para que fosse demonstrada a efetiva saída do agravado dos quadros da empresa sem que tenha ocorrido seu retorno posterior", mas que o juízo de origem negou provimento. 

Assevera que a "Agravante apresentou documento da JUCERJA, datado de 02.02.2024 (Evento 28), que demonstra que o Executado ainda figura como administrador da sociedade, sem data de saída"; e que "Em contrapartida, o Executado juntou alteração contratual datada de 2014, alegando sua retirada da sociedade, o que foi considerado pela decisão recorrida, que ignorou a divergência com o documento da JUCERJA". 

Pontuou ainda que (sic) "percebe-se que a ausência de cadeia sucessória das alterações contratuais entre 2014 e 2024 levanta dúvidas sobre a efetiva retirada do Executado da sociedade, podendo ter ocorrido seu retorno à administração da PJ em momento posterior, hipótese que não pode ser rechaçada apenas pela documentação juntada"; e que "a discussão em pauta demanda esclarecimentos e dilação probatória, o que não é cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade".

Efeito suspensivo indeferido no evento 5.

Contrarrazões no evento 12.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624986v3 e do código CRC d8d59959.

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Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A execução fiscal originária (nº 5030689-64.2023.4.02.5101) foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em 12/04/2023, em face de ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, objetivando a cobrança de crédito no valor originário de R$ 227.231,44.

Em 19/07/2024, foi determinada a inclusão do sócio A. E. B., ora agravado, no polo passivo, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica executada (evento 35).

Em 14/11/2024, o agravado requereu sua exclusão do polo passivo, alegando que se retirou da sociedade empresária em 29/07/2014, antes do fato gerador dos créditos em cobrança (evento 45).

Em 26/03/2025, sobreveio-lhe a decisão ora recorrida, com base nos seguintes fundamentos (evento 55):

"[...] No caso dos autos, o excipiente alega ilegitimidade passiva e requer sua exclusão do polo passivo da demanda.

Aduz que deixou a sociedade de maneira regular, em momento anterior a ocorrência do fato gerador (2015 e 2016), bem como, do ajuizamento do executivo fiscal (12/04/2023).

Afirma que "A época da incidência do fato gerador o sócio A. E. B. não mais pertencia ao quadro societário da empresa, já que se retirou antes da ocorrência do crédito tributário, em 29/07/2014, conforme comprova com documentos anexos (21ª Alteração Contratual devidamente registrada na JUCERJA)".

Na espécie, em análise aos documentos juntados ao evento 45, verifico que não há como se imputar responsabilidade ao excipiente:

• Cópia da 21ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, datada de 29/07/2014, devidamente registrada junto à JUCERJA em 09/01/2015, momento em que cedeu e transferiu a totalidade de suas cotas, 10.760(dez mil setecentos e sessenta) no valor unitário de 1,00 (hum real),  para o Sr. CONRADO LÍRIO MONTEIRO VALENTE.

• Cópia de decisão proferida no processo n.º 5116470-25.2021.4.02.5101, em trâmite junto à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, na qual diante da concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o Juízo acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, nos seguintes termos: "Dessa forma, não é possível que o excipiente seja obrigado a pagar o quantum devido, quando não mais fazia parte da sociedade executada, como devedor principal, uma vez que já havia se retirado da sociedade no ano “2014”, ou seja, 2 (DOIS) ANOS ANTES DA DATA DA INTERPOSICÃO DA PRESENTE ACÃO."

Consoante jurisprudência assente no egrégio Superior Tribunal e Justiça, a dissolução irregular da sociedade é motivação idônea para o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário), cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente não ter ocorrido a dissolução irregular. O desrespeito à obrigação acessória de informar o correto local de funcionamento aos órgãos retira a possibilidade de os credores encontrarem o devedor.

Verbete n. 435 da Súmula de Jurisprudência do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

De mais a mais, na esteira da tese firmada por ocasião do Tema 630 do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de indícios de dissolução irregular a oportunizar o redirecionamento abarca débitos tributários e não tributários.

"Tema 630. Tese Firmada: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”

Outrossim, dentre os pressupostos para a viabilidade da corresponsabilização da pessoa física por débitos da pessoa jurídica encontra-se a atuação como administrador(a) ao tempo da identificação dos indícios da irregularidade à luz da tese firmada no Tema 962 do STJ:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”

Em igual sentido, pacificou a compreensão de que o marco a se identificar e, permitir o redirecionamento atrela-se à presença nos quadros societários com poderes de administração quando da constatação dos indícios de dissolução irregular.

Tal hipótese vincula-se ao Tema 981 de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”

Na espécie, resta comprovado nos autos que o Sr. A. E. B. não se encontrava na sociedade à época dos fatos geradores e da dissolução irregular, entendo, assim, que a sua inclusão no polo passivo da demanda foi indevida.[...]"

No que se refere ao redirecionamento da execução, em nosso ordenamento, vigora como regra o princípio da autonomia jurídica da sociedade em relação aos seus sócios.  Assim, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.

A autonomia patrimonial, no entanto, pode ser afastada em algumas hipóteses legais. Sobre a temática, o art. 135, III, do CTN, dispõe:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse sentido, a dissolução irregular da sociedade é fato que evidencia infração à lei, já que viola o regramento da extinção de sociedade empresária. É o que a Súmula 435 do STJ dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

Vale ressaltar que "[o] inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", nos termos da Súmula 430 do STJ.

A responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN não está adstrita somente ao fato gerador do tributo, mas aplica-se à qualquer ato ilícito que importe no surgimento de uma obrigação tributária, o que inclui atos referentes à dissolução irregular ou confusão patrimonial.

No que tange à legitimidade do redirecionamento execução fiscal, o STJ julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese:

“O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”

Desta forma, reafirmou o entendimento de que a presunção ou efetiva ocorrência da dissolução irregular é infração suficiente para justificar a imputação da responsabilidade pessoal do administrador, consoante o art. 135, III, do CTN, sendo irrelevante o exercício da administração/gerência no momento do fato gerador.

Neste sentido, a ementa de um dos acórdãos paradigmas de tal matéria:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.787.156/RS e 1.776.138/RJ, que cuidam do mesmo tema 962/STJ.
II. No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73, negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa, portanto, à sua posterior dissolução irregular. O acórdão recorrido não registra e a recorrente não alega a prática de qualquer ato ilícito, pelo ex-sócio, quando da ocorrência do fato gerador. No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio que exercia a sua gerência ao tempo do fato gerador e dela regularmente se retirara, antes da sua dissolução irregular, não lhe dando causa.
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962/STJ).
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente").
V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução irregular. Precedentes do STJ: EREsp 100.739/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 28/02/2000; EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2011; AgRg no Ag 1.346.462/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2011; REsp 1.463.751/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 554.798/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014; AgRg no REsp 1.441.047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014.
VI. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 713/2011.
VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
VIII. Caso concreto: Recurso Especial improvido. IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(STJ, REsp 1377019/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29/11/2021)

No presente caso, a dissolução irregular da sociedade foi constatada em 24/05/2023, conforme certidão negativa de citação de  ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Evento 6), autorizando o redirecionamento da execução fiscal.

Da análise do contrato social juntado pelo agravado A. E. B., constata-se que este permaneceu na condição de sócio até 2014, quando houve sua retirada do quadro societário da devedora originária (Evento 45, CONTRSOCIAL9).

Não se ignora que a referida alteração contratual da sociedade empresária deixou de ser levada a registro perante a Junta Comercial (razão porque o nome do agravado ainda consta da JUCERJA). Entretanto, a responsabilidade de proceder a tal registro não deve recair sobre o sócio que se retira dos quadros da pessoa jurídica.

Outrossim, verifica-se que o documento foi registrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 09/01/2015 (Evento 45, CONTRSOCIAL9, p. 6 e 7), evidenciando-se a efetiva retirada do agravado do quadro societário.

Nesta perspectiva, deve ser reconhecida a ilegitimidade do agravado para efeito de redirecionamento da execução fiscal, visto que não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada ao tempo do fato gerador dos tributos em cobrança (2021) e no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade (2023).

No mesmo sentido, é o entendimento desta Terceira Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 238 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0030628-80.2012.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. O sócio agravado, Manoel Daniel da Silva foi citado e apresentou exceção de pré-executividade, que após oitiva da exequente, fora acolhida pelo Juízo de origem, motivando a interposição do presente recurso. Verifico que sem razão a ANS. É que, cotejando os autos de origem, verifico que Manoel Daniel da Silva se desligou da Cooperativa executada em 1999, como se vê de sua carta de renúncia, inclusive merece nota o fato que ocupava o cargo de diretor financeiro da instituição e, após a sua retirada, houve nova assembleia onde foram eleitos novos diretores e o mesmo não mais se encontrava entre eles.

3. Ora, uma vez que não mais possuía poderes de gestão da cooperativa, não se pode atribuir ao executado a responsabilidade pelo registro da referida Assembleia na JUCERJA, fato que não ocorreu e, por isso, consta seu nome ainda na Junta Comercial. Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, as informações e documentos trazidos aos autos atestam que Manoel Daniel já não mais fazia parte dos quadros da Cooperativa executada desde 1999, muito antes do fato gerador bem como da presumida dissolução irregular verificada nestes autos em 2012.

4. Ao julgar o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Precedente: STJ, REsp 1377019/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, DJe 29/11/2021.

5. No caso em tela, observa-se que a pretensão da ANS de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar.

6. Assim, uma vez que o agravado se retirou da sociedade executada antes de caracterizada a dissolução irregular, na verdade, antes mesmo do fato gerador, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem com base no pressuposto em análise.

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, AG nº 5018751-49.2023.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 08/04/2024) (grifei)

Por essas razões, deve ser mantida a decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegitimidade do agravado para compor o polo passivo da execução fiscal correlata.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 25, RELT1.

O em. Relator votou, no evento 25, VOTO2,  no sentido de "negar provimento ao agravo de instrumento.", com base na seguinte fundamentação:

No presente caso, a dissolução irregular da sociedade foi constatada em 24/05/2023, conforme certidão negativa de citação de  ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Evento 6), autorizando o redirecionamento da execução fiscal.

Da análise do contrato social juntado pelo agravado A. E. B., constata-se que este permaneceu na condição de sócio até 2014, quando houve sua retirada do quadro societário da devedora originária (Evento 45, CONTRSOCIAL9).

Não se ignora que a referida alteração contratual da sociedade empresária deixou de ser levada a registro perante a Junta Comercial (razão porque o nome do agravado ainda consta da JUCERJA). Entretanto, a responsabilidade de proceder a tal registro não deve recair sobre o sócio que se retira dos quadros da pessoa jurídica.

Outrossim, verifica-se que o documento foi registrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 09/01/2015 (Evento 45, CONTRSOCIAL9, p. 6 e 7), evidenciando-se a efetiva retirada do agravado do quadro societário.

Nesta perspectiva, deve ser reconhecida a ilegitimidade do agravado para efeito de redirecionamento da execução fiscal, visto que não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada ao tempo do fato gerador dos tributos em cobrança (2021) e no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade (2023).

No mesmo sentido, é o entendimento desta Terceira Turma Especializada:

(...) 

Por essas razões, deve ser mantida a decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegitimidade do agravado para compor o polo passivo da execução fiscal correlata.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Após o voto proferido pelo em. Relator, o Juiz Federal Convocado Marcelo Tavares pediu vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a em. Desembargadora Federal Letícia Mello (evento 24, EXTRATOATA1) . 

Analisados os autos, acompanho o em. Relator pelo desprovimento do agravo de instrumento. 

De fato, o contrato social anexado no evento 45, CONTRSOCIAL9 (registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 09/01/2015) detalha que o agravado, em 29/07/2014, não só se retirou da administração da empresa executada, como também do quadro de sócios. Consta, inclusive, que a administração passaria a ser de Conrado Lírio Monteiro Valente.

Assim, tem-se que, na época do fato gerador (2021), o agravado não mais figurava na administração da executada. 

No ponto, o documento colacionado fez prova em sentido contrário capaz de afastar a presunção relativa de veracidade do registro da Junta Comercial anexado no evento 28, OUT2.

Soma-se a isso o fato de que o agravado, na origem, demonstrou que a União, em situação semelhante, em face da mesma executada (Ala Locação de Mão de obra LTDA) nos autos da Execução fiscal nº 5116470-25.2021.4.02.5101 (ajuizada para cobrança de dívidas cujos fatos geradores ocorreram entre 2015 e 2021), concordou, naquela ocasião, com a exclusão de A. E. B./agravado do polo passivo sob o argumento de que "segundo a alteração do contrato social no Evento 23, CONTRSOCIAL4, o Excipiente se retirou do quadro societário da pessoa jurídica devedora no ano de 2014, antes, portanto, da configuração da presunção de dissolução irregular" (evento 45, ANEXO11 e processo 5116470-25.2021.4.02.5101/RJ, evento 31, DOC1).

Sendo assim, conforme bem exposto no voto proferido, não há como imputar responsabilidade ao agravado, tendo em vista que há "Cópia da 21ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, datada de 29/07/2014, devidamente registrada junto à JUCERJA em 09/01/2015, momento em que cedeu e transferiu a totalidade de suas cotas, 10.760(dez mil setecentos e sessenta) no valor unitário de 1,00 (hum real),  para o Sr. CONRADO LÍRIO MONTEIRO VALENTE. Cópia de decisão proferida no processo n.º 5116470-25.2021.4.02.5101, em trâmite junto à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, na qual diante da concordância da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o Juízo acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, nos seguintes termos: "Dessa forma, não é possível que o excipiente seja obrigado a pagar o quantum devido, quando não mais fazia parte da sociedade executada, como devedor principal, uma vez que já havia se retirado da sociedade no ano “2014”, ou seja, 2 (DOIS) ANOS ANTES DA DATA DA INTERPOSICÃO DA PRESENTE ACÃO" (evento 25, VOTO2).

Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, convirjo ao entendimento exposto pelo em. Relator pela manutenção da decisão agravada. 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703198v24 e do código CRC ef7f7879.

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Data e Hora: 06/03/2026, às 09:32:06

Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. redirecionamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 962 DO STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ex-sócio para determinar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Analisar se o agravado, ex-sócio da devedora originária, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal correlata, na qual foi constatada a ocorrência de dissolução irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN não está adstrita somente ao fato gerador do tributo, mas aplica-se à qualquer ato ilícito que importe no surgimento de uma obrigação tributária, o que inclui atos referentes à dissolução irregular ou confusão patrimonial.

4. O STJ julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese, no que tange à legitimidade do redirecionamento execução fiscal: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”

5. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 981 STJ.

6. Da análise do contrato social juntado pelo agravado, constata-se que este permaneceu na condição de sócio até 2014, quando houve sua retirada do quadro societário da devedora originária. Não se ignora que a referida alteração contratual da sociedade empresária deixou de ser levada a registro perante a Junta Comercial (razão porque o nome do agravado ainda consta da JUCERJA). Entretanto, a responsabilidade de proceder a tal registro não deve recair sobre o sócio que se retira dos quadros da pessoa jurídica.

7. Outrossim, verifica-se que a alteração contratual foi registrada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro em 09/01/2015, evidenciando-se a efetiva retirada do agravado do quadro societário.

8. Nesta perspectiva, deve ser reconhecida a ilegitimidade do agravado para efeito de redirecionamento da execução fiscal, visto que não mais integrava o quadro societário da pessoa jurídica executada ao tempo do fato gerador dos tributos em cobrança (2021) e no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade (2023).

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo relevante citado: CTN, art. 135, III.

Jurisprudência relevante citada:  TRF2, AG nº 5018751-49.2023.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 08/04/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624988v6 e do código CRC cc1f3e96.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2026, às 06:45:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 11/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2026 A 04/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012676-23.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário