Remessa Necessária Cível Nº 5001242-54.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5001242-54.2025.4.02.5006, impetrado por V. C. D. P. contra ato atribuído ao CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA e ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, que concedeu a segurança "para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de aposentadoria por idade urbana apresentado pela parte impetrante em 09/07/2024, protocolo de requerimento nº 1505480178, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 40, 51, 52 e 57 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pela manutenção da sentença ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 13/03/2026, às 14:51:43