Apelação Cível Nº 0026405-26.2018.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (), em face da sentença proferida pelo M.M juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo () que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de L. D. S. R., extinguiu o feito, com fulcro no disposto no artigo 487, II, do CPC, tendo em vista a prescrição.
Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, que, na condição de Autarquia Federal, seus representantes judiciais gozam da prerrogativa de intimação pessoal para todos os atos processuais, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF), formalidade esta que não teria sido observada antes da extinção do feito. Sustenta que a sentença foi prematura, pois não houve desídia ou abandono da causa, ressaltando que o conselho procedeu com o andamento do feito dentro das medidas que lhe cabiam e que a suposta inércia declarada pelo juízo a quo decorreu de falha na comunicação dos atos, uma vez que a intimação ocorreu apenas de forma automática e eletrônica pelo sistema, sem a necessária ciência pessoal do procurador autárquico. Ademais, defende que a extinção por abandono não poderia ter ocorrido de ofício e que inexiste a prescrição intercorrente no caso em tela, visto que não houve o decurso do prazo quinquenal contado após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF.
Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 14/03/2026, às 17:57:44