Remessa Necessária Cível Nº 5005743-97.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005743-97.2024.4.02.5002, impetrado por R. L. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, que concedeu a segurança, extinguindo o processo, com análise de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, "para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento de cópia de processo apresentado pela impetrante em 17/08/2023, sob o número de protocolo 16759623, proferindo decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de arcar com multa a ser oportunamente fixada."
Sem condenação em custas, em função da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 28, 30, 32 e 36 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento ao duplo grau necessário de jurisdição ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 15/03/2026, às 20:13:32