Remessa Necessária Cível Nº 5005649-58.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5005649-58.2025.4.02.5118/RJ, impetrado por A. F. P. contra ato atribuído ao AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DUQUE DE CAXIAS, que concedeu a segurança "para que a autoridade coatora decida o pedido administrativo de nº 1379511959, no prazo de 15 (quinze) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 41, 43 e 51 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 15/03/2026, às 20:17:51