EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043600-20.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por J. P., com base no artigo 1.022 do CPC, em face de acórdão constante no , o qual negou provimento à sua Apelação.
Eis a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGIR COM CALÇADOS QUE COMPROMETAM O USO DOS PEDAIS. DESGASTE DO PNEU. MARCAÇÃO TWI. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A legislação de trânsito (art. 252, inciso IV, do CTB) veda expressamente a condução de veículos utilizando calçados que não se fixem adequadamente aos pés ou que prejudiquem a operação dos pedais, a exemplo das sandálias de dedo. Tal norma visa garantir a segurança viária, assegurando que o condutor mantenha pleno controle do veículo, sem que o tipo de calçado utilizado represente risco à dirigibilidade.
2. A utilização de pneus desgastados além do limite indicado pela marca TWI (Tread Wear Indicator) compromete a aderência e a segurança do veículo, podendo resultar em infrações de trânsito, previstas no art. 230, inciso XVIII, do CTB. A marca TWI é visível no pneu e não requer o uso de nenhum aparelho para ser identificada.
3. De acordo com o art. 131, § 2º, do CTB, o licenciamento de um veículo está condicionado à quitação de todos os débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem seja o responsável pelas infrações. No caso, o apelante não apresentou prova no momento da autuação que demonstrasse a regularização desses débitos.
4. Segundo o princípio da causalidade, quem deve arcar com os custos da demanda (inclusive honorários de sucumbência) é quem deu causa ao processo ou a determinado ato processual, independentemente de quem saiu vencedor ou vencido no final (REsp n. 2.050.597/RO).
5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento). Gratuidade de justiça deferida com efeitos prospectivos.
Alega a parte embargante (), em síntese, que a decisão que negou provimento à apelação apresentou omissão ao impor ao Apelante o ônus de comprovar fato negativo — especificamente, que não utilizava sandálias no momento da abordagem; que a decisão também se mostrou omissa quanto à análise da prova fotográfica dos pneus, a qual demonstrava que não havia desgaste avançado; que a decisão deixou de apreciar os documentos referentes ao comprovante de pagamento do licenciamento e ao local da autuação realizada pela PRF; que houve omissão quanto ao entendimento de que o pedido de gratuidade da justiça, via de regra, produz efeitos ex nunc; que existe incerteza quanto à lisura e credibilidade do agente autuador, sendo necessária a relativização da presunção de veracidade atribuída aos autos de infração. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões apontadas.
Em contrarrazões (), a UNIÃO FEDERAL afirma que os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que o Recorrente busca, por meio inadequado, a revisão da análise fático-jurídica já decidida. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em exame.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, sustenta a parte embargante que a decisão ora guerreada incorreu em contradições e omissões, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pela requerente.
No que tange à omissão/contradição alegada de que “a decisão que negou provimento à apelação apresentou omissão ao impor ao Apelante o ônus de comprovar fato negativo — especificamente, que não utilizava sandálias no momento da abordagem”, confira-se os seguintes excertos do voto embargado (), os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:
““Não havendo a necessidade de produção de novas provas, que também não foram requeridas pelas partes, passa-se ao julgamento da lide, com base no art. 355, I, do CPC.
De partida, cumpre assinalar que o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Assim, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. Nesse sentido: TRF2 - AC 00024229420144025001 - Desembargador Federal: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Decisão: 12/11/2015; TRF1 - AC 032148920154013821 - Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - Sexta Turma - e-DJF1 de 14/11/2017; TRF3 - AC 00140047320074036112 - Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA - Sexta Turma - e-DJF3 de 20/06/2017).
De outro tanto, cabe registrar que a declaração exarada por servidor público no exercício do poder de polícia usufrui de presunção de veracidade e legitimidade, de natureza juris tantum, de modo que prevalece o que ele certifica até que se prove em contrário.
Por sua vez, o art. 373, I, do CPC, é claro ao dispor que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Portanto, meras afirmações não possuem o condão de desconstituir o Ato Administrativo.
Merece destaque, ainda, que o Poder Judiciário, embora tenha o dever de controlar a legalidade dos atos administrativos, não pode substituir-se à Administração Pública na análise do mérito das autuações, especialmente quando o particular não apresenta elementos concretos que demonstrem a ilegitimidade dos atos impugnados.
Dito isso, passa-se à análise da alegação de nulidade das autuações.
1 - AI nº T165689072 (ev. 19, PROCADM3, fl. 78)
(...)
Como se vê, referido AI foi lavrado em razão de o condutor do veículo de placa MQK9927, J. P., encontrar-se dirigindo "utilizando sandálias de dedo".
Sobre a matéria, assim estabelece o CTB:
Art. 252. Dirigir o veículo:
(...)
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
Assim, patente que a legislação de trânsito brasileira proíbe expressamente dirigir com calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam o uso dos pedais, como é o caso das sandálias de dedo.
A parte autora afirma que "o condutor estava dirigindo com os pés nus, as sandálias estavam debaixo do banco, no momento da abordagem estava escuro e o policial de imediato ordenou que motorista e passageiro desembarcassem do veículo, o motorista desembarcou de pés no chão".
Todavia, não apresenta qualquer documento ou início de prova para demonstrar a verossimilhança das suas alegações, ônus que lhe incumbia, consoante art. 371, I, do CPC.
Ressalte-se, por oportuno, que foi oportunizada às partes a especificação de provas, porém, os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 31).
Destarte, há que prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.
(...)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
Por certo, a legislação de trânsito brasileira, conforme disposto no artigo 252, inciso IV, do CTB, veda expressamente a condução de veículos utilizando calçados que não se fixem adequadamente aos pés ou que prejudiquem a operação dos pedais, a exemplo das sandálias de dedo. Tal norma visa garantir a segurança viária, assegurando que o condutor mantenha pleno controle do veículo, sem que o tipo de calçado utilizado represente risco à dirigibilidade.
(...)
Assim, não havendo prova apta a infirmar os autos de infração nº T165689072, T165689102 e T165689087, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.” (Grifos meus)
Quanto à omissão/contradição alegada de que “a decisão também se mostrou omissa quanto à análise da prova fotográfica dos pneus, a qual demonstrava que não havia desgaste avançado”, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:
“2 - AI nº T165689102 (ev. 19, PROCADM3, fl. 84)
(...)
Nota-se que foi lavrado em decorrência da condução do veículo de placa MQK9927/ES em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, considerando que o "pneu estepe atingiu a marcação TWI".
O art. 230, XVIII, do CTB, que fundamentou a autuação em destaque assim prevê:
Art. 230. Conduzir o veículo:
XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;
Os requerentes alegam que a autuação não pode prosperar, uma vez que a autoridade fiscalizadora não utilizou instrumento hábil para verificar se o pneu estepe não estava em bom estado e que tinha ultrapassado a marca concernente à faixa de segurança, eis que utilizada para tanto uma caneta "Bic".
Contudo, a parte embargante não juntou sequer inícios de prova de que o estepe estava em boas condições de uso, a fim de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
Com efeito, afasta-se a alegação de nulidade da autuação em comento.
(...)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
(...)
Do mesmo modo, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a utilização de pneus desgastados além do limite indicado pela marca TWI (Tread Wear Indicator) compromete a aderência e a segurança do veículo, podendo resultar em infrações de trânsito, previstas no artigo 230, inciso XVIII, do CTB. A marca TWI é visível no pneu e não requer o uso de nenhum aparelho para ser identificada, o que afasta a alegação de nulidade da autuação.
(...)
Assim, não havendo prova apta a infirmar os autos de infração nº T165689072, T165689102 e T165689087, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.” (Grifos meus)
No que tange à omissão/contradição alegada de que a decisão “deixou de apreciar os documentos referentes ao comprovante de pagamento do licenciamento e ao local da autuação realizada pela PRF”, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:
“3 - AI nº T165689087 (ev. 19, PROCADM3, fl. 90)
(...)
Observa-se que mencionado AI foi lavrado em razão da ausência do documento de licenciamento do veículo de placa MQK9927/ES referente ao ano 2018. Obs.: "Licenciado até 2017".
Os artigos 161 e 230, V, do CTB amparam a autuação. Note-se:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
Art. 230. Conduzir o veículo:
(...)
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
A seu turno, o art. 131, § 2º, do CTB estabelece que "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas".
No caso, embora os autores sustentem que "o condutor apresentou todos os documentos originais de comprovação de pagamento do IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO e LICENCIAMENTO do veículo", não apresentaram prova de que no dia da autuação, de fato, o registro e licenciamento do veículo estavam regulares.
Destarte, não tendo os autores se desincumbido de provar suas alegações, prevalece a legitimidade do AI em destaque.
(...)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
(...)
De acordo com o artigo 131, § 2º, do CTB, o licenciamento de um veículo está condicionado à quitação de todos os débitos relacionados a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem seja o responsável pelas infrações. No caso em análise, o apelante não apresentou prova no momento da autuação que demonstrasse a regularização desses débitos.
Assim, não havendo prova apta a infirmar os autos de infração nº T165689072, T165689102 e T165689087, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.” (Grifos meus)
No que se refere à omissão/contradição alegada de que “quanto ao entendimento de que o pedido de gratuidade da justiça, via de regra, produz efeitos ex nunc”, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:
“Nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural a subsidiar o pedido de gratuidade de justiça, podendo, entretanto, ser afastada tal afirmação quando houver nos autos elementos que evidenciem o contrário.
Por sinal, a orientação cristalizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é “no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (STJ, AgInt no AREsp 1690483 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 29/10/2020).
Nesse eito, para seu deferimento, cabe examinar a situação patrimonial e financeira do recorrente no acervo fático e probatório dos autos.
A aferição, todavia, deve considerar eventuais despesas essenciais extraordinárias, entendidas como aquelas indispensáveis à preservação da dignidade e à satisfação de necessidades vitais, mas dotadas de caráter excepcional, imprevisível ou transitório, alheias ao padrão ordinário do orçamento doméstico e capazes de comprometer substancialmente a capacidade de arcar com outras obrigações, inclusive processuais.
Nesse contexto, as despesas essenciais extraordinárias compreendem, por exemplo, tratamentos médicos de elevado custo, cirurgias ou medicamentos não cobertos por plano de saúde, reformas emergenciais por sinistro e outras situações de impacto econômico atípico e relevante. Diferenciam-se, assim, das despesas ordinárias, como moradia, alimentação, serviços públicos, saúde regular, educação e obrigações habituais, que são próprias do orçamento doméstico.
No caso, verifica-se, a partir da documentação acostada aos autos — em especial a Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (evento 16, DECL3) e os comprovantes de tratamento médico (evento 16, OUT4 e evento 16, OUT5) —, a existência de elementos que evidenciam a incapacidade financeira da parte, sendo cabível, portanto, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Noutra margem, cumpre ressaltar que, consoante entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tal benefício não abrange situações passadas, operando efeitos meramente ex nunc (AgRg nos EAREsp n. 1.196.846/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe de 4/12/2019).” (Grifos meus)
No que concerne à omissão/contradição alegada de que “existe incerteza quanto à lisura e credibilidade do agente autuador, sendo necessária a relativização da presunção de veracidade atribuída aos autos de infração”, confira-se os seguintes excertos do voto embargado, os quais analisam todos os pontos destacados no presente aclaratório:
“Mais uma vez os embargantes não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção relativa de legitimidade e de legalidade do ato administrativo.
(...)
Também não trouxeram aos autos qualquer início de prova de que possa ter ocorrido qualquer irregularidade ou arbitrariedade do agente fiscalizador, cujos atos gozam de fé-pública, sendo certo que nos documentos constantes no feito não existem indícios de má-fé do agente fiscalizador no sentido de que este pretendesse prejudicar indevidamente a parte autora.
Aponta-se, por pertinente, que a jurisprudência de nossos tribunais é firme ao assentar que: "o auto de infração lavrado não está condicionado à existência de filmagem/gravação, fotos da infração, registro de trabalho do fiscal que atuava na data da autuação. A autoridade da autarquia é a competente para a aplicação de multa no local da infração e, em não havendo nenhuma ilegalidade na autuação, é plenamente exigível o pagamento da multa. Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Cabe ao destinatário do ato o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo. Recurso não provido." (Nesse sentido: TRF2 - AC 0166583-08.2016.4.02.5113 - Desembargador SERGIO SCHWAITZER - 7ª Turma Especializada - decisão de 10/06/2019).
Com efeito, não se vislumbrando, nos autos, prova dos fatos alegados pela parte autora ou indícios suficientes para tanto, com base no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, tem-se que a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o AI deve predominar.
(...)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas às questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
Assim, não havendo prova apta a infirmar os autos de infração nº T165689072, T165689102 e T165689087, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.” (Grifos meus)
Assim, não se verifica a omissão relacionada. Com efeito, o Embargante busca inovar a lide em sede de embargos de declaração, ao suscitar matéria não ventilada oportunamente em apelação ou contrarrazões, mas apenas ora apresentada por meio destes aclaratórios, notadamente no que se refere à conduta funcional do agente da PRF.
Nesse aspecto, sabe-se que “é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado” (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021).
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador. 2. O aresto recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, sendo, portanto, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é possível a apreciação de resolução de agência reguladora no âmbito desta Corte Superior, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art . 105, III, a, da CF. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2071231 SC 2023/0146867-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). (grifei)
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta Eg. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros fundamentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Ademais, convém assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Ao cabo, cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664560v5 e do código CRC 96df95af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 15/03/2026, às 20:26:35