Agravo de Instrumento Nº 5016927-84.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-78.2025.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. A. T., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de n. 5002926-78.2025.4.02.5114/RJ [Evento 18], por meio da qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

O agravante alega, em apertada síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais sem prejuízo do sustento de sua família. Argumenta que "Os extratos bancários do Nubank de setembro de 2025, embora demonstrem entradas e saídas significativas, precisam ser interpretados no contexto de que o Agravante é autônomo. Acrescenta que "Muitas das movimentações, tanto de entrada quanto de saída, podem se referir a fluxos de caixa de sua atividade profissional, e não a renda disponível líquida para despesas pessoais." e que "O saldo final de R$ 4.533,27 em 17/09/2025, por si só, não é suficiente para custear as altas despesas processuais de uma ação que envolve um imóvel de valor considerável (R$ 744.000,00), sem comprometer sua subsistência e a de sua família.". Pontua, ainda, que a diferença dos rendimentos declarados no Exercício 2023 (Ano Calendário 2022) para os declarados no Exercício 2024 (Ano-Calendário 2023) "já demonstra uma drástica queda nos rendimentos tributáveis". 

Por tais razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do agravo, com o deferimento do benefício ao agravante. 

Evento 2 Decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. 

Evento 10 A agravada apresentou suas contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão recorrida.

Evento 13 O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016927-84.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-78.2025.4.02.5114/RJ

VOTO

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 

A decisão proferida em sede liminar, que indeferiu o pedido antecipatório [Evento 2], apreciou com profundidade a questão posta e, a partir de então, não sobreveio nenhum fato novo capaz de infirmar os seus fundamentos, que são suficientes para confirmar o desprovimento ao presente Agravo de Instrumento. Vejamos.

Conforme visto, o recorrente sustenta, em resumo, que não possui condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento.

 Como sabido é, o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita firmado por pessoa física, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se de presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado venha a indeferir a gratuidade de justiça se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência do requerente (CPC, art. 99, § 2º).

Convém destacar, de início, que o próprio agravante, após ser intimado para apresentar documento comprobatório de sua hipossuficiência [evento 6, DESPADEC1],  anexou, na origem, a documentação que entende ser suficiente para corroborar o alegado (extrato bancário [evento 16, EXTR2] e  declaração de IRPF [evento 16, OUT3 e evento 16, OUT7]) restando devidamente oportunizada, portanto, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Consoante se depreende do referido extrato - referente ao período de 01 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2025  [evento 1, ANEXO5] - a conta corrente do recorrente conta com intenso fluxo de entradas, sendo certo, ainda, que, ao final de 17 dias - período escolhido pelo agravante para a demonstração de sua hipossuficiência - o saldo era de R$ 4.533,27 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos).  Ressalte-se, ademais, que no ato da assinatura do Contrato com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL o demandante declarou possuir renda mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) [Evento 1, CONTR9]. Quem aufere renda mensal nesse valor não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade, o que não há nos autos.

Conclui-se, portanto, que não há, nestes autos, prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de reduzir o agravante à condição de hipossuficiente econômico e, por isso mesmo, incapaz de arcar com as despesas do processo.

Ademais, convenha-se que o valor das custas na Justiça Federal é módico. Examinando-se os autos, constata-se que, pela natureza da causa em exame, o valor das custas é o equivalente a 1% (um por cento) do valor dado a causa, sendo no mínimo de dez UFIR [(R$ 10,64) e no máximo mil e oitocentos UFIR (R$ 1.915,38). No ajuizamento, o recolhimento é de 0,5% (meio por cento), ou seja, apenas a metade desse valor. (Lei n. 9.289/1996 – Tabela I). 

Assim sendo, impõe-se a adoção dos parâmetros usualmente utilizados e, consequentemente, a conclusão originalmente adotada.

De resto, esta Egrégia Corte Regional tem entendimento no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável a reforma da decisão de Primeiro Grau por este órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que a decisão impugnada não se encontra entre tais exceções. Nesse sentido: AG 5010947-35.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. 6ª Turma Especializada. Julgado em 30/11/2020. AG. 5000847-84.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Julgado em 18/05/2021. AG. 5009175-37.2020.4.02.0000/ES. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 31/10/2020.

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016927-84.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002926-78.2025.4.02.5114/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). 

2. Na hipótese, conforme se depreende do extrato anexado aos autos - referente ao período de 01 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2025  [evento 1, ANEXO5] - a conta corrente do agravante conta com intenso fluxo de entradas, sendo certo, ainda, que, ao final de 17 dias - período escolhido pelo agravante para a demonstração de sua hipossuficiência - o saldo era de R$ 4.533,27 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos).   Ressalte-se, ademais, que no ato da assinatura do Contrato com a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL o demandante declarou possuir renda mensal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) [Evento 1, CONTR9]. Quem aufere renda mensal nesse valor não pode ser classificado como hipossuficiente econômico, salvo se houver comprovação de estado de miserabilidade, o que não há nos autos.

3. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016927-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.