Apelação Cível Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença (evento 40), proferida pelo Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer o direito do embargante (R. A. D. O.) à isenção de imposto de renda, declarando, por conseguinte, a nulidade do título executivo que aparelhou o executivo fiscal correlato, desconstituindo-o. Por fim, condenou a União em honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

O objetivo da execução fiscal correlata, nº 5079167-06.2023.4.02.5101, era a cobrança de débitos de Imposto de Renda, enquanto o contribuinte, ora apelado, buscava nos embargos, o reconhecimento de sua isenção tributária por ser portador de moléstia grave, especificamente alienação mental.

Na petição inicial dos embargos, o autor afirmou que é militar reformado e que sofre de transtornos mentais graves e incapacitantes desde 1994. Apresentou documentos como laudos médicos, pareceres de juntas médicas oficiais e, principalmente, uma sentença de interdição judicial. Argumentou que sua condição se enquadra na previsão legal de isenção de imposto de renda para portadores de alienação mental.

A sentença acolheu o pedido do contribuinte/embargante. O magistrado entendeu que a prova documental, especialmente a interdição judicial e o laudo da própria junta médica do Ministério da Fazenda que atestou invalidez definitiva, comprova que o estado de saúde do autor caracteriza a alienação mental prevista na legislação. Assim, declarou a nulidade do título executivo e extinguiu a cobrança.

Inconformada, a União recorreu alegando, com base no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que a legislação sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Destaca que os transtornos mentais e comportamentais descritos no laudo apresentado, codificados no CID-10 como F 20 (Esquizofrenia) e F 32 (Episódios Depressivos), não são considerados doenças submetidas à regra isentiva eis que não descritas na Lei aplicável à isenção discutida  (evento 50).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 58).

Em contrarrazões (evento 59), o apelado requer o desprovimento da apelação.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687833v3 e do código CRC 578527f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 09/02/2026, às 20:14:51

Apelação Cível Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença (evento 40), proferida pelo Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCI, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer o direito do embargante (R. A. D. O.) à isenção de imposto de renda, declarando, por conseguinte, a nulidade do título executivo que aparelhou o executivo fiscal correlato, desconstituindo-o. Por fim, condenou a União em honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

O objetivo da execução fiscal correlata, nº 5079167-06.2023.4.02.5101, era a cobrança de débitos de Imposto de Renda, enquanto o contribuinte, ora apelado, buscava nos embargos, o reconhecimento de sua isenção tributária por ser portador de moléstia grave, especificamente alienação mental.

A questão principal a ser decidida neste julgamento é se os transtornos mentais graves que acometem o apelado, comprovados por interdição judicial e laudos oficiais, podem ser juridicamente enquadrados no conceito de "alienação mental" para fins da isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

O cerne da controvérsia envolve o direito à isenção tributária. A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece claramente que estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas doenças, entre as quais figura expressamente a "alienação mental". O objetivo desta norma é garantir que pessoas com saúde fragilizada e alto custo de manutenção de vida tenham maior disponibilidade financeira para seu sustento e tratamento.

A União argumenta, com base no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que a legislação sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Esse princípio significa que o intérprete não pode criar novas hipóteses de isenção que não estejam na lei. No entanto, interpretar literalmente não significa ignorar o significado jurídico dos termos científicos utilizados pelo legislador. A "alienação mental" não é uma doença única com um código específico, mas um estado de saúde mental que anula a capacidade de discernimento e autogestão do indivíduo.

Os fatos provados no processo são contundentes. Existe uma sentença judicial de interdição proferida ainda na década de 1990. No Direito Civil, a interdição é a medida mais severa de proteção a um indivíduo, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil por não possuir o necessário discernimento. Além disso, consta nos autos um laudo da Junta Médica Pericial do próprio Ministério da Fazenda, datado de 2006, que atesta a invalidez definitiva do autor por transtornos mentais e comportamentais graves (esquizofrenia e episódios depressivos).

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, deve orientar a aplicação de qualquer norma. Negar a isenção a um cidadão que o próprio Estado declarou interditado e inválido, apenas porque o laudo médico utilizou o nome técnico da doença (esquizofrenia) em vez do termo jurídico-genérico (alienação mental), fere a razoabilidade e a finalidade da lei.

A boa-fé objetiva, que deve reger as relações entre o Estado e o cidadão, também impede que a administração pública ignore seus próprios atos. Se a própria junta médica oficial da União reconheceu que o autor é inválido em caráter definitivo por doenças mentais que impedem o seu sustento, não é coerente que o fisco agora negue que tal quadro configure alienação mental. A alienação mental é, justamente, o estado de quem está "alienado" da realidade e da gestão de sua própria vida, exatamente como ocorre com o apelado.

Portanto, a interpretação literal da lei, neste caso, confirma o direito do autor. A lei prevê isenção para "alienação mental". O autor provou, por meio de sentença judicial e laudo oficial, que se encontra em estado de alienação mental decorrente de transtornos psiquiátricos graves. Não se trata de estender a isenção a uma doença nova, mas de reconhecer que os fatos provados se encaixam perfeitamente na descrição legal.

A jurisprudência entende pela isenção do imposto de renda quando a patologia se equipara

Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é a medida que se impõe, pois as provas dos autos demonstram de forma inequívoca que o contribuinte preenche os requisitos legais para o benefício da isenção, tornando ilegítima a cobrança do imposto de renda sobre seus proventos de reforma.

Por fim, a União deve ser condenada em honorários, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da CDA em cobrança, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Majoro os honorários em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687834v3 e do código CRC c3e077a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2026, às 06:45:23

Apelação Cível Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR REFORMADO PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo o direito de militar reformado à isenção de imposto de renda por ser portador de alienação mental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se transtornos mentais graves (esquizofrenia e transtorno depressivo), que resultaram em interdição judicial e invalidez definitiva atestada por junta médica oficial, caracterizam o conceito jurídico de "alienação mental" previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 para fins de isenção tributária.

III. Razões de decidir

3. Rejeitou-se a tese de interpretação restritiva que exigiria o termo exato "alienação mental" nos laudos médicos. Fundamentou-se que, embora o art. 111, II, do CTN exija interpretação literal, esta deve considerar o conteúdo jurídico do termo científico, que abrange estados de anulação do discernimento comprovados nos autos.

4. A decisão manteve a isenção tributária com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sob o fundamento de que a interdição judicial e o laudo da própria junta médica da União comprovam o enquadramento do contribuinte no conceito de alienação mental. Destacou-se que negar o benefício a um cidadão interditado e inválido, em razão de nomenclatura técnica de diagnóstico (esquizofrenia e depressão), ofenderia a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988), a razoabilidade e a boa-fé objetiva da administração pública.

IV. Dispositivo

5. Recurso de apelação desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CTN, art. 111, II; e Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687838v4 e do código CRC 86bba71c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2026, às 06:45:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5041308-82.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário