Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055085-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Trata-se de juízo de retratação com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Os autos retornaram da Vice-Presidência para reexame da matéria (evento 118.1), tendo em vista a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do evento 22.2, proferido por esta Terceira Turma Especializada, e a posterior decisão do Plenário do STF que, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da Tese vinculante fixada no julgamento do Tema 985 (leading case: RE n. 1.072.485).

A Suprema Corte determinou que a aplicação da tese "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" produzisse efeitos ex nunc, a contar da publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055085-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Esta Terceira Turma Especializada negou provimento à apelação das impetrantes, mantendo a sentença que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em consonância com a tese de mérito do Tema 985/STF. O acórdão foi assim ementado (evento 22.2):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 1.072.485. TEMA 985. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Para que a teoria da encampação possa ser utilizada no mandado de segurança é necessário o preenchimento dos requisitos acima mencionados de forma cumulativa, o que não ocorre no caso em epígrafe, uma vez que não há hierarquia entre a referida autoridade coatora e o titular da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DEINF-SP), que possui jurisdição fiscal sobre as impetrantes BANCO MODAL S.A. e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

2. Portanto, a autoridade coatora apontada nestes autos não possui legitimidade passiva para ser demandada pelas impetrantes BANCO MODAL S.A. e MODAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

3. Recentemente, o STF sedimentou entendimento sobre a questão de modo diverso, ao apreciar o Tema 985, submetido ao regime de Repercussão Geral, na Sessão Virtual realizada de 21.08.2020 a 28.8.2020, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, fixando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

4. Sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985).

5. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485, paradigma a ser usado no presente processo, uma vez que o art. 1040 do CPC é claro em afirmar que “publicado o acórdão paradigma” os processos suspensos retomarão seu curso.

6. Apelação das impetrantes desprovida.  

À época do julgamento da apelação, o acórdão aplicou corretamente a tese de mérito fixada pelo STF no Tema 985. Contudo, não houve abordagem quanto à modulação de efeitos, que somente foi definida posteriormente pelo Plenário do STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485, em 12/06/2024. Nesse julgamento, a Suprema Corte determinou que a tese vinculante fixada no Tema 985 produzisse efeitos ex nunc, a contar da data de publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Confira-se a ementa (grifo nosso):

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024).

Dessa forma, o juízo de retratação merece ser exercido no caso concreto, pois o writ foi ajuizado em 28/08/2020, antes da publicação da referida ata de julgamento (15/09/2020). Ademais, no rol de pedidos do mandamus, as impetrantes requereram expressamente a não inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias (item "iv" da inicial) e o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC (item "v" da inicial). Assim, restou caracterizada a impugnação judicial em momento anterior ao marco temporal fixado pela Suprema Corte (15/09/2020).

Destarte, considerando a modulação de efeitos e a data de ajuizamento da ação (28/08/2020), deve ser reconhecida no caso concreto a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias para os períodos anteriores a 15/09/2020. Consequentemente, as impetrantes têm direito à compensação dos valores recolhidos anteriormente ao marco da modulação de efeitos, na forma da legislação em vigor, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5055085-13.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 985/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO EX NUNC. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO MARCO TEMPORAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança, em sede de apelação, submetido a juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão do retorno dos autos pela Vice-Presidência, após a interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 985, diante da posterior modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985, com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, incide sobre o caso concreto; e (ii) estabelecer se, ajuizado o mandado de segurança antes desse marco temporal, é devida a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária e a compensação dos valores recolhidos indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, ao julgar os embargos de declaração no RE nº 1.072.485, modula os efeitos da tese de repercussão geral do Tema 985, atribuindo-lhe eficácia ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

4. A modulação de efeitos decorre de alteração relevante da jurisprudência dominante, anteriormente consolidada no STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

5. O mandado de segurança foi ajuizado em 28/08/2020, momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF, com pedido expresso de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e de compensação dos valores recolhidos.

6. Reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, assiste às impetrantes o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a legislação aplicável, o prazo prescricional quinquenal e a atualização pela taxa SELIC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento:

1. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 985 atribui eficácia ex nunc à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020.

2. A ação ajuizada antes do marco temporal da modulação caracteriza impugnação judicial apta a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias em período anterior.

3. Reconhecida a indevida tributação no período anterior à modulação, é assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada a taxa SELIC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e art. 1.040; CF/1988, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485 (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024; STJ, REsp nº 1.230.957, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5055085-13.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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