Apelação Cível Nº 5055085-13.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Os autos retornaram da Vice-Presidência para reexame da matéria (evento ), tendo em vista a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão do evento , proferido por esta Terceira Turma Especializada, e a posterior decisão do Plenário do STF que, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da Tese vinculante fixada no julgamento do Tema 985 (leading case: RE n. 1.072.485).
A Suprema Corte determinou que a aplicação da tese "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" produzisse efeitos ex nunc, a contar da publicação da Ata de julgamento do acórdão de mérito (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
É o relatório.
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