Apelação Cível Nº 5002325-57.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito contido na CDA nº 40780000442456 e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar os marcos temporais postos pela autarquia. Isto porque, durante o trâmite do processo administrativo, a Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, no §1° do artigo 1º, impõe que qualquer ato que impulsione o feito é capaz de interromper a prescrição intercorrente. Desse modo, o legislador não teria restringido o alcance da expressão “pendente de julgamento ou despacho”, de forma que se deve considerar que todo “despacho” lançado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa, ou seja, não apenas os atos essencialmente decisórios ou apuratórios são aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
3. Contrarrazões no evento 28.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso, visto que é explicitado no voto o fundamento que negou provimento ao requerimento do evento 14:
"O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 é taxativo ao determinar que a prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, quando este estiver pendente de julgamento ou despacho. O objetivo dessa norma é assegurar a segurança jurídica, impedindo que o administrado permaneça indefinidamente sujeito à inércia estatal. Para a interrupção desse prazo, exige-se a prática de atos que revelem efetiva apuração dos fatos ou impulso real do processo em direção à sua conclusão, não se prestando a tal finalidade atos meramente burocráticos, destituídos de conteúdo decisório.
7. Examinando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 13/04/2004, ao passo que a decisão administrativa de primeira instância somente foi proferida em 01/12/2010, configurando-se lapso superior a seis anos entre o início do processo e a primeira manifestação decisória. Nesse interregno, não se identificam atos instrutórios relevantes capazes de justificar a demora. Nesse sentido, destaque-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual despachos que apenas impulsionam formalmente o trâmite do processo administrativo, sem conteúdo decisório ou apuratório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, sendo certo que “meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ, v.g., 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.148.931/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/5/2018; REsp 1.461.362/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/3/2017).
8. Posteriormente, após a interposição de recurso administrativo pela empresa em 2011, o processo voltou a permanecer paralisado, tendo o voto da autoridade administrativa superior sido proferido apenas em 10/10/2019. A fase recursal, portanto, estendeu-se por quase dez anos, superando, novamente, de forma expressiva, o prazo trienal previsto em lei."
4. Passo a esmiuçar os argumento trazidos no recurso.
4.1. Ausência de Omissão quanto aos Marcos Temporais: Embora a embargante alegue que o Tribunal ignorou a lista de atos praticados, a fundamentação do acórdão (evento 14, página 1) refutou a relevância jurídica de tais atos de forma global e suficiente. Ao adotar a tese de que "despachos de movimentação formal não interrompem o prazo", o julgado automaticamente considerou os atos listados pela ANVISA (como despachos de encaminhamento, certidões de antecedentes e fluxos de tramitação) como inaptos a romper a inércia estatal. Segundo as Diretrizes Fundamentais, não há omissão quando o argumento foi enfrentado de forma sucinta ou em conjunto com a tese jurídica prevalecente. O julgador não está obrigado a rebater cada data isoladamente quando estabelece uma premissa jurídica que as abrange por inteiro.
4.2. Inexistência de Contradição ou Obscuridade Jurídica:A tese jurídica adotada pelo acórdão é clara e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no corpo do voto. A escolha por uma interpretação que prestigia a eficiência (art. 37, CF) e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) em detrimento da interpretação literal extensiva pretendida pela ANVISA é uma opção hermenêutica legítima e fundamentada.
4.3. . Mero Inconformismo:Os argumentos da embargante sobre a natureza do termo "despacho" e a especialidade do art. 1º, §1º representam nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa. A via dos embargos de declaração é imprópria para reformar o entendimento jurídico do órgão julgador sobre a interpretação de dispositivos legais.
5. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
6. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002747199v6 e do código CRC aa9deb80.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 03:48:50