Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002325-57.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito contido na CDA nº 40780000442456 e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.  

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar os marcos temporais postos pela autarquia. Isto porque, durante o trâmite do processo administrativo, a Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, no §1° do artigo 1º,  impõe que qualquer ato que impulsione o feito é capaz de interromper a prescrição intercorrente. Desse modo, o legislador não teria restringido o alcance da expressão “pendente de julgamento ou despacho”, de forma que se deve considerar que todo “despacho” lançado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente administrativa, ou seja, não apenas os atos essencialmente decisórios ou apuratórios são aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 

 3. Contrarrazões no evento 28. 

 É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

 3.  A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso, visto que é explicitado no voto o fundamento que negou provimento ao requerimento do evento 14: 

"O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 é taxativo ao determinar que a prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, quando este estiver pendente de julgamento ou despacho. O objetivo dessa norma é assegurar a segurança jurídica, impedindo que o administrado permaneça indefinidamente sujeito à inércia estatal. Para a interrupção desse prazo, exige-se a prática de atos que revelem efetiva apuração dos fatos ou impulso real do processo em direção à sua conclusão, não se prestando a tal finalidade atos meramente burocráticos, destituídos de conteúdo decisório.

7. Examinando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 13/04/2004, ao passo que a decisão administrativa de primeira instância somente foi proferida em 01/12/2010, configurando-se lapso superior a seis anos entre o início do processo e a primeira manifestação decisória. Nesse interregno, não se identificam atos instrutórios relevantes capazes de justificar a demora. Nesse sentido, destaque-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual despachos que apenas impulsionam formalmente o trâmite do processo administrativo, sem conteúdo decisório ou apuratório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, sendo certo que “meros atos instrutórios impostos pela lógica procedimental não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ, v.g., 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.148.931/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/5/2018; REsp 1.461.362/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/3/2017).

8. Posteriormente, após a interposição de recurso administrativo pela empresa em 2011, o processo voltou a permanecer paralisado, tendo o voto da autoridade administrativa superior sido proferido apenas em 10/10/2019. A fase recursal, portanto, estendeu-se por quase dez anos, superando, novamente, de forma expressiva, o prazo trienal previsto em lei."

4. Passo a esmiuçar os argumento trazidos no recurso. 

4.1. Ausência de Omissão quanto aos Marcos Temporais: Embora a embargante alegue que o Tribunal ignorou a lista de atos praticados, a fundamentação do acórdão (evento 14, página 1) refutou a relevância jurídica de tais atos de forma global e suficiente. Ao adotar a tese de que "despachos de movimentação formal não interrompem o prazo", o julgado automaticamente considerou os atos listados pela ANVISA (como despachos de encaminhamento, certidões de antecedentes e fluxos de tramitação) como inaptos a romper a inércia estatal. Segundo as Diretrizes Fundamentais, não há omissão quando o argumento foi enfrentado de forma sucinta ou em conjunto com a tese jurídica prevalecente. O julgador não está obrigado a rebater cada data isoladamente quando estabelece uma premissa jurídica que as abrange por inteiro.

4.2. Inexistência de Contradição ou Obscuridade Jurídica:A tese jurídica adotada pelo acórdão é clara e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no corpo do voto. A escolha por uma interpretação que prestigia a eficiência (art. 37, CF) e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) em detrimento da interpretação literal extensiva pretendida pela ANVISA é uma opção hermenêutica legítima e fundamentada.

4.3. . Mero Inconformismo:Os argumentos da embargante sobre a natureza do termo "despacho" e a especialidade do art. 1º, §1º representam nítida tentativa de rediscussão do mérito da causa. A via dos embargos de declaração é imprópria para reformar o entendimento jurídico do órgão julgador sobre a interpretação de dispositivos legais.

 5. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

6. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002325-57.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito contido na CDA e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que também não se deu no presente caso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 26/03/2026

Apelação Cível Nº 5002325-57.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 26/03/2026, às 18:00, na sequência 217, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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