Apelação Cível Nº 5009104-84.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. A. N. contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto interposto pela UFF - Universidade Federal Fluminense contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o ingresso na Marinha do Brasil, ocorrido em 18/08/1980, como o vínculo inicial do autor com o serviço público para fins de aposentadoria.
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a ocorrência de múltiplas contradições, vícios de fundamentação e erro de premissa no acórdão.
3. Inicialmente, afirma que o julgado foi contraditório ao fixar a tese de inexistência de respaldo constitucional ou legal para considerar o tempo de serviço militar como marco de ingresso no serviço público, para fins de aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Argumenta que o acórdão teria desconsiderado o art. 201 da Constituição da República, com a redação conferida pela EC 103/2019, bem como a jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de contagem do tempo de serviço militar para fins de ingresso no serviço público.
4. Em seguida, aponta contradição interna no voto condutor, que, de um lado, reconhece que o tempo de serviço militar deve ser computado para todos os efeitos como tempo de serviço público federal, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990, e, de outro, afasta esse mesmo período como marco de ingresso no serviço público. Sustenta que, se a norma determina a contagem “para todos os efeitos”, não seria juridicamente coerente excluí-la especificamente para definição do regime previdenciário aplicável, sobretudo com base em fundamentos genéricos acerca da distinção entre os regimes civil e militar. Acrescenta que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e o entendimento do Tribunal de Contas da União corroborariam a possibilidade de utilização do tempo militar para essa finalidade.
5. Alega, ainda, uma terceira contradição: o acórdão teria buscado caracterizar o servidor militar como categoria distinta e não inserida no conceito de servidor público, em afronta ao art. 3º da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que expressamente dispõe que os membros das Forças Armadas constituem categoria especial de servidores da Pátria. Sustenta que a decisão, ao afastar a incidência de norma expressa mediante fundamentação abstrata, teria violado o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
6. No tocante aos vícios de fundamentação, argumenta que o acórdão se apoiou em construção genérica acerca da distinção entre os regimes jurídicos dos servidores civis (art. 40 da Constituição) e dos militares (art. 142 da Constituição), valendo-se da mera topografia constitucional como fundamento decisivo para afastar o direito pleiteado, sem enfrentar adequadamente os dispositivos invocados e os precedentes citados.
7. Por fim, sustenta a existência de erro de premissa, ao afirmar o acórdão que o regime dos militares não possui natureza contributiva, utilizando tal conclusão para afastar a aplicação das regras de transição. Defende que a legislação demonstra o caráter contributivo do sistema militar e admite a contagem recíproca de tempo de serviço, de modo que a distinção entre regimes não autorizaria a exclusão do tempo militar como marco de ingresso no serviço público. Argumenta, ainda, que tal fundamento não foi suscitado pelas partes nem debatido em primeiro grau, configurando inovação recursal, supressão de instância e decisão surpresa.
8. Sem contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela verificada no âmbito interno do próprio acórdão embargado, consistente na incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada pelo órgão julgador, o que não se observa no presente caso. Com base nessa premissa, a alegação de contradição entre o entendimento adotado pelo acórdão e a aplicação do art. 201 da CF não deve proceder, uma vez que tal argumentação revela apenas inconformismo com a interpretação adotada, a qual foi expressamente fundamentada no voto e aplicada de forma coerente com a conclusão do julgado. Isto se mostra evidente quando analisados os itens 11 e 13 do evento 27, conforme passo a expor:
"11. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Constituição da República de 1988, estabelece uma clara distinção entre o regime jurídico dos servidores públicos civis e o dos militares. O artigo 40 da Carta Magna cuida do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, enquanto o artigo 142 e seus parágrafos, em especial o § 3º, remetem à lei específica a disciplina sobre o ingresso, os direitos, os deveres e as condições de inatividade dos membros das Forças Armadas, considerando as peculiaridades de suas atividades. Esta separação constitucional não é meramente formal, mas substancial, refletindo regimes jurídicos com princípios e normas intrinsecamente diversos.
Note-se, inclusive, que a própria localização topográfica dos dispositivos acima mencionados revela que os conceitos de “servidor público” e de “serviço público”, no contexto do artigo 40, referem-se exclusivamente aos servidores civis, excluindo os militares.
[...]
13. Nesse contexto, as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, que promoveram reformas no sistema previdenciário dos servidores públicos, tiveram como principal objetivo readequar o Regime Próprio de Previdência Social, visando à sustentabilidade e ao equilíbrio financeiro e atuarial das contas públicas. O princípio do equilíbrio atuarial, previsto no caput do artigo 40 da Constituição da República, impõe que as contribuições e os benefícios sejam estruturados de forma a garantir a solvência do sistema a longo prazo. As regras de transição, como a do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, foram criadas como exceções às novas regras gerais, destinadas a proteger a expectativa de direito de servidores civis que já se encontravam vinculados ao RPPS antes das reformas, e que, em tese, possuíam um histórico contributivo para um regime com regras mais benéficas."
4. Com relação as demais alegações de contradição, o acórdão foi explícito ao distinguir duas situações juridicamente diversas: (i) a possibilidade de averbação do tempo de serviço militar, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990; e (ii) a caracterização do “ingresso no serviço público” para fins de incidência da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005.
5. Conforme fundamentado, a Constituição da República estabelece regimes jurídicos estruturalmente distintos para servidores civis (art. 40) e militares (art. 142). A expressão “ingresso no serviço público”, quando inserida no contexto das normas de previdência civil, deve ser interpretada sistematicamente com o regime do art. 40, que disciplina exclusivamente os titulares de cargo efetivo. O tempo militar é passível de contagem e averbação, mas isso não implica equiparação automática entre regimes nem autoriza a transposição das regras de transição do RPPS civil ao regime de inatividade militar.
6. Não há incoerência lógica em admitir a contagem “para todos os efeitos” e, simultaneamente, reconhecer que tal previsão não tem o alcance de descaracterizar a natureza constitucionalmente autônoma dos regimes. O próprio acórdão embargado esclareceu que a cláusula legal não possui força para redefinir o marco constitucional de ingresso no regime do art. 40, tampouco para ampliar, por interpretação extensiva, regra de transição de caráter excepcional.
7. A jurisprudência colacionada pela parte embargante revela divergência interpretativa em outros Tribunais Regionais Federais, mas tal circunstância não evidencia vício interno do julgado. Ao contrário, o entendimento adotado está em consonância com precedente específico da Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Cível 5024393-89.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/07/2025), que assentou que o vínculo militar não se confunde com ingresso em cargo efetivo civil para fins de enquadramento nas exceções constitucionais relativas ao regime próprio.
8. Também não procede a alegação de vício de fundamentação. O acórdão enfrentou de modo analítico a controvérsia, examinando a distinção constitucional entre os regimes, a finalidade das reformas previdenciárias (ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005), o princípio do equilíbrio atuarial e o caráter restritivo das regras de transição. A conclusão decorreu de interpretação sistemática da Constituição e da legislação infraconstitucional, não se limitando a invocações genéricas ou abstratas.
9. Igualmente não há erro de premissa. O voto não negou a existência de contribuição no regime militar, mas destacou que o sistema de inatividade possui fundamentos, estrutura normativa e lógica de custeio distintos do RPPS civil, circunstância juridicamente relevante para afastar a equiparação pretendida. A eventual discordância quanto à valoração jurídica desses elementos traduz inconformismo com a tese adotada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
10. Por fim, não houve inovação recursal ou decisão surpresa. A impossibilidade de enquadramento do tempo militar como marco de ingresso no serviço público civil foi tese expressamente debatida desde a contestação e aprofundada em sede recursal, sem alteração da causa de pedir ou dos fatos controvertidos.
11. Verifica-se, portanto, que no caso em tela, a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
12. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursoss especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios alencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.
13. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749034v12 e do código CRC f472732e.
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