Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal interposto tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 10.259/01, em face do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo relacionado originário nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ, conforme ementa a seguir transcrita ():
"TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."
A 6ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria da parte autora, bem como a lhe restituir os valores que ultrapassaram esse limite, corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observada a prescrição quinquenal ().
Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta que, por ter a parte autora ingressado no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/2003, seus proventos serão calculados pela média aritmética das remunerações de contribuição, conforme a Lei nº 10.887/2004, o que torna a gratificação parte integrante da base de cálculo por repercutir diretamente no valor do benefício futuro. Amparada em divergência jurisprudencial com as 7ª e 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 25.494/DF), a recorrente argumenta que a verba possui natureza remuneratória e não se enquadra nas exclusões legais do regime de previdência, requerendo a reforma da decisão recorrida para que prevaleça a tese da legalidade da incidência tributária sobre a integralidade da gratificação, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais ().
Contrarrazões no ().
O Juízo Gestor das Turmas Recursais reconheceu a divergência sobre a matéria entre as teses apresentadas e admitiu o Incidente de Uniformização Regional ().
É o relatório.
VOTO
O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, conforme Eventos 36 e 39 do processo relacionado originário nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ.
Além disso, restou suficientemente demonstrada a existência de divergência entre o acórdão recorrido (Evento 34) e os acórdãos apontados como paradigmas (Evento 39), sendo que todos tratam da mesma matéria fática.
Por estes motivos, o pedido merece ser conhecido.
No mérito, a pretensão de direito material envolve a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre a parcela excedente de Gratificação de Desempenho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria.
Pois bem. Entendo que o assunto não abriga mais espaço para divergências no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
O quadro que se apresenta enseja a combinação da análise do arcabouço legislativo atinente à matéria com os entendimentos produtos dos sistemas de uniformização de jurisprudência, que visam prestigiar a segurança jurídica e o tratamento conforme de casos similares.
Em se tratando de gratificação em caráter geral, em sede de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei, entendeu-se que a GDPST e a GACEN possuem natureza similar. Assim, ambas seriam gratificações pagas em razão do local de trabalho, excluídas da tributação pelo inciso VII do § 1º do art. 4º da Lei n. 10.887/2004.
Nesse sentido, a Egrégia Turma Nacional de Uniformização, através do Tema n. 339 (julgado em 12/02/2025), firmou a seguinte tese:
"As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho."
Por sua vez, por ocasião do julgamento do PUIL n. 1003780-15.2018.4.01.3304, a Eg. TNU aplicou à GDPST a mesma ratio decidendi que orientou a tese firmada no aludido Tema n. 339. Verbis:
"PEDILEF. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. GDPST. TEMA 339 DA TNU. APLICABILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4. No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas a e b do §1º do art. 12 e na alínea g do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional." (TNU, PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN , D.E. 11/04/2025)
Na mesma linha é o precedente a seguir, colhido da jurisprudência do Egrégio TRF1:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES GDPST E GACEN. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por servidores públicos federais, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título das Gratificações de Produtividade das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST e de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, na parte que excede a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se incide contribuição previdenciária sobre os valores das gratificações GDPST e GACEN que ultrapassam a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais. III. Razões de decidir 3. As gratificações GDPST e GACEN são de natureza remuneratória durante o exercício da função, mas possuem incorporação parcial aos proventos da inatividade, conforme estabelecido no § 6º do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006 e no § 3º do art. 55 da Lei nº 11.784/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068/SC), firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. 5. O entendimento foi reiterado pelo TRF da 1ª Região, inclusive em julgamentos específicos envolvendo as gratificações GDPST e GACEN, reconhecendo a ilegalidade da exigência da contribuição sobre tais parcelas excedentes. 6. A argumentação da União, com base nos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do regime previdenciário, não prevalece diante da ausência de correspondência das verbas com o benefício previdenciário futuro, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. 7. A restituição dos valores indevidamente recolhidos está condicionada à impetração da ação, conforme Súmula nº 271 do STF, e deve observar o prazo prescricional de cinco anos, a exigência de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores das gratificações GDPST e GACEN que excedam a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária deve guardar correspondência com as verbas que compõem os proventos da inatividade, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 3. É devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, limitada ao período posterior à impetração do mandado de segurança, com atualização pela Taxa SELIC e observância do prazo prescricional quinquenal. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 11.355/2006, art. 5º-B, § 6º Lei nº 11.784/2008, art. 55, § 3º Lei nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º CF/1988, art. 40 Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º CTN, art. 170-A ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 11.10.2011 (Tema 163/RG) TRF1, AC 0008752-91.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, j. 31.07.2023 TRF1, AC 0024265-41.2013.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Fed. Clodomir Sebastião Reis, e-DJF1 de 04.05.2018 Súmula STF nº 271"
(AC 0000822-27.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.)
Ressalto que, conforme delimitado em decisões colegiadas anteriores da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (da qual ocupo a segunda relatoria), o entendimento sempre se deu pelo não provimento da tese autoral, já que os servidores sem direito à integralidade de proventos terão direito a aposentação pela média das remunerações (art. 1º Lei 10.887/04) ou pelo teto do INSS (Lei 12.618/12) e portanto aproveitarão todo o PSS recolhido na atividade.
No entanto, em razão do entendimento vinculante da Eg. TNU, consolidado no aludido PUIL nº 1003780-15.2018.4.01.3304, e na inexistência ainda e posição divergente do Eg. STF, a 8ª Turma Recrusal alterou o seu entendimento e passou a considerar a GDPST não tributável pela contribuição previdenciária.
Portanto, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.
Em consequência, proponho que a matéria seja uniformizada no âmbito desta Turma Regional nos seguintes termos: "Dada a sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada pela Eg. TNU no Tema n. 339, à luz da tese adotada pelo Eg. STF no Tema n. 163".
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização Regional interposto pela ré UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para manter o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido autoral, fixando-se a seguinte tese jurídica: "Dada a sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada pela Eg. TNU no Tema n. 339, à luz da tese adotada pelo Eg. STF no Tema n. 163". Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748331v20 e do código CRC d349772a.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/03/2026, às 16:18:46