Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal interposto tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 10.259/01, em face do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo relacionado originário nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ, conforme ementa a seguir transcrita (evento 34, ACOR2):

"TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."

A 6ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, pela reforma da sentença para julgar procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria da parte autora, bem como a lhe restituir os valores que ultrapassaram esse limite, corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observada a prescrição quinquenal (evento 34, RELVOTO1). 

Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta que, por ter a parte autora ingressado no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/2003, seus proventos serão calculados pela média aritmética das remunerações de contribuição, conforme a Lei nº 10.887/2004, o que torna a gratificação parte integrante da base de cálculo por repercutir diretamente no valor do benefício futuro. Amparada em divergência jurisprudencial com as 7ª e 8ª Turmas Recursais do Rio de Janeiro e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 25.494/DF), a recorrente argumenta que a verba possui natureza remuneratória e não se enquadra nas exclusões legais do regime de previdência, requerendo a reforma da decisão recorrida para que prevaleça a tese da legalidade da incidência tributária sobre a integralidade da gratificação, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (evento 39, PEDUNIFREG1).

Contrarrazões no (evento 42, CONTRAZ1).

O Juízo Gestor das Turmas Recursais reconheceu a divergência sobre a matéria entre as teses apresentadas e admitiu o Incidente de Uniformização Regional (evento 46, DESPADEC1).

É o relatório.

VOTO

O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, conforme Eventos 36 e 39 do processo relacionado originário nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ.

Além disso, restou suficientemente demonstrada a existência de divergência entre o acórdão recorrido (Evento 34) e os acórdãos apontados como paradigmas (Evento 39), sendo que todos tratam da mesma matéria fática.

Por estes motivos, o pedido merece ser conhecido.

No mérito, a pretensão de direito material envolve a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre a parcela excedente de Gratificação de Desempenho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria.

Pois bem. Entendo que o assunto não abriga mais espaço para divergências no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

O quadro que se apresenta enseja a combinação da análise do arcabouço legislativo atinente à matéria com os entendimentos produtos dos sistemas de uniformização de jurisprudência, que visam prestigiar a segurança jurídica e o tratamento conforme de casos similares.

Em se tratando de gratificação em caráter geral, em sede de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei, entendeu-se que a GDPST e a GACEN possuem natureza similar. Assim, ambas seriam gratificações pagas em razão do local de trabalho, excluídas da tributação pelo inciso VII do § 1º do art. 4º da Lei n. 10.887/2004.

Nesse sentido, a Egrégia Turma Nacional de Uniformização, através do Tema n. 339 (julgado em 12/02/2025), firmou a seguinte tese:

"As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho."

Por sua vez, por ocasião do julgamento do PUIL n. 1003780-15.2018.4.01.3304, a Eg. TNU aplicou à GDPST a mesma ratio decidendi que orientou a tese firmada no aludido Tema n. 339. Verbis:

"PEDILEF. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. GDPST. TEMA 339 DA TNU. APLICABILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4. No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas a e b do §1º do art. 12 e na alínea g do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional." (TNU, PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN , D.E. 11/04/2025)

Na mesma linha é o precedente a seguir, colhido da jurisprudência do Egrégio TRF1:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES GDPST E GACEN. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por servidores públicos federais, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título das Gratificações de Produtividade das Carreiras de Saúde e Trabalho – GDPST e de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, na parte que excede a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração da ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se incide contribuição previdenciária sobre os valores das gratificações GDPST e GACEN que ultrapassam a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais. III. Razões de decidir 3. As gratificações GDPST e GACEN são de natureza remuneratória durante o exercício da função, mas possuem incorporação parcial aos proventos da inatividade, conforme estabelecido no § 6º do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2006 e no § 3º do art. 55 da Lei nº 11.784/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068/SC), firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. 5. O entendimento foi reiterado pelo TRF da 1ª Região, inclusive em julgamentos específicos envolvendo as gratificações GDPST e GACEN, reconhecendo a ilegalidade da exigência da contribuição sobre tais parcelas excedentes. 6. A argumentação da União, com base nos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial do regime previdenciário, não prevalece diante da ausência de correspondência das verbas com o benefício previdenciário futuro, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. 7. A restituição dos valores indevidamente recolhidos está condicionada à impetração da ação, conforme Súmula nº 271 do STF, e deve observar o prazo prescricional de cinco anos, a exigência de trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Tese de julgamento: 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores das gratificações GDPST e GACEN que excedam a parcela incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. A base de cálculo da contribuição previdenciária deve guardar correspondência com as verbas que compõem os proventos da inatividade, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 3. É devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis, limitada ao período posterior à impetração do mandado de segurança, com atualização pela Taxa SELIC e observância do prazo prescricional quinquenal. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 11.355/2006, art. 5º-B, § 6º Lei nº 11.784/2008, art. 55, § 3º Lei nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º CF/1988, art. 40 Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º CTN, art. 170-A ------------------------------------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 11.10.2011 (Tema 163/RG) TRF1, AC 0008752-91.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, j. 31.07.2023 TRF1, AC 0024265-41.2013.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Fed. Clodomir Sebastião Reis, e-DJF1 de 04.05.2018 Súmula STF nº 271"

(AC 0000822-27.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.)

Ressalto que, conforme delimitado em decisões colegiadas anteriores da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (da qual ocupo a segunda relatoria), o entendimento sempre se deu pelo não provimento da tese autoral, já que os servidores sem direito à integralidade de proventos terão direito a aposentação pela média das remunerações (art. 1º Lei 10.887/04) ou pelo teto do INSS (Lei 12.618/12) e portanto aproveitarão todo o PSS recolhido na atividade.

No entanto, em razão do entendimento vinculante da Eg. TNU,  consolidado no aludido PUIL nº 1003780-15.2018.4.01.3304, e na inexistência ainda e posição divergente do Eg. STF, a 8ª Turma Recrusal alterou o seu entendimento e passou a considerar a GDPST não tributável pela contribuição previdenciária.

Portanto, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

Em consequência, proponho que a matéria seja uniformizada no âmbito desta Turma Regional nos seguintes termos: "Dada a sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada pela Eg. TNU no Tema n. 339, à luz da tese adotada pelo Eg. STF no Tema n. 163".

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização Regional interposto pela ré UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para manter o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido autoral, fixando-se a seguinte tese jurídica: "Dada a sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada pela Eg. TNU no Tema n. 339, à luz da tese adotada pelo Eg. STF no Tema n. 163". Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748331v20 e do código CRC d349772a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 27/03/2026, às 16:18:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:11:37.


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Documento:20002764466
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente relator para apresentar voto divergente.

A questão controvertida consiste em saber se deve incidir contribuição previdenciária do servidor ativo, sem direito à integralidade e à paridade, para o PSS sobre a parcela da GDPST que não seria seria incorporável aos proventos de aposentadoria.

O acórdão impugnado pela UNIÃO no presente pedido de uniformização regional (processo 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ, evento 34, DOC2), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deu provimento ao recurso inominado da parte autora para "julgar procedente o pedido de não incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável aos proventos da aposentadoria da parte recorrente, bem como a lhe restituir os valores que ultrapassaram esse limite, corrigidos pela Taxa SELIC".

O caso envolve servidor público sem direito à paridade, por ter sido nomeado em 2009 (processo 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC6).

Para a análise do caso, é necessário discorrer sobre a GDPST e analisar, de modo sistemático, o entendimento construído pela TNU no PUIL n. 1003780-15.2018.4.01.3304, no qual foi aplicado à GDPST a mesma ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339/TNU, relativo à GACEN, considerando a "similitude ontológica" entre tais gratificações.

DA GDPST

A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (que substituiu a GDASST) foi instituída pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, que alterou a redação da Lei nº 11.355/06 e que passou a dispor o seguinte:

“Art. 5º-B Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. 

§ 1º  A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. 

§ 2º  A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: 

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na  avaliação de desempenho individual; e 

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 

§ 3º  Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. 

§ 4º  Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. 

§ 5º  Até que sejam efetivadas  as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 

(...)

A dinâmica de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadorias ou às pensões era tratada no §6º do art. 5º-B da Lei nº 11.355/06, o qual foi revogado pela Lei 15.141/2025, que acrescentou o art. 5º-E no mesmo diploma legal, prevendo o seguinte:

Art. 5º-E.  Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016;    (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 1º  Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º  Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.   (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Como se observa dos dispositivos legais citados, em especial do art. 5º-E, §2º da Lei 11.355/06, os servidores novos, sem direito à integralidade e à paridade, terão os proventos de aposentadoria calculados com base média aritmética das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias.

No regime da aposentadoria calculada pela média das contribuições, o art. 4º da Lei 10.887/2004 estabelece como "base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens".

Ficam excluídas da base de contribuição, a título de isenção, apenas algumas rubricas previstas nos incisos do art. 4º, §1º da Lei 10.887/2004, como diárias de viagem, ajuda de custo, indenização de transporte, salário-família, auxílio-alimentação, auxílio-creche, parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função comissionada ou gratificada, abono de permanência, adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, parcela paga a título de assistência à saúde complementar, parcel paga a título de assistência pré-escolar, parcela paga para integrante de conselho ou órgão deliberativo, auxílio-moradia, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, GSISTE, GSISP, GAEG, GEPR, Gratificação de Raio X, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária, Aduaneira e Auditoria-Fiscal do Trabalho, BPMBI e GPDEC.

A GDPST não se insere entre as rubricas excluídas da base de contribuição.

Desse modo, para os servidores sem integralidade e paridade, há incidência de contribuição para o PSS e, por conseguinte, essa contribuição repercute no cálculo dos proventos da aposentadoria.

DO ENTENDIMENTO DA TNU A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GACEN (TEMA 339) E SUA EXTENSÃO PARCIAL À GDPST

A TNU, ao apreciar o Tema Representativo de Controvérsia nº 339, firmou a seguinte tese, a respeito da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN:

As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025.

No referido julgado, a TNU foi chamada a decidir se diante das alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e Lei nº 13.324, de 29.07.2016, que possibilitaram a incorporação da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN aos proventos de aposentadoria, incidiria ou não a contribuição previdenciária sobre a GACEN.  

Segundo a TNU, embora o legislador tenha passado a admitir a incorporação da GACEN à aposentadoria – o que, a princípio, teria o condão de afastar o óbice à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral1 - o fato é que a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal não foi alterada, e o art. 4º, VII, da Lei 10.887/2004 expressamente exclui da base de cálculo “as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho”.

Esse, justamente, seria o caso da GACEN, que nos termos do art. 55 da Lei 11.784/2008, é paga aos servidores que “realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas”. 

Assim, por ser paga em decorrência do local de trabalho, a GACEN ficaria excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor, seja ativo ou inativo.

O Juiz Relator do Tema 339 da TNU, Dr.  FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, afirmou em seu voto que a questão já havia sido decidida e reafirmada na sessão do dia 15.03.2023 pela Turma Nacional de Uniformização, em decisão majoritária, conforme o voto vencedor do Juiz Federal Dr. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES no PEDILEF nº 0004617-45.2018.4.01.3900/PA. Naquela ocasião, foi indicado que a TNU já havia pacificado os seguintes entendimentos com relação à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia – GACEN:

a) tem natureza de verba remuneratória de caráter geral, de modo que é devido o pagamento também a servidores inativos;

b) quando não se incorpora à remuneração do servidor (na aposentadoria), tem-se caso de hipótese de não incidência tributária;

c) na parte que se incorpora à remuneração do servidor, é isenta da contribuição social para o RPPS, não porque possua natureza de verba indenizatória, mas porque a própria Lei n.º 10.887/04 criou esse benefício fiscal, em seu art. 4º, §1º, VII.

Portanto, ao apreciar o Tema 339, a TNU apenas manteve sua jurisprudência consolidada no sentido de que a GACEN, por ser uma parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal.

Em abril de 2025, a TNU apreciou o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 1003780-15.2018.4.01.3304/BA, ocasião em que entendeu que a tese fixada no Tema 339, em relação à GACEN, seria aplicável também à GDPST, pelas seguintes razões:

Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto pela União em face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal da Bahia em novembro/2022 (evento 1, ACOR4). O aresto impugnado deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, reconhecendo que a contribuição ao PSS não incide sobre a parcela da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor.

(...)

Conquanto versando diretamente gratificação com diverso nomen iuris, verifica-se a plena aplicabilidade da referida tese também à GDPST, visto que se trata de gratificação igualmente não incorporável em sua totalidade, nos termos da Lei 13.324/2016. Com efeito, assim como no caso da GACEN, a GDPSP "não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II do artigo 55 da Lei nº 11.784, de 22.09.2008", sendo uma gratificação de atividade. Dada a similitude ontológica entre as gratificações em comento, tanto à GACEN como à GDPST aplica-se o entendimento esposado pelo STF na tese do Tema 163 de repercussão geral: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Assim, vê-se que o Pedido de Uniformização não atende ao disposto no art. 14 da Lei 10.259/2001, c/c alíneas "a" e "b" do §1º do art. 12 do Regimento Interno, tampouco à Questão de Ordem nº. 13 desta Turma Nacional (verbis): Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Nesse contexto, conclui-se que o recurso não merece ser admitido, com apoio no art. 14 da Lei 10.259/2001, c/c alínea "b" do §1º do art. 12 e na alínea "g" do inciso V do art. 14 do Regimento Interno. Dispositivo Ante o exposto, voto por não admitir o Pedido de Uniformização.

Rememore-se que, segundo o entendimento pacificado da TNU, consignado expressamente no voto vencedor do Tema 339, a GACEN, “(i) quando não se incorpora à remuneração do servidor, tem-se caso de hipótese de não incidência tributária; (ii) na parte que se incorpora à remuneração do servidor, é isenta da contribuição social para o RPPS  porque a própria Lei n.º 10.887/04 criou esse benefício fiscal, em seu art. 4º, §1º, VII”.

São duas, portanto, as causas impeditivas da tributação sobre a GACEN:

1ª causa: à parcela da GACEN que não se incorpora à remuneração aplica-se o instituto da não incidência tributária, como decidido pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral; e

2ª causa: à parcela da GACEN que se incorpora à remuneração do servidor aplica-se a figura da isenção tributária prevista no art. 4º, §1º, VII da Lei 10.887/04, por se tratar de uma gratificação devida em razão do local de trabalho.

Apenas a primeira causa impeditiva da tributação é extensível à GDPST e essa, por sua vez, é aplicável somente aos servidores com direito à paridade. 

Em momento algum a TNU, ao apreciar o Pedido de Uniformização nº 1003780-15.2018.4.01.3304/BA, afirmou que a GDPST seria isenta da contribuição social do servidor público para o PSS porque seria uma gratificação devida em razão do local do trabalho, mesmo porque esse claramente não é o caso, já que a GDPST é paga “em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação” (art. 5º-B da Lei 11.355/2006).

Portanto, o que a TNU decidiu no processo em referência foi apenas a equiparação da GDPST à GACEN no que se refere à primeira das duas teses acima expostas, ou seja, a GDPST, por se tratar de uma gratificação que não se incorpora na totalidade, não é objeto de incidência de contribuição social para o PSS do servidor público na parte não incorporável.

O aspecto da incorporabilidade da gratificação foi, de fato, a única questão analisada pela TNU.

Em primeiro lugar, porque o caso concreto envolvia pedido de uniformização interposto contra acórdão que reconheceu "que a contribuição ao PSS não incide sobre a parcela da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor”.  

Ou seja, o caso concreto apreciado pela TNU em momento algum considerou a GDPST isenta da contribuição social do servidor ao PSS na parcela que é incorporável à sua aposentadoria (2ª causa), mas apenas afirmou que ela não incide sobre a parte não incorporável (1ª causa). 

Transcrevo, abaixo, os principais trechos do acórdão objeto de insurgência no pedido de uniformização, o qual foi mantido pela TNU no Pedilef nº 1003780-15.2018.4.01.3304/BA:

VOTO-EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). INCIDÊNCIA LIMITADA À PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para: a) declarar a não existência da relação jurídica tributária relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor recebido pela parte autora como Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho — GDPST que excede a parcela incorporável aos proventos da inatividade, desde a data de seu ingresso no órgão, observadas as parcelas prescritas no período anterior a 22/12/2013; [b] CONDENAR a União a abster-se de efetuar descontos de contribuição previdenciária sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho — GDPST paga mensalmente à parte autora EZARDIVAL TEIXEIRA CALMON e que excede o limite incorporável aos proventos da inatividade, obrigação de não-fazer que deverá ser retransmitida pela ré diretamente ao órgão ao qual a parte autora encontra-se vinculada e que é responsável pelo recolhimento do tributo, bem como a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho — GDPST não incorporável aos proventos da inatividade, desde a data de seu ingresso no órgão até o cumprimento da obrigação de não-fazer (cessação do recolhimento das contribuições previdenciárias), observadas as parcelas prescritas no período anterior a 22/12/2013. 2. Alega a União que a parte autora percebe abono de permanência desde janeiro de 2015, inexistindo, portanto, interesse processual na demanda. Ademais, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos visto que, tais verbas, por possuírem natureza eminentemente salarial, integram a remuneração do servidor, e como tal devem sofrer a incidência da contribuição para a seguridade social. 3. Sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações de desempenho, faz-se necessário tecer alguns comentários, sobretudo acerca da possibilidade de sua incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão. De acordo com o art. 40 da Carta Magna, com a redação dada pela EC nº 41/2003, o regime de previdência dos servidores públicos terá “caráter contributivo e solidário”, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Por força do princípio da solidariedade, o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. (REsp 731.132/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julg. 08/10/2008, DJe 20/10/2008). Ocorre que a Suprema Corte adotou uma interpretação mais restritiva sobre a matéria, a partir de uma conjugação do art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, ambos da CF/88. Com efeito, o STF restringiu a cobrança sobre a totalidade da remuneração ao decidir que não incidiria contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias e as remuneratórias que não se incorporam a aposentadoria. 4. Portanto, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que as verbas indenizatórias ou que não são incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria não podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AI 710361/AgR/MG, Rel. Min. Carmem Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.05.2009; AI 603537 Agr/DF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 30.03.2007. 5. A TNU, fundada nos precedentes do STF, ao avaliar a legitimidade de cobrança de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) sobre a gratificação denominada GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, firmou, no PEDILEF 05033297420134058101, a tese “de que a incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS) limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão”. Igual entendimento restou assentado no PEDILEF 50113933820134047110, no tocante a incidência da referida contribuição sobre a GACEN - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, na medida em que esta é devida tanto em virtude da atividade desempenhada quanto em razão do local em que a atividade é realizada, devendo incidir somente sobre a parcela incorporável à aposentadoria do servidor público. 6. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, ao caso em análise, que trata da GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Assim, a incidência do PSS sobre a GDPST não deve recair sobre o todo, mas sobre o percentual que se incorpora à aposentadoria. 7. Contudo, conforme previsão na Lei nº 11.355/2006, que instituiu a GDPST, “a limitação de 50% da incorporação somente se aplica às aposentadorias e pensões já instituídas em fevereiro de 2004 (inciso I) e àquelas relativas a servidores que tenham direito à paridade, nos termos dos artigos 3º e 6º da EC 41/2003 e do artigo 3º da EC 47/2005 (inciso II, a), mas não aos demais (inciso II, b), aos quais se aplica o regime da Lei 10.887/2004, segundo a qual os proventos de aposentadoria serão calculados com base na "média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência" (art. 1º, caput). Para estes últimos, portanto, a GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a remuneração utilizada como base para a cobrança da contribuição previdenciária” (TRF da 4ª Região. Recurso nº 5002145-77.2015.404.7110, Quinta Turma Recursal do RS, Relator Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 04/08/2016). 8. In casu, o demandante ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003. Logo, pode se aposentar de acordo com as regras da paridade entre ativos e pensionistas. Como a incorporação da GDPST é obrigatória, somente é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão do servidor, tendo em vista que apenas tal percentual poderá incorporado aos proventos da aposentadoria/pensão. 9. O abono de permanência, instituído pelo art. 3º, § 1º, da EC 41/2003, o qual acrescentou o § 19 ao art. 40, II, da CF, constitui incentivo ao servidor que, mesmo após o preenchimento dos requisitos para a aposentação voluntária, permanece em atividade, não usufruindo do direito adquirido à percepção da aposentadoria, sendo seu valor correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor. 10. Dessa forma, diante da equivalência do abono de permanência com a contribuição previdenciária, deve ser limitada a restituição do PSS incidente sobre a GACEN até o início da percepção do abono permanência, com a compensação dos valores recebidos a este título no valor da condenação.(...) 12. Recurso da União parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a cobrança do PSS sobre a parcela da GDPST que excede a parcela incorporável aos proventos da inatividade, bem como condenar a ré a restituir as referidas parcelas, observada a prescrição quinquenal, limitada ao termo inicial da percepção do abono permanência. 13. Considero, de logo, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deduzidos. 14. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto-Ementa. TRF1, 1ª TR-BA. PROCESSO: 1003780-15.2018.4.01.3304. CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460). POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). POLO PASSIVO:EZARDIVAL TEIXEIRA CALMON. Julgado em  29/11/2022.

Note-se que o acórdão da Turma Recursal mantido pela TNU havia afirmado expressamente que a limitação de 50% da incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria somente se aplica às aposentadorias e pensões de servidores que tenham direito à paridade, mas não aos demais, aos quais se aplica o regime da Lei 10.887/2004. Para estes últimos (servidores novos, sem direito à integralidade e à paridade), a GDPST será considerada integralmente para fins de cálculo da aposentadoria e da pensão, na medida em que integra a remuneração utilizada como base para a cobrança da contribuição previdenciária, como afirmado expressamente pelo acórdão mantido pela TNU, por considerá-lo convergente com a jurisprudência firmada.

No caso debatido naquela ocasião, como se tratava de servidor antigo, com direito à paridade por ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003, concluiu-se que ele poderia incorporar apenas 50% da GDPST, de modo que somente seria possível a incidência da contribuição previdenciária sobre o PSS sobre essa parcela de 50% que seria incorporável. E esse foi o entendimento mantido pela TNU ao apreciar o Pedilef nº 1003780-15.2018.4.01.3304/BA 

Nesse ponto reside uma distinção fundamental: só faz sentido falar em "incorporação de qualquer verba" quando se está diante de servidores públicos antigos, com direito à integralidade e à paridade. Nestes casos, os proventos da aposentadoria devem corresponder à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, bem como serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Para os servidores novos, sem direito à integralidade e à paridade, há uma correspondência direta entre a base de cálculo das contribuições e a forma de apuração do valor da aposentadoria, o qual deve corresponder a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (desde 07/94) ou desde o início da contribuição (Lei 10.887/2004), limitada, se for o caso, ao teto do RGPS (Lei 12.618/2012).  

Consequentemente, para os servidores novos, que não fazem jus à integralidade e à paridade, mas ao cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média aritmética das maiores remunerações usadas como base para as contribuições, não é aplicável, via de regra, a lógica da "incorporação de rubricas", pois somente o que é considerado para a base de cálculo da contribuição previdenciária repercutirá para a aposentadoria. Assim, ou determinada verba é objeto de incidência de contribuição previdenciária e, por isso, será considerada para o cálculo da aposentadoria, ou não o é, e, portanto, não repercutirá na aposentadoria. 

Em segundo lugar, o julgado paradigma indica expressamente que o motivo da aplicabilidade do Tema 339 da TNU, referente à GACEN, à GDPST, é o fato de esta “se tratar igualmente de uma gratificação não incorporável em sua totalidade, nos termos da Lei 13.324/2016”. Essa não incorporação integral, repita-se, é aplicável apenas aos servidores antigos, com direito à paridade.

Em terceiro lugar, porque a similitude entre a GACEN e a GDPST foi considerada especialmente para fins de aplicação do entendimento do STF no Tema 163 de Repercussão Geral, que trata justamente da não incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. O paradigma, assim, não se aplica aos servidores sem direito à integralidade e à paridade, cujos proventos da inatividade estão atrelados à média das remunerações utilizadas como base de cálculo das contribuições.

E, por fim, em quarto lugar, porque o julgado em referência em momento algum afirmou que a GDPST seria uma gratificação devida em razão do local de trabalho – e sequer poderia fazê-lo, pois claramente essa não é a hipótese.  

Portanto, interpretando-se o PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304/BA de forma sistemática e à luz do acórdão da Turma Recursal de origem, que foi mantido pela TNU, conclui-se que a equiparação da GDPST à GACEN não foi total, no sentido de reconhecer tanto (i) a não incidência da contribuição para o PSS sobre a parcela não incorporável quanto (ii) a isenção a parcela incorporável, com base no art.  4º, §1º, VII da Lei 10.887/04, por se tratar de uma gratificação devida em razão do local de trabalho. 

Ao contrário, o que a TNU decidiu foi apenas equiparar a GDPST à GACEN em relação à primeira das teses fixadas, pois era justamente essa a hipótese em discussão, ou seja, a incidência, ou não, de contribuição do servidor público para o PSS sobre a parcela não incorporável da GDPST.

Portanto, devem ser fixadas como premissas que (i) o entendimento da TNU equipara a GDPST à GACEN apenas no que se refere à não incidência da contribuição do servidor para o PSS sobre a parcela não incorporável da gratificação, e que (ii) tal discussão somente é pertinente aos servidores com direito à integralidade e à paridade.

O caso em debate, por envolver servidor novo, sem integralidade e paridade, é, portanto, distinto daquele apreciado pela TNU no PUIL n. 1003780-15.2018.4.01.3304.

CONCLUSÃO

Como o caso dos autos envolve servidor público sem direito à paridade, impositiva é a conclusão no sentido de que a incidência de contribuição para o PSS sobre a GDPST repercutirá nos proventos da aposentadoria. Assim, a incidência da contribuição previdenciária somente poderia ser afastada por norma de isenção, como aquela existente para a GACEN por ser paga em virtude do local de trabalho, a qual, contudo, não existe para a GDPST e não lhe foi estendida pela TNU, como demonstrado pela análise sistemática dos julgados da Turma Nacional.

Por tais razões, a exclusão da GDPST da base de cálculo das contribuições previdenciárias do servidor público para o PSS é inviável, quando inexistente o direito a paridade.

Portanto, proponho que sejam firmadas as seguintes orientações para fins de uniformização da jurisprudência:

"1. Sobre as causas impeditivas da tributação sobre a GACEN, a TNU (Tema 339/TNU e PEDILEF nº 0004617-45.2018.4.01.3900/PA) firmou entendimento no sentido de que: (a) à parcela da GACEN que não se incorpora à remuneração aplica-se o instituto da não incidência tributária, como decidido pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral; e (b) à parcela da GACEN que se incorpora à remuneração do servidor aplica-se a figura da isenção tributária prevista no art. 4º, §1º, VII da Lei 10.887/04, por se tratar de uma gratificação devida em razão do local de trabalho.

2. O julgamento do PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304/BA da TNU somente estendeu à GDPST, por semelhança à GACEN, a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público para os casos em que a gratificação não é integralmente incorporável aos proventos de aposentadoria, o que não se aplica aos servidores públicos sem direito à paridade, cujos proventos da inatividade serão calculados a partir da média dos salários-de-contribuição (art. 5º-E, §2º da Lei 11.355/06, incluído pela Lei 15.151/2025). 

3. À GDPST, por não ser paga em decorrência do local de trabalho, diferentemente da GACEN, não se aplica a norma de isenção prevista no art. 4º, §1º, VII da Lei 10.887/2004.

4. É legítima a incidência da contribuição previdenciária do servidor sem direito à paridade sobre a GDPST, dado que essa contribuição repercutirá no cálculo dos proventos da aposentadoria." 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização regional interposto pela UNIÃO para estabelecer as teses jurídicas acima transcritas e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. 



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764466v13 e do código CRC 6bbaf752.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:31:46

 


1. Tema 163/STF: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."

 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:11:37.


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Documento:20002786174
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI REGIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SERVIDOR SEM DIREITO À PARIDADE. REGIME DA MÉDIAS DAS CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

I. Caso em exame

1. Pedido de uniformização regional interposto pela União em face de acórdão que julgou procedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela da GDPST não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e à integralidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPST recebida por servidor ativo que não possui direito à paridade, considerando que no regime da aposentadoria calculada pela média das contribuições o art. 4º da Lei 10.887/2004 estabelece como "base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens", mas que a TNU,  no PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304/BA, afirmou existir "similitude ontológica" entre a GDPST e a GACEN, gratificação sobre a qual a tributação não se mostra legítima.

III. Razões de decidir

3. Sobre as causas impeditivas da tributação sobre a GACEN, a TNU (Tema 339/TNU e PEDILEF nº 0004617-45.2018.4.01.3900/PA) firmou entendimento no sentido de que: (a) à parcela da GACEN que não se incorpora à remuneração aplica-se o instituto da não incidência tributária, como decidido pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral; e (b) à parcela da GACEN que se incorpora à remuneração do servidor aplica-se a figura da isenção tributária prevista no art. 4º, §1º, VII da Lei 10.887/04, por se tratar de uma gratificação devida em razão do local de trabalho.

4. O julgamento do PUIL 1003780-15.2018.4.01.3304/BA da TNU somente estendeu à GDPST, por semelhança à GACEN, a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público para os casos em que a gratificação não é integralmente incorporável aos proventos de aposentadoria, o que não se aplica aos servidores públicos sem direito à paridade, cujos proventos da inatividade serão calculados a partir da média dos salários-de-contribuição (art. 5º-E, §2º da Lei 11.355/06, incluído pela Lei 15.151/2025). Interpretação do julgado que deve ocorrer de forma sistemática e contextualizada com o caso concreto. 

5. À GDPST, por não ser paga em decorrência do local de trabalho, diferentemente da GACEN, não se aplica a norma de isenção prevista no art. 4º, §1º, VII da Lei 10.887/2004.

6. Consequentemente, é legítima a incidência da contribuição previdenciária do servidor sem direito à paridade sobre a GDPST, dado que essa contribuição repercutirá no cálculo dos proventos da aposentadoria pela média das contribuições (art. 4º da Lei nº 10.887/2004 e art. 5º-E, § 2º, da Lei nº 11.355/2006). 

IV. Dispositivo

7. Pedido de uniformização regional conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Federais CYNTHIA LEITE MARQUES, DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES e VIVIANY DE PAULA ARRUDA, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Pedido Regional de Uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786174v14 e do código CRC 4f680dfb.

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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:31:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:11:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU) Nº 5099634-35.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PREFERÊNCIA: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE por P. R. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/03/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS CYNTHIA LEITE MARQUES, DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES E VIVIANY DE PAULA ARRUDA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL CAIO WATKINS NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS ADRIANA MENEZES DE REZENDE, PABLO COELHO CHARLES GOMES, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, ALESSANDRA BELFORT BUENO, LEONARDO MARQUES LESSA, KARLA NANCI GRANDO E MARCELO DA ROCHA ROSADO, A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E OS JUÍZES FEDERAIS CYNTHIA LEITE MARQUES, DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES E VIVIANY DE PAULA ARRUDA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL CAIO WATKINS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

JONAS COUTINHO FERNANDES DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 27 - RJ CÍVEL - TRU - Juiz Federal CAIO WATKINS.

Apresentei minuta de voto divergente. 

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 16 - ES - TRU - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o(a) Relator(a) in totum



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:11:37.


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