Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. F. G. contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5000239-36.2026.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a reinclusão como beneficiário do sistema de saúde da Marinha.

O autor, ora agravante, afirmou que foi licenciado das Forças Armadas no ano de 2025 e que se encontra com problemas na coluna lombar, decorrentes dos serviços realizados na Caserna, razão pela qual ajuizou demanda objetivando condenar a União a custear seu tratamento médico através do sistema de saúde da Marinha.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que “antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980” e que “não há nos autos, também, documentos capazes de demonstrar que na data de seu licenciamento encontrava-se incapacitado para as atividades, a fim de lhe ser conferido o direito à manutenção do tratamento médico-hospitalar até sua recuperação” (evento 4, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o agravante alegou que possui dores na coluna e “encontra-se incapacitado até mesmo para atividades básicas da vida diária e doméstica”, em razão do serviço pesado a que era submetido nas Forças Armadas. Aduziu que “era beneficiário do sistema de saúde da Marinha, promovido pelo Fundo de Saúde da Marinha, o qual lhe garantia assistência médico hospitalar para tratar de sua patologia. Nessa toada, o fornecimento do plano de saúde é apresentado como a forma mais eficaz de garantir o acesso contínuo ao tratamento necessário para controle da dor e manutenção de uma mínima qualidade de vida”.

Em contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1), a União salientou que “o inconformismo da parte recorrente manifestado em suas razões recursais em nada abala os sólidos fundamentos jurídicos da decisão judicial ora questionada, a qual se encontra em perfeita harmonia com os dispositivos legais de regência”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Segundo consta dos autos, o autor ingressou na Marinha em janeiro de 2016 (evento 1, OUT22, fl. 01).  Após ser considerado pela junta de inspeção de saúde como “apto”, foi licenciado ex officio, na data de 19/03/2025, por conclusão do tempo de serviço (evento 8, OUT2). 

Ressalte-se, ainda, que o direito à assistência médico-hospitalar ao militar é assegurado pelo artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80.

Por sua vez, o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.

Nesse sentido, já se manifestaram o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Federal:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Marcio Heleno dos Santos Tavares, ex-militar temporário, contra a União, em que pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não alcançada a estabilidade, advinda da permanência nas Forças Armadas por mais de 10 anos, o licenciamento do militar temporário pode ser determinado pela Administração a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade. Precedentes: REsp 1.212.103/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.3.2016; e REsp 1.262.913/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.4.2014.3. O Tribunal a quo consignou que "analisando-se o feito, constata-se que o demandante permaneceu no serviço ativo por 06 (seis) anos, enquadrando-se na categoria de militar temporário. No caso, o ato de licenciamento encontra-se respaldado na hipótese do parágrafo 3º, do art. 121 do Estatuto dos Militares (licenciamento por conclusão do tempo de serviço), sendo, portanto, perfeitamente válido o ato de afastamento praticado pela administração. Ressalte-se que o militar temporário resta vinculado à administração castrense a título precário, estando adstrito à contingência e ao tempo de permanência previsto desde o início da atividade. O fato de seu ingresso está adstrito a determinado tipo de concurso público não retira o caráter temporário do vínculo e, muito menos, lhe assegura estabilidade. Assim, considerando todos os elementos constantes nos autos, inexiste fundamento para se proceder a reintegração pleiteada e muito menos à indenização por danos morais e materiais. Mercê do exposto, nego provimento à Apelação" (fls. 165-166, e-STJ). Assim, não está caracterizada a ilegalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio do recorrente.3. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.651.532/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 20/6/2017)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. PUBLICIDADE POR MEIO DE ordem de serviço. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.      1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato administrativo de licenciamento, com a consequente reintegração aos quadros da Marinha do Brasil.2. In casu, o autor ingressou na Marinha no dia 10/01/2010 e foi licenciado do serviço ativo ex officio, em 18/01/2018, na graduação de Cabo, em virtude de conclusão do tempo de serviço.3. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. antes deste período, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.4. No caso em apreço, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. (...) 9. Negado provimento à apelação do autor. (TRF2 - AC 5016064-64.2019.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 26/05/2021).

Saliente-se, também, que o artigo 31, §§§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

Eis a redação dos referidos dispositivos:

"Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:     a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)        

 (...)

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)        

§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)"     

Por sua vez, o artigo 149 do Decreto nº 57.654/66, que regulamentou a Lei nº 4.375/64, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação.

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento das Forças Armadas, constata-se que ele não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que possui alguma incapacidade temporária, eis que a junta médica da Marinha não diagnosticou qualquer restrição laboral.

Ademais, em caso de eventual divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde naval com os exames particulares apresentados pelo agravante, razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, mediante realização de prova pericial, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (TRF2 - AI 5012557-62.2025.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada.  Data do julgamento: 18/11/2025).

Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que licenciou o militar, sendo descabida a imediata reintegração do agravante como beneficiário do sistema de saúde naval. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  

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Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a reinclusão como beneficiário do sistema de saúde da Marinha.

2. O autor, ora agravante, ingressou na Marinha em janeiro de 2016.  Após ser considerado pela junta de inspeção de saúde como “apto”, foi licenciado ex officio, na data de 19/03/2025, por conclusão do tempo de serviço. 

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito ao restabelecimento da prestação de assistência médico-hospitalar em favor de militar licenciado das Forças Armadas.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período, o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração Castrense a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.

5. O artigo 31, §§§ 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/64, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

6. Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelo agravante, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, da análise das datas de ingresso e desligamento das Forças Armadas, constata-se que ele não havia adquirido a estabilidade decenal e, até o momento, inexiste nos autos prova de que possui alguma incapacidade temporária, eis que a junta médica da Marinha não diagnosticou qualquer restrição laboral.

7. Em caso de eventual divergência entre os resultados da junta de inspeção de saúde naval com os exames particulares apresentados pelo agravante, razoável que prevaleça, no momento, a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões e laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde da Marinha, sendo certo que por tratar-se de questão que demanda dilação probatória, não há que se falar em deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

8. Portanto, em cognição sumária, não se revela ilegalidade no ato da Administração Castrense que licenciou o militar, sendo descabida a imediata reintegração do agravante como beneficiário do sistema de saúde naval. 

IV - DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001236-93.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária