Apelação Cível Nº 5003166-82.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por M. H. F. D. J. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir ():
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel obtido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da alegada insuficiência do laudo pericial; e (ii) analisar se restaram comprovados vícios construtivos que justifiquem a indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova técnica produzida nos autos concluiu pela inexistência de vícios construtivos, apontando que parte dos danos reclamados não existiam no imóvel e outros eram decorrentes de falta de manutenção, mau uso ou obra irregular.
4. Não há vício ou omissão no laudo pericial judicial que justifique sua anulação ou desconsideração, tampouco se caracteriza cerceamento de defesa.
5. A ausência de ato ilícito ou vício de construção comprovado afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto morais.
6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu na hipótese.
7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, com fulcro no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Em suas razões recursais (), a embargante sustenta que o acórdão teria deixado de se pronunciar expressamente acerca dos seguintes argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele alcançada: necessidade a nomeação de outro perito, imparcial, que faça uma análise profunda dos danos, a fim de atestar os danos no imóvel de forma real.
Foram apresentadas contrarrazões pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que os Embargos de Declaração não podem ter por escopo a reforma do julgado, com o reexame da demanda já apreciada pelo Juízo ou pelo Colegiado prolator do decisum embargado, tendo por objetivo a integração ou o aclaramento do julgado, jamais a sua reforma, como equivocadamente pretende o Recorrente ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 05/03/2026, às 16:42:51