EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0010442-65.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por B. L. L. C. e outras contra acórdão desta 8ª Turma Especializada, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR À LUZ DOS TEMAS 810 E 1.361 DO STF. RETIFICAÇÃO DA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, rejeitando a impugnação da parte exequente quanto a critérios de correção monetária, juros de mora, limitação temporal e compensação de índices, sob o fundamento de adequação da conta aos parâmetros fixados no título executivo e nas decisões preclusas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérisa reside em: (i) definir se a sentença atuou corretamente ao acolher os cálculos da Contadoria Judicial ante a impugnação genérica da parte exequente; (ii) estabelecer se a aplicação da Taxa Referencial (TR), no período de julho/2009 a junho/2014, deve ser substituída pelo IPCA-E, conforme orientação vinculante do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção relativa de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial somente é afastada quando a parte interessada comprova, por meio técnico adequado, erro material ou aritmético, ônus não atendido pela apelante, cujas alegações foram genéricas e desacompanhadas de memória de cálculo, planilha ou laudo divergente.
4. A imparcialidade e a capacidade técnica da Contadoria Judicial, autorizam o magistrado a adotar sua conta quando ausente demonstração concreta de incorreção, especialmente quando o órgão auxiliar afirma ter observado fielmente os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões preclusas.
5. A aplicação da TR como índice de atualização monetária, no período de vigência da Lei nº 11.960/2009, contraria entendimento vinculante fixado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947), segundo o qual a TR é inconstitucional para fins de correção monetária, impondo-se a utilização do IPCA-E.
6. O julgamento do Tema 1.361 pelo STF estabelece que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a incidência de entendimento jurisprudencial superveniente da Corte, o que autoriza a substituição da TR pelo IPCA-E, ainda que o título judicial contenha regra diversa.
7. A necessidade de adequação da correção monetária ao parâmetro constitucional definido pelo STF impõe a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação da conta.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que retifique os cálculos acolhidos pela sentença, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária.
Em suas razões recursais () alega a parte ora recorrente, em síntese, que o acórdão padeceria do vício de omissão, uma vez que não teria se manifestado sobre (i) a decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.132.624/RJ, que afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93; (ii) a manifestação da própria Contadoria Judicial que atestou o não recebimento de pagamentos administrativos relativos à MP nº 1.704/98 pelas exequentes, infirmando a limitação temporal dos cálculos a julho de 1998; (iii) o cumprimento da obrigação de fazer promovido apenas em abril de 2014; e, por fim, sobre (iv) o pleito de adequação dos juros de mora para o patamar de 1% ao mês, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em contrarrazões (), o Colégio Pedro II pugna pela rejeição do recurso, sob o argumento de que não haveria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a serem sanados, caracterizando-se a insurgência como mero intento de rediscutir matéria já julgada. Por sua vez, a embargada A. A. F. M. apresentou manifestação corroborando as razões dos embargos, requerendo o suprimento das omissões para garantir a segurança jurídica e a conformidade dos parâmetros adotados na elaboração dos cálculos judiciais ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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