Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0010442-65.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por B. L. L. C. e outras contra acórdão desta 8ª Turma Especializada, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR À LUZ DOS TEMAS 810 E 1.361 DO STF. RETIFICAÇÃO DA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, rejeitando a impugnação da parte exequente quanto a critérios de correção monetária, juros de mora, limitação temporal e compensação de índices, sob o fundamento de adequação da conta aos parâmetros fixados no título executivo e nas decisões preclusas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérisa reside em: (i) definir se a sentença atuou corretamente ao acolher os cálculos da Contadoria Judicial ante a impugnação genérica da parte exequente; (ii) estabelecer se a aplicação da Taxa Referencial (TR), no período de julho/2009 a junho/2014, deve ser substituída pelo IPCA-E, conforme orientação vinculante do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A presunção relativa de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial somente é afastada quando a parte interessada comprova, por meio técnico adequado, erro material ou aritmético, ônus não atendido pela apelante, cujas alegações foram genéricas e desacompanhadas de memória de cálculo, planilha ou laudo divergente.

4. A imparcialidade e a capacidade técnica da Contadoria Judicial, autorizam o magistrado a adotar sua conta quando ausente demonstração concreta de incorreção, especialmente quando o órgão auxiliar afirma ter observado fielmente os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões preclusas.

5. A aplicação da TR como índice de atualização monetária, no período de vigência da Lei nº 11.960/2009, contraria entendimento vinculante fixado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947), segundo o qual a TR é inconstitucional para fins de correção monetária, impondo-se a utilização do IPCA-E.

6. O julgamento do Tema 1.361 pelo STF estabelece que o trânsito em julgado com previsão de índice específico não impede a incidência de entendimento jurisprudencial superveniente da Corte, o que autoriza a substituição da TR pelo IPCA-E, ainda que o título judicial contenha regra diversa.

7. A necessidade de adequação da correção monetária ao parâmetro constitucional definido pelo STF impõe a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação da conta.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que retifique os cálculos acolhidos pela sentença, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E como índice de correção monetária.

Em suas razões recursais (evento 98, EMBDECL1) alega a parte ora recorrente, em síntese, que o acórdão padeceria do vício de omissão, uma vez que não teria se manifestado sobre (i) a decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.132.624/RJ, que afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93; (ii) a manifestação da própria Contadoria Judicial que atestou o não recebimento de pagamentos administrativos relativos à MP nº 1.704/98 pelas exequentes, infirmando a limitação temporal dos cálculos a julho de 1998; (iii) o cumprimento da obrigação de fazer promovido apenas em abril de 2014; e, por fim, sobre (iv) o pleito de adequação dos juros de mora para o patamar de 1% ao mês, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em contrarrazões (evento 106, CONTRAZ1), o Colégio Pedro II pugna pela rejeição do recurso, sob o argumento de que não haveria qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro a serem sanados, caracterizando-se a insurgência como mero intento de rediscutir matéria já julgada. Por sua vez, a embargada A. A. F. M. apresentou manifestação corroborando as razões dos embargos, requerendo o suprimento das omissões para garantir a segurança jurídica e a conformidade dos parâmetros adotados na elaboração dos cálculos judiciais (evento 107, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0010442-65.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em questão, inexiste a omissão alegada, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

Confira-se, por pertinente, trecho do voto acerca da adequação dos cálculos da Contadoria Judicial e da rejeição das alegações da parte exequente:

"No presente caso, a sentença recorrida acolheu os cálculos da Contadoria Judicial (Evento 268), elaborados conforme os critérios fixados no título executivo e nas decisões preclusas, constatando a adequação dos valores apurados. Em suas razões, a parte apelante sustenta que houve limitação indevida dos cálculos a 1998 e aplicação de percentuais residuais com descontos das leis de 1993. Contudo, trata-se de alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer memória de cálculo, planilha ou laudo técnico divergente que demonstrasse, efetivamente, o prejuízo alegado ou a incorreção aritmética da conta homologada. Por outro lado, a Contadoria Judicial foi enfática em suas manifestações, afirmando que observou os parâmetros determinados, inclusive considerando o percentual de 13,04% para a autora B. L. L. C. (conforme determinado no Evento 202) e atualizando os cálculos até a data do cumprimento da obrigação (2014). Diante da ausência de elementos técnicos trazidos pela apelante capazes de infirmar a conclusão do órgão auxiliar, deve prevalecer a conta do Contador Judicial, que goza de fé pública e presunção de legitimidade."

Como se vê, quanto à alegada omissão acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.132.624/RJ, que afastaria a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93, verifica-se que o acórdão expressamente rechaçou a alegação de aplicação indevida de percentuais residuais atrelados às referidas leis de 1993. O colegiado concluiu que a conta observou estritamente as decisões preclusas e que não foram apresentados elementos técnicos suficientes para infirmar os cálculos homologados.

No que tange à apontada ausência de manifestação sobre os esclarecimentos da Contadoria Judicial quanto ao não recebimento de pagamentos da MP nº 1.704/98 e a suposta limitação temporal a julho de 1998, o julgado pronunciou-se de forma clara. A decisão colegiada ressaltou que a irresignação da parte recorrente quanto a essa limitação indevida foi genérica e desacompanhada de laudo divergente, devendo prevalecer a presunção de legitimidade das informações prestadas pelo expert do juízo.

Em relação à afirmação de que não houve análise sobre o marco temporal do cumprimento da obrigação de fazer promovido apenas em abril de 2014, o aresto embargado expressamente consignou que a Contadoria observou os parâmetros determinados, procedendo à atualização dos cálculos até a data exata do cumprimento da obrigação em 2014. Logo, não subsiste o apontado vício de omissão neste aspecto.

Por fim, no tocante ao pleito de adequação dos juros de mora para o patamar de 1% ao mês, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cumpre esclarecer que o acórdão deu provimento parcial à apelação "tão somente" para substituir a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E em relação à correção monetária. Ao assim decidir, o julgado, implicitamente, chancelou a regularidade da sentença e dos cálculos homologados nos demais termos, inclusive quanto aos juros de mora ali aplicados, por não vislumbrar demonstrado qualquer desacerto nos cálculos que justificasse a alteração do percentual.

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 

Nesse sentido: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta 8ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E na atualização monetária dos cálculos homologados em cumprimento de sentença, mantendo os demais critérios adotados pela Contadoria Judicial. As embargantes sustentam omissão quanto à análise de decisão preclusa do STJ no REsp 1.132.624/RJ, à manifestação da Contadoria sobre inexistência de pagamentos administrativos decorrentes da MP nº 1.704/98, ao marco temporal do cumprimento da obrigação de fazer em abril de 2014 e à aplicação de juros de mora de 1% ao mês à luz do Tema 905 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre aspectos específicos relacionados aos critérios utilizados nos cálculos homologados em cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a adequação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo sua presunção relativa de legitimidade diante da ausência de demonstração técnica concreta de erro material ou aritmético pela parte exequente.

5. A alegação de aplicação indevida de percentuais residuais decorrentes das leis de 1993 foi expressamente afastada pelo colegiado, que concluiu que os cálculos observaram os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões preclusas.

6. A controvérsia acerca da limitação temporal dos cálculos a julho de 1998 foi examinada, tendo o acórdão consignado que as alegações da parte recorrente eram genéricas e desacompanhadas de elementos técnicos aptos a infirmar as informações prestadas pela Contadoria Judicial.

7. O julgado também registrou que a Contadoria atualizou os cálculos até a data do cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido em 2014, inexistindo omissão quanto ao marco temporal adotado.

8. Ao dar provimento parcial à apelação exclusivamente para substituir a TR pelo IPCA-E, o acórdão manteve os demais critérios da sentença e dos cálculos homologados, inclusive quanto aos juros de mora, não tendo sido demonstrado erro que justificasse sua alteração.

9. As razões recursais revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026

Apelação Cível Nº 0010442-65.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 18:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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