Remessa Necessária Cível Nº 5000642-09.2025.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR, objetivando a responsabilização por danos ao patrimônio histórico e cultural decorrentes da execução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de São Pedro de Alcântara, localizado no prédio da Santa Casa de Misericórdia de Paraty, bem tombado integrante do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de Paraty.
Narra a inicial que a Eletronuclear promoveu o repasse de recursos ao Município de Paraty, por meio do Convênio nº CR.P-CV-008/15, para a execução das referidas obras, sem observar as cautelas necessárias quanto à obtenção das licenças exigidas para intervenção em bem tombado, o que teria contribuído para a ocorrência de danos ao patrimônio histórico.
Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença () em que foi julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a responsabilidade pela obtenção das licenças necessárias à execução da obra incumbia ao Município de Paraty, na condição de convenente e executor do empreendimento, cabendo à Eletronuclear, como concedente, apenas a fiscalização formal-contábil da aplicação dos recursos e do cumprimento do objeto do convênio, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011 e das cláusulas contratuais.
Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau necessário de jurisdição.
O Ministério Público Federal, em parecer (), manifestou-se pela manutenção da sentença, entendendo que a Eletronuclear se limitou às atribuições previstas no Convênio nº CR.P-CV-008/15, consistentes na disponibilização dos recursos financeiros e no acompanhamento da execução do objeto conveniado, não lhe competindo a obtenção das licenças urbanísticas necessárias à obra, obrigação atribuída expressamente ao Município de Paraty. Destacou, ainda, que a controvérsia relativa às licenças para intervenção em bem tombado é objeto de outras ações civis públicas em trâmite, nas quais se discutem as responsabilidades dos demais envolvidos .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 11/03/2026, às 11:02:01