Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000642-09.2025.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. – ELETRONUCLEAR, objetivando a responsabilização por danos ao patrimônio histórico e cultural decorrentes da execução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de São Pedro de Alcântara, localizado no prédio da Santa Casa de Misericórdia de Paraty, bem tombado integrante do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Cidade de Paraty.

Narra a inicial que a Eletronuclear promoveu o repasse de recursos ao Município de Paraty, por meio do Convênio nº CR.P-CV-008/15, para a execução das referidas obras, sem observar as cautelas necessárias quanto à obtenção das licenças exigidas para intervenção em bem tombado, o que teria contribuído para a ocorrência de danos ao patrimônio histórico.

Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença (evento 222, SENT1) em que foi julgado improcedente o pedido, ao fundamento de que a responsabilidade pela obtenção das licenças necessárias à execução da obra incumbia ao Município de Paraty, na condição de convenente e executor do empreendimento, cabendo à Eletronuclear, como concedente, apenas a fiscalização formal-contábil da aplicação dos recursos e do cumprimento do objeto do convênio, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011 e das cláusulas contratuais.

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau necessário de jurisdição.

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 11, PARECER1), manifestou-se pela manutenção da sentença, entendendo que a Eletronuclear se limitou às atribuições previstas no Convênio nº CR.P-CV-008/15, consistentes na disponibilização dos recursos financeiros e no acompanhamento da execução do objeto conveniado, não lhe competindo a obtenção das licenças urbanísticas necessárias à obra, obrigação atribuída expressamente ao Município de Paraty. Destacou, ainda, que a controvérsia relativa às licenças para intervenção em bem tombado é objeto de outras ações civis públicas em trâmite, nas quais se discutem as responsabilidades dos demais envolvidos .

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5000642-09.2025.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Passa-se ao exame da presente Remessa Necessária.

Conforme delineado na decisão recorrida, a ELETRONUCLEAR celebrou o Convênio nº CR.P-CV-008/15 com o Município de Paraty em cumprimento a condicionantes ambientais relacionadas à Licença de Operação nº 1.217/2014 de suas usinas nucleares. O ajuste tinha por finalidade viabilizar a reforma e ampliação do Hospital Municipal de São Pedro de Alcântara, mediante repasse de recursos financeiros no valor aproximado de R$ 15 milhões.

O MPF ajuizou ação civil pública em face da Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR, na qual se pretendia imputar à demandada responsabilidade por supostos danos ocasionados ao patrimônio histórico tombado consistente na Santa Casa de Misericórdia de Paraty, em razão da execução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de São Pedro de Alcântara.

A demanda teve origem na alegação de que a ELETRONUCLEAR, ao repassar recursos financeiros ao Município de Paraty por meio do Convênio nº CR.P-CV-008/15, destinado à reforma e ampliação do referido hospital, teria deixado de observar cautelas fiscalizatórias relativas à obtenção das licenças necessárias para a execução das obras em bem integrante do conjunto arquitetônico e paisagístico tombado da cidade de Paraty.

Porém, o Juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não se verificou qualquer conduta ilícita imputável à ELETRONUCLEAR, tendo em vista que o convênio celebrado atribuiu ao Município de Paraty a responsabilidade pela obtenção das licenças e pela execução das obras, cabendo à empresa apenas a disponibilização dos recursos e a fiscalização formal da aplicação dos valores repassados.

Assim, o referido convênio estabeleceu de forma expressa a repartição de responsabilidades entre os partícipes. À ELETRONUCLEAR incumbia essencialmente a disponibilização dos recursos financeiros, bem como o acompanhamento da execução do objeto do convênio e a análise das prestações de contas apresentadas pelo convenente. Por sua vez, ao Município de Paraty foi atribuída a incumbência de executar a obra e providenciar as licenças e regularizações necessárias perante os órgãos competentes.

Com efeito, a cláusula quarta do convênio estabelece que compete ao Município “cuidar, no que lhe competir, das licenças/regularização das reformas efetuadas (ou da obra) quanto a todos os aspectos legais, fiscais, tributários e previdenciários envolvidos”, o que evidencia que a responsabilidade pela obtenção das licenças administrativas não foi atribuída à ELETRONUCLEAR.

Nesse contexto, a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal parte da premissa de que a concedente dos recursos deveria exercer fiscalização de natureza urbanística e patrimonial sobre a obra realizada pelo Município, inclusive quanto à obtenção das autorizações necessárias perante o IPHAN. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo no regime jurídico aplicável aos convênios administrativos.

A Portaria Interministerial nº 507/2011, vigente à época da celebração do convênio, delimitava o conteúdo da fiscalização a ser exercida pelo concedente, restringindo-a essencialmente ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos transferidos, à verificação da compatibilidade entre a execução do objeto e o plano de trabalho aprovado, bem como à análise da regularidade das informações prestadas pelo convenente.

Nesse sentido, a fiscalização atribuída ao concedente possui natureza predominantemente formal e contábil, não abrangendo a substituição do convenente no cumprimento de obrigações administrativas próprias do executor da obra, tais como a obtenção de licenças urbanísticas ou autorizações patrimoniais.

Assim, a responsabilidade da ELETRONUCLEAR limitou-se à disponibilização dos recursos financeiros e ao acompanhamento da execução do objeto conveniado, nos termos previstos no instrumento de convênio, cabendo ao Município de Paraty a execução da obra e a obtenção das licenças necessárias à sua realização.

Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a ELETRONUCLEAR tenha extrapolado os limites de sua atuação ou descumprido dever jurídico que lhe fosse atribuído pelo ordenamento ou pelo próprio instrumento do convênio.

Admitir a responsabilização da empresa pela ausência de licenças ou autorizações relativas à obra executada pelo Município implicaria impor ao concedente dever fiscalizatório diverso daquele previsto no regime jurídico dos convênios administrativos, promovendo verdadeira ampliação judicial de suas atribuições.

Tal interpretação, além de carecer de base normativa, acabaria por interferir indevidamente na esfera de competência da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes, ao substituir a disciplina legal e contratual estabelecida para a execução do convênio.

Registre-se, ainda, que a própria controvérsia relacionada à obtenção das licenças necessárias à execução de obras no bem tombado é objeto de outras ações civis públicas em trâmite perante o Juízo de origem, nas quais figuram os entes diretamente responsáveis pela execução das intervenções.

Diante desse quadro, correta a conclusão adotada na sentença ao reconhecer a inexistência de responsabilidade da ELETRONUCLEAR pelos alegados danos ao patrimônio cultural.

Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais, pois a previsão do artigo 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, conforme fundamentção supra.



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Remessa Necessária Cível Nº 5000642-09.2025.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL TOMBADO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL EM PARATY. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE. LIMITES DA FISCALIZAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507/2011. AUSÊNCIA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA OU PATRIMONIAL PELO CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR, na qual se busca imputar à demandada responsabilidade por supostos danos ao patrimônio histórico tombado consistente na Santa Casa de Misericórdia de Paraty, decorrentes da execução de obras de reforma e ampliação do Hospital Municipal de São Pedro de Alcântara, financiadas por meio do Convênio nº CR.P-CV-008/15 celebrado entre a empresa e o Município de Paraty, no valor aproximado de R$ 15 milhões. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de conduta ilícita atribuível à ELETRONUCLEAR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa concedente de recursos financeiros em convênio administrativo pode ser responsabilizada por supostos danos ao patrimônio cultural decorrentes de obra executada pelo ente convenente, em razão da alegada ausência de fiscalização quanto à obtenção das licenças e autorizações administrativas necessárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O convênio administrativo celebrado entre a ELETRONUCLEAR e o Município de Paraty estabelece expressa repartição de responsabilidades, atribuindo à empresa a disponibilização dos recursos financeiros e o acompanhamento formal da execução do objeto, enquanto incumbe ao Município a execução das obras e a obtenção das licenças e autorizações necessárias.

4. A cláusula quarta do instrumento de convênio atribui ao Município a responsabilidade por providenciar as licenças e regularizações relativas à obra, inclusive quanto aos aspectos legais e administrativos envolvidos.

5. O regime jurídico dos convênios administrativos, conforme disciplinado pela Portaria Interministerial nº 507/2011, delimita a atuação fiscalizatória do concedente ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos, à verificação da compatibilidade entre a execução do objeto e o plano de trabalho e à análise das prestações de contas apresentadas pelo convenente.

6. A fiscalização exercida pelo concedente possui natureza predominantemente formal e contábil, não abrangendo a substituição do convenente no cumprimento de obrigações administrativas próprias do executor da obra, como a obtenção de licenças urbanísticas ou autorizações patrimoniais perante órgãos como o IPHAN.

7. A responsabilização da concedente pela ausência de licenças administrativas implicaria indevida ampliação judicial de suas atribuições, em desconformidade com o regime jurídico dos convênios administrativos e com a repartição de competências estabelecida no instrumento celebrado.

8. Não há nos autos elementos que demonstrem que a ELETRONUCLEAR tenha extrapolado os limites de sua atuação ou descumprido dever jurídico previsto no convênio ou no ordenamento jurídico.

IV. DISPOSITIVO 

9. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, conforme fundamentção supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5000642-09.2025.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 18:00, na sequência 72, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME FUNDAMENTÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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