Agravo de Instrumento Nº 5001232-56.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ (), complementada pela decisão de , que, na ação de desapropriação n.º 0119779-95.2015.4.02.5119, já em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a ilegitimidade ativa superveniente da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. para prosseguir no feito, em razão da caducidade do contrato de concessão, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela K-INFRA.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou, em síntese, que "O fundamento central da respeitável decisão agravada, e onde reside seu mais grave equívoco, é a premissa de que os valores depositados em juízo pela Agravante seriam "recursos públicos vinculados a uma política pública", cuja destinação, por consequência, "permanece pública". [...] Os valores foram aportados com capital exclusivamente privado da Agravante, originário de suas operações e devidamente registrado em seus ativos como capital de giro. Em nenhum momento tais recursos transitaram pelo erário ou tiveram origem em dotação orçamentária pública. O fato de a desapropriação visar a uma finalidade pública — a execução de obras em uma rodovia federal — não tem o condão de transmutar a natureza do capital privado mobilizado pela concessionária para cumprir suas obrigações processuais".
Asseverou que "Com a decretação da caducidade do contrato de concessão e a consequente e reconhecida ilegitimidade ativa superveniente da Agravante, desaparece por completo o nexo causal que justificava a manutenção da constrição sobre seu patrimônio. Se a K-INFRA não é mais a parte expropriante e não possui mais interesse jurídico ou fático na desapropriação, a garantia por ela prestada perde seu objeto e sua razão de ser". Defendeu que "Manter a constrição sobre tal montante para, eventualmente, garantir a continuidade do feito por um sucessor processual — o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) — configura um inaceitável e inconstitucional confisco de bens particulares, vedado pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal". Mencionou que "A decisão agravada, nesse ponto, promove uma subversão da lógica jurídica: em vez de o novo autor (DNIT) arcar com os ônus processuais que lhe competem, o Poder Judiciário determina que um terceiro (a antiga autora, ora Agravante) seja forçado a financiar a atuação processual de um ente da Administração Pública". Disse que "A jurisprudência pátria, de forma pacífica, reconhece que, com a desistência da ação de desapropriação, o retorno ao status quo ante é medida impositiva, o que necessariamente inclui a devolução integral e imediata do valor depositado".
Sustentou que "A decisão agravada, ao tratar os valores como se tivessem uma afetação pública perene, tangencia a ideia de que o depósito judicial seria uma espécie de "bem reversível", o que é um equívoco técnico". [...] em se tratando de investimento que sequer se concretizou e, que, não foi, portanto, amortizado pelo pagamento da tarifa de pedágio posterior à sua realização, a apropriação do valor depositado implicaria a obrigação da União de indenizar o valor atualizado que hoje se encontra na conta judicial, a ser pago com recursos do tesouro, e não do pedágio, já que não há mais cobrança seja pela K-Infra, seja por seu sucessor". Afirmou que "os valores depositados em juízo não constituem bem reversível, mas sim capital de giro da empresa que foi temporariamente alocado para uma finalidade específica e agora, extinta a finalidade, deve retornar ao seu titular de direito". Complementou que "se a própria entidade pública responsável pela regulação e fiscalização do contrato atesta que a finalidade da verba se esvaiu e que os recursos são de titularidade da concessionária, a insistência do juízo em reclassificar tais valores como "públicos" e mantê-los retidos representa uma anomalia jurídica".
Ainda, apontou que "A respeitável decisão agravada, em um esforço para justificar a retenção do patrimônio da Agravante, invoca a pendência do Mandado de Segurança nº 40.336/STF como um suposto fator de "significativa insegurança jurídica" que recomendaria a manutenção dos valores sob custódia judicial. Contudo, a menção a referido writ é manifestamente equivocada e representa uma perigosa confusão entre institutos jurídicos de naturezas completamente distintas, servindo apenas para criar uma cortina de fumaça sobre o que é, na prática, uma apropriação indevida de capital privado". Ao final, postulou o provimento do recurso e a reforma da decisão.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
A ANTT informou o desinteresse em apresentar contrarrazões, aduzindo que após a caducidade da concessão cessaram as atribuições legais de fiscalização da agência reguladora ().
O DNIT apresentou petição mencionando que, com a caducidade da concessão, a gestão do segmento, inclusive no que se refere aos encargos de operação e manutenção, lhe foi integralmente transferida, requerendo, ao final, a suspensão por 180 dias, em virtude da "assunção de diversos procedimentos judiciais em que a empresa KINFRA era parte" ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
De início, deve ser afastado o pedido de suspensão do processo por 180 dias formulado pelo DNIT, uma vez que, além do recurso comportar imediato julgamento, não foi apresentada justificativa concreta razoável para o pedido.
A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de levantamento, pela K-INFRA, da quantia depositada judicialmente nos autos da ação de desapropriação, já em fase de cumprimento de sentença, na qual foi condenada ao pagamento complementar do valor da indenização pelo imóvel expropriado.
Trata-se, na origem, de ação de desapropriação julgada parcialmente procedente, para fixar em R$ 100.986,04 (setembro/2020) o valor do imóvel expropriado (), cuja sentença transitou em julgado em 12.11.2024 (ev. 288/SJRJ).
Em prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. foi intimada para promover o depósito da complementação do valor da indenização, sobrevindo, contudo, em 12.06.2025, petição desta suscintando "o exercício da prerrogativa legal de desistência da desapropriação por parte do ente expropriante", em virtude da declaração de caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A, em 03.06.2025, publicado por meio do Decreto Federal 12.479, de 02 de junho de 2025, requerendo, por consequência, que fosse liberado em seu favor o montante relativo ao depósito judicial já efetivado ().
Ora, trata-se de processo de desapropriação já sentenciado, no qual se fixou a devida indenização sobre o imóvel expropriado, tendo a demanda transitado em julgado em 12.11.2024, sendo assim completamente descabido o pedido de desistência da ação formulado pela K-INFRA em 12.06.2025, após a consolidação de título executivo judicial em seu desfavor, cumprindo relembrar que, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, a desistência da ação somente pode ser requerida até a sentença - e não mais após a sua prolação.
Por consequência, não há falar em levantamento, pela K-INFRA, do depósito judicial já efetivado concernente à indenização relativa ao imóvel expropriado, a despeito do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente para prosseguir no feito, em razão da caducidade do contrato de concessão, cuja retificação do polo ativo já foi devidamente determinada pelo primeiro grau, para que conste, em sucessão processual, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Ademais, descabe discutir, nos autos da ação originária, na qual envolve o particular, questões e consequências inerentes à caducidade do contrato de concessão em si, o que deve ser veiculado em ação própria entre as partes diretamente envolvidas.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755540v20 e do código CRC 96dc5ad9.
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