Apelação Cível Nº 5011931-75.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. A. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória no dos autos da ação pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor visando à anulação dos autos de infração R691979936-7455/00 e R692047883-7455/00 e das multas impostas, assim como a consequente anulação do processo administrativo instaurado pelo DETRAN/ES, que resultou na suspensão do direito de dirigir e exigência de curso de reciclagem.
Em suas razões recursais, alegou o apelante que "indicou tempestivamente o condutor infrator para ambas as autuações, em 01/12/2023, mas as indicações foram rejeitadas sob os argumentos de intempestividade, ausência de cópia da CNH, ausência de assinatura do condutor e do proprietário", e que "não foi notificado sobre o deferimento ou indeferimento das indicações, gerando uma expectativa legítima de que o procedimento administrativo seguiria a lei, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa e de produção de provas", ressaltando que "considerou desproporcional a penalidade de suspensão do direito de dirigir com base em meras formalidades".
Sustentou que "a aplicação da teoria do nemo potest venire contra factum proprium na sentença merece ser revista, pois se baseia em uma interpretação equivocada da adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e do pagamento da multa com desconto. A sentença ignora o cerne da questão: o Apelante buscou, desde o início, a correta identificação do condutor infrator, demonstrando sua boa-fé e o desejo de regularizar a situação perante o DETRAN/ES", e que "a adesão ao SNE e o pagamento da multa com desconto representam apenas uma facilidade administrativa e um incentivo financeiro para a quitação do débito, não uma confissão irretratável de culpa ou uma renúncia tácita ao direito de defesa", salientando que "interpretar o pagamento com desconto como renúncia ao direito de defesa é desvirtuar a finalidade do SNE e impor ao cidadão uma penalidade desproporcional".
Defendeu que "a conduta do Apelante não pode ser considerada contraditória. Ele buscou, em primeiro lugar, identificar o real infrator. Somente após a rejeição da indicação, sem a devida comunicação, e diante da iminência de sanções mais graves, é que ele optou pelo pagamento com desconto, visando mitigar os prejuízos decorrentes da situação. Essa atitude demonstra, na verdade, uma tentativa de conciliar seus direitos com as obrigações impostas pela legislação de trânsito, e não uma intenção de agir de forma contraditória".
Argumentou que "a adesão ao SNE e o pagamento da multa com desconto não podem ser interpretados como renúncia tácita ao direito de indicar o condutor infrator", e que "a data da indicação, 01 de dezembro de 2023, é anterior ao prazo final de 12 de janeiro de 2024, tornando insubsistente o argumento de intempestividade", ressaltando que "a ausência de notificação sobre o deferimento ou indeferimento da indicação do condutor infrator cerceou o direito de defesa do Apelante. A Administração Pública tem o dever de informar o cidadão sobre o andamento dos processos administrativos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A omissão em comunicar a decisão sobre a indicação do condutor gerou uma legítima expectativa de que o procedimento administrativo seguiria seu curso normal, impossibilitando o Apelante de tomar as medidas cabíveis em tempo hábil".
Aduziu ainda que "a ausência de notificação tempestiva impediu o Apelante de apresentar recurso administrativo contra a decisão que rejeitou a indicação do condutor, bem como de produzir provas que pudessem infirmar a validade dos autos de infração", e que "o pagamento com desconto é um direito do cidadão, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e não pode ser interpretado como confissão de culpa ou concordância com a penalidade imposta", acrescentando que "o argumento de que o artigo 282 do CTB dispensa a notificação específica sobre o indeferimento da defesa prévia não se aplica ao caso, pois a situação em questão não se refere à defesa prévia propriamente dita, mas sim à indicação do condutor infrator".
Arguiu, por fim, que "a conduta da Administração Pública em não comunicar ao Apelante o indeferimento da indicação do condutor infrator, somada à tempestividade da referida indicação, configura flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal", e que "a finalidade da norma é identificar o verdadeiro infrator, e não penalizar o proprietário do veículo por meras formalidades. A conduta da Administração, ao rejeitar a indicação tempestiva e não comunicar o indeferimento, frustrou essa finalidade e causou prejuízos ao Apelante".
Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido inicial.
Apresentadas contrarrazões no .
Remetidos os autos a este Tribunal, teve vista o Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção, abstendo-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo autor visando à anulação dos autos de infração n. R 69.197.993-6 e R 69.204.788-3, do que decorreu a imposição de multas e a posterior instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.
Alegou o demandante que se trata de autuações de infrações de trânsito, que teriam sido cometidas em 16/10/2023, às 9h31min e às 12h47min, tendo havido, em 01/12/2023, a indicação do condutor infrator, dentro do prazo legalmente previsto, conforme processos administrativos n. 08650.195790/2024-35 e 08650.195755/2024-16, não sendo o autor, contudo, notificado sobre o deferimento ou não dos processos. Afirmou que, em 08/11/2024, teria sido notificado pelo DETRAN/ES sobre a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Assim, teria buscado cópia integral dos processos de indicação do condutor infrator, em que constaria o indeferimento das indicações sob o argumento de intempestividade e ausência de documentos e assinaturas, o que sustenta estar em desacordo com as provas dos autos.
Argumentou, em síntese, que o fundamento de ausência de documentos "não encontra respaldo na realidade fática e documental, configurando um erro crasso por parte da administração pública"; que a documentação instruiu o pedido administrativo formulado tempestivamente; que houve violação ao devido processo legal e ao contraditório, e que "a ausência de notificação prévia acerca do indeferimento da indicação do condutor configura um vício insanável, que macula o ato administrativo e o torna nulo de pleno direito"; que inexiste justa causa para o indeferimento de indicação do condutor infrator.
De início, importa observar que o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - cuja anulação pretendeu o autor como consequência da anulação das multas impostas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) - foi instaurado pelo DETRAN/ES, que não é parte no processo, não tendo a União, ré neste feito, legitimidade passiva para responder pelo referido procedimento. Assim, a hipótese é de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a esse pedido.
Com relação aos autos de infração n. R 69.197.993-6 e R 69.204.788-3, lavrados pela PRF, dispõe o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acerca da possibilidade de indicação do condutor infrator, nos seguintes termos:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
[...]
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
[...]
Referida norma é regulamentada pela Resolução CONTRAN n. 918, de 28/03/2022, que, sobre o tema, dispõe em seu art. 5º:
Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão autuador;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do AIT;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;
IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e
X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
[...]
Na hipótese, é incontroverso que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica(SNE), sendo a notificação, por esse sistema, prevista no art. 282-A do CTB.
Conforme históricos das infrações anexados no , os dois autos de infração foram homologados em 09/11/2023, sendo enviadas as respectivas notificações em 13/11/2023, entregues em 01/12/2023. Na mesma data, 01/12/2023, o autor indicou terceiro como condutor infrator, o Sr. RENILDO FERREIRA DE JESUS, conforme processos SEI n. 08650.137555/2023-68 e 08650.137552/2023-24. Verifica-se que a indicação ocorreu de forma tempestiva, constando assinatura do proprietário do veículo e do condutor, assim como apresentadas cópias das respectivas CNHs.
Ocorre que, no dia seguinte, 02/12/2023, antes mesmo da apreciação do pedido de identificação de terceiro como condutor infrator, o autor, proprietário do veículo, requereu o pagamento das multas com desconto de 40%, conforme previsto pelo art. 284, § 1º, do CTB, in verbis:
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
§ 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.
[...] - grifo nosso.
Assim, ao optar pelo pagamento das multas por 60% do valor, ou seja, com redução de 40%, o que foi efetivamente registrado como tendo ocorrido em 06/12/2023, o autor reconheceu o cometimento das infrações, optando por não apresentar defesa prévia ou recurso, afastando a possibilidade de indicação de outra pessoa como infratora e eventual interesse desta em apresentar defesa ou recurso contra as penalidades impostas.
Dessa forma, não se verifica haver, na hipótese, as apontadas ilegalidades, não havendo elementos a ensejar a desconstituição dos autos de infração e das multas impostas.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quando à anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, e, quanto aos demais pedidos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687709v13 e do código CRC 188a1c08.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 31/03/2026, às 19:56:31