Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. W. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

Foi denegado o direito à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista o não enquadramento ao art. 44, II do CP; bem como denegado ao condenado o direito de apelar em liberdade da sentença ante a manutenção de sua prisão preventiva, a fim de garantir da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, segundo o Juízo sentenciante:

[...] o réu  praticou novo crime durante o período de liberdade condicionada em autos diversos, o que demonstra elevado risco de fuga, caso seja posto em liberdade por este feito. Além disso, o réu descumpriu medida cautelar diversa, efetuando o rompimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica, o que demonstra desprezo pelo poder judiciário, e se evadiu para o Rio de Janeiro, ocasião em que apresentou o documento falso perante policiais rodoviários federais, objeto destes autos. Portanto, o réu representa risco concreto à sociedade ao demonstrar nitidamente intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Dessa forma, a prisão preventiva de J. W. D. S. continua a ser necessária.

Assim sendo, J. W. D. S. deve permanecer preso preventivamente para assegurar a aplicação da lei penal e para fazer cessar a reiteração delitiva. Destaco ainda a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, considerando o recente descumprimento de medida cautelar diversa acima mencionado, além do fato de o réu se encontrar preso por outro feito.

 

A Ação Penal n° 5050596-54.2025.4.02.5101 é oriunda de declínio de competência pela Justiça Estadual, tendo sido recebida a denúncia em face de J. W. D. S., em 16 de setembro de 2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica/RJ no processo n° 0802392-95.2024.8.19.0077).

Consta da inicial acusatória formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no dia 25 de agosto de 2024, por volta de 15h, em via pública, na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro, altura do KM212, J. W. D. S., agindo de forma livre, consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado perante policiais rodoviários federais, visando falsear a sua identificação pessoal durante a abordagem.

Narra a denúncia que, na data dos fatos, policiais rodoviários federais receberam a determinação da Central da PRF para realizarem a abordagem do veículo Gol, cor branca, placa OGA8E05, em razão da suspeita de envolvimento dos seus ocupantes em um homicídio ocorrido na cidade de Goiânia/GO no dia 22 de agosto de 2024. Feita a abordagem, o passageiro do veículo, ora réu, apresentou aos agentes rodoviários um documento de identidade de nº 20010970958, expedido pelo Estado do Ceará, em nome do nacional Jonas Ferreira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 019.513.833-38, com a sua fotografia. Ato contínuo, os policiais solicitaram à Central de Comando e Controle a confirmação dos dados do documento apresentado, ocasião em que foi verificado que a fotografia que constava na cédula de identidade não correspondia à do nacional Jonas Ferreira dos Santos, e sim à do réu, cuja identidade revelou ser J. W. D. S., inscrito no CPF sob o nº 705.341.401-90.

Após recebimento da denúncia, citação do réu, apresentação de resposta à acusação e realização de audiência de instrução e julgamento, houve o declínio de competência para a Justiça Federal, com a distribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que acolheu a competência, ratificou atos praticados pelo Juízo antecessor e, neste sentido, fixou o recebimento da denúncia em 16 de setembro de 2024, além de decretar a prisão preventiva do acusado; tudo isto de acordo com a decisão presente em evento 8, DESPADEC1.

Reconhecendo a materialidade e autoria dolosa do delito imputado ao réu, a sentença condenatória (evento 94, SENT1) data de 14 de novembro de 2025.

Após, foram interpostas as presentes apelações criminais pelo Ministério Público Federal (evento 115, APELACAO1), juntamente com as respectivas razões, e pelo réu(evento 104, APELACAO1).

Em razões de apelação (evento 115, APELACAO1), o Parquet Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu. Argumenta que o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, a multirreincidência e as peculiaridades do caso (o crime em questão foi cometido enquanto o réu deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi rompido) demandam a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença, qual seja, semiaberto.

Em contrarrazões à apelação acusatória (evento 141, CONTRAZAP1), a Defensoria Pública da União requer o desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sustenta que a pena é inferior a quatro anos, a reincidência e a existência de uma única circunstância desfavorável - a qual se contesta no âmbito da apelação defensiva - não representam fundamentação concreta suficiente a impor o recrudescimento do regime.

Em razões de apelação (evento 140, RAZAPELA1), Defensoria Pública da União requer a reforma da sentença no ponto relativo à exasperação da pena-base, reconhecendo-se indevida a valoração negativa da conduta social e, consequentemente, fixando a reprimenda básica no mínimo legal. Sustenta que os elementos valorados pelo Juízo sentenciante para negativar a conduta social (ter o réu se evadido do sistema prisional e ter utilizado documento falso para ocultar sua identidade) não se enquadram no conteúdo jurídico da vetorial. Segundo os termos da própria DPU, "a sentença não apresentou qualquer elemento relacionado ao comportamento do apelante em seu meio social, limitando-se a mencionar circunstâncias exclusivamente vinculadas à execução penal, como a evasão e o rompimento da tornozeleira, além de referências ao histórico criminal, todos absolutamente estranhos ao conteúdo técnico da vetorial “conduta social”. À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, a ausência de fatos concretos sobre a vida comunitária, familiar ou social do réu impõe o reconhecimento da neutralidade do vetor, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal (...)".

Em contrarrazões à apelação defensiva (evento 145, CONTRAZAP1), o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu. Neste sentido, questionando os precedentes jurisprudenciais referenciados pela defesa, reafirma as razões expostas na sentença para exasperar a pena-base em virtude da valoração negativa da conduta social e acrescenta que, alternativamente, o fato da evasão poderia ser sopesado em outra circunstância judicial, o que, de toda forma, manteria o quantum final fixado

Em evento 4, PARECER1, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento da apelação ministerial.

É o relatório. 

À douta Revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728900v27 e do código CRC ea9ee235.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:58:46

 


 



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Documento:20002728901
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. W. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

Conforme relatado, no dia 25 de agosto de 2024, por volta de 15h, em via pública, na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro, altura do KM212, J. W. D. S., agindo de forma livre, consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado perante policiais rodoviários federais, visando falsear a sua identificação pessoal durante a abordagem. Nesta ocasião, o passageiro do veículo, ora réu, apresentou aos agentes rodoviários um documento de identidade de nº 20010970958, expedido pelo Estado do Ceará, em nome do nacional Jonas Ferreira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 019.513.833-38, com a sua fotografia. Ato contínuo, os policiais solicitaram à Central de Comando e Controle a confirmação dos dados do documento apresentado, ocasião em que foi verificado que a fotografia que constava na cédula de identidade não correspondia à do nacional Jonas Ferreira dos Santos, e sim à do réu, cuja identidade revelou ser J. W. D. S., inscrito no CPF sob o nº 705.341.401-90.

i - da materialidade e da autoria:

O Juízo sentenciante entendeu patente a materialidade delitiva, tendo sido a falsidade do documento utilizado atestada por perícia técnica oficial, cujo laudo confirma que a carteira é capaz de iludir alguém como se fosse idônea. Também, o réu J. W. D. S. apresentou perante agente da Polícia Rodoviária Federal o documento falso com a sua foto, embora constasse o nome de Jonas Ferreira dos Santos, de modo que os depoimentos dos policiais rodoviários foram considerados convergentes e uníssonos com as demais provas, firmando-se a autoria.

Assim, restando incontroversas a materialidade e a autoria dolosa do delito imputado ao réu, as presentes apelações cingem-se a pugnar pela reforma da sentença no tocante à primeira fase da dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento de pena, os quais passo a analisar.

ii - da valoração negativa do vetor judicial conduta social:

O Juízo sentenciante, ao cuidar da análise das circunstâncias judiciais, assim proferiu:

Analisadas as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do CP, nada a anotar quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima.

Contudo, deve ser desvalorada a “conduta social” do réu, visto que o crime em questão foi cometido para que o réu pudesse continuar foragido, passando-se por outra pessoa e escapando do cumprimento anterior de pena em regime fechado que havia progredido para o semiaberto, em autos diversos, com fixação de medida cautelar de monitoramento eletrônico, cujo equipamento havia sido rompido dias antes do comentimento do presente delito (vide p. 47/50 do E1.1).

Ressalto que tal conduta social do réu revela desprezo pela sociedade, pelas normas legais e pelo poder judiciário, na medida em que houve tentativa de frustrar a aplicação da lei penal. 

Nessa toada, destaco que a nossa jurisprudência admite que a tentativa de fuga e o descumprimento de medidas cautelares podem ser considerados circunstâncias judiciais negativas na dosimetria da pena. Inclusive, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que atos como tentativa de fuga, evasão do distrito da culpa ou descumprimento de medidas cautelares (como tornozeleira eletrônica ou recolhimento domiciliar) podem ser valorados negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, especialmente no item “conduta social” ou “comportamento processual”.

Dentro do contexto acima,  cito o julgado abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 831.072/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016, grifei.)

Assim, diante da vetorial negativa da conduta social do réu, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, considerando a ausência de informações a respeito da situação econômica do réu.

No que tange aos antecedentes, verifico a existência de um processo com trânsito em julgado há menos de 5 (cinco) anos, o qual será objeto de análise nas circunstâncias agravantes (reincidência), tendo em vista a proibição do bis in idem, nos termos da Súmula 241 do STJ.

Diante disso, J. W. D. S. alega que foi indevida a valoração negativa da conduta social, requerendo a reforma da sentença a fim de se fixar a reprimenda básica no mínimo legal. Nesse sentido, sustenta que os elementos valorados pelo Juízo sentenciante para negativar a conduta social não se enquadram no conteúdo jurídico da vetorial. Segundo os termos da própria DPU, "a sentença não apresentou qualquer elemento relacionado ao comportamento do apelante em seu meio social, limitando-se a mencionar circunstâncias exclusivamente vinculadas à execução penal, como a evasão e o rompimento da tornozeleira, além de referências ao histórico criminal, todos absolutamente estranhos ao conteúdo técnico da vetorial “conduta social”. À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, a ausência de fatos concretos sobre a vida comunitária, familiar ou social do réu impõe o reconhecimento da neutralidade do vetor, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal (...)".

Pois bem.

O vetor judicial da conduta social tem caráter comportamental, "diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido" (REsp 1794854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23/06/2021). No mesmo sentido, "para fins do art. 59 do CP, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental." (HC 525721, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/09/2019)

No caso em exame, como bem pontuado pelo Juízo sentenciante, verifica-se que o crime foi praticado enquanto o acusado se encontrava foragido do cumprimento de sanção anterior, em autos diversos, após romper dispositivo de monitoramento eletrônico - medida esta fixada no âmbito da progressão do regime de pena para o semiaberto (fls. 47/50 do evento 1, INIC1) -, na tentativa de ocultar sua identidade perante os agentes da PRF que o abordaram três dias depois do rompimento do aparelho e, assim, se furtar à execução penal.

Tal circunstância, por si só, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, na medida em que, após infringir o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade - cuja razão maior é a ressocialização do preso, a prestigiar o seu bom comportamento e proporcionando sua volta gradual ao convívio social -, o réu revelou a falta de assimilação da terapêutica prisional com sua recalcitrância na prática delitiva, mais uma vez afrontando a legislação vigente.

Assim, a exasperação da pena-base promovida pelo Juízo a quo é consonante com a lição jurisprudencial no sentido de que "a prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior – seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos – é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AREsp 1.144.518/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 29/06/2018). Na mesma linha intelectiva, eis o julgado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PRATICOU O DELITO QUANDO ESTAVA FORAGIDO E EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. O desvalor da conduta social pela prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a utilização de condenações transitadas em julgado, aptas a configurar reincidência, como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, desde que não haja concomitante adoção de um mesmo fato gerador para efeito de maus antecedentes e reincidência. 5. Por fim, mantida a pena aplicada, resta prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional, que foi adequadamente fixado em inicial fechado, ante a reincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, não sendo hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 269/STJ 6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 349092, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/05/2016, grifos acrescidos)

Dessa forma, não há razão para rejeitar a valoração negativa da conduta social estabelecida pelo Juízo sentenciante, de maneira que mantenho a a reprimenda básica no patamar fixado em sentença e, consequentemente, a pena definitiva imposta, que resta consolidada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

III - do regime inicial de cumprimento de pena:

O Juízo sentenciante, ao cuidar da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assim proferiu:

A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pressupõe, conforme o art. 33, §3º do CP, a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Assim, o réu reincidente condenado a menos de 4 (quatro) anos, mesmo que tenha todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com pena aplicada no mínimo legal, o que não é o caso do ora réu, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme interpretação dos artigos 33 e 59 do CP, de acordo com o teor da Súmula 269 do STJ.

Dessa forma, considerando a reincidência e a circunstância judicial desfavorável, fixo o regime semiaberto, de acordo com o art. 33, §2º, "b" do CP, embora a pena definitiva aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos. Outrossim, tal regime de início de cumprimento de pena resta inalterado pelos 8 meses e 28 dias de prisão provisória já cumpridos por J. W. D. S. no âmbito desta ação penal, considerando a aplicação da referida Súmula.

Diante disso, o Ministério Público Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu. Argumenta que o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, a multirreincidência e o contexto de evasão em que o acusado praticou o crime demandam a fixação de regime inicial mais gravoso do que o estabelecido na sentença.

Pois bem. 

A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a partir dos critérios relativos a espécie e quantidade da pena privativa de liberdade fixada e à reincidência, aliados à aferição das demais circunstâncias objetivas e subjetivas do fato criminoso. Assim, o magistrado está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do referido artigo, desde que mediante decisão fundamentada, em observância à Súmula 719 do STF ("a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea"). 

Na espécie, a despeito de a pena privativa de liberdade ter sido fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, o que conduziria, a princípio, ao regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a sentença fixou o regime prisional inicial semiaberto por considerar o fato de se tratar de acusado reincidente e apesar de sua conduta social ter-se revelado desfavorável, mesmo que a Súmula 269 do STJ estabeleça que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Como se vê, o entendimento do Juízo sentenciante encontra-se desalinhada do posicionamento mantido no âmbito dos Tribunais Superiores, em que o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados (com grifos nossos):

Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de furto. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime fechado. Desproporcionalidade da medida não caracterizada. Agravante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação calcada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência. Imposição do regime mais gravoso admitida, à luz da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI). Entendimento pacífico da Corte. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes.

2. Importante frisar, no caso, o fato de o agravante possuir, em sua considerável ficha criminal, anexada aos autos, 6 (seis) anotações relevantes, sendo 3 (três) ações penais em andamento por delitos patrimoniais e 3 (três) condenações transitadas em julgado por esses mesmos crimes, permitindo-se concluir que as penas anteriores, cumpridas em regime menos gravoso, não alcançaram a almejada ressocialização do apenado, nem puseram freio a sua indiscutível tendência de praticar crimes.

3. Ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, ainda que a quantidade de pena imposta ao agravante (1 ano, 6 meses e 20 dias) admitisse o regime aberto, as circunstâncias do caso, à luz do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI), qualificam juridicamente a escolha do regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º), não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 

(AgReg no HC 139717, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16/05/2017)

 

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 269 do STJ, que permite o regime semiaberto apenas quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, AgRg no HC 921389-SP, DJEN 23/12/2024)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.
2. No caso, não há ilegalidade em relação à fixação do modo fechado para início de resgate da pena, considerando a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável.
3. Inaplicável o enunciado 269 da Súmula do STJ, o qual preceitua que é admissível a aplicação do regime prisional semiaberto aos reincidentes, condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
4. Agravo regimental improvido.
(STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, AgRg no HC 922986-SP, DJe 03/10/2024)

 

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO EM QUE ENCONTRADA ARMA DE FOGO MUNICIADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I- A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que autoriza a exasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em bis in idem.
II- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto.
Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.
III- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV- Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Messod Azulay, AgRg no REsp 1977651-SP, DJe 19/09/2024)

Assim, no presente caso, a fixação do regime fechado - mais severo do que a pena privativa de liberdade objetivamente desafia - justifica-se, não apenas pela existência de uma circunstância judicial desfavorável, mas também diante do histórico criminal do réu; eis que se furtou à aplicação da lei penal, na condição de foragido, justamente após concessão de progressão de regime de cumprimento de pena anterior para o semiaberto, revelando-se este insuficiente sob a ótica da finalidade preventiva da pena.

IV - do dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de 1) Negar provimento ao recurso de J. W. D. S., mantendo a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da conduta social; e 2) Dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos da fundamentação acima exposta.



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Documento:20002728902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO APÓS ROMPIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que condenou o réu à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 61 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, por ter feito uso de documento público falsificado perante policiais rodoviários federais, visando ocultar sua identidade durante abordagem, quando se encontrava foragido após rompimento de tornozeleira eletrônica.

2. O recurso defensivo pleiteia a exclusão da valoração negativa da conduta social e a redução da pena-base ao mínimo legal. O recurso ministerial requer a fixação do regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática do delito enquanto o réu se encontrava foragido, após rompimento de monitoramento eletrônico, autoriza a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria; (ii) estabelecer se a reincidência, a existência de circunstância judicial desfavorável e as particularidades do caso justificam a fixação do regime inicial fechado, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A conduta social, nos termos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, podendo ser negativamente valorada quando demonstrado desvio comportamental concreto.

5. O réu praticou o crime enquanto estava foragido do cumprimento de pena anterior, após romper dispositivo de monitoramento eletrônico fixado em razão de progressão ao regime semiaberto, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e desprezo às normas jurídicas.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena ou na condição de foragido, por revelar inadequação da conduta social e frustração da finalidade ressocializadora da sanção penal.

7. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando o quantum da pena, a reincidência e as circunstâncias judiciais, podendo ser imposto regime mais gravoso mediante fundamentação idônea, conforme Súmula 719 do STF.

8. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, sendo inaplicável a Súmula 269 do STJ quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis.

9. O histórico criminal do réu e a prática do delito na condição de foragido demonstram insuficiência do regime mais brando anteriormente concedido, justificando a adoção do regime fechado à luz do princípio da individualização da pena.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 297 e 304; CPP, arts. 319 e 320; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 719 do STF; Súmula 269 do STJ; STJ, HC 525721, Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/09/2019; STJ, AREsp 1.144.518/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. j. 29/06/2018; STJ, HC 349092, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/05/2016; STF, AgReg no HC 139717, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16/05/2017; STJ, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, AgRg no HC 921389-SP, DJEN 23/12/2024; STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, AgRg no HC 922986-SP, DJe 03/10/2024; STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Messod Azulay, AgRg no REsp 1977651-SP, DJe 19/09/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, 1) Negar provimento ao recurso de J. W. D. S., mantendo a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da conduta social; e 2) Dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728902v4 e do código CRC 17ff6ba8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 1) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE J. W. D. S., MANTENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL; E 2) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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