Apelação Criminal Nº 5050596-54.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. W. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, na qual se julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.
Foi denegado o direito à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista o não enquadramento ao art. 44, II do CP; bem como denegado ao condenado o direito de apelar em liberdade da sentença ante a manutenção de sua prisão preventiva, a fim de garantir da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, segundo o Juízo sentenciante:
[...] o réu praticou novo crime durante o período de liberdade condicionada em autos diversos, o que demonstra elevado risco de fuga, caso seja posto em liberdade por este feito. Além disso, o réu descumpriu medida cautelar diversa, efetuando o rompimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica, o que demonstra desprezo pelo poder judiciário, e se evadiu para o Rio de Janeiro, ocasião em que apresentou o documento falso perante policiais rodoviários federais, objeto destes autos. Portanto, o réu representa risco concreto à sociedade ao demonstrar nitidamente intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Dessa forma, a prisão preventiva de J. W. D. S. continua a ser necessária.
Assim sendo, J. W. D. S. deve permanecer preso preventivamente para assegurar a aplicação da lei penal e para fazer cessar a reiteração delitiva. Destaco ainda a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, considerando o recente descumprimento de medida cautelar diversa acima mencionado, além do fato de o réu se encontrar preso por outro feito.
A Ação Penal n° 5050596-54.2025.4.02.5101 é oriunda de declínio de competência pela Justiça Estadual, tendo sido recebida a denúncia em face de J. W. D. S., em 16 de setembro de 2024, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Seropédica/RJ no processo n° 0802392-95.2024.8.19.0077).
Consta da inicial acusatória formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no dia 25 de agosto de 2024, por volta de 15h, em via pública, na Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro, altura do KM212, J. W. D. S., agindo de forma livre, consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado perante policiais rodoviários federais, visando falsear a sua identificação pessoal durante a abordagem.
Narra a denúncia que, na data dos fatos, policiais rodoviários federais receberam a determinação da Central da PRF para realizarem a abordagem do veículo Gol, cor branca, placa OGA8E05, em razão da suspeita de envolvimento dos seus ocupantes em um homicídio ocorrido na cidade de Goiânia/GO no dia 22 de agosto de 2024. Feita a abordagem, o passageiro do veículo, ora réu, apresentou aos agentes rodoviários um documento de identidade de nº 20010970958, expedido pelo Estado do Ceará, em nome do nacional Jonas Ferreira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 019.513.833-38, com a sua fotografia. Ato contínuo, os policiais solicitaram à Central de Comando e Controle a confirmação dos dados do documento apresentado, ocasião em que foi verificado que a fotografia que constava na cédula de identidade não correspondia à do nacional Jonas Ferreira dos Santos, e sim à do réu, cuja identidade revelou ser J. W. D. S., inscrito no CPF sob o nº 705.341.401-90.
Após recebimento da denúncia, citação do réu, apresentação de resposta à acusação e realização de audiência de instrução e julgamento, houve o declínio de competência para a Justiça Federal, com a distribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que acolheu a competência, ratificou atos praticados pelo Juízo antecessor e, neste sentido, fixou o recebimento da denúncia em 16 de setembro de 2024, além de decretar a prisão preventiva do acusado; tudo isto de acordo com a decisão presente em .
Reconhecendo a materialidade e autoria dolosa do delito imputado ao réu, a sentença condenatória () data de 14 de novembro de 2025.
Após, foram interpostas as presentes apelações criminais pelo Ministério Público Federal (), juntamente com as respectivas razões, e pelo réu().
Em razões de apelação (), o Parquet Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu. Argumenta que o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, a multirreincidência e as peculiaridades do caso (o crime em questão foi cometido enquanto o réu deveria estar cumprindo pena em regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, cujo equipamento foi rompido) demandam a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele estabelecido na sentença, qual seja, semiaberto.
Em contrarrazões à apelação acusatória (), a Defensoria Pública da União requer o desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sustenta que a pena é inferior a quatro anos, a reincidência e a existência de uma única circunstância desfavorável - a qual se contesta no âmbito da apelação defensiva - não representam fundamentação concreta suficiente a impor o recrudescimento do regime.
Em razões de apelação (), Defensoria Pública da União requer a reforma da sentença no ponto relativo à exasperação da pena-base, reconhecendo-se indevida a valoração negativa da conduta social e, consequentemente, fixando a reprimenda básica no mínimo legal. Sustenta que os elementos valorados pelo Juízo sentenciante para negativar a conduta social (ter o réu se evadido do sistema prisional e ter utilizado documento falso para ocultar sua identidade) não se enquadram no conteúdo jurídico da vetorial. Segundo os termos da própria DPU, "a sentença não apresentou qualquer elemento relacionado ao comportamento do apelante em seu meio social, limitando-se a mencionar circunstâncias exclusivamente vinculadas à execução penal, como a evasão e o rompimento da tornozeleira, além de referências ao histórico criminal, todos absolutamente estranhos ao conteúdo técnico da vetorial “conduta social”. À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, a ausência de fatos concretos sobre a vida comunitária, familiar ou social do réu impõe o reconhecimento da neutralidade do vetor, com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal (...)".
Em contrarrazões à apelação defensiva (), o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelo réu. Neste sentido, questionando os precedentes jurisprudenciais referenciados pela defesa, reafirma as razões expostas na sentença para exasperar a pena-base em virtude da valoração negativa da conduta social e acrescenta que, alternativamente, o fato da evasão poderia ser sopesado em outra circunstância judicial, o que, de toda forma, manteria o quantum final fixado
Em , a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento da apelação ministerial.
É o relatório.
À douta Revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728900v27 e do código CRC ea9ee235.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:58:46