Apelação Cível Nº 5007607-64.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. M. T. e UNIÃO interpõem recursos de apelação em face de proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de legitimidade ativa da exequente para promover a execução do título judicial oriundo da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, sob o entendimento de que seus efeitos estariam restritos aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais, a exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1000,00.
Nas da apelação interposta por A. M. T., a recorrente sustenta, em síntese, possuir legitimidade ativa para executar o título judicial formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, por entender que este possui abrangência nacional, sem qualquer limitação territorial em seus efeitos, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 1075.
Por sua vez, nas da apelação interposta pela UNIÃO, sustenta a recorrente que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor ínfimo, em afronta ao disposto no § 8º do art. 85 do CPC, bem como aos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
As apeladas apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos ( e ).
O MPF se manifestou pela de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Na origem, A. M. T., em cumprimento de sentença, objetiva a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, interposta pelo MPF, em que a UNIÃO e diversas entidades da administração indireta foram condenadas a incorporar o percentual de 28,86% nas remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, de janeiro de 1993 a junho de 1998.
Conforme relatado, o juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao entender que a parte autora não detinha legitimidade para executar o título oriundo da referida ACP. Para fundamentar sua decisão, considerou que o título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, teria alcance subjetivo restrito aos servidores públicos lotados naquele Estado.
Ao analisar a recorrida, verifica-se que o juízo de primeiro grau interpreta o título executivo judicial mediante reprodução do que seria um aditamento à petição inicial da ACP, ocorrido em 02.10.1997 (imagem a seguir retirada da sentença):
Tal peça não está rotulada de "emenda" e não pede homologação. O que se vê ali é um ato de colaboração do autor com o juízo, no sentido de facilitar a citação dos diversos órgãos e entes da administração, direta e indireta, que compunham o polo passivo daquela ação civil pública, indicando endereços para cumprimento de mandados de citação.
Se eu puder interpretar restritivamente o alcance do título executivo por uma petição atravessada pelo autor durante a tramitação da ação, com muito mais razão poderia fazê-lo mediante a contestação feita pelos diversos órgãos que compunham o polo passivo, mais especialmente a União Federal.
Seguindo por este percurso, verifico que, em sua contestação, a UNIÃO nem sequer tentou limitar a ação aos órgãos federais sediados no Estado de Mato Grosso do Sul. Arguiu diversas preliminares, como inaptidão da ação e ilegitimidade do MPF, mas não qualquer restrição objetiva ou subjetiva da lide.
Eis a parte final da contestação apresentada na ação coletiva (imagem a seguir retirada do ):
No caso, a ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, em 01/10/1997, pedindo o pagamento, aos servidores dos órgãos indicados na inicial e seu aditamento, das diferenças do reajuste de 28,86%, em razão da aplicação das Leis n.º 8.622/1993 e n.º 8.627/1993. A decisão definitiva de procedência do pedido, que transitou em julgado em 02/08/2019, não previu que a coisa julgada erga omnes ficaria restrita à competência territorial do órgão jurisdicional localizado na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Em verdade, somente se o título executivo tivesse aberto alguma brecha interpretativa, mediante indefinição ou obscuridade, é que seria possível cogitar sua interpretação à luz de alguma peça da fase de conhecimento.
Entretanto, no caso concreto, não há esta possibilidade exegética, uma vez que os dispositivos da sentença e do acórdão foram claros ao não permitir uma limitação objetiva ou subjetiva dos substituídos alcançáveis pelo título executivo (imagens a seguir retiradas do ):
Segundo o disposto no art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, com a redação dada pela Lei n.º 9.494/1997, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
Porém, a supracitada norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ponto em que limita a eficácia das sentenças proferidas em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator.
A seguir, tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1101937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075):
"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original.
II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas."
(STF, Tribunal Pleno, RE 1101937, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 14.6.2021). Grifos.
Dessa forma, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a redação original do art. 16 da Lei n.º 7.345/1985 foi repristinada expressamente, de modo que a sentença proferida em ação civil pública terá, em regra, eficácia erga omnes, concedida ou extensiva a todos. Vejamos:
“Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
Portanto, como o título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator.
Nesse mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTEGRADOS. IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. DESACOLHIDA. RECONHECIDA A EXECUÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME O SEUS CRÉDITOS APURADOS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, alvejando decisão de primeiro grau que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, integrada pelo decisum que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Ente Federal, dando-lhes provimento “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”, tendo sido desacolhida a impugnação executiva, reconhecendo, por conseguinte, que “Ismael ALves de Souza tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 2. Inicialmente, frise-se que foram opostos embargos de declaração pela parte agravante em desfavor da decisão supracitada, tendo sido os mesmos conhecidos e providos “apenas para, nos termos da fundamentação, esclarecer as razões pelas quais a eficácia da coisa julgada coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 acerca dos danos de âmbito nacional relativos ao reajuste de 28,86% não compreendeu apenas os prejuízos sofridos pelos servidores da União que se encontravam domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul”. 3. Na espécie, o Juízo bem destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que “o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.”. 4. Na linha dessa premissa, “diante da indubitável nulidade dos efeitos que pretensamente teriam sido produzidos pela inconstitucional redação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, assentou que “a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ação de manifesto caráter nacional, na medida em que foi ajuizada com o claro objetivo de se buscar a mais ampla possível reparação dos danos ocasionados aos servidores civis do Poder Executivo Federal em decorrência da não aplicação do reajuste de 28,86%) certamente não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores ´não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo.´”. 5. Desse modo, infere-se do escorreito posicionamento do Julgador de primeira instância que “a sentença exarada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 constitui título executivo possuidor da aptidão necessária para ser utilmente aproveitado por todos os servidores e pensionistas aos quais genericamente se reportou em sua parte dispositiva”, tendo sido bem anotado que o julgamento da ação coletiva tem condão de “assegurar a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta), com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, a incorporação, aos seus vencimentos, com o pagamento das parcelas em atraso e de verbas reflexivas, do aumento de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, concedido pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, aos militares”. 6. Como bem concluiu o Juízo de primeiro grau, “não merece prosperar a alegação oposta pela União no sentido de que Ismael ALves de Souza não teria direito ao crédito cobrado na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva em razão do simples fato de ele não ter efetivamente ostentado a condição de servidor público federal “lotado no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 2001”, isto é, não ter ocupado nesse período a posição de servidor federal lotado/domiciliado dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença emitida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.”. Assim, conclui-se como escorreito posicionamento perfilhado na decisão recorrida, na medida em que “o exequente tem o direito de executar o crédito apurado nos seus cálculos de liquidação, qual seja, o crédito de R$ 272.679,16 (o qual se encontra atualizado apenas até maio/2023).”. 7. Segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, situação que não ficou configurada, no caso demandado. 8. Agravo de instrumento desprovido."
(TRF-2, AG nº 5008989-72.2024.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). Grifos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em razão da ilegitimidade ativa.
2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019.
3. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075).
4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024).
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(TRF-2, apelação cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). Grifos.
Assim, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da parte autora para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, originária do Estado do Mato Grosso do Sul.
Tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, resta prejudicado o recurso interposto pela UNIÃO, em razão da perda superveniente do objeto.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação interposta por A. M. T. para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento e declarar PREJUDICADA a apelação interposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774686v12 e do código CRC 54040481.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/03/2026, às 19:11:38