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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 356.1, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi declarada extinta a execução. 

Nas razões recursais de evento 362.1, a apelante sustenta que a sentença ainda não foi cumprida integralmente pela ré/executada, pois a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os valores já depositados pela exequente para readequar a dívida conforme determinado pelo juízo, deixando um saldo credor de R$ 12.115,36 (doze mil cento e quinze reais e trinta e seis centavos) sem uso e não cumprindo a determinação de elaborar uma planilha de reestruturação da dívida a partir de 01/10/2014, tendo apresentado apenas relatórios e planilhas insuficientes e não claros. 

Por sua vez, nas contrarrazões recursais de evento 369.1, Caixa Seguradora argumenta que a Apelante não contestou na apelação a parte da sentença que reconheceu o cumprimento da cobertura securitária, de modo que tal questão já transitou em julgado e não pode mais ser discutida; além disso, sustenta que a obrigação de reestruturar a dívida a partir de 01/10/2014, atribuída à Caixa Econômica Federal, não é exigível contra a Caixa Seguradora.

Já nas contrarrazões de evento 371.1, a Caixa Econômica Federal rebate o recurso da Apelante afirmando, em síntese, que ele não merece provimento, pois não há fundamento probatório ou jurídico para as alegações de descumprimento da sentença. 

É o relatório.



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Documento:20002724263
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Apelação Cível Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

A presente apelação foi interposta pela parte exequente sob a alegação de que a obrigação de fazer não teria sido cumprida integralmente pela executada Caixa Econômica Federal no que tange à reestruturação do contrato de financiamento imobiliário, conforme determinado no despacho do evento 293.1.

Percebe-se, inicialmente, que a sentença (evento 356.1) consignou de forma fundamentada o cumprimento integral das obrigações impostas à  Caixa Seguradora S.A. (conforme decisões de eventos 200.1 e 293.1), razão pela qual não há mais quaisquer valores pendentes perante essa parte.

Analisando o recurso de evento 362.1, nota-se que a cobertura securitária não foi objeto de apelação, de forma que tal obrigação encontra-se abarcada pelo trânsito em julgado. 

A sentença de evento 356.1 também considerou que a Caixa Econômica Federal efetivou os ajustes necessários no saldo devedor do apelante, conforme determinado no despacho do evento 293.1, elaborando uma nova planilha de evolução do financiamento, considerando o saldo devedor em 01/10/2014 de R$ 47.038,96, e aplicando os valores depositados na conta judicial pela Exequente para adimplemento (conforme se depreende da petição de evento 345.1 e dos demonstrativos de eventos 345.4 e 345.6).

Percebe-se, portanto, que a CEF apropriou-se corretamente dos valores depositados judicialmente para quitação de prestações vencidas, demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta.

As alegações da apelante, no ponto referente ao suposto saldo remanescente e à forma de apresentação das planilhas, traduzem mera discordância metodológica e crítica à forma de apresentação dos cálculos, sem que se comprove de forma inequívoca o descumprimento das determinações judiciais, tampouco que os ajustes realizados pela CEF tenham sido injustificados ou incompatíveis com os comandos da sentença e do despacho judicial.

Ressalta-se que, em sede de cumprimento de sentença, cabe à parte recorrente demonstrar concretamente a inexecução da obrigação principal, impugnando especificamente os cálculos, com indicação clara de erro e apresentação de demonstrativo próprio, o que não foi feito nos autos.

Quanto aos pedidos acessórios de novas multas cominatórias, não havendo descumprimento concreto da obrigação principal, não se justifica a imposição de novas astreintes.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO (CEF). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE ALEGADO DESCUMPRIMENTO. 

- As alegações recursais de descumprimento pela CEF — como a suposta utilização inadequada de valores e a falta de apresentação de planilhas claras — traduzem mera discordância metodológica sobre a forma de apresentação dos cálculos contábeis, não comprovando, de forma inequívoca, a inexecução das obrigações atribuídas, incumbência que cabe à parte recorrente.

- Não assiste razão ao pedido de aplicação de novas astreintes, uma vez que não restou demonstrado descumprimento concreto das determinações judiciais.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724264v5 e do código CRC 86e6f4d0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2026

Apelação Cível Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PROCURADOR(A): LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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