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Apelação Cível Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041304-82.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença de evento , por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi declarada extinta a execução.
Nas razões recursais de evento , a apelante sustenta que a sentença ainda não foi cumprida integralmente pela ré/executada, pois a Caixa Econômica Federal não aplicou corretamente os valores já depositados pela exequente para readequar a dívida conforme determinado pelo juízo, deixando um saldo credor de R$ 12.115,36 (doze mil cento e quinze reais e trinta e seis centavos) sem uso e não cumprindo a determinação de elaborar uma planilha de reestruturação da dívida a partir de 01/10/2014, tendo apresentado apenas relatórios e planilhas insuficientes e não claros.
Por sua vez, nas contrarrazões recursais de evento , Caixa Seguradora argumenta que a Apelante não contestou na apelação a parte da sentença que reconheceu o cumprimento da cobertura securitária, de modo que tal questão já transitou em julgado e não pode mais ser discutida; além disso, sustenta que a obrigação de reestruturar a dívida a partir de 01/10/2014, atribuída à Caixa Econômica Federal, não é exigível contra a Caixa Seguradora.
Já nas contrarrazões de evento , a Caixa Econômica Federal rebate o recurso da Apelante afirmando, em síntese, que ele não merece provimento, pois não há fundamento probatório ou jurídico para as alegações de descumprimento da sentença.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724262v6 e do código CRC 6a7b5e44.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 21:58:27