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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5008449-87.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5123297-52.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE Z. D. S. M. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença da ação ordinária nº 5123297-52.2021.4.02.5101, indeferiu o pedido formulado no item 3.3 do evento 235, PET1, consistente na expedição de ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ para cancelamento da averbação do ajuizamento da ação e da decisão liminar lançadas na matrícula nº 108.186 (R3/R4).

Alegam os agravantes que a averbação registral decorreu de decisão liminar proferida no evento 36, DESPADEC1, a qual deferiu tutela de urgência antecedente (art. 303 do CPC), determinando a anotação do ajuizamento da ação e da decisão na matrícula do imóvel. Sustentam que, com o trânsito em julgado da sentença (evento 100, SENT1), restaram exauridos os efeitos da tutela provisória, impondo-se a expedição de nova ordem judicial para cancelamento da anotação.

A Empresa Gestora de Ativos – EMGEA apresentou contrarrazões (evento 11.1), arguindo o caráter inadequado do agravo, sua ausência de interesse jurídico no recurso, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença, bem como defendendo a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728184v6 e do código CRC 0f400154.

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Agravo de Instrumento Nº 5008449-87.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5123297-52.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação ordinária nº 5123297-52.2021.4.02.5101, indeferiu o pedido formulado no item 3.3 do evento 235, PET1, consistente na expedição de ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ para cancelamento da averbação do ajuizamento da ação e da decisão liminar lançadas na matrícula nº 108.186 (R3/R4).

Para tanto, alegam os agravantes que a averbação registral decorreu de decisão liminar proferida no evento 36, DESPADEC1, a qual deferiu tutela de urgência antecedente (art. 303 do CPC), determinando a anotação do ajuizamento da ação e da decisão na matrícula do imóvel. Sustentam que, com o trânsito em julgado da sentença (evento 100, SENT1), restaram exauridos os efeitos da tutela provisória, impondo-se a expedição de nova ordem judicial para cancelamento da anotação.

Todavia, ao compulsar os autos originários, denota-se que, após ser reiteradamente intimada para cumprir o julgado, a executada enfim comprova a satisfação da obrigação que lhe foi imposta, procedendo à juntada da certidão de matrícula do imóvel atualizada (evento 269, MATRIMOVEL2), na qual foram averbados o cancelamento da hipoteca que recaía sobre o bem como garantia do contrato de financiamento com ela celebrado, bem como o cancelamento da constrição relativa à suspensão dos efeitos da venda e impedimento de realização de novos leilões ante o ajuizamento daquela ação principal.

Nesse contexto, impõe-se concluir pela prejudicialidade do presente recurso em razão da perda superveniente do seu objeto, na forma do art. 932, III, do CPC.

Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo ante sua prejudicialidade.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728185v10 e do código CRC 43136d2c.

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RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelamento da averbação do ajuizamento da ação e da decisão liminar lançadas na matrícula do bem em discussão nos autos.

 

- Diante da prova, pela executada, da satisfação da obrigação que lhe foi imposta, restando devidamente averbados na certidão de matrícula do imóvel os pretendidos cancelamentos, é de se concluir pela prejudicialidade do recurso em razão da superveniente perda do seu objeto.

- Agravo de instrumento julgado prejudicado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo ante sua prejudicialidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008449-87.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO ANTE SUA PREJUDICIALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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