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Agravo de Instrumento Nº 5008449-87.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5123297-52.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE Z. D. S. M. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença da ação ordinária nº 5123297-52.2021.4.02.5101, indeferiu o pedido formulado no item 3.3 do , consistente na expedição de ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ para cancelamento da averbação do ajuizamento da ação e da decisão liminar lançadas na matrícula nº 108.186 (R3/R4).
Alegam os agravantes que a averbação registral decorreu de decisão liminar proferida no , a qual deferiu tutela de urgência antecedente (art. 303 do CPC), determinando a anotação do ajuizamento da ação e da decisão na matrícula do imóvel. Sustentam que, com o trânsito em julgado da sentença (), restaram exauridos os efeitos da tutela provisória, impondo-se a expedição de nova ordem judicial para cancelamento da anotação.
A Empresa Gestora de Ativos – EMGEA apresentou contrarrazões (evento ), arguindo o caráter inadequado do agravo, sua ausência de interesse jurídico no recurso, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença, bem como defendendo a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728184v6 e do código CRC 0f400154.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 17/03/2026, às 03:27:51