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Agravo de Instrumento Nº 5010932-90.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004733-26.1989.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATADOS DESTACADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 822/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA MEDIANTE DECLARAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. PARTE FINAL DO § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. AUTOR FALECIDO. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
- A teor do art. 16 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 822/2023, de 20 de março de 2023 (Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos), caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
- Por sua vez o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]) prescreve que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
- Diane da ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, que permite a referida dedução, salvo na hipótese de prévio pagamento, o contrato de honorários deve ser apresentado juntamente com uma declaração atual, subscrita pela parte autora, de que não efetuou pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que está ciente e não se opõe que os respectivos honorários sejam deduzidos, por ocasião da requisição da verba da condenação.
- No caso, por se tratar de autor falecido, cuja sucessão, em que, a teor do art. 110 do CPC, dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, a referida declaração deverá ser feita por uma dessas pessoas devidamente habilitadas nos autos.
- Não é possível dar continuidade ao subjacente cumprimento de sentença sem a devida sucessão processual, na medida em que, com o falecimento do exequente (credor), extingue-se sua capacidade processual, e o direito ao crédito passa a integrar o espólio ou a ser transmitido aos sucessores, sendo certo que sem a habilitação não há legitimidade ativa para continuar a execução.
- Agravo de instrumento não provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois privilegiou norma administrativa em detrimento de dispositivos da Lei nº 8.906/94, do Código Civil e do CPC. Defendem, ainda, a ocorrência de força maior pela impossibilidade de localizar sucessores, requerendo a expedição de ofícios requisitórios pelo valor total devido, com reserva de 30% a título de honorários contratuais (contrato ad exitum) e bloqueio de 70% à disposição de eventuais herdeiros, pleiteando, assim, a reforma do acórdão.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Contrarrazões recursais no evento pugnando pelo não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730510v5 e do código CRC aa5866ef.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 04:04:04