Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010932-90.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004733-26.1989.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATADOS DESTACADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 822/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA MEDIANTE DECLARAÇÃO ATUALIZADA. NECESSIDADE. PARTE FINAL DO § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1994. AUTOR FALECIDO. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

- A teor do art. 16 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 822/2023, de 20 de março de 2023 (Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos), caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

- Por sua vez o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]) prescreve que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

- Diane da ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994, que permite a referida dedução, salvo na hipótese de prévio pagamento, o contrato de honorários deve ser apresentado juntamente com uma declaração atual, subscrita pela parte autora, de que não efetuou pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que está ciente e não se opõe que os respectivos honorários sejam deduzidos, por ocasião da requisição da verba da condenação.

- No caso, por se tratar de autor falecido, cuja sucessão, em que, a teor do art. 110 do CPC, dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, a referida declaração deverá ser feita por uma dessas pessoas devidamente habilitadas nos autos.

- Não é possível dar continuidade ao subjacente cumprimento de sentença sem a devida sucessão processual, na medida em que, com o falecimento do exequente (credor), extingue-se sua capacidade processual, e o direito ao crédito passa a integrar o espólio ou a ser transmitido aos sucessores, sendo certo que sem a habilitação não há legitimidade ativa para continuar a execução.

- Agravo de instrumento não provido.

Nas razões recursais (evento 29.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois privilegiou norma administrativa em detrimento de dispositivos da Lei nº 8.906/94, do Código Civil e do CPC. Defendem, ainda, a ocorrência de força maior pela impossibilidade de localizar sucessores, requerendo a expedição de ofícios requisitórios pelo valor total devido, com reserva de 30% a título de honorários contratuais (contrato ad exitum) e bloqueio de 70% à disposição de eventuais herdeiros, pleiteando, assim, a reforma do acórdão.

O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Contrarrazões recursais no evento 37.1 pugnando pelo não provimento do recurso adversário.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730510v5 e do código CRC aa5866ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 04:04:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:09:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002730511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010932-90.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004733-26.1989.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

A decisão enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa ao destaque de honorários contratuais em sede de requisição de pagamento, analisando conjuntamente o disposto no art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023 e no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Reconheceu-se, inclusive, que os patronos juntaram o contrato de honorários antes da expedição do requisitório, cumprindo a exigência formal pertinente.

Todavia, também se consignou, de maneira clara, que a parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 condiciona a dedução dos honorários à inexistência de prévio pagamento, o que demanda declaração atual da parte constituinte, afirmando não ter quitado a verba e anuindo com o destaque. Em se tratando de autores falecidos, a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, é pressuposto indispensável para a prática de atos processuais válidos, inclusive para a apresentação da referida declaração.

A alegação de que o acórdão teria privilegiado norma administrativa em detrimento da legislação de regência não procede. A orientação administrativa da Corregedoria desta Corte e a disciplina estabelecida pela Resolução do CJF não afastam a aplicação do art. 22 da Lei nº 8.906/94, mas, ao contrário, harmonizam-se com ele, estabelecendo procedimento destinado a conferir segurança jurídica, evitar fracionamentos indevidos e assegurar regularidade na expedição dos requisitórios. Não há, portanto, violação ao princípio da hierarquia das normas.

Também não há omissão quanto à jurisprudência do STF e do STJ invocada pelos embargantes. O acórdão embargado não negou a natureza autônoma e alimentar dos honorários contratuais, tampouco afastou o direito dos advogados à sua percepção. O que se decidiu foi que, no caso concreto, o falecimento dos exequentes impede o regular prosseguimento do cumprimento de sentença sem a devida habilitação dos sucessores, por ausência de legitimidade ativa, circunstância que não se confunde com a autonomia do crédito honorário.

A invocação de caso fortuito ou força maior, fundada na dificuldade de localização de eventuais herdeiros, igualmente não evidencia vício no julgado. A decisão reconheceu a alegada dificuldade, mas assentou que tal circunstância não afasta a exigência legal de sucessão processual, por se tratar de pressuposto objetivo de validade dos atos processuais. Eventual inconformismo com essa conclusão traduz mera pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

As presentes razões recursais consistem, portanto, em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730511v4 e do código CRC 81a830a0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 04:04:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:09:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002730512
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5010932-90.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004733-26.1989.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. RESOLUÇÃO CJF Nº 822/2023. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada a controvérsia relativa ao destaque de honorários contratuais, interpretando de maneira harmônica o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e o art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, bem como a orientação administrativa da Corregedoria, que determina a expedição de requisitório único com dois beneficiários (autor e advogado).

- A dedução de honorários contratuais do montante da condenação exige, além da juntada do contrato, declaração atual do constituinte de que não houve pagamento prévio e de que anui com o destaque, nos termos da parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.

- Em caso de falecimento do exequente, a sucessão processual é condição indispensável para o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 110 do CPC, não sendo possível a prática de atos processuais sem a devida habilitação dos sucessores, ainda que alegada dificuldade na sua localização.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730512v4 e do código CRC c0e08def.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 30/03/2026, às 21:46:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:09:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010932-90.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2026, às 00:00, a 25/03/2026, às 18:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 09:09:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas