Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5025030-40.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025030-40.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAJOREDAN COMÉRCIO DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, não conheceu da apelação, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALORES. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
– O cabimento é um dos requisitos intrínsecos para interposição de recurso que exige duas condições: que a decisão seja, ao menos em tese, impugnável, e que, para este fim, o recurso eleito pelo recorrente seja adequado.
– Na sistemática do CPC, para cada pronunciamento judicial – à exceção dos despachos de mero expediente – cabe um recurso adequado, sendo vedada a interposição de um recurso por outro.
– Consoante disposto no § 1º do art. 203 do CPC, a sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual, nos termos dos arts. 485 e 487, o juiz (a) põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como, (b) extingue a execução. É a sentença, portanto, o ato que põe fim ao processo com ou sem resolução de mérito, contra a qual é interponível, nos termos do art. 1.009 do CPC, apelação cível. Os demais atos judiciais de natureza decisória são decisões interlocutórias (art. 203, § 2º, CPC) agraváveis, caso se subsumam ao elenco dos incisos e do parágrafo único do art. 1.015 também da lei de processo.
– Apelação não conhecida.”
Em suas razões recursais, MAJOREDAN COMÉRCIO DE CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS alegam (evento 24), em síntese:
- “Que o v. acórdão é omisso, uma vez que se limitou a rotular o vício, deixando de analisar os requisitos objetivos que autorizam a aplicação da fungibilidade recursal no caso concreto, os quais, se enfrentados, levariam à conclusão diversa”;
- “Que há uma contradição interna intransponível entre a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal e o conteúdo material do ato decisório de primeiro grau”;
- “Ainda que se supere a tese da fungibilidade e mantenha o entendimento de que a via eleita foi inadequada, o v. Acórdão padece de omissão ao não observar as normas cogentes que impõem a sanabilidade dos vícios processuais antes da inadmissibilidade imediata do recurso”;
- “Que ao classificar a interposição da Apelação como "erro grosseiro" e negar-lhe seguimento de plano, o Tribunal omitiu-se sobre a aplicação desse dispositivo. O rigor formal não pode se sobrepor à instrumentalidade das formas (Art. 188 e 277 do CPC), especialmente quando a parte recorrente agiu de boa-fé e dentro do prazo legal”;
- Que o v. acórdão, ao negar conhecimento ao recurso sob o pálio da inadequação da via eleita, incorreu em omissão quanto à análise da matéria sob o prisma constitucional, notadamente no que tange à garantia fundamental do acesso à justiça”;
- “Que o r. decisum silenciou sobre o fato de que a exigência da planilha demonstrativa de débito, fundamento utilizado na origem para rejeitar liminarmente o excesso de execução, deve ser mitigada frente à manifesta hipossuficiência técnica dos Embargantes e à imperiosa necessidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC”;
- “Que o v. acórdão, ao proferir o juízo negativo de admissibilidade recursal de forma genérica, incorreu em obscuridade quanto à extensão dos efeitos dessa decisão sobre os capítulos da sentença que não foram objeto de impugnação, especificamente no que tange à gratuidade de justiça”;
- “Que em um primeiro momento, o próprio Relator entendeu superada a barreira da admissibilidade, reconhecendo a aptidão da apelação para devolver a matéria ao Tribunal. Contudo, após a inauguração da divergência pelo Desembargador Ferreira Neves, o Relator reajustou seu voto para aderir à tese do não conhecimento por "erro grosseiro”, o que consiste em contradição”;
- “Que o v. acórdão silenciou quanto à incidência ou não dos honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”.
Por fim, requer o expresso enfrentamento das normas legais suscitadas para efeitos de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740952v2 e do código CRC 4f63f97c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 04:04:07