Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012173-02.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA VALE DO RIO DOCE, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0011272-21.2006.4.02.5001, que rejeitou a tese de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução pecuniária movida pela Caixa Econômica Federal (evento 246, DESPADEC1)

Em suas razões recursais (evento 1, INIC3), a agravante requer a reforma da decisão para que seja decretada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito, além da suspensão imediata da execução por entender haver excesso de execução. Sustenta que o marco inicial da prescrição ocorreu em 20 de março de 2019, data em que o processo teria ficado paralisado sem a realização de atos capazes de suspender ou interromper o prazo. Afirma que o prazo prescricional de cinco anos se consumou em 20 de março de 2025, acusando desídia por parte da exequente na condução do feito. Invoca a aplicação do Código de Processo Civil para sustentar que petições sem efetivo impulso processual não possuem o condão de interromper o lapso prescricional.

A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1), requereu o desprovimento do recurso. Argumenta que a decisão agravada é acertada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sustenta que a apreciação de pedidos de tutela antecipada e matérias correlatas inserem-se no livre convencimento motivado do juiz, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no comando judicial que reconheceu a higidez da pretensão executória. Defende que não restou configurada a inércia apontada pela agravante.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no processo (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face da Associação Desportiva Ferroviária Vale do Rio Doce, e, subsidiariamente, à adequação do prosseguimento da execução pecuniária.

A execução de honorários sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 anos, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

Nos termos do art. 924, V, do CPC, extingue-se a execução, quando ocorrer a prescrição intercorrente, hipótese aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513 do CPC.

Assim, suspende-se a execução pelo prazo de 1 ano, quando não forem localizados bens penhoráveis do executado. Findo tal período, começa a correr o prazo prescricional, que poderá levar à extinção da execução, conforme previsão do art. 921, do CPC.

No caso, a Caixa Econômica Federal pretende a satisfação, mediante cumprimento de sentença, do valor inicial de R$ 3.522,26. A parte executada, ora agravante, foi intimada nos termos do art. 475 J do CPC/1973, vigente quando da decisão (evento 182, DOC9 p. 94). A parte executada ficou inerte, sendo deferidos atos constritivos, por meio de convênios, como BacenJud/SisbaJud em 28/11/2012 (evento 182, PROCJUDIC9 p. 99).

Em 14/03/2013, foi determinada penhora física de bens (evento 182, PROCJUDIC9 p. 110), a qual foi cumprido mediante mandado, com a respectiva certidão e o auto dos quais se extrai a constrição de uma torre de refletores (evento 182, PROCJUDIC9 p. 114 e evento 182, PROCJUDIC9 p .115). O objeto foi levado a leilão que restou infrutífero, manifestando-se a executada pela celebração de acordo em junho de 2016, com o depósito de parte do valor executado (evento 182, PROCJUDIC9 p. 35).

O Juízo de origem, em 07/2016, deferiu o pagamento parcelado dos valores, que atualizados geraram montante de R$ 6.683,37. A Caixa Econômica Federal requereu o levantamento de valores depositados, sendo, na sequência, o processo suspenso para cumprimento do acordo (evento 183, PROCJUDIC10 p. 48). A empresa pública manifestou-se em 02/2018 pelo prosseguimento da execução, diante de não cumprimento do acordo pela executada (evento 183, PROCJUDIC10 p. 56).

O Juízo de origem, em 07/2018, autorizou a CEF a se apropriar de saldo existente em conta bancária, na qual existia, à época, o valor de R$ 833,76, insuficiente para quitar o montante da execução (evento 197, RESPOSTA15).

Diante da tentativa infrutífera de localização de bens, o Juízo determinou a suspensão dos autos, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, III do CPC/2015, em 21/03/2019 (evento 208, DESPADEC39). Deixou consignado que, após o lapso anual, terá início o prazo de cinco anos, após o qual deve ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Como a suspensão do feito foi determinada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso concreto, deve ser fixado após o transcurso do prazo anual de suspensão previsto na redação então vigente do art. 921, § 4º, do CPC. Desse modo, o prazo prescricional teve início em 22/03/2020.

O ponto decisivo, porém, está em saber se houve causa interruptiva idônea antes do implemento do quinquênio.

No intervalo, a CEF pleiteou a realização de novas consultas aos convênios disponíveis Sisbajud e Renajud, havendo posterior determinação judicial para apresentação de atualização do montante do débito (evento 230, PET1, e evento 237, PET1).

Todavia, o mero peticionamento da exequente, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial, não se revela suficiente, no caso, para afastar a prescrição intercorrente já em curso. O que possui aptidão interruptiva é o resultado útil da diligência executiva, e não o simples requerimento de providências.

Assim, embora a CEF tenha peticionado em janeiro de 2025, não houve, até 22/03/2025, efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis aptas a interromper o prazo prescricional em curso.

Logo, entre 22/03/2020 e 22/03/2025 transcorreu integralmente o prazo quinquenal da pretensão executória. Quando sobreveio a decisão do evento 239, em 13/05/2025, a prescrição intercorrente já estava consumada, não podendo o posterior prosseguimento do feito reviver pretensão executória já extinta.

Nesse contexto, a decisão recorrida, ao reputar suficiente o peticionamento da exequente para afastar a prescrição intercorrente, merece reparo.

Deveras, competia à empresa pública promover o andamento do cumprimento de sentença por meio de providência executiva efetiva e tempestiva, apta a interromper o curso da prescrição, o que não ocorreu.

Nesse cenário, considerando que a cobrança de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/94, e que, entre o termo inicial da prescrição intercorrente, em 22/03/2020, e a data em que já se encontrava consumado o prazo quinquenal, em 22/03/2025, transcorreu período superior ao lapso legal sem causa interruptiva idônea, é imperioso reconhecer que a pretensão de cobrança pela CEF está fulminada pela prescrição.

Assim, a decisão posterior recorrida (evento 246, DESPADEC1) merece reparo, devendo ser reformada para reconhecer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão impugnada e reconhecer a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença nº 0011272-21.2006.4.02.5001.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751563v19 e do código CRC fb5ff58f.

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Documento:20002751564
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012173-02.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal para satisfação de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença e a adequação do prosseguimento da execução pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A execução de honorários sucumbenciais prescreve em 5 anos, conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/94, e a prescrição intercorrente extingue a execução, sendo cabível no cumprimento de sentença.
4. A suspensão da execução por 1 ano, por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, do CPC), foi determinada em 21/03/2019, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente em 22/03/2020, conforme a redação então vigente do art. 921, § 4º, do CPC.
5. A exequente não praticou ato executivo efetivo apto a interromper a prescrição intercorrente, pois o mero requerimento de novas consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial, sem efetiva constrição de bens, não impede o curso do prazo prescricional.
6. Consumado o quinquênio em 22/03/2025 sem causa interruptiva idônea, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória da Caixa Econômica Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Agravo de instrumento provido.
 

Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios se configura quando, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, transcorre o prazo prescricional de cinco anos sem a prática de ato executivo efetivo apto a interrompê-lo.

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 25; CPC, arts. 513, 921, III, § 4º, e 924, V; Lei nº 14.195/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751564v5 e do código CRC 51ae64c3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012173-02.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 274, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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