Agravo de Instrumento Nº 5012173-02.2025.4.02.0000/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA VALE DO RIO DOCE, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0011272-21.2006.4.02.5001, que rejeitou a tese de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução pecuniária movida pela Caixa Econômica Federal ()
Em suas razões recursais (), a agravante requer a reforma da decisão para que seja decretada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito, além da suspensão imediata da execução por entender haver excesso de execução. Sustenta que o marco inicial da prescrição ocorreu em 20 de março de 2019, data em que o processo teria ficado paralisado sem a realização de atos capazes de suspender ou interromper o prazo. Afirma que o prazo prescricional de cinco anos se consumou em 20 de março de 2025, acusando desídia por parte da exequente na condução do feito. Invoca a aplicação do Código de Processo Civil para sustentar que petições sem efetivo impulso processual não possuem o condão de interromper o lapso prescricional.
A Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões (), requereu o desprovimento do recurso. Argumenta que a decisão agravada é acertada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sustenta que a apreciação de pedidos de tutela antecipada e matérias correlatas inserem-se no livre convencimento motivado do juiz, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no comando judicial que reconheceu a higidez da pretensão executória. Defende que não restou configurada a inércia apontada pela agravante.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face da Associação Desportiva Ferroviária Vale do Rio Doce, e, subsidiariamente, à adequação do prosseguimento da execução pecuniária.
A execução de honorários sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 anos, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
Nos termos do art. 924, V, do CPC, extingue-se a execução, quando ocorrer a prescrição intercorrente, hipótese aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513 do CPC.
Assim, suspende-se a execução pelo prazo de 1 ano, quando não forem localizados bens penhoráveis do executado. Findo tal período, começa a correr o prazo prescricional, que poderá levar à extinção da execução, conforme previsão do art. 921, do CPC.
No caso, a Caixa Econômica Federal pretende a satisfação, mediante cumprimento de sentença, do valor inicial de R$ 3.522,26. A parte executada, ora agravante, foi intimada nos termos do art. 475 J do CPC/1973, vigente quando da decisão ( p. 94). A parte executada ficou inerte, sendo deferidos atos constritivos, por meio de convênios, como BacenJud/SisbaJud em 28/11/2012 ( p. 99).
Em 14/03/2013, foi determinada penhora física de bens ( p. 110), a qual foi cumprido mediante mandado, com a respectiva certidão e o auto dos quais se extrai a constrição de uma torre de refletores ( p. 114 e p .115). O objeto foi levado a leilão que restou infrutífero, manifestando-se a executada pela celebração de acordo em junho de 2016, com o depósito de parte do valor executado ( p. 35).
O Juízo de origem, em 07/2016, deferiu o pagamento parcelado dos valores, que atualizados geraram montante de R$ 6.683,37. A Caixa Econômica Federal requereu o levantamento de valores depositados, sendo, na sequência, o processo suspenso para cumprimento do acordo ( p. 48). A empresa pública manifestou-se em 02/2018 pelo prosseguimento da execução, diante de não cumprimento do acordo pela executada ( p. 56).
O Juízo de origem, em 07/2018, autorizou a CEF a se apropriar de saldo existente em conta bancária, na qual existia, à época, o valor de R$ 833,76, insuficiente para quitar o montante da execução ().
Diante da tentativa infrutífera de localização de bens, o Juízo determinou a suspensão dos autos, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, III do CPC/2015, em 21/03/2019 (). Deixou consignado que, após o lapso anual, terá início o prazo de cinco anos, após o qual deve ser declarada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.
Como a suspensão do feito foi determinada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso concreto, deve ser fixado após o transcurso do prazo anual de suspensão previsto na redação então vigente do art. 921, § 4º, do CPC. Desse modo, o prazo prescricional teve início em 22/03/2020.
O ponto decisivo, porém, está em saber se houve causa interruptiva idônea antes do implemento do quinquênio.
No intervalo, a CEF pleiteou a realização de novas consultas aos convênios disponíveis Sisbajud e Renajud, havendo posterior determinação judicial para apresentação de atualização do montante do débito (evento 230, PET1, e evento 237, PET1).
Todavia, o mero peticionamento da exequente, desacompanhado de efetiva constrição patrimonial, não se revela suficiente, no caso, para afastar a prescrição intercorrente já em curso. O que possui aptidão interruptiva é o resultado útil da diligência executiva, e não o simples requerimento de providências.
Assim, embora a CEF tenha peticionado em janeiro de 2025, não houve, até 22/03/2025, efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis aptas a interromper o prazo prescricional em curso.
Logo, entre 22/03/2020 e 22/03/2025 transcorreu integralmente o prazo quinquenal da pretensão executória. Quando sobreveio a decisão do evento 239, em 13/05/2025, a prescrição intercorrente já estava consumada, não podendo o posterior prosseguimento do feito reviver pretensão executória já extinta.
Nesse contexto, a decisão recorrida, ao reputar suficiente o peticionamento da exequente para afastar a prescrição intercorrente, merece reparo.
Deveras, competia à empresa pública promover o andamento do cumprimento de sentença por meio de providência executiva efetiva e tempestiva, apta a interromper o curso da prescrição, o que não ocorreu.
Nesse cenário, considerando que a cobrança de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 25 da Lei nº 8.906/94, e que, entre o termo inicial da prescrição intercorrente, em 22/03/2020, e a data em que já se encontrava consumado o prazo quinquenal, em 22/03/2025, transcorreu período superior ao lapso legal sem causa interruptiva idônea, é imperioso reconhecer que a pretensão de cobrança pela CEF está fulminada pela prescrição.
Assim, a decisão posterior recorrida (evento 246, DESPADEC1) merece reparo, devendo ser reformada para reconhecer a prescrição intercorrente.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão impugnada e reconhecer a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença nº 0011272-21.2006.4.02.5001.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751563v19 e do código CRC fb5ff58f.
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