Agravo de Instrumento Nº 5018438-20.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FONO LAR ATENDIMENTO EM FONOAUDIOLOGIA LTDA em face de decisão () que, em embargos à execução, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil.
Em suas razões recursais (), a agravante sustentou, em síntese, que a prova técnica é essencial para comprovar o excesso de execução alegado nos embargos, uma vez que a controvérsia reside na apuração do débito calculado com a suposta incidência de encargos abusivos e sem a apresentação de demonstrativo claro da evolução da dívida.
Aduziu que o indeferimento da prova cerceia o seu direito de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, visto que a complexidade dos cálculos matemáticos e a verificação de anatocismo dependem de conhecimento técnico especializado que foge à alçada do julgador.
Asseverou, ainda, que a manutenção da decisão recorrida lhe submete a risco iminente de sofrer atos constritivos, como a penhora de bens, baseados em montante que considera indevido.
Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ().
Contrarrazões apresentadas pela agravada (), nas quais suscitou, preliminarmente, o não cabimento do agravo de instrumento, ao argumento de que a decisão que indefere prova pericial em embargos à execução não se enquadra, por si só, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, ausente demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação. No mérito, defendeu a manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento de que o juízo de origem, destinatário da prova, considerou suficientes os elementos documentais já constantes dos autos, reputando desnecessária a perícia requerida.
Agravo interno interposto pela agravante () no qual requereu a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal.
Contrarrazões ao agravo interno (), em que a agravada reiterou os fundamentos já expendidos nas contrarrazões ao agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, julgo prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o processo já se encontra maduro para julgamento de mérito pelo Colegiado.
Passo ao exame da admissibilidade do agravo de instrumento.
A controvérsia cinge-se a definir, inicialmente, se é cabível agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu pedido de produção de prova pericial contábil e, em caso positivo, se tal indeferimento caracteriza cerceamento de defesa.
No ponto, assiste razão à agravada.
Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 1.015 do CPC, o rol legal é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Em se tratando de embargos à execução, a jurisprudência igualmente assinala que o indeferimento de prova pericial não enseja, automaticamente, recorribilidade imediata, incumbindo à parte demonstrar concretamente a urgência apta a justificar o afastamento da regra do art. 1.009, § 1º, do CPC.
No caso concreto, a agravante sustenta a imprescindibilidade da perícia para demonstrar excesso de execução e alega risco de futura constrição patrimonial. Tais fundamentos, contudo, não evidenciam inutilidade do reexame da matéria em eventual apelação. A possibilidade de futura anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, não basta, por si só, para caracterizar a urgência exigida pela orientação firmada no Tema 988 do STJ.
Assim, não se mostra cabível, na hipótese, o presente agravo de instrumento.
Isso, contudo, não impede que a parte ora agravante volte a suscitar a matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, caso, ao final da instrução e do julgamento dos embargos à execução, reste demonstrado que a prova pericial era efetivamente indispensável ao esclarecimento de questão técnica relevante e ao adequado julgamento da causa. Nessa hipótese, poderá o Tribunal, se for o caso, reconhecer o alegado cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução processual.
Ainda que superada a preliminar de inadmissibilidade, o recurso não mereceria provimento.
Com efeito, quanto à necessidade da prova, o art. 464, § 1º, do CPC estabelece que o indeferimento da perícia somente se justifica se o fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessário diante de outras provas ou se a verificação for impraticável. Além disso, o art. 370 do CPC confere ao magistrado, como destinatário da prova, o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.
No caso dos autos, a decisão agravada consignou expressamente que o processo já se encontrava suficientemente instruído para o deslinde da controvérsia e que as provas documentais constantes dos autos eram aptas a subsidiar o convencimento judicial, inexistindo lacunas relevantes que justificassem a realização de prova técnica especializada.
A agravante, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente a complexidade dos cálculos e a necessidade da perícia, sem demonstrar, de modo objetivo e imediato, qual aspecto técnico específico não poderia ser aferido a partir da documentação já produzida.
Some-se a isso que, nos embargos à execução, a alegação de excesso de execução exige que o embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da alegação, se esse for o único fundamento, ou de seu não exame, se houver outros fundamentos.
Desse modo, não se verifica, pelos elementos constantes dos autos, cerceamento de defesa apto a justificar a reforma da decisão agravada.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra.
Subsidiariamente, caso vencida a preliminar de inadmissibilidade, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748491v7 e do código CRC 982435ba.
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