Apelação Cível Nº 5023036-40.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 23) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5023036-40.2025.4.02.5101, que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de fraude e, assim, determinar o levantamento da constrição (CNIB) que recaiu sobre o imóvel matrícula 278603, do 9º Ofício de Registro de Imóveis.
Em suas razões (evento 29), a apelante pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) o embargante adquiriu o imóvel em 30/04/2003 e o crédito fiscal foi inscrito em dívida ativa desde 07.11.01, com a citação da executada em 26.09.2002; ii) a redação do art. 185 do CTN, antes da alteração conferida pela LC 118/2005, deixa claro que o caso é de fraude à execução, uma vez que a alienação ocorreu em data posterior à citação; iii) assim, não há como afastar o comando do art. 185 do CTN, uma vez que o ato translativo foi praticado após a efetivação da inscrição em dívida ativa.
Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, de modo que seja mantida a penhora do imóvel, em razão da configuração de fraude à execução.
Contrarrazões no evento 36, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença (evento 23) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5023036-40.2025.4.02.5101, que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de fraude e, assim, determinar o levantamento da constrição (CNIB) que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 278603, do 9º Ofício de Registro de Imóveis.
A apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, sob a alegação, em síntese, de que restou caracterizada a fraude à execução, uma vez que o ato translativo do imóvel matrícula nº 278603 foi praticado após a efetivação da inscrição em dívida ativa.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Resp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese acerca da configuração ou não de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente, em face da inexistência de registro de penhora do bem alienado, no sentido de que se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Nesse passo, definiu-se que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado.
Por sua vez, no caso de alienação engendrada até 08/06/2005, exige-se a prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução.
Colacione-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010, grifei).
No presente caso, o Juízo de origem considerou que a parte executada/alienante, CONSTRUTORA JOIA LTDA, foi citada nos autos da execução fiscal em 26/09/2002 (evento 214, OUT15, fl. 17), enquanto o imóvel em discussão foi objeto de promessa de compra e venda em 30/04/2003 (escritura constante do evento 1, escritura 5), ou seja, após a citação da executada/alienante.
Nessa linha, tendo em vista a redação do art. 185 do CTN, anterior ao advento da LC 118/2005 (considerando que a alienação é anterior a 08/06/2005), configurou-se, a princípio, fraude à execução, tendo em vista que a venda ocorreu após a citação nos autos executivos.
Contudo, o Juízo de origem acolheu a tese da validade da alienação, tendo em vista as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, porquanto não estaria obrigado a verificar a existência de débitos tributários imputados à alienante, por se tratar de empresa cuja atividade é de comercialização de imóveis e o bem em questão é objeto da venda, não integrando seu ativo permanente.
Para tanto, considerou a previsão do art. 16, caput, e parágrafo único, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, revogada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751/2014, que previa:
Art. 16. Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.
Parágrafo único. A certidão a que se refere este artigo será substituída por declaração, que constará do registro do imóvel, prestada pela pessoa jurídica alienante, sob as penas da lei, de que atende às condições mencionadas no caput, relativamente à atividade exercida, e que o imóvel objeto da transmissão não faz parte de seu ativo permanente. (grifei)
No entanto, referida normativa que dispensa a executada de comprovar a regularidade fiscal, por ocasião da alienação de imóvel que integre o ativo circulante, foi publicada no DOU em 02/05/2007, mesmo momento em que entrou em vigor, ou seja, passou a vigorar em data posterior à promessa de compra e venda realizada pelo embargante, que ocorreu em 30/04/2003, não podendo ser aplicada ao presente caso.
Assim, caracterizada a fraude à execução na hipótese, somada a não aplicação da referida normativa ao caso concreto, tendo em vista que lhe é posterior, entendo não ser cabível o distinguishing realizado pelo Juízo de origem na sentença, de modo a afastar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente qualificado supramencionado.
Por essas razões, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se a fraude perpetrada na alienação, que ocorreu após a citação nos autos executivos.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para julgar improcedentes os embargos de terceiro, tendo em vista a caracterização de fraude à execução, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739240v2 e do código CRC dae01b20.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 31/03/2026, às 13:41:28