Apelação Cível Nº 0009385-22.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
E. H. L. interpôs apelação contra que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015, reconhecendo a ocorrência de prescrição.
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por E. H. L., A. C. L. e D. H. F. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Planos Bresser e Verão). A sentença da fase de conhecimento (SJRJ, , p. 54-57), exarada em 11/02/2009 e com trânsito em julgado em março de 2009, julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas n.º 0198.013.000667434-8 e n.º 0198.013.813950-4, aplicando o percentual de 42,72% relativo ao Plano Verão (janeiro de 1989). O direito quanto ao Plano Bresser foi declarado prescrito.
Em outubro de 2019, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos no valor de R$110.894,21 (SJRJ, , p. 98-99), e o juízo a quo, ao proferir a sentença ora recorrida, considerou que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, ao fundamento de que, entre a determinação de início da liquidação (junho de 2009) e o pedido de desarquivamento (abril de 2015), transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Em suas , E. H. L. alegou, em síntese, que se trata de ação individual, e não coletiva, razão pela qual o prazo prescricional para a ação e para a execução, conforme a Súmula 150 do STF, é vintenário, à luz do art. 177 do CC/1916 e da fundamentação da própria sentença de mérito; que, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2009, o prazo para execução findaria apenas em 2029; e que não houve inércia culposa, em meio ao extravio dos autos físicos e demora na digitalização. Requereu a reforma da sentença para prosseguimento do feito.
Em , a CEF pugnou pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal .
Intimada para regularização da representação processual (), a apelante juntou e os atos praticados.
Foi determinada a em razão do Tema 264/STF, e a parte apelante informando que o caso versa sobre execução definitiva, hipótese expressamente excluída da ordem de sobrestamento da Suprema Corte.
É o relatório.
mae/gma
VOTO
A apelação deve ser recebida, na presença de seus requisitos de admissibilidade, e merece provimento.
Acolho, primeiramente, a petição do para prosseguir no julgamento. De fato, o STF, ao determinar o sobrestamento no RE 626.307 (Tema 264), excluiu expressamente os processos em fase de execução definitiva, como ocorre no presente caso, em que há sentença transitada em julgado desde 2009.
No mais, a questão central cinge-se em definir o prazo prescricional aplicável à execução de sentença proferida em ação individual que versa sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
A sentença aplicou o prazo prescricional de cinco anos para extinguir a execução. Contudo, tal entendimento diverge da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que acompanho.
Nos termos do enunciado 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
No caso de ações individuais que buscam a recomposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, o STJ firmou o entendimento de que a prescrição é vintenária, sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 177), uma vez que se discute o próprio crédito (principal) e não apenas prestações acessórias.
Com efeito, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 300 do STJ, “é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública”.
Não se deve confundir a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, sujeita ao prazo de cinco anos (STJ, 2ª Seção, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04/04/2013), com a execução de sentença proferida em ação ordinária individual, hipótese dos autos, em que o prazo para o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença segue o prazo da ação de conhecimento, qual seja, 20 anos.
No caso, o trânsito em julgado da sentença de mérito ocorreu em março de 2009, de modo que o prazo prescricional da pretensão executória, de 20 anos (Súmula 150/STF), só se esgotraria em março de 2029. Portanto é tempestiva a deflagração do cumprimento de sentença em outubro de 2019 (SJRJ, evento 148, p. 98-99).
Verifica-se, portanto, que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal, não havendo falar em prescrição.
Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente regulada pelo art. 921, § 4º, do CPC, pois, como visto, não decorreram 20 anos desde o início do cumprimento de sentença.
Dessa forma, a sentença extintiva da execução deve ser reformada, permitindo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
Quanto ao requerimento da apelante para que a CEF seja intimada a se manifestar sobre , deve-se considerar que a fase de cumprimento vai prosseguir e, diante disso, tal análise compete ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação, para, superando a prescrição, reformar a sentença, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781053v4 e do código CRC a4d2e93d.
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