Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0120764-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM interpõe recurso de apelação em face de sentença, integrada pelo pronunciamento judicial, proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0120764-21.2015.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que homologou a transação firmada entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.

A apelante alega em suas razões recursais que inexiste quaisquer causas de extinção da execução, segundo dispõe o art. 924 do CPC. Argumenta que o mero parcelamento do débito exequendo não configura pagamento integral, renúncia ou novação da dívida e a manutenção da sentença lhe causaria prejuízo, vez que, na hipótese de eventual descumprimento do acordo, teria que demandar novamente em juízo. Sustenta, ainda, que a execução deveria ter sido suspensa, com base no art. 922 do CPC, e não extinta. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que o processo permaneça suspenso até a quitação final das parcelas.

A CCCPM confirmou o pagamento da diferença dos honorários advocatícios devidos.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção. 

É o relatório.

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VOTO

CCCPM move ação de execução por título extrajudicial em face de B. D. S. N., postulando a satisfação do crédito de R$22.138,22 (atualizado em janeiro/2015), referente ao inadimplemento de contrato de empréstimo imobiliário n.° 149341-8.

A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.

O requerimento de sobrestamento do feito importa em suspensão da execução, cuja previsão normativa consta dos arts. 921 e 922 do CPC (verbis):

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

 Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."

A convenção entre as partes para o parcelamento da dívida não autoriza a extinção do processo, não se incluindo dentre as hipóteses do artigo 924 do CPC, sendo, na verdade, hipótese de suspensão, nos termos do artigo 922 do CPC.

Aliás, prevê o art. 313, II, do CPC que o processo é suspenso pela convenção das partes.

Registre-se que a suspensão da execução após a celebração do acordo visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. Com efeito, o parágrafo único do art. 922 estabelece, expressamente, que "findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".

A propósito, assim já decidiram as Turmas Especializadas em matéria administrativa desta Corte Regional, entendimento com o qual me alinho e adoto:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. ANUIDADES. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO. ARTIGOS, 921, V, E 922, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença, em ação de execução de título extrajudicial, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo por ausência do interesse processual, nos termos do disposto nos art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único e art. 925, todos do CPC.

2. O juiz de primeira instância determinou a extinção do processo em decorrência de acordo firmado para pagamento parcelado das anuidades de 2013 a 2016.

3. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. O parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga. 

4. Por isso, o artigo 921, V, do CPC prescreve que o parcelamento suspende a execução. Ainda que o dispositivo se refira ao parcelamento legal previsto no artigo 916, deve abarcar qualquer parcelamento voluntário pactuado pelas partes no curso da execução, devido à similaridade de situações.

5. Ademais, o artigo 992 dispõe que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

6. De fato, caso o devedor deixe de pagar o parcelamento acordado, a imediata extinção da execução importaria a necessidade de ajuizamento de nova execução em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais (Apelação Cível n.º 0158086-75.2015.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. 5ª Turma. Julgado em 30/08/2023, Agravo de Instrumento nº 5010726-81.2022.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 24/10/2022).

7. Apelação provida. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do processo devido ao não pagamento das parcelas acordadas no parcelamento.

(TRF da 2ª Região. Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5103146-36.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 08/10/2024, DJe de 10/10/2024).

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.         

1. Ajuizada execução por título extrajudicial para cobrança de anuidades, a exequente informou a celebração de acordo administrativo de parcelamento da dívida para pagamento em 48 prestações, e requereu a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, tendo sido extinto o processo sob o fundamento de ausência superveniente de interesse processual.

2. A convenção entre as partes para o parcelamento da dívida não autoriza a extinção do processo, não se incluindo dentre as hipóteses do artigo 924 do CPC, sendo, na verdade, hipótese de suspensão, nos termos do artigo 922 do CPC. 

3. O parcelamento não pode ser considerado uma transação extrajudicial, para fins de extinção do litígio (artigo 840 do Código Civil), pois não há concessões mútuas, mas a mera ampliação do prazo para pagamento.

4. Apelação provida.

(TRF da 2ª Região. Oitava Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5095222-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/10/2024, DJe de 17/10/2024).

Nesse contexto, tendo as partes acordado no curso do processo, e com a ciência do Juízo, o pagamento parcelado do débito que originou a execução, e solicitado a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, tal ajuste - que não implica novação, nem requer homologação judicial, por não tratar da quitação integral da dívida -, impõe a suspensão do processo pelo período pactuado. Essa suspensão não depende de juízo de conveniência do magistrado, pois decorre de direito das partes, especialmente do exequente, conforme prevê o artigo 922 do CPC, cuja finalidade é permitir a efetiva solução do conflito executivo.

Conclui-se, portanto, que a sentença merece ser anulada, uma vez que a existência de acordo com parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção da ação, mas sim a suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença por error in procedendo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o correto processamento do feito.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755892v5 e do código CRC 0769a13d.

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Documento:20002755893
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0120764-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de execução por título extrajudicial, que homologou acordo firmado entre as partes, que previu o pagamento parcelado da dívida, e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC. A exequente sustenta que o parcelamento não configura causa de extinção da execução, requerendo a reforma da sentença para que o processo permaneça suspenso até o adimplemento integral das parcelas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado do débito, autoriza a extinção da execução ou se impõe a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O parcelamento da dívida não configura satisfação da obrigação, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC.

4. A convenção entre as partes para pagamento parcelado caracteriza hipótese de suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, segundo o qual o juiz deve declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação.

5. A suspensão também encontra fundamento no art. 313, II, do CPC, que prevê a paralisação do processo por convenção das partes.

6. A manutenção da execução suspensa assegura a retomada do processo em caso de inadimplemento do acordo, evitando o ajuizamento de nova demanda e preservando os princípios da economia e da celeridade processuais.

7. A extinção imediata da execução em razão de acordo com parcelamento configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença para que o feito permaneça suspenso até o cumprimento integral da obrigação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1 - O acordo celebrado no curso de execução de título extrajudicial com previsão de pagamento parcelado da dívida não extingue a execução.

2 - O parcelamento do débito configura hipótese de suspensão do processo executivo, nos termos dos arts. 922 e 313, II, do CPC.

3 - A extinção da execução antes do adimplemento integral do acordo caracteriza error in procedendo e impõe a anulação da sentença.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 921; 922; 924, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC n.º 5103146-36.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024; TRF2, AC n.º 5095222-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 07.10.2024, DJe 17.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o correto processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755893v3 e do código CRC 37b10787.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026

Apelação Cível Nº 0120764-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 18:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O CORRETO PROCESSAMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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