Apelação Cível Nº 0120764-21.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM interpõe recurso de apelação em face de , integrada pelo , proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0120764-21.2015.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que homologou a transação firmada entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.
A apelante alega em suas que inexiste quaisquer causas de extinção da execução, segundo dispõe o art. 924 do CPC. Argumenta que o mero parcelamento do débito exequendo não configura pagamento integral, renúncia ou novação da dívida e a manutenção da sentença lhe causaria prejuízo, vez que, na hipótese de eventual descumprimento do acordo, teria que demandar novamente em juízo. Sustenta, ainda, que a execução deveria ter sido suspensa, com base no art. 922 do CPC, e não extinta. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que o processo permaneça suspenso até a quitação final das parcelas.
A CCCPM o pagamento da diferença dos honorários advocatícios devidos.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
CCCPM move ação de execução por título extrajudicial em face de B. D. S. N., postulando a satisfação do crédito de R$22.138,22 (atualizado em janeiro/2015), referente ao inadimplemento de contrato de empréstimo imobiliário n.° 149341-8.
A questão em discussão consiste em determinar se a celebração de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.
O requerimento de sobrestamento do feito importa em suspensão da execução, cuja previsão normativa consta dos arts. 921 e 922 do CPC (verbis):
"Art. 921. Suspende-se a execução:
I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;
V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso."
A convenção entre as partes para o parcelamento da dívida não autoriza a extinção do processo, não se incluindo dentre as hipóteses do artigo 924 do CPC, sendo, na verdade, hipótese de suspensão, nos termos do artigo 922 do CPC.
Aliás, prevê o art. 313, II, do CPC que o processo é suspenso pela convenção das partes.
Registre-se que a suspensão da execução após a celebração do acordo visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. Com efeito, o parágrafo único do art. 922 estabelece, expressamente, que "findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso".
A propósito, assim já decidiram as Turmas Especializadas em matéria administrativa desta Corte Regional, entendimento com o qual me alinho e adoto:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB-RJ. ANUIDADES. EXTINÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O FIM DO PARCELAMENTO. ARTIGOS, 921, V, E 922, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença, em ação de execução de título extrajudicial, proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo por ausência do interesse processual, nos termos do disposto nos art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único e art. 925, todos do CPC.
2. O juiz de primeira instância determinou a extinção do processo em decorrência de acordo firmado para pagamento parcelado das anuidades de 2013 a 2016.
3. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. O parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga.
4. Por isso, o artigo 921, V, do CPC prescreve que o parcelamento suspende a execução. Ainda que o dispositivo se refira ao parcelamento legal previsto no artigo 916, deve abarcar qualquer parcelamento voluntário pactuado pelas partes no curso da execução, devido à similaridade de situações.
5. Ademais, o artigo 992 dispõe que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.
6. De fato, caso o devedor deixe de pagar o parcelamento acordado, a imediata extinção da execução importaria a necessidade de ajuizamento de nova execução em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais (Apelação Cível n.º 0158086-75.2015.4.02.5101. Relator Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga. 5ª Turma. Julgado em 30/08/2023, Agravo de Instrumento nº 5010726-81.2022.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 24/10/2022).
7. Apelação provida. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do processo devido ao não pagamento das parcelas acordadas no parcelamento.
(TRF da 2ª Região. Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5103146-36.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 08/10/2024, DJe de 10/10/2024).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Ajuizada execução por título extrajudicial para cobrança de anuidades, a exequente informou a celebração de acordo administrativo de parcelamento da dívida para pagamento em 48 prestações, e requereu a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, tendo sido extinto o processo sob o fundamento de ausência superveniente de interesse processual.
2. A convenção entre as partes para o parcelamento da dívida não autoriza a extinção do processo, não se incluindo dentre as hipóteses do artigo 924 do CPC, sendo, na verdade, hipótese de suspensão, nos termos do artigo 922 do CPC.
3. O parcelamento não pode ser considerado uma transação extrajudicial, para fins de extinção do litígio (artigo 840 do Código Civil), pois não há concessões mútuas, mas a mera ampliação do prazo para pagamento.
4. Apelação provida.
(TRF da 2ª Região. Oitava Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5095222-66.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/10/2024, DJe de 17/10/2024).
Nesse contexto, tendo as partes acordado no curso do processo, e com a ciência do Juízo, o pagamento parcelado do débito que originou a execução, e solicitado a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, tal ajuste - que não implica novação, nem requer homologação judicial, por não tratar da quitação integral da dívida -, impõe a suspensão do processo pelo período pactuado. Essa suspensão não depende de juízo de conveniência do magistrado, pois decorre de direito das partes, especialmente do exequente, conforme prevê o artigo 922 do CPC, cuja finalidade é permitir a efetiva solução do conflito executivo.
Conclui-se, portanto, que a sentença merece ser anulada, uma vez que a existência de acordo com parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção da ação, mas sim a suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, razão pela qual deve ser desconstituída a sentença por error in procedendo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o correto processamento do feito.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755892v5 e do código CRC 0769a13d.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 18:12:08