EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5091795-66.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de B. W. K., alegando a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal.

O embargante sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Argumenta que, entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 25 de novembro de 2019, e a publicação da sentença condenatória, em 25 de março de 2025, transcorreu prazo superior a quatro anos.

Afirma que, considerando a pena aplicada de dois anos de reclusão, o Estado teria perdido o direito de punir o réu devido ao decurso do tempo, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

Sustenta o órgão ministerial que não houve a consumação do prazo prescricional, detalhando que o curso da prescrição ficou suspenso em diversos períodos do processo.

Apontou especificamente a suspensão decorrente da citação por edital (evento 41, CERT1), a suspensão pela expedição de carta rogatória (evento 49, CARTAROG1) e outros períodos determinados pelo juízo de origem (evento 103, DESPADEC1, evento 131, DESPADEC1, evento 142, DESPADEC1, evento 198, DESPADEC1, evento 231, DESPADEC1 e evento 279, DESPADEC1), que totalizam 375 (trezentos e setenta e cinco) dias de suspensão.

É o relatório.

Em pauta.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5091795-66.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Estão presentes os pressupostos processuais necessários para o conhecimento dos presentes embargos de declaração.

A questão central reside em verificar se o Estado perdeu o direito de punir o réu pelo crime de exposição de aeronave a perigo, em razão do tempo decorrido entre as etapas do processo.

Especificamente, deve-se analisar se o prazo de quatro anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a sentença, subtraindo-se os períodos em que o prazo prescricional ficou legalmente suspenso.

A prescrição retroativa, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena efetivamente aplicada, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal.

No caso, a pena fixada foi de dois anos de reclusão. Segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para essa pena é de quatro anos.

O marco inicial é o recebimento da denúncia (25/11/2019) e o marco final é a publicação da sentença (25/03/2025).

Embora o intervalo cronológico bruto entre esses marcos seja de aproximadamente cinco anos e quatro meses, a legislação penal e processual prevê causas que paralisam a contagem desse tempo.

O artigo 366 do Código de Processo Penal determina a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado.

Da mesma forma, o artigo 368 do Código de Processo Penal prevê a suspensão enquanto não for cumprida a citação por carta rogatória no estrangeiro.

Conforme detalhado nas contrarrazões do Ministério Público Federal, o curso da prescrição sofreu diversas suspensões legítimas.

Houve a suspensão decorrente da citação por edital, cujo prazo transcorreu em 28 de abril de 2021 (conforme certificado no evento 41, CERT1).

Posteriormente, nova suspensão foi determinada em razão da expedição da Carta Rogatória nº 510007034930 (evento 49, CARTAROG1), expedida em 7 de fevereiro de 2022.

Além dessas, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do trâmite procedimental em outros momentos específicos para viabilizar a instrução e cooperação internacional: no evento 103, DESPADEC1 (60 dias), no evento 131, DESPADEC1 (60 dias), no evento 142, DESPADEC1 (90 dias), no evento 198, DESPADEC1 (90 dias), no evento 231, DESPADEC1 (45 dias) e no evento 279, DESPADEC1 (30 dias).

A soma desses períodos específicos totaliza 375 dias (mais de um ano) de suspensão efetiva do prazo prescricional.

Ao subtrair esses 375 dias de suspensão, somados ao período em que o prazo ficou paralisado pela citação por edital e pelo processamento da carta rogatória internacional, verifica-se que o tempo líquido decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença é inferior aos quatro anos exigidos para o reconhecimento da prescrição.

Portanto, a alegação de omissão no acórdão não se sustenta.

A contagem rigorosa dos lapsos temporais, considerando os dados extraídos dos autos e as suspensões legalmente fundamentadas nos artigos 366 e 368 do Código de Processo Penal, demonstra que o Estado não perdeu a pretensão punitiva.

Em síntese, a inclusão detalhada das datas e períodos de suspensão evidencia que o prazo prescricional de quatro anos não foi atingido.

As suspensões ocorreram de forma regular, impedindo que o tempo necessário para a cooperação internacional resultasse na extinção da punibilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5091795-66.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, nos quais se alega omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia (25/11/2019) e a publicação da sentença condenatória (25/03/2025), teria transcorrido prazo superior a quatro anos, considerada a pena aplicada de dois anos de reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, consideradas as causas legais de suspensão do prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A prescrição retroativa, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena efetivamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Fixada a pena em dois anos de reclusão, o prazo prescricional correspondente é de quatro anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal.

O prazo prescricional fica suspenso quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

O prazo prescricional também se suspende enquanto não cumprida a citação por carta rogatória no estrangeiro, conforme art. 368 do Código de Processo Penal.

No caso, houve suspensão do curso da prescrição em razão da citação por edital, bem como em decorrência da expedição de carta rogatória internacional.

Além disso, o juízo de origem determinou suspensões específicas do trâmite processual para viabilizar a instrução e a cooperação internacional, totalizando 375 dias de paralisação.

A subtração dos períodos de suspensão, regularmente fundamentados nos arts. 366 e 368 do CPP, demonstra que o tempo líquido decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença é inferior a quatro anos.

Inexistindo o transcurso do prazo prescricional, não se configura omissão no acórdão embargado nem extinção da punibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A prescrição retroativa regula-se pela pena efetivamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

O prazo prescricional suspende-se nas hipóteses de citação por edital e de expedição de carta rogatória, conforme arts. 366 e 368 do Código de Processo Penal.

A soma dos períodos de suspensão regularmente fundamentados impede o reconhecimento da prescrição quando o tempo líquido decorrido é inferior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, e 110, § 1º; CPP, arts. 366 e 368.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 5091795-66.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário