Apelação Criminal Nº 5007453-85.2025.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. D. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e absolvê-lo da prática dos delitos tipificados no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
A pena definitiva foi fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.
Narra a denúncia, em síntese, que no dia 18 de julho de 2024, por volta das 04h10min, na Rodovia Rio Magé, na altura do km 143, o acusado transportava consigo, sem autorização legal e em colaboração mútua com pessoas não identificadas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, expressiva quantidade de drogas ilícitas destinada a terceiro, além de uma arma de fogo e munições de uso não restrito. Consta que traficava 7.453,70g (sete mil quatrocentos e cinquenta e três gramas e setenta centigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados individualmente em 2.100 (dois mil e cem) tubos de plásticos do tipo Eppendorf e 2.971,60g (dois mil e novecentos e setenta e uma gramas e sessenta centigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados individualmente em 840 tubos plásticos do tipo Eppendorf, no interior de sacos plásticos fechados com auxílio de grampos e retalhos de papel. Segundo registrado, ambos os sacos continham a inscrição "gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV."
Acrescenta a exordial que policiais rodoviários abordaram o acusado na rodovia, após informações de que o veículo por ele conduzido, da marca Hyundai HB20, placa RVQ-5E15, estaria envolvido em atividade criminosa. Relata que os agentes deram voz de parada, não obedecida, tendo o réu evadido do local, ocasião em teria sido ouvido disparo de arma de fogo. Afirma, ainda, que a detenção ocorreu quando o veículo ficou preso em linha férrea, momento em que o acusado desembarcou com a mão na cintura, supostamente com intenção de reagir, levando os agentes a efetuarem disparos.
O Ministério Público Federal imputou ao acusado as condutas descritas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/2006, e art. 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2024 (, fls. 161-162).
Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença condenou o réu pelo delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-o quanto aos delitos previstos no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 329, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (). A sentença é datada de 25 de novembro de 2025.
Em razões recursais (), defesa pugna pela reforma da dosimetria das penas, alteração do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que, embora reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes, e não demonstrado vínculo do réu com organização criminosa, o magistrado deixou de reconhecer o tráfico privilegiado.
Em contrarrazões (), o Ministério Público Federal afirma que a posse e o transporte de armamento de uso restrito, adulterado e municiado, com a finalidade de assegurar o êxito da empreitada criminosa, evidencia dedicação a atividades criminosas. Ressalta que as embalagens da cocaína continham a inscrição "gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV", o que indicaria envolvimento com a facção Comando Vermelho (CV), sendo tais elementos, somados à quantidade de droga e ao armamento, suficientes para afastar a incidência do privilégio.
A Procuradoria Regional da República, em parecer (), manifestou-se pelo desprovimento da apelação defensiva.
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680740v20 e do código CRC f89da38c.
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Data e Hora: 19/01/2026, às 18:20:06