Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007453-85.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. D. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e absolvê-lo da prática dos delitos tipificados no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A pena definitiva foi fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 18 de julho de 2024, por volta das 04h10min, na Rodovia Rio Magé, na altura do km 143, o acusado transportava consigo, sem autorização legal e em colaboração mútua com pessoas não identificadas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, expressiva quantidade de drogas ilícitas destinada a terceiro, além de uma arma de fogo e munições de uso não restrito. Consta que traficava 7.453,70g (sete mil quatrocentos e cinquenta e três gramas e setenta centigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados individualmente em 2.100 (dois mil e cem) tubos de plásticos do tipo Eppendorf e 2.971,60g (dois mil e novecentos e setenta e uma gramas e sessenta centigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionados individualmente em 840 tubos plásticos do tipo Eppendorf, no interior de sacos plásticos fechados com auxílio de grampos e retalhos de papel. Segundo registrado, ambos os sacos continham a inscrição "gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV."

Acrescenta a exordial que policiais rodoviários abordaram o acusado na rodovia, após informações de que o veículo por ele conduzido, da marca Hyundai HB20, placa RVQ-5E15, estaria envolvido em atividade criminosa. Relata que os agentes deram voz de parada, não obedecida, tendo o réu evadido do local, ocasião em teria sido ouvido disparo de arma de fogo. Afirma, ainda, que a detenção ocorreu quando o veículo ficou preso em linha férrea, momento em que o acusado desembarcou com a mão na cintura, supostamente com intenção de reagir, levando os agentes a efetuarem disparos.

O Ministério Público Federal imputou ao acusado as condutas descritas nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/2006, e art. 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. 

A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2024 (evento 1, INIC1, fls. 161-162).

Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença condenou o réu pelo delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-o quanto aos delitos previstos no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 329, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 56, SENT1). A sentença é datada de 25 de novembro de 2025.

Em razões recursais (evento 63, APELACAO1), defesa pugna pela reforma da dosimetria das penas, alteração do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que, embora reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes, e não demonstrado vínculo do réu com organização criminosa, o magistrado deixou de reconhecer o tráfico privilegiado.

Em contrarrazões (evento 268, CONTRAZAP1), o Ministério Público Federal afirma que a posse e o transporte de armamento de uso restrito, adulterado e municiado, com a finalidade de assegurar o êxito da empreitada criminosa, evidencia dedicação a atividades criminosas. Ressalta que as embalagens da cocaína continham a inscrição "gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV", o que indicaria envolvimento com a facção Comando Vermelho (CV), sendo tais elementos, somados à quantidade de droga e ao armamento, suficientes para afastar a incidência do privilégio.

A Procuradoria Regional da República, em parecer (evento 4, PARECER1), manifestou-se pelo desprovimento da apelação defensiva.

É o relatório.

À douta revisão.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007453-85.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por J. G. D. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e absolvê-lo da prática dos delitos tipificados no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A pena definitiva foi fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 725 (setecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

A insurgência recursal abrange os seguintes tópicos:

(i) Não reconhecimento do tráfico privilegiado.

(ii) Inexistência de bis in idem e da observância ao Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.

(iii) Regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade.

Passo a apreciar as questões devolvidas a esta Turma.

1. Do não reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

A controvérsia recursal centra-se no não reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que, embora o réu seja primário e possua bons antecedentes, não estaria demonstrada a dedicação a atividades criminosas nem vínculo com organização criminosa.

Dispõe o art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/2006 que o benefício somente incide quando o agente: (i) seja primário; (ii) possua bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa.

No caso, embora se observe o preenchimento dos requisitos subjetivos ligados à primariedade e aos bons antecedentes, o conjunto probatório revelou circunstâncias concretas incompatíveis com a incidência do redutor.

Com efeito, o réu foi flagrado transportando expressiva quantidade de entorpecente, qual seja, aproximadamente 10,4 kg (dez quilos e quatrocentas gramas) de cloridrato de cocaína, fracionada em milhares de tubos plásticos do tipo Eppendorf, acondicionados em sacos plásticos com inscrição alusiva à facção criminosa Comando Vermelho ("gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV"), circunstâncias que indicam atuação inserida em dinâmica criminosa organizada e voltada ao comércio ilícito em larga escala.

Ademais, o fato ocorreu em contexto de abordagem policial, com tentativa de evasão, tendo sido relatado disparo de arma de fogo ouvido pelos policiais, além da reação do acusado no momento da detenção. Tais circunstâncias, apreciadas em conjunto com a quantidade, natureza, forma de acondicionamento do entorpecente, não se compatibilizam com a figura do traficante eventual, de modo a revelar dedicação a atividades criminosas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que elementos objetivos como grande quantidade e natureza da droga apreendida, forma de acondicionamento e apreensão de arma no mesmo contexto podem servir como indicativos concretos de dedicação à criminalidade, aptos a afastar o tráfico privilegiado, conforme demonstrado na sentença.

De igual modo, no AgRg no HC 866.640/MS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, julgado em 23.10.2024, assentou-se que o afastamento do privilégio é válido quando fundamentado em elementos concretos do caso, como modus operandi e transporte de elevada quantidade de cocaína, por se tratar de justificativa idônea para afastar o benefício.  Segue o julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de Oscar Paulo Mejia, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06), à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 647 dias-multa. A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena-base e a negativa indevida do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve ilegalidade no aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (7,4 kg de cocaína); e (ii) se a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado ( § 4º do art. 33 da Lei de Drogas) foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exasperação da pena-base foi considerada proporcional e razoável, fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e a natureza do entorpecente sejam utilizadas para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, não havendo critério matemático rígido para o cálculo do aumento. 4. A negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, com base em elementos concretos que indicam o envolvimento do réu com organização criminosa, em função do modus operandi sofisticado e a grande quantidade de droga transportada, sendo idônea a justificativa para o afastamento do privilégio. 5. Não há bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, pois o afastamento do benefício considerou, além da quantidade de droga, o envolvimento do réu com organização criminosa. 6. A análise do pleito da defesa demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no HC: 866640 MS 2023/0397816-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)

Assim, diante das particularidades do caso concreto, não há reparos à sentença no ponto em que afastou a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

2. Da inexistência de bis in idem e da observância ao Tema 712 do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 666.334/AM)

Ainda que não tenha sido deduzida insurgência específica quanto ao tema nas razões de apelação, cumpre registrar que, na hipótese, não se configura bis in idem na utilização da quantidade e da natureza da droga para fins de exasperação da pena-base e na análise da incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

O art. 42 da Lei nº 11.343/2006, determina que, na fixação da pena, o julgador considerará, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral (Tema 712), firmou a seguinte orientação: "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena".

O entendimento visa impedir a dupla valoração dos mesmos vetores (natureza e quantidade), evitando que o recrudescimento da pena ocorra de forma redundante.

Todavia, não há violação ao Tema 712 quando a natureza e a quantidade são valoradas para fins de pena-base, na primeira fase, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, decorre de fundamento autônomo, consistente na demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou de vínculo com criminalidade organizada.

Essa distinção é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No AgRG no HC nº 865.791/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024, assentou-se que não há bis in idem quando a pena-base é majorada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e o afastamento do tráfico privilegiado se fundamenta na dedicação à atividade criminosa. Segue o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Como abordado na decisão agravada, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
III - O presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal.
IV - O Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a natureza do entorpecente apreendido com o paciente (cocaína), não se mostrando desproporcional a exasperação da basilar no patamar prudencial de 1/6 (um sexto), considerando-se que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, ainda que não excepcional (32 porções equivalentes a 45g de cocaína), tal qual se depreende dos autos (e-STJ fl. 84).
V - A quantidade do entorpecente, por si só, tal qual assinalado no acórdão impugnado, não seria hábil a ensejar a exasperação da basilar - tendo em vista, contudo, a sua conjugação com a natureza mais deletéria da cocaína, não sendo irrisório o quantitativo apreendido, tenho que não há ilegalidade flagrante a ser sanada mediante a concessão da ordem de habeas corpus. Trata-se, com efeito, de condição preponderante em relação ao próprio art. 59 do Código Penal, não sendo verificada, na espécie, desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
VI - Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e terceira fases do cálculo da pena. Cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria, considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem.
VII - Na hipótese, a majoração da pena-base está fundada na natureza e quantidade da droga apreendida, ao passo que o afastamento da minorante ocorreu pela dedicação às atividades criminosas. Fatos distintos, portanto, inexistindo bis in idem.

VIII - Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
IX - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes.
X - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 865.791/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024, sem grifos no original)

No mesmo sentido, o AgRg no Resp nº 1.652.550/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.04.2017, reconheceu ser possível que a quantidade e a nocividade do entorpecente justifiquem a pena-base superior ao mínimo e também constituam elemento de convicção no exame da dedicação criminosa, sem caracterizar dupla valoração indevida, conforme julgado a seguir:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
 CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 666.334/AM, preocupou-se em evitar a dupla valoração da quantidade de entorpecentes na exasperação da pena-base e na definição do patamar da fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, nada impede que a quantidade e a nocividade da droga justifiquem a exasperação da pena-base e constitua elemento de convicção para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas.
2. Não há bis in idem quando o Tribunal a quo mantém a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade da droga apreendida e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da dedicação do acusado a atividade criminosa, que foi evidenciada pela quantidade da droga apreendida (24.970g de maconha).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.652.550/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017.)

No caso, a sentença elevou a pena-base com fundamento na natureza e na expressiva quantidade de cocaína apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. De outro lado, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não se esgotou em critério meramente quantitativo, mas decorreu do contexto fático-probatório, notadamente a forma de acondicionamento e fracionamento em larga escala e a presença da inscrição alusiva à facção criminosa ("gestão inteligente cocaína pura pó 10 CV"), além das circunstâncias associadas à execução do delito.

Assim, não se está diante de utilização concomitante e redundante da natureza e da quantidade droga na primeira e na terceira fases, na forma vedada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, mas de fundamentação autônoma e adequada à individualização da pena.

Portanto, a solução adotada observa integralmente a orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 712), inexistindo bis in idem.

3. Do regime inicial de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade

Mantida a condenação e afastado o tráfico privilegiado, não prospera o pedido de abrandamento do regime inicial.

A pena definitiva foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, e as circunstâncias concretas do delito, especialmente a quantidade expressiva de droga e o contexto fático associado, demonstram maior reprovabilidade da conduta, legitimando a fixação do regime fechado.

Também é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, considerada a pena aplicada e o contexto do delito.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação defensiva, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007453-85.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, após apreensão de 10,4 kg de cocaína.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) se ocorre bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria; e (iii) se é cabível o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade.

III. Razões de decidir

1. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi indeferido porque, apesar da primariedade, a expressiva quantidade de cocaína (10,4 kg) acondicionada com siglas da facção Comando Vermelho e a tentativa de evasão com disparos revelam dedicação a atividades criminosas, conforme o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento do STJ no AgRg no HC 866.640/MS.

2. Inexiste bis in idem na dosimetria, pois a natureza e a quantidade da droga foram valoradas na primeira fase (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), enquanto o afastamento do tráfico privilegiado na terceira fase fundamentou-se em elementos autônomos como o vínculo com facção criminosa e o modus operandi, respeitando o Tema 712 do STF e a jurisprudência do STJ nos julgados AgRg no HC 865.791/SP e AgRg no REsp 1.652.550/RS.

3. O regime inicial fechado foi mantido e a substituição da pena foi negada em razão da pena aplicada ser superior a 4 anos e da gravidade concreta da conduta, o que inviabiliza o benefício nos termos do art. 44 do Código Penal.

IV. Dispositivo

Apelação desprovida.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, IV, e 42; CP, arts. 44 e 59; e CPP, art. 386, VII.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680742v3 e do código CRC ece23eb6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 5007453-85.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 31, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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