Apelação Criminal Nº 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 232, DOC1) que, nos autos da ação penal nº 5009209-37.2022.4.02.5110, impronunciou A. S. D. M. N. quanto às acusações de dois crimes de tentativa de homícídio (art. 121, § 2º, VII, na forma dos artigos 14, II, por duas vezes, na forma do art. 29 do Código Penal) e posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput e § 1º, III da Lei 10.826, de 2003), com base no art. 414 do Código de Processo Penal. 

Consta da denúncia (evento 1, DOC1) que, no dia 12/12/2020, às 17:30 hrs, o apelado A. S. D. M. N. e outras pessoas não identificadas teriam disparado armas de fogo contra os policiais rodoviários federais Rudh França de Carvalho e Rodrigo Costa Pimenta, quando estes faziam patrulhamento de rotina nas proximidades da localidade conhecida como "Inferninho", na altura do KM 184 da Rodovia Presidente Dutra, Município de Nova Iguaçu/RJ.

Discorre a acusação que os policiais rodoviários, ao se defenderem dos ataques, trocaram tiros com o grupo hostil, o qual prontamente se dispersou, deixando no local uma pistola 9 mm de origem turca, com munições, duas granadas explosivas e um rádio-comunicador. Prossegue dizendo que imediatas buscas em hospitais da região permitiriam encontrar o apelado A. S. D. M. N. em atendimento pelas equipes médicas como baleado, e que lá os policiais rodoviários reconheceram-no como um dos atiradores,  ocasião em que foi dada a voz de prisão.

O feito tramitou inicialmente na justiça estadual, por dois juízos distintos,  e, depois de declinada a competência para a justiça federal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ratificação dos atos processuais, pela designação de audiência de instrução e julgamento e pela manutenção da prisão preventiva, a se ver da promoção hospedada no evento 10, DOC1.

Em decisão hospedada no evento 19, DOC1, datada de 16/11/2022, o Juízo reconheceu a competência da justiça federal para processar e julgar os fatos, ratificou os atos não-decisórios praticados pelos juízos incompetentes e anulou os atos processuais praticados desde a decisão que recebeu a denúncia (Código de Processo Penal, art. 573, §§ 1º e 2º). Revogou também a prisão preventiva antes decretada pela justiça estadual.  

Em seguida, na mesma decisão, o Juízo recebeu a denúncia em desfavor do apelado A. S. D. M. N., concluindo pela presença de justa causa e indícios de materialidade e autoria delitiva, determinando a citação.

Com as respostas do apelado e requeridas prova testemunhais, o Juízo designou audiência de instrução. As testemunhas de acusação (policiais rodoviários) não puderam comparecer ao Juízo na data designada (22/11/2023) por estarem em missão policial, tendo o Juízo negado pleito ministerial para que as mesmas fossem ouvidas por videoconferência ou, ao menos, reagendada a data da audiência.             

Em Mandado de Segurança nº 5000572-33.2024.4.02.0000/RJ, impetrado pelo MPF, esta Primeira Turma Especializada concedeu ordem com "a fim de determinar ao Juízo impetrado que designe nova data para Audiência de Instrução e Julgamento, possibilitando a oitiva dos policiais rodoviários federais arrolados da denúncia, em nova assentada, com consequente interrogatório do réu, tornando nulos os atos praticados na Audiência de Instrução e Julgamento, em 22.11.2023."

Terminada a instrução criminal, o Ministério Público Federal pediu a pronúncia do réu, para que o julgamento prossiga no tribunal do júri.

Contudo, na sentença atacada (evento 232, DOC1), o Juízo concluiu ser caso de impronunciar o apelado A. S. D. M. N., com fundamento no artigo 414 do CPP. Considerou que os indícios de autoria seriam demasiadamente frágeis, suportados apenas nas declarações dos policiais (ofendidos), e que o presente caso não se atenderia às orientações do Superior Tribunal de Justiça de que o standard probatório mínimo para pronunciar o réu deve ser a "elevada probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito a ele imputado". 

Considerou o Juízo não haver indícios suficientes de que o apelado Antônio faria parte do grupo, ou se teria efetuado disparos contra a equipe policial, salientando que poderia ser até mesmo um cidadão transitando no local. Diz também que a versão acustatória de que o apelado Antônio teria iniciado os ataques está alicerçada exclusivamente nas declarações dos policiais rodoviários, não compromissados com a verdade; e que, no confronto armado, os primeiros disparos podem ter sido efetuados pelos policiais rodoviários federais, o que alteraria significativamente a situação jurídica do apelado.  

Arremata que "Não há, portanto, indícios suficientes aptos a demonstrar a elevada probabilidade de que réu tenha praticado quer o crime de homicídio qualificado tentado contra agentes policiais, quer o crime de posse de arma de fogo de uso restrito".

Inconformado, o Ministério Público Federal apela (evento 242, DOC1) com o fim de ver Antônio pronunciado pelos crimes narrados na denúncia. Sustenta que as provas constantes dos autos, tanto aquelas obtidas em sede policial e em juízo, convergem no sentido de que o apelado realizou disparos de arma de fogo contra os policiais Rudh e Rodrigo e que os  indícios de autoria e materialidade restaram tão patentes que motivaram a prisão preventivamente de Antônio na justiça estadual.

Afirma que existem evidências mais que suficientes de que o apelado Antônio estava no local e que teria efetuado disparos contra a equipe de policiais, até porque, no confronto armado, foi baleado, vindo a precisar de atendimento médico. Pondera que "a tese levantada na sentença, de que não se pode precisar que ANTÔNIO foi quem realizou o primeiro disparo, não é capaz de afastar a autoria do crime de homicídio tentado, pois, ainda que os policiais tivessem iniciado a troca de tiros por terem percebido a presença de pessoas que portavam armas de fogo, forte arsenal bélico, nas circunstancias relatadas nos autos – o que se admite apenas para fins de argumentação –, eles estariam amparados pela hipótese de legitima defesa devido à eminência da agressão."

 Prossegue dizendo que as evidências são de que a troca de tiros se iniciou apenas porque os criminosos perceberam que seriam interceptados pelos policiais, depois que a viatura oficial reduziu a velocidade ao avistá-los, e que não há razões para considerar imprestáveis os relatos feitos pelos agentes policiais, que esclareceram com detalhes os eventos ocorridos naquele dia e como teria se dado a participação do apelado.   

Contrarrazões de A. S. D. M. N. (evento 245, DOC1) pelo desprovimento do recurso ministerial. Aduz que "O único e remoto elemento que a acusação utiliza para tentar ligar o Apelado aos fatos é um suposto reconhecimento realizado pelos agentes policiais no Hospital Geral da Posse, momentos após os fatos narrados na inicial. Todavia, como bem apontado na r. Sentença, tal ato foi realizado em completa dissonância com as formalidades mínimas exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, o que o torna processualmente nulo e imprestável como indício de autoria.". Alega ainda que as versão dos policiais quanto à participação do apelado Antônio seriam contraditórias,  ora afirmando que ele estaria "dando cobertura", ora que estaria "na linha de tiro" e que, como bem afirmou a sentença, não haveria evidências boas e seguras que confirmem que o apelando teria disparado arma de fogo ou que faria parte daquele grupo que torcou triso com os policiais.     

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República (evento 4, DOC1) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002554455v29 e do código CRC d772d12a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 07/10/2025, às 22:38:22

Apelação Criminal Nº 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço da apelação. eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, o Ministério Público Federal recorre da sentença  que impronunciou o apelado  A. S. D. M. N. das acusações de dois crime de tentativa de homícidio e posse de material bélico de uso restrito. Alega em suas razões recursais (evento 242, DOC1) que há indicíos suficientes de que o apelado usou uma pistola 9mm para efetuar disparos contra dois policiais rodoviários federais, quando estes faziam fiscalização de rotina em uma localidade conhecida como Inferninho, na altura do KM da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Nova Iguaçu/RJ.

Destaca o recurso que os depoimentos dos policiais rodoviários, em sede policial e em juízo, confirmam que o apelado Antônio e outras pessoas não identificadas teriam efetuado tiros contra a viatura policial ao perceberem que seriam abordados; e que o grupo teria se dispersado após intensa troca de tiros, deixando para trás material bélico de uso restrito e rádios-comunicadores. Reforça que o apelado Antônio, baleado, foi levado por uma ambulância para ser atendido no Hospital da Posse,  onde então teria sido reconhecido pelos policiais. Antônio chegou a admitir que estava no local, negando, contudo, participação naquele confronto. 

Sendo este o quadro desenhado, a acusação sustenta que são fortes os indícios de materialidade e autoria delitiva a sinalizar que Antônio efetivamente atentou contra a vida dos dois policiais rodoviários, efetuando  disparos com uma arma de fogo de uso restrito. Assim pede que o apelado deve  ser pronunciado como incurso em dois crimes de tentativa de homícídio (art. 121, § 2º, VII, na forma dos artigos 14, II, por duas vezes, na forma do art. 29 do Código Penal) e posse de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput e § 1º, III da Lei 10.826, de 2003).

Contudo, é caso de manter a sentença de impronúncia. 

De início, está suficientente evidenciado que, na tarde do dia 20/12/2020, houve confronto armado entre policiais rodoviários federais e um grupo hostil, nas proximidades da localidade conhecida como "Inferninho", na altura do KM 184 da Rodovia Presidente Dutra, Município de Nova Iguaçu/RJ, o que se extrai dos depoimentos dos policiais rodoviários, do fato de o apelado ter sido baleado e confirmar que estaria no local, e também por conta da apreensão de duas granadas,  uma pistola turca 9 mm e rádios-comunicadores no local.

Mas, finda a instrução criminal, o acervo produzido na investigação revela-se realmente frágil para afirmar, com alguma margem de segurança, que o apelado faria parte daquele grupo hostil, muito menos que ele teria disparado alguma arma de fogo contra os policiais. 

Nesse ponto, o juízo concluiu acertadamente que as declarações dos policiais, por mais verossímeis que aparentam ser, não bastam para pronunciar o apelado pelos graves crimes imputados, como bem destacou a sentença, in verbis: 

No que diz respeito à autoria ou participação, segundo alega a acusação, o réu A. S. D. M. N. foi uma das pessoas que participou do confronto armado e que, com dolo de matar os policiais rodoviários federais, iniciou o conflito ao efetuar contra eles disparos de arma de fogo.

"Cabe observar, porém, que, segundo dispõem os mencionados artigos 413 e 414, do Código de Processo Penal, a pronúncia depende da existência, não apenas indícios de autoria ou participação, mas de indícios suficientes de autoria ou participação. Com base nessas normas processuais penais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o standard probatório mínimo para pronunciar o réu deve ser a "elevada probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito a ele imputado".

Entendeu também a Corte Superior que deve ser afastada e superada a tradicional orientação no sentido de que, havendo dúvida sobre a autoria ou participação no crime a ele imputado, o réu deve ser pronunciado e julgado pelo tribunal do júri (in dubio pro societate).

Nesse sentido, foi o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º: 2.091.647, relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.

2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação” (art. 413, caput, do CPP).

3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão “convencido da materialidade”, o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados.

4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina – acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência – a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate – que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro – e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes.

5. O in dubio pro societate, “na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]” (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel.Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" – tal qual Pôncio Pilatos – e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva.

6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, “regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão” (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, “critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro” (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241).

7. Segundo Ferrer-Beltrán, “o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente” (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, “não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia – antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório – exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação” (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021).

8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro.

9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado – que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos –, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria – a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa – da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia – ainda que com contornos em certa medida distintos – tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal.

11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) – típico do recebimento da denúncia – e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) – necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado.

12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa.

13. (...)

14. (...)

15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor.

16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado.

Cabe, então, registrar que, consideradas as provas produzidas no juízo de acusação, não ficou demonstrado haver indícios suficientes de autoria, ou seja, de elevada probabilidade de que réu A. S. D. M. N. tenha sido o autor do crime de homicídio que lhe foi imputado.

Com efeito, embora os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais Rodrigo Costa Pimenta e Rudh França de Carvalho tenham apresentado uma versão factível e respeitável no sentido de que, por ocasião do confronto armado, o acusado Antônio foi quem primeiro efetuou disparos de arma de fogo, e não um dos policiais que compunham guarnição policial, é necessário salientar que os policiais prestaram depoimento, não como testemunhas, mas na condição de ofendidos, sem o compromisso de dizer a verdade. Isso porque, segundo afirmou a denúncia, o crime de homicídio tentado foi perpetrado contra os policiais.

Nesse contexto de confronto armado entre policiais e suspeitos de crime, cabe afirmar que, por princípio, não é possível formar um juízo de pronúncia com base apenas nas declarações dos ofendidos (sejam eles os policiais ou os suspeitos de crime), uma vez que as declarações dos ofendidos constituem prova frágil do ponto de vista epistêmico. Ora, admitindo-se, em tese e apenas para argumentar, que não fossem verdadeiras as declarações dos policiais ofendidos que participaram do confronto armado (não foi o suspeito de crime quem efetuou o primeiro disparo, mas o policial), os policiais ofendidos passariam, em tese, cabe reiterar, da condição de ofendidos à de possíveis autores do crime. Sendo assim, em um contexto de confronto armado entre policiais e suspeitos de crime, as declarações do ofendido, seja ele policial ou suspeito de crime, especialmente se desacompanhado de qualquer outra prova que as corrobore, não pode merecer valor probatório para formação de um juízo de pronúncia. Em outras palavras, as declarações dos ofendidos, policiais ou suspeitos de crime que tomaram parte em um confronto armado, são meios de prova que, isoladamente, oferecem baixa confiabilidade para pronunciar o réu, não se prestando a comprovar indícios suficientes de autoria.

Na espécie, não foi produzida prova testemunhal e o Ministério Público Federal não requereu a produção de qualquer outra prova apta a corroborar as declarações prestadas pelos policiais ofendidos, como, por exemplo, a apresentação de imagens de câmeras de segurança eventualmente instaladas no local do crime, câmeras corporais de policiais ou de viaturas. Na ausência de outras provas, não é possível saber, observado o standard probatório de elevada probabilidade, quem primeiro efetuou os disparos de arma de fogo e, portanto, que é autor do fato ou vítima.

Cabe acrescentar que não há, na Constituição, no Código de Processo Penal e em nenhuma lei processual penal, alguma norma que ampare uma frequente e equivocadamente invocada presunção de veracidade da palavra dos policiais na produção da prova criminal, devendo-se ressaltar que a única presunção que a Constituição estabelece e prevê é a presunção de inocência (art. 5º, LVII), que apenas pode ser superada por um conjunto probatório robusto que afaste qualquer dúvida razoável sobre a não culpabilidade do réu. Assim, não se faz suficiente para condenação ou mesmo para pronúncia do réu apenas as declarações dos ofendidos, especialmente se os ofendidos, de quem evidentemente não se pode exigir a autoincriminação, puderem se transformar em ofensores a depender do conteúdo de suas declarações.

Ademais, à exceção do depoimento dos policiais ofendidos, não há prova que, inequivocamente, vincule o réu à alegada tentativa de homicídio. Segundo declarou em seu interrogatório, o réu se encontrava no local do confronto na condição de transeunte que se dirigia à casa de sua namorada, e não como integrante de grupo criminoso. E, embora o réu estivesse presente no local do confronto, como ele próprio admitiu, o fato de o réu haver sido encontrado (e preso) algum tempo depois no Hospital Geral de Nova Iguaçu (antigo Hospital Federal da Posse), ferido por projetil de arma de fogo, não comprova que o réu necessariamente integrava o grupo criminoso que estaria em atividade de tráfico de drogas no local do confronto, nem que ele disparou contra os policiais. A alegada tentativa de homicídio contra os policiais foi inferida a partir do fato de o réu ter sido encontrado ferido no hospital. Não houve prisão em flagrante no local do confronto e o réu não foi conduzido ao hospital pelos policiais, mas por ambulância do sistema único de saúde como indica o prontuário médico do evento 134, anexo2, fls. 6, expedido pelo Hospital Geral de Nova Iguaçu.

Além disso, como bem apontou a Defensoria Pública da União em suas alegações finais, os policiais ofendidos declararam em sede policial que o agressor seria uma pessoa de cor parda, sendo certo que a cor do réu é branca como é possível verificar nas imagens captadas nas audiências dos eventos 124, 125, 172, 173, 213 e 214.

Na espécie, também não é possível saber se o réu portava arma de fogo de uso restrito, se foi ele quem realmente disparou contra os policiais, se foi ele quem efetuou o primeiro disparo do confronto e, ainda, se disparou com dolo de matar ou apenas de resistir ilegalmente à execução de ato de autoridade e evadir-se, considerando o fato de que nenhum policial ou viatura foram atingidos, muito embora estivessem no local do confronto três ou quatro viaturas policiais com até quatro policiais em cada uma delas, bem como que os disparos ocorreram de uma distância de quinze a vinte metros como afirmou o policial ofendido Rudh França de Carvalho em seu depoimento. Quanto a essas circunstâncias, a Defensoria Pública da União bem observou que: "A propósito, a única prova da materialidade que se tem é que o acusado foi alvejado três vezes durante a dinâmica narrada: no braço, na perna e no dorso (com perfuração pulmonar)".

Cabe esclarecer, por fim, que o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, aplicável no campo do direito administrativo aos atos administrativos praticados pelos servidores públicos, não é adequado ao direito processual penal em cujo âmbito vigem regras próprias para comprovação dos fatos alegados pelas partes. Sendo assim, a constatação de um fato depende do depoimento de testemunha prestado com o compromisso de dizer a verdade e que seja terceiro em relação aos fatos, ou seja, que não tenha deles participado como autor ou ofendido. Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do réu, prestados na condição de ofendidos, são, portanto, insuficientes para comprovar a elevada probabilidade da ocorrência dos fatos alegados na denúncia, valendo mais uma vez registrar que esses depoimentos vieram desacompanhados de imagens constantes de câmeras corporais acopladas nas fardas dos policiais ou em viatura policial.

Não há, portanto, indícios suficientes aptos a demonstrar a elevada probabilidade de que réu tenha praticado quer o crime de homicídio qualificado tentado contra agentes policiais, quer o crime de posse de arma de fogo de uso restrito.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e impronuncio o réu A. S. D. M. N. com base no art. 414 do Código de Processo Penal."      

Acrescento mais.

A prova-chave que o Ministério Público Federal utiliza para afirmar que o apelado Antônio teria participação naquele conflito armado é o fato de os policiais terem-no reconhecido como um dos atiradores, no hospital, ocasião em que Antônio estava sendo atendido por ter sido baleado. Afirma o Parquet  que os policiais conseguiram fazer o aludido reconhecimento mesmo diante de "forte estresse emocional".

Sucede que, lendo os depoimentos prestados pelos policiais, observa-se que a identificação do apelado como autor dos disparos foi ancorada em elementos extremamente vagos e em inferências que, a meu ver, são imprestáveis para permitir a individualização segura de quem quer que seja, principalmente para a o fim de imputar autoria de crimes:

Para se ter perfeita compreensão da fragilidade do reconhecimento, colaciono o seguinte trecho do depoimento do policial Rodrigo Costa Pimenta, conforme transcrito nas razões ministeriais (evento 242, DOC1):

“Que é policial rodoviário federal, que participou dessa ocorrência envolvendo o réu A. S. D. M. N., que estavam fazendo o deslocamento na rodovia presidente do Presidente Dutra, BR 116, que fizeram o deslocamento sentido São Paulo, depois voltaram no sentido Rio, que no momento que passaram na altura do quilômetro 184, aproximadamente, avistaram 3 (três) pessoas suspeitas, que estas pessoas não estavam bem à margem da rodovia federal, motivo pelo qual pediram para diminuir a velocidade para verificar a atitude suspeita, pois achavam que estavam portando arma de fogo. Então quando diminuíram a velocidade foram alvos, que foram agredidos com disparos de arma de fogo, que nesse momento desembarcaram da viatura e foram na direção de onde os tiros estavam sendo disparados, que repeliram a injusta agressão, que a hipótese de que aquelas pessoas estavam em atitude suspeita se confirmou no momento em que eles foram passaram a atirar contra a equipe, que aí viram que realmente eram infratores […]. Que as pessoas que realizaram os disparos correram para dentro da comunidade conhecida como inferninho que fica à margem da rodovia, que fizeram fez uma varredura naquela região, encontraram uma arma de fogo, uma pistola, 2 granadas, e um rádio de comunicação. Mas que não viram ninguém naquela região, que então, foram no hospital de referência mais próximo, que é o hospital da Posse, e o policial que estava de serviço lá no hospital, informou que tinha dado entrada uma pessoa baleada no peito e na perna, se não me engana. Então a equipe foi verificar para ver se era algum daqueles que teria sido visualizado no momento em que estavam na rodovia, se seria um dos suspeitos, que então a pessoa foi reconhecida como um dos que estavam no local da troca de tiros e que teria sido um dos autores dos disparos, que a partir daquele momento formaram a ocorrência e informaram a policial. Que uma parte da equipe ficou no local, enquanto a outra foi para delegacia, apresentar o armamento, os artefatos explosivos e o rádio transmissor que foi apreendido, que salvo engano, tinha carregador e a pistola estava com munição na câmara […]. Ao responder as perguntas da acusação se o patrulhamento que realizavam no sentido São Paulo e retornavam sentido Rio de Janeiro se dava por haver informações de que haveria pessoas armadas na rodovia, a testemunha declarou que: estavam em deslocamento porque eram equipes de policiais naturais de outros estados, que estavam apresentando a estes os locais de patrulhamento a eles, que nenhum dos policiais era lotado no Rio de Janeiro, que alguns conheciam um pouco, pois já tinham experiências no Rio, outros nunca tiveram, que o local onde estavam circulando é um dos mais perigosos BR 116, que precisam ir até os pontos mais perigosos para mostrar onde os policiais poderiam fazer o fazer o retorno, que precisavam apresentar a rodovia e fazer o percurso porque eles haviam chegado recentemente para trabalhar […]. Que acreditar que tenham passado umas 2 ou 3 vezes naquela região, que avistaram pelo menos 3 pessoas que estavam paradas bem à margem da rodovia, que a primeira coisa que chamou a atenção foi um dos indivíduos com uma capa tática preta, que não é normal de um cidadão estar na rua vestindo uma capa tática, porque é uma capa que normalmente o policial usa, que tem vários bolsos, que isso chamou atenção, que ao diminuírem a velocidade viram um suspeito com a arma na mão e, em ato contínuo, atirando na equipe, que foi dessa forma que os fatos aconteceram, sendo que o que mais chamou a da equipe foi a pessoa vestindo a capa tática, que se aproximarem viram a arma na mão e na sequência atirando contra a equipe […]. Que não teve como dar sinal sonoro ou luminoso, porque os suspeitos estavam como pedestres à margem da rodovia, que ao se aproximarem foram recebidos a tiros, que não teve como dar sinal, porque não era uma abordagem a um veículo, mas que a viatura não chegou a parar, que já viram a arma e ato continuo disparos contra a equipe […]. Que apesar de não perceberem se alguma das pessoas teriam sido atingidas a equipe se dirigiu ao hospital, porque nessas trocas de tiros é difícil de visualizar se alguém foi atingindo, que não havia rastro de sangue no local, que conseguiram reconhecer o réu pela característica do cabelo que seria ondulado, que reconheceram ANTÔNIO pelo cabelo, pela cor, por ser um pouco mais magro e por essa característica do cabelo no hospital, essas características foram as que mais marcaram e levaram ao reconhecimento […], que não chegaram a conversar com ANTÔNIO no hospital porque ele estava sendo atendido e com problemas respiratórios, que o reconhecimento foi feito por outros policiais da equipe, que nesse momento estava eu guardando o equipamento, com o armamento, para com outro policial, com o RUDH para ir à delegacia […]. Que em relação ao armamento apreendido, a testemunha relatou que os artefatos e armas foram encontrados no local onde o ANTÔNIO e seus amigos estavam reunidos, que acredita não ser comum artefatos explosivos e armas de fogo serem deixados no chão no meio da rua, que por este motivo presumiram que no momento da troca de tiros o ANTÔNIO e seus amigos correram deixaram cair, que se recorda que foi uma situação muito conturbada, que a equipe também teve que se jogar no chão, que o material foi encontrado no local onde o ANTÔNIO e seus amigos estavam, que não entraram na comunidade porque não viram mais suspeitos, que o ANTÔNIO e seus companheiros correram, mas a equipe não conseguiu acompanhar por não conhecer a comunidade, que em razão da troca de tiros ficaram mais receosos, então ao acharem os armamentos e não visualizarem mais os suspeitos saíram da comunidade, e em seguida votaram para rodovia e foram para o hospital da posse […]. Que os artefatos foram apreendidos e apresentados na delegacia [evento 172, vídeo 2…]. Ao responder as perguntas da acusação a testemunha declarou que: a ocorrência envolvia 3 suspeitos, que não conseguiram abordar os suspeitos porque foram agredidos a tiros antes de realizarem a abordagem, que não se recordar das característica das outras pessoas, mas a característica que marcou à época foi a do que estava com a capa tática preta, mais branco, um pouco mais magro, fisionomia magra e que tinha um cabelo escuro um pouco ondulado, que essa fisionomia foi que chamou a atenção da equipe. Que não entrou no hospital para fazer o reconhecimento porque foi apresentar a ocorrência na delegacia, que não se recorda de outro detalhe para além da capa tática que pudesse mencionar […].” (destaques acrescentados)

Ora, os policiais rodoviários federais nem sabiam se tinham acertado alguém, foram até o hospital por ser "de praxe" e, chegando lá, receberam informações de que o apelado Antônio havia dado entrada por ter sido baleado na perna e no peito. Lá, os policiais reconheceram o apelado  "pelo cabelo, pela cor, por ser um pouco mais magro e por essa característica do cabelo no hospital", traços estes considerados marcantes pelo reconhecedor. 

Os policiais foram atacados e revidaram, ou vice-versa. Sem saber se alguém foi alvejado, dirigiram-se até o hospital e, descobrindo que o apelado foi baleado, fizeram o reconhecimento com base em elementos genéricos como cabelo e cor, tudo isso isso sob "forte estresse emocional", como afirmado nas razões recursais.

Decididamente, um reconhecimento feito a partir de cor e da aparência do cabelo não pode ser considerado uma prova confiável cientificamente. É temerário um reconhecimento feito a partir de um perfil tão genérico. Ademais, como bem observado nas contrarrazões defensivas, nem mesmo foi realizado posteriormente o reconhecimento formal que trata o artigo 226 do Código de Processo Penal.

De tal sorte que o reconhecimento feito pelos policiais no caso em exame não constitui, a meu ver, prova idônea para afirmar minimamente a autoria do apelado nos crimes imputados. Sem provas mais robustas, impõe-se manter a sentença de impronúncia.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo ministerial.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002554456v30 e do código CRC a7f30cf2.

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Data e Hora: 22/01/2026, às 13:38:23

Apelação Criminal Nº 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL INVÁLIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que impronunciou o apelado das imputações de dois crimes de homicídio qualificado tentado contra policiais rodoviários federais (art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, e art. 29, do Código Penal) e de posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput e § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003). O parquet sustenta existirem indícios suficientes de autoria, afirmando que o réu teria efetuado disparos com pistola 9mm contra os agentes, sendo posteriormente reconhecido por eles no hospital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas colhidas — especialmente os depoimentos dos policiais ofendidos e o reconhecimento informal do réu — são suficientes para justificar a pronúncia do apelado, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal e do standard probatório de “elevada probabilidade de autoria” exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo da pronúncia, como etapa de filtro do procedimento do júri, exige indícios suficientes de autoria, e não meras suspeitas, de modo que apenas acusações fundadas e plausíveis podem ser submetidas ao Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STJ (REsp 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz).

4. O denominado princípio do in dubio pro societate não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência, de modo que a dúvida quanto à suficiência dos indícios deve ser resolvida em favor do acusado (in dubio pro reo).

5. As declarações dos policiais ofendidos, ainda que coerentes, constituem prova de reduzida confiabilidade epistêmica, pois foram prestadas por envolvidos diretos no confronto, sem o compromisso de dizer a verdade, e desacompanhadas de qualquer elemento de corroboração independente, como imagens, testemunhas ou laudos adicionais.

6. O reconhecimento do acusado no hospital baseou-se em elementos genéricos (“cabelo ondulado”, “cor”, “magreza”), realizados sob forte estresse emocional e sem observância do procedimento formal do art. 226 do CPP, o que o torna cientificamente e juridicamente inválido para individualizar o autor dos disparos.

7 A simples presença do réu no local e o fato de ter sido encontrado ferido em hospital não bastam para afirmar sua participação no crime, sobretudo diante da inexistência de flagrante, de vestígios diretos que o vinculem às armas apreendidas ou de prova autônoma corroborante.

8. Assim, ausente a elevada probabilidade de autoria, mostra-se correta a manutenção da sentença de impronúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria, compreendidos como “elevada probabilidade” de que o réu seja o autor do delito, sendo inaplicável o in dubio pro societate.

2. Declarações de policiais ofendidos, desacompanhadas de prova independente, não bastam para pronúncia em casos de confronto armado.

3. O reconhecimento pessoal feito sem observância do art. 226 do CPP, baseado em características genéricas e sob estresse, é prova inválida para fins de autoria penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXXV; CPP, arts. 226, 413 e 414; CP, arts. 14, II, 29 e 121, § 2º, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/07/2023; STF, ARE nº 1.067.392/AC, voto do Min. Celso de Mello, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02/07/2020

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002554457v3 e do código CRC d40f9c38.

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Data e Hora: 31/03/2026, às 15:55:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 5009209-37.2022.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário