Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por A. D. B. R. e M. G. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Resende/RJ (evento 315, SENT167), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 22 de agosto de 2015, no Município de Resende/RJ.

Foram fixadas as seguintes penas:

(i) M. G. S.: 6 (seis) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto;

(ii) A. D. B. R.: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, regime inicial semiaberto;

(iii) J. C. D. S.: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, regime inicial semiaberto.

A sentença transitou em julgado para o J. C. D. S., que não apresentou recurso (evento 358, CERTTRAN202).

Segundo a peça acusatória (evento 38, OUT3), os denunciados, residentes em Jacareí/SP, deslocaram-se a Resende/RJ em veículo conduzido por José Carlos e, de forma ajustada, introduziram em circulação seis cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), mediante compras em distintos estabelecimentos comerciais, com recebimento de troco em moeda legítima.

A narrativa descreve, em especial, que Amanda teria realizado as compras e entregado as cédulas falsas; Márcia teria sido a mentora intelectual e José Carlos, o condutor do veículo, responsável por facilitar os deslocamentos e dar suporte logístico à empreitada criminosa.

A defesa de A. D. B. R., em suas razões recursais (evento 326, OUT141), sustenta, em síntese, que não concorreu dolosamente para o delito, afirmando desconhecer a falsidade das cédulas, que lhe teriam sido fornecidas por Márcia, invocando atipicidade (inclusive com menções a erro) e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

A defesa de M. G. S., por sua vez, em suas razões recursais (evento 393, RAZAPELA1), sustenta, em síntese, a ausência de dolo e de prova suficiente de autoria, ao argumento de que a apelante não foi flagrada na posse direta das cédulas falsas, pugnando pela absolvição com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos recursos (evento 397, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos juris, opinou pelo desprovimento dos recursos (evento 5, PARECER1).

É o relatório. 

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698512v6 e do código CRC c96f072e.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
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Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

(I) Juízo de admissibilidade

Conheço das apelações, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(II) Do mérito

A controvérsia devolvida ao Colegiado concentra-se na suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação pelo crime do art. 289, §1º, do Código Penal, em regime de continuidade delitiva, especialmente no que tange ao elemento subjetivo (dolo) e à autoria.

Desde logo, revela-se oportuno assentar que o delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal resguarda a fé pública, razão pela qual sua consumação transcende a relação episódica estabelecida entre o agente e o comerciante diretamente lesado pela aceitação do numerário espúrio. A lesão, nesse contexto, projeta-se sobre a confiança coletiva no sistema monetário, atingindo o próprio substrato da credibilidade da moeda em circulação.

Por essa razão, a jurisprudência e a doutrina rechaçam, de modo reiterado, a tentativa de reduzir o injusto penal à esfera de um mero prejuízo patrimonial individual, como se a falsificação de moeda pudesse ser tratada unicamente sob a ótica de um dano privado de pequena monta.

No caso dos autos, a própria sentença reconstrói com clareza linear a dinâmica fático-criminal: no mesmo dia, e em sequência temporal, foram realizadas aquisições em distintos estabelecimentos comerciais da cidade de Resende/RJ, mediante o emprego reiterado de cédulas falsas de R$ 100,00, com recebimento de troco em moeda legítima. A narrativa sentencial consignou, ainda, que, após cada transação, a corré Amanda retornava ao veículo e repassava o numerário legítimo à corré Márcia, identificada como a idealizadora e coordenadora da empreitada criminosa.

Esse recorte revela-se particularmente relevante para o deslinde das teses recursais, na medida em que evidencia não um ato isolado, carente de contexto, mas sim uma sequência coordenada de condutas, típica de esquemas voltados à inserção fraudulenta de moeda falsificada no meio circulante, por meio de transações de reduzido valor econômico, precisamente com o intuito de maximizar a conversão do numerário espúrio em espécie legítima.

1. Da Materialidade delitiva.

A materialidade delitiva mostra-se sobejamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2079/2015, o qual atestou a inautenticidade das seis cédulas apreendidas, todas dotadas de potencial lesivo suficiente para iludir o homem médio, afastando-se, assim, a hipótese de falsificação grosseira. Tal constatação é corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, bem como pelos autos de apreensão e demais elementos documentais inseridos nos autos.

Não se cuida, portanto, de imputação genérica, mas de uma cadeia sequencial de eventos, na qual a inserção da moeda falsificada no meio circulante se concretiza por meio de atos objetivos de pagamento e recebimento de troco, realizados de forma sucessiva e articulada.

2. Da Responsabilidade Penal: Autoria e Dolo - apelação de A. D. B. R..

A defesa de AMANDA sustenta, em síntese, que ela não concorreu dolosamente para o crime, alegando que apenas realizou compras com cédulas supostamente fornecidas por Márcia, invocando, por essa via, atipicidade e absolvição.

Todavia, o conjunto probatório considerado na sentença, não infirmado por qualquer elemento idôneo, evidencia a atuação direta, reiterada e consciente da corré AMANDA como executora imediata das transações comerciais realizadas em sequência temporal, no mesmo dia, com idêntico padrão operacional: aquisições de baixo valor e subsequente retorno ao veículo. 

Destaca-se, ainda, a indicação expressa de que, ao regressar ao automóvel, a acusada repassava o numerário legítimo à corré Márcia, circunstância que, pela lógica própria do iter criminis, robustece a inferência de ciência e adesão ao desígnio de converter moeda espúria em numerário autêntico.

Nesse diapasão, a alegação de desconhecimento da falsidade, em hipóteses como a dos autos, não se resolve por mera proclamação genérica da defesa, tampouco se admite em abstrato, pois exige-se cotejo rigoroso com as circunstâncias objetivas que integram o contexto da ação delitiva. No caso concreto, tais elementos mostram-se expressivos, a exemplo do deslocamento conjunto dos corréus de Jacareí/SP até Resende/RJ, da prática reiterada de introdução de cédulas falsas no comércio local e da multiplicidade de compras, todas realizadas com o mesmo modus operandi, compatível com o dolo exigido pelo tipo penal incriminador.

A propósito, em relação ao elemento subjetivo do tipo penal, o Código Penal, em seu art. 289, §1º, exige apenas o dolo genérico, ou seja, a vontade consciente de praticar qualquer das condutas descritas na norma, com conhecimento da falsidade da moeda. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte e do TRF4:

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 171, CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. INDICATIVOS EXTERNOS QUE EVIDENCIAM O DOLO GENÉRICO DO PRIMEIRO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO SEGUNDO RÉU. ART. 387, VII, CP.
1. É assente na jurisprudência que a pretensa desclassificação da imputação do delito de moeda falsa para o de estelionato apenas encontra respaldo caso se reconheça o falso executado de modo grosseiro de tal forma que caracterize a absoluta ineficácia do meio a configurar aquele crime.
2. Evidenciada a materialidade do delito de moeda falsa (art. 289, §1º, CP) ante a presença de elementos documentais e testemunhais a embasá-la.
3. Para a configuração do tipo penal do art. 289, §1º do CP, é imprescindível a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar as condutas típicas, com o conhecimento da falsidade da moeda, inexistindo possibilidade de ampla produção probatória do elemento subjetivo, devendo o convencimento do julgador se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do dolo. 
4. As alegações defensivas do primeiro réu (Ronald) não lograram afastar os elementos de prova produzidos na fase inquisitiva e confirmados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o acusado tinha consciência acerca da inautenticidade das cédulas que repassou ao estabelecimento (posto de gasolina).
5. Apesar da reconhecida inviabilidade de ampla produção probatória do elemento subjetivo quanto ao tipo penal em questão, tem-se que, quanto ao segundo réu (Arnon), os indicativos externos verificados no caso concreto não evidenciam seu dolo. A acusação não se desincumbiu do ônus de sua demonstração, ante a fragilidade do liame existente entre o segundo acusado e a conduta a ele imputada, baseado unicamente nas declarações, apenas em sede policial, do primeiro acusado.  
6. As provas coligidas aos autos mostram-se insuficientes a sustentar juízo de certeza quanto ao segundo acusado, dando azo à dúvida razoável que, ante aplicação do postulado do in dubio pro reo, enseja a reforma da sentença com relação a ele, impondo-se sua absolvição.
7. Recurso de apelação do primeiro réu (Ronald) desprovido. Recurso de apelação do segundo réu (Arnon) provido para, reformando a sentença, proceder à sua absolvição, a teor do art. 387, VII do CPP. (TRF2 , Apelação Criminal nº 5003037-45.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, 2a. Turma Especializada, unanimidade, DJe 09/02/2023) (g.n)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. CIÊNCIA DA ILICITUDE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, deve ser mantida a condenação. Não aplicação do princípio do in dubio pro reo. No delito de moeda falsa, consubstancia-se o dolo pela ciência do agente sobre a contrafeição da cédula, cuja demonstração é colhida das circunstâncias que envolvem a conduta. 2. Tendo sido evidenciado que o réu tinha ciência acerca da ilicitude do fato, não se mostra cabível a incidência da excludente de culpabilidade prevista no art. 21 do CP. 3. Cabe ao juízo da execução penal o exame das condições econômicas do acusado, para fins de apreciação do pedido de isenção de custas do processo (TRF4, ACRIM nº 5017864-17.2010.404.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 02.04.2013). 4. Desprovido o recurso defensivo. (TRF-4 - ACR: 50063211220184047105 RS 5006321-12.2018.4.04.7105, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 24/02/2021, OITAVA TURMA) (g.n.)

Não bastasse isso, a estratégia de fracionamento das operações, consubstanciada em diversas compras realizadas em estabelecimentos distintos, mostra-se dissonante com o perfil de alguém alheio à empreitada criminosa, que, porventura, tivesse feito uso de cédulas inautênticas sem qualquer suspeita.

A reiteração sistemática, a cadência dos atos e a coerência funcional da atuação são, via de regra, incompatíveis com a alegação de absoluto desconhecimento, sobretudo quando o proveito obtido com as transações (o troco em moeda legítima) era imediatamente repassado à corré apontada como mentora da empreitada.

Ademais, a própria ré confessou a prática delitiva, conforme se depreende do seguinte trecho extraído da sentença condenatória:

As provas coligidas demonstram ter sido Amanda a autora material do crime. Além de ter sido presa em flagrante delito, a ré confessou perante as autoridades policial e judicial a prática do delito. Sua participação direta no crime encontra-se comprovada também por provas documentais e orais. A ré colaborou, ademais, para a elucidação do crime, indicando aos policiais os estabelecimentos onde introduzira cédulas falas em circulação, possibilitando a recuperação de notas falsas de R$100,00 (f.70-71 do IP).

Por conseguinte, a tese absolutória fundada na ausência de dolo não encontra respaldo na moldura fática delineada na sentença, tampouco nos elementos probatórios por ela valorados, o que inviabiliza a formação de qualquer juízo absolutório.

A alegação de erro de tipo, no sentido de que AMANDA desconhecia a falsidade das cédulas, carece de mínima verossimilhança. Com efeito, a repetição da conduta em diversos estabelecimentos, no mesmo dia, revela comportamento frontalmente incompatível com a boa-fé objetiva. Além disso, a própria corré admitiu em seu recurso ter recebido as cédulas de MÁRCIA, mas prosseguiu utilizando-as mesmo após perceber reações suspeitas por parte dos atendentes, circunstância que afasta a hipótese de erro justificável.

Do mesmo modo, não merece acolhida a invocação, ainda que implícita, do princípio da insignificância, porquanto o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 289, §1º, do Código Penal é a fé pública, especialmente a estabilidade do sistema monetário nacional, o que inviabiliza a aplicação do referido princípio, cuja incidência pressupõe ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ NÃO INCIDENTE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC n. 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 2. No caso sob apreciação, o provimento do recurso especial interposto pela acusação não atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a simples leitura do acórdão recorrido revela a dissonância havida entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, ao entender aplicável o princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, em virtude da quantidade e do valor das notas que o réu tentou repassar em estabelecimento comercial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 2.113.096/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.4.2024, DJe 11.4.2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2. "Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC 439.958/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018). 3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base ou mesmo outro valor. 4. O período depurador do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.969.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.3.2022, DJe 18.3.2022)

Como dito, não se cuida, no caso, de episódio isolado, mas de seis condutas típicas autônomas, praticadas em continuidade delitiva, circunstância que, por si só, afasta a mínima ofensividade exigida para a incidência do referido princípio.

Portanto, mantenho a condenação de A. D. B. R. pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos da denúncia.

3. Da Responsabilidade Penal: Autoria e Dolo - apelação de M. G. S..

A despeito da impropriedade técnica da expressão utilizada no pedido final (“absolvição sumária”), observa-se que a insurgência recursal devolve ao Colegiado típico pleito absolutório fundado na insuficiência de provas, a ser examinado nos limites do art. 386 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, o recurso interposto por Márcia sustenta, em linhas gerais, a ausência de suporte probatório mínimo para a condenação, além de intentar o deslocamento da autoria intelectual para a corré Amanda, aduzindo-se, inclusive, que os policiais não a teriam flagrado portando cédulas falsas.

Ocorre, todavia, que a subsunção típica realizada pelo Juízo de origem não se restringe à posse física momentânea de cédulas, como se o domínio do fato se reduzisse ao flagrante do numerário em poder do agente. Ao revés, a moldura fática reconhecida comprova que Márcia exercia papel de coordenação e controle do produto do crime, uma vez que recebia o troco em moeda legítima após cada compra realizada com cédula falsa, sendo, ademais, descrita como “chefe da empreitada criminosa”.

Nesse mesmo sentido, o Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, enfatiza o contexto de atuação concertada, destacando que os réus, de forma livre, consciente e coordenada, deslocaram-se até Resende/RJ com a finalidade de realizar compras e converter cédulas falsas em dinheiro legítimo. Ilustra-se, a propósito, com o seguinte excerto (evento 397, CONTRAZAP1):

Outrossim, ao retornar ao veículo após realizar as compras com as cédulas falsas, a ré A. D. B. R. guardava os produtos no veículo e entregava o dinheiro, obtido com o troco, para ser guardado pela ré M. G. S., então chefe da empreitada criminosa, que, por sua vez, era a responsável por pagar o réu J. C. D. S. , verdadeiro “piloto de fuga” da operação (Vide os Termos de Declarações da ré A. D. B. R. e da testemunha LUIS SILVA DE OLIVEIRA, acostado às fls. 04/05 do Inquérito Policial nº 0197/2015-4 – DPF/VRA/SR/RJ).

A testemunha LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, que estava dentro do veículo com os denunciados, confirmou, em seu depoimento18, que presenciou a ré M. G. S. fazendo a entrega de cédula de R$ 100,00 (cem reais) à ré A. D. B. R.. E que esta, após retornar ao veículo, entregava o troco diretamente à ré M. G. S. (Vide os Termos de Declarações da testemunha LUIS SILVA DE OLIVEIRA, acostado às fls. 04/05 do Inquérito Policial nº 0197/2015-4 – DPF/VRA/SR/RJ e no Evento 276).

Assim, ainda que se admita que a apreensão de numerário falso não tenha ocorrido diretamente com MÁRCIA no exato momento do flagrante, tal circunstância não possui, por si só, o condão de afastar a conclusão condenatória, quando o conjunto probatório aponta de forma consistente para seu papel de direção e para a apropriação do proveito imediato do delito. Em crimes praticados em concurso de agentes e mediante divisão de tarefas, a autoria e o dolo decorrem, com frequência, da participação funcional no iter criminis e da adesão ao desígnio comum, e não da constatação de um único dado isolado.

Cabe à acusação apresentar prova da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo do tipo, relativamente à imputação feita na denúncia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui desse mesmo texto legal que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegar excludentes, provar o que alega ou, pelo menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto tenha sido sustentado pela acusação. Trata-se de uma via de mão dupla, estabelecendo-se o ônus probatório à parte que alega.

No caso, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse comprovar a sua versão dos fatos ou demonstrar fragilidade relevante na fundamentação sentencial capaz de infirmar a condenação imposta.

Ressalte-se que a circulação de moeda falsa constitui crime de astúcia, via de regra não admitido por seu autor, de modo que a simples negativa de autoria não se sobrepõe ao conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, tem-se que:

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. FLAGRANTE. CIÊNCIA DA FALSIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA TÉCNICA E ORAL. PENA. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nilson Silva de Oliveira recorre da sentença pela qual o Juízo o condenou pela prática do crime previsto no artigo 289, §1º do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Prescrição. Não ocorrência. Pena consolidada em 3 anos e 2 meses de reclusão. Prazo prescricional de 8 anos. CP, Art. 109, IV. Prazo não decorrido entre os marcos interruptivos (data do fato, recebimento denúncia, suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, publicação da sentença). 3. Preliminar de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. CF, Art. 5º, LXXXVIII. Não ocorrência. Hipótese em que o acusado, após sua citação pessoal, deu causa à demora na entrega da prestação jurisdicional, quando mudou de endereço e não comunicou ao Juízo seu paradeiro. CPP, Art. 367. "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido". CPP, Art. 565. (STF, HC 75285/SP; RHC 49956/RS; HC 61228/RJ; HC 67997/DF; HC 77246/RS.) 4. "Nos crimes de moeda falsa, o elemento subjetivo do tipo é de difícil apuração, pois se trata de um delito de esperteza, raramente confessado pelo agente. Em razão disso, a afirmativa do acusado, de desconhecimento da nota falsa apreendida em seu poder, deve ser analisada com cautela, de acordo com as circunstâncias que envolveram os fatos, com os indícios, as presunções e as provas colhidas nos autos." (TRF 1ª Região, ACR 2004.35.00.008620-1/GO.) 5. Conjunto probatório que autoriza a confirmação da sentença condenatória. Hipótese em que o acusado foi preso em flagrante na posse de quatro cédulas falsas de 100 reais cada. Confissão na fase extrajudicial não afastada em Juízo. Quantidade de cédulas falsas e forma de introdução na circulação (aquisição de bens de pequeno valor com cédula de alto valor de face) "longe da residência do agente" que corroboram a confissão extrajudicial. (TRF 1ª Região, ACR 2004.35.00.008620-1/GO.) 6. Pena fixada acima do mínimo legal com fundamento em ação penal em curso; na "cobiça e avidez pelo lucro fácil"; e no deslocamento para cidade diversa de seu domicílio a fim de praticar o delito. Ação penal em curso não justifica a majoração da pena a título de personalidade voltada ao crime. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (STJ, Súmula 444.) Motivação dirigida ao lucro ilícito é inerente ao tipo do crime de moeda falsa, o que é inidôneo à majoração da pena. (STF, HC 109987; STJ, HC 148.384/RJ; TRF 1ª Região, ACR 2010-76.2010.4.01.3500/GO.) Crime praticado em local diverso do domicílio do agente. Circunstância que não autoriza a majoração da pena. Penas reduzidas para o mínimo legal. Penas reduzidas para o mínimo legal. 7. Reparação do dano. CPP, Art. 387, IV. Crime perpetrado antes da entrada em vigor da Lei 11.719, de 2008. Impossibilidade. (TRF 1ª Região, ACR 4-72.2010.4.01.3702/MA; ACR 1181-14.2008.4.01.3000/AC.) 8. Recurso parcialmente provido." (TRF 1ª Região, ACR 0001018-19.2009.4.01.3802, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, Relator Convocado Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TERCEIRA TURMA,  e-DJF1 17/01/2018).

Portanto, o conjunto probatório revela, de forma harmônica e coerente, que a apelante integrou conscientemente a empreitada criminosa, exercendo papel central na logística e no proveito econômico da circulação das cédulas falsas. A prova oral colhida em juízo evidencia a divisão funcional de tarefas, cabendo à corré AMANDA a realização material das compras e à MÁRCIA o recolhimento dos valores obtidos com o troco, circunstância que, longe de afastar o dolo, o reforça.

Ademais, a reiteração das condutas no mesmo dia, o deslocamento interestadual previamente organizado e a atuação coordenada dos agentes afastam, de modo categórico, qualquer hipótese de desconhecimento da falsidade ou de participação meramente ocasional.

Assim, não há falar em insuficiência probatória ou em dúvida razoável apta a ensejar absolvição nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho a condenação de M. G. S. pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos da denúncia.

4. Dosimetria da pena.

Não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena fixada, a qual observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

No caso de Márcia, a reprimenda foi majorada em razão da sua reincidência específica no mesmo delito (art. 61, I, do Código Penal), circunstância que, além de justificar o agravamento da pena, afasta, de forma expressa, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.

Quanto à pena imposta a Amanda, embora tecnicamente primária, o juízo de origem fixou a reprimenda em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal.

Dessa forma, revela-se igualmente incabível, no caso de Amanda, tanto a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quanto a concessão da suspensão condicional da pena, por ausência de requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Registre-se, por oportuno, que o Juízo de origem reconheceu a prática de seis infrações penais em continuidade delitiva, aplicando o aumento de pena pelo critério de 1/2, nos termos do art. 71 do Código Penal. Tal capítulo da sentença, contudo, não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais, razão pela qual não se encontra devolvido ao exame desta instância, subsistindo incólume.

5. Conclusão.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002698513v11 e do código CRC aa2ab2c1.

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Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Como relatado pelo Exmo. Desembargdor Federal Julio de Castilhos, trata-se de apelações criminais interpostas por AMANDA BARROS RECALDE e M. G. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Resende/RJ (evento 315, SENT167), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 22 de agosto de 2015, no Município de Resende/RJ.

Acompanho o eminente Relator quanto à comprovação da materialidade, autoria e dolo ds rés, de forma que adoto integralmente a fundamentação exarada. 

Divirjo pontualmente em relação à pena aplicada a M. G. S., pelos motivos que passo a expor. 

Por não haver circunstância judicial negativa em seu desfavor, a pena-base da referida ré foi fixada em  03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância do artigo 60, caput, do CP.

Na segunda fase, em razão da sua reincidência específica, a pena foi majorada em 1/3, totalizando  04 (anos) de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa.

No entanto, o  Tema 1.172 do c. STJ foi julgado pela Terceira Seção em 25 de outubro de 2023 (com publicação em 31/10/2023), dispondo: “a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”.  

Embora a sentença tenha sido prolatada em data anterior  (27/2/2019), entendo que deve ser aplicado o referido tema por ser mais benéfico à ré.

Desta forma, embora confirmada a reincidência específica, não há dados concretos extraordinários a justificar uma fração maior de aumento, razão pela qual majoro a pena-base em 1/6, fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, mantida a proporção estabelecida na sentença.  

Sem causas de aumento ou diminuição, mas presente o crime continuado tendo em vista a prática de seis condutas idênticas, elevo a pena em 1/2, fixando-a em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, em  observância ao disposto no artigo 72 do Código Penal (no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente), pena essa que torno definitiva ante a ausência de outros moduladores legais que a alterem.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Amanda Barros Reacalde e dar parcial provimento ao recurso da ré M. G. S., para reduzir sua pena, fixando-a em 05 (cinco) e 03 (três) meses de reclusão e 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, mantidos todos os demais termos da sentença condenatória. 

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780985v6 e do código CRC 635c7fa7.

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Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada, nos termos que passo a expor.

No que concerne à materialidade, autoria e ao elemento subjetivo do tipo, alinho-me integralmente à fundamentação adotada no voto condutor, porquanto o conjunto probatório revela-se robusto e harmônico, apto a sustentar a condenação das rés pela prática do delito previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, em continuidade delitiva.

A controvérsia, portanto, cinge-se à dosimetria da pena aplicada à ré M. G. S., especificamente quanto à fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica.

Com efeito, na segunda fase da dosimetria, o Juízo de origem promoveu a exasperação da pena em 1/3, tendo como fundamento exclusivo a reincidência específica.

Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.172, firmou a tese de que a utilização da reincidência específica como único fundamento somente autoriza a elevação da pena em patamar superior a 1/6 quando presentes circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas a partir de elementos concretos extraídos dos autos.

No caso em exame, verifica-se que a majoração em fração superior a 1/6 não se encontra lastreada em fundamentação concreta idônea, limitando-se a sentença a invocar a reincidência específica de forma genérica, sem a demonstração de particularidades que justifiquem maior rigor.

Ressalte-se que, embora a sentença seja anterior à fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à sua aplicação no presente caso, porquanto o processo ainda se encontra em curso, sem o trânsito em julgado da condenação.

Nessa perspectiva, a orientação firmada no Tema 1.172 possui natureza interpretativa e caráter mais benéfico ao réu, razão pela qual deve ser aplicada aos processos em andamento, em consonância com os princípios da retroatividade da norma penal mais favorável e da individualização da pena.

Assim, ausente fundamentação concreta apta a justificar a exasperação em patamar mais gravoso, impõe-se a redução da fração de aumento para 1/6, nos termos da divergência inaugurada.

Dessa forma, mantida a pena-base fixada em 03 (três) anos de reclusão, procede-se à sua elevação em 1/6 na segunda fase, resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além da correspondente pena de multa.

Na terceira fase, considerando a continuidade delitiva reconhecida, com a prática de seis infrações penais, mantém-se o aumento de 1/2, fixando-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem como 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, nos termos já delineados no voto divergente.

Por fim, permanecem inalterados os demais aspectos da dosimetria e os consectários legais da condenação.

Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência para negar provimento ao recurso de AMANDA BARROS RECALDE e dar parcial provimento ao recurso de M. G. S., a fim de reduzir a pena que lhe foi imposta, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782532v2 e do código CRC 6e577d24.

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Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DOSIMETRIA. TEMA STJ Nº 1.172. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO.,RECURSO DE UMA RÉS PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas contra sentença que  condenou as apelantes pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, em razão da utilização reiterada de cédulas falsas em diversos estabelecimentos comerciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e o dolo das apelantes no crime de moeda falsa; (ii) estabelecer se são cabíveis as teses defensivas de ausência de dolo, erro de tipo, insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade delitiva é comprovada por laudo pericial federal que atesta a falsidade das cédulas apreendidas, com aptidão para iludir o homem médio, afastando a hipótese de falsificação grosseira.

4. O delito do art. 289, §1º, do Código Penal tutela a fé pública, de modo que sua configuração independe do valor das cédulas ou do prejuízo individual causado.

5. O dolo genérico exige apenas a consciência da falsidade da moeda e a vontade de inseri-la em circulação, sendo possível sua comprovação por elementos indiciários e circunstâncias objetivas do caso.

6. A atuação reiterada de ré, realizando compras sucessivas com cédulas falsas, aliada ao repasse do troco à corré, evidencia sua participação consciente na empreitada criminosa.

7. A confissão de corré, corroborada por provas documentais e testemunhais, reforça a autoria e o dolo, afastando a tese de desconhecimento da falsidade.

8. A repetição sistemática das condutas, no mesmo dia e com idêntico modus operandi, é incompatível com a alegação de erro de tipo ou boa-fé.

9. Em crime praticados em concurso de agentes, a autoria decorre da participação no iter criminis e do domínio funcional do fato, não sendo necessária a posse direta da moeda falsa no momento do flagrante.

10. A defesa não produziu elementos capazes de infirmar o conjunto probatório ou gerar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal das apelantes.

11. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de moeda falsa, por envolver lesão à fé pública, sendo irrelevante o valor ou a quantidade de cédulas.

12. O Tema 1.172 do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, somente autoriza fração superior a 1/6 em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas. Aplica-se o referido entendimento por ser mais benefício a ré, ainda que a sentença seja anterior ao julgamento do tema. Readequação da pena.

13. A continuidade delitiva resta configurada pela prática de múltiplas condutas homogêneas em sequência, justificando o aumento de pena aplicado na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso de uma das rés parcialmente provido. Recurso da corré desprovido.

Teses de julgamento:

1. O crime de moeda falsa exige dolo genérico, comprovável por circunstâncias objetivas que evidenciem a ciência da falsidade e a intenção de inserção da cédula em circulação.

2. A atuação coordenada e reiterada na introdução de moeda falsa no comércio caracteriza autoria e adesão ao desígnio criminoso comum, ainda que haja divisão de tarefas entre os agentes.

3. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, por tutelarem a fé pública.

4. A reincidência específica, isoladamente considerada, não justifica a aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta, nos termos do Tema 1.172 do STJ. Tal orientação deve ser aplicada aos processos em andamento , em consonância com os princípios da retroatividade da norma penal mais favorável e da individualização da pena.

5. A repetição de condutas homogêneas em curto espaço de tempo configura continuidade delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 289, § 1º , art. 44.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACR nº 5003037-45.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas, j. 09/02/2023; TRF1, ACR nº 0001018-19.2009.4.01.3802, Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, j. 17/01/2018; TRF4, ACR nº 5006321-12.2018.4.04.7105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 24/02/2021; STJ, AgRg no REsp nº 2.113.096/PI, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08/04/2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.969.774/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022; STJ, Tema 1. 172.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso de Amanda Barros Reacalde e dar parcial provimento ao recurso da ré M. G. S., para reduzir sua pena, fixando-a em 05 (cinco) e 03 (três) meses de reclusão e 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, mantidos todos os demais termos da sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784457v4 e do código CRC 4a1bf4ab.

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Data e Hora: 31/03/2026, às 14:26:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026

Apelação Criminal Nº 0500166-78.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário