Apelação Cível Nº 5008118-65.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão (evento 25, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA e MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, dar parcial provimento à apelação do INSS para revogar a gratuidade de justiça da parte autora e reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 17/04/2014, mantendo-se o direito às diferenças devidas a partir de então. 

Em seu recurso (evento 37, EMBDECL1), o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão embargado é omisso, por não ter se pronunciado expressamente sobre a incidência ao caso do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação resultante da decisão do STF na ADI 6.096, e do art. 207 do Código Civil, visto que, no caso concreto, ocorreu a decadência do direito pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Além disso, aduz que o acórdão embargado é omisso, também, por não ter se pronunciado expressamente sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, todos da Lei 8.213/91, já que a referência a “hidrocarbonetos aromáticos” e a “óleos minerais” não é suficiente à demonstração de que tal exposição seria nociva.

Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para que esta turma se pronuncie expressamente sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, 58, § 1º e 103, todos da Lei 8.213/91, no art. 207 do Código Civil e sobre o preceito do Tema 298-TNU, a fim de que esses pontos sejam prequestionados, para abertura de via a eventual recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Contrarrazões de A. M. V. (evento 43, CONTRAZ1) em que requer o completo improvimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739222v3 e do código CRC e6cb9610.

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Apelação Cível Nº 5008118-65.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso concreto, o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão embargado é omisso, por não ter se pronunciado expressamente sobre a incidência ao caso do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação resultante da decisão do STF na ADI 6.096, e do art. 207 do Código Civil, visto que, no caso concreto, ocorreu a decadência do direito pedir a revisão do ato de concessão do benefício.

No entanto, nota-se que o julgado se pronunciou expressamente sobre a decadência do direito pedir a revisão do ato de concessão do benefício, conforme transcrição a seguir (Grifos nossos):

No mérito, o INSS sustenta, em síntese, que operou-se a decadência do direito de revisão, já que o benefício do autor teve primeiro pagamento em 08/11/2010, conforme dossiê previdenciário anexo (histórico de créditos detalhados), dessa forma, o prazo decadencial para exercício do direito potestativo à revisão do benefício iniciou-se em 01/12/2010, nos termos do art. 103, caput e inciso I, da Lei 8.213/91 e se encerrou em 01/12/2020.

Não assiste razão ao INSS quanto à alegada decadência do direito à revisão do benefício.

Cabe ressaltar que caso haja um pedido administrativo de revisão, o prazo decadencial de 10 anos começa a contar do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitiva. Assim, considerando que o pedido de revisão do benefício foi indeferido em 13/06/2022 (evento 1, PROCADM4, fl. 73) e a ação foi distribuída em 10/02/2024, não há que se falar em decadência. 

Além disso, a autarquia aduz que o acórdão embargado é omisso, também, por não ter se pronunciado expressamente sobre o disposto nos arts. 57, caput e §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, todos da Lei 8.213/91, já que a referência a “hidrocarbonetos aromáticos” e a “óleos minerais” não é suficiente à demonstração de que tal exposição seria nociva.

Porém, novamente, constata-se que houve pronunciamento expresso no julgado acerca da matéria controversa, consoante a transcrição do trecho do voto (Grifos nossos):

Além disso, o INSS alega que o período de 16/05/1977 a 01/04/2011 não deve ser reconhecido como especial, já que a indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou a óleos minerais não é suficiente para permitir o reconhecimento de desempenho de atividade especial.

Por oportuno, ressalto que, nos termos do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, o reconhecimento da atividade especial por exposição a hidrocarbonetos e a óleos e graxas exige a especificação do agente nocivo. A mera menção genérica a essas substâncias, sem a devida identificação do tipo de hidrocarboneto ou da composição dos óleos e graxas, não é suficiente para a caracterização da especialidade.

No caso, o PPP (evento 1, PPP1) indica que no período de 16/05/1977 a 01/04/2011 o autor esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais. Assim, não consta somente a indicação genérica do agente nocivo, mas sim que o autor esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos, ou seja, compostos por um ou mais anéis de benzeno,  agente reconhecidamente cancerígeno em humano, conforme Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH.

Portanto, o período deve ser mantido como especial. 

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 

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Apelação Cível Nº 5008118-65.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ADI 6.096. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E ÓLEOS MINERAIS. TEMA 298 DA TNU. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que afastou a decadência do direito de revisão de benefício previdenciário e reconheceu como especial o período de 16/05/1977 a 01/04/2011, em razão de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais. A autarquia sustenta omissão quanto à aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação decorrente da ADI 6.096, e do art. 207 do Código Civil, bem como quanto aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, defendendo a ocorrência de decadência e a insuficiência da indicação dos agentes nocivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a decadência do direito de revisão do benefício, à luz do art. 103 da Lei 8.213/91 e do art. 207 do Código Civil; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 no reconhecimento da especialidade do labor por exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão enfrenta expressamente a prejudicial de decadência, ao consignar que, havendo pedido administrativo de revisão, o prazo decadencial de dez anos inicia-se da ciência da decisão definitiva de indeferimento, e, no caso, como o indeferimento ocorreu em 13/06/2022 e a ação foi ajuizada em 10/02/2024, não se configura a decadência.

5. A omissão apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado e prejudicial à compreensão da causa, o que não se verifica quando a decisão aprecia de forma fundamentada a matéria controvertida.

6. O acórdão também se pronuncia expressamente sobre o reconhecimento da atividade especial, ao aplicar o entendimento do Tema 298 da TNU, segundo o qual a caracterização da especialidade por exposição a hidrocarbonetos e óleos exige a especificação do agente nocivo.

7. Consta do PPP que o segurado esteve exposto a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais, não se tratando de indicação genérica, sendo os hidrocarbonetos aromáticos agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH), o que autoriza a manutenção do reconhecimento da especialidade.

8. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração.

9. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, § 1º, e 103; CC, art. 207.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/2003; TNU, Tema 298; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Des. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739224v3 e do código CRC 9078d407.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026

Apelação Cível Nº 5008118-65.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária