Apelação Cível Nº 5004983-82.2023.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por G. L. D. S. contra sentença (evento 32, SENT1) que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor, que trabalhou como vigilante e policial militar, afirma estar incapaz para o trabalho desde 2018 em razão de polineuropatia axonal, uma doença que afeta os nervos e causa perda de força e sensibilidade nos membros.

O autor recebeu o benefício de auxílio-doença entre março de 2018 e fevereiro de 2019. Após a cessação administrativa, ele buscou o Judiciário alegando que sua condição de saúde nunca permitiu o retorno ao trabalho. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial em maio de 2024. O perito designado pelo juízo concluiu que o autor está, de fato, totalmente incapaz para o trabalho, mas fixou o início dessa incapacidade apenas na data do exame pericial (maio de 2024), alegando uma suposta "piora recente".

Com base nessa data fixada pelo perito, o juiz de primeiro grau entendeu que o autor não teria direito ao benefício. O fundamento da sentença foi que, em maio de 2024, o autor já não possuía a qualidade de segurado (o "seguro" do INSS) nem havia cumprido o tempo mínimo de contribuições (carência) após o seu reingresso no sistema.

Em suas razões de recurso (evento 36, RECLNO1), o autor sustenta, em síntese, que a perícia judicial foi falha e incompleta. Argumenta que o perito ignorou completamente os diversos laudos e exames médicos anexados ao processo, que demonstram a persistência da doença e da incapacidade desde 2018. Requer, assim, a reforma da decisão para que o benefício seja pago desde o dia seguinte à interrupção ocorrida em 2019.

O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5004983-82.2023.4.02.5003/ES

VOTO

Primeiramente, cumpre analisar a natureza do recurso apresentado. Embora a peça tenha sido denominada como "recurso inominado", típico dos Juizados Especiais, o presente feito tramita sob o rito do procedimento comum na Justiça Federal. Assim, em observância ao princípio da fungibilidade recursal e considerando a tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos, conheço o reclamo como apelação cível.

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto por G. L. D. S. contra sentença (evento 32, SENT1) que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor, que trabalhou como vigilante e policial militar, afirma estar incapaz para o trabalho desde 2018 em razão de polineuropatia axonal, uma doença que afeta os nervos e causa perda de força e sensibilidade nos membros.

O autor recebeu o benefício de auxílio-doença entre março de 2018 e fevereiro de 2019. Após a cessação administrativa, ele buscou o Judiciário alegando que sua condição de saúde nunca permitiu o retorno ao trabalho. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial em maio de 2024. O perito designado pelo juízo concluiu que o autor está, de fato, totalmente incapaz para o trabalho, mas fixou o início dessa incapacidade apenas na data do exame pericial (maio de 2024), alegando uma suposta "piora recente".

Com base nessa data fixada pelo perito, o juiz de primeiro grau entendeu que o autor não teria direito ao benefício. O fundamento da sentença foi que, em maio de 2024, o autor já não possuía a qualidade de segurado (o "seguro" do INSS) nem havia cumprido o tempo mínimo de contribuições (carência) após o seu reingresso no sistema.

Em suas razões de recurso (evento 36, RECLNO1), o autor sustenta, em síntese, que a perícia judicial foi falha e incompleta. Argumenta que o perito ignorou completamente os diversos laudos e exames médicos anexados ao processo, que demonstram a persistência da doença e da incapacidade desde 2018. Requer, assim, a reforma da decisão para que o benefício seja pago desde o dia seguinte à interrupção ocorrida em 2019.

A questão central reside na correta fixação da Data de Início da Incapacidade (DII). A sentença baseou-se no laudo judicial que situou a incapacidade em maio de 2024. Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil, devendo formar seu convencimento com base em todos os elementos de prova constantes nos autos.

Ao examinar o laudo pericial (evento 21, PERICIA1), verifica-se uma omissão técnica relevante. O perito afirmou que o autor "não possui nenhum laudo ou exame no momento da perícia". Entretanto, os autos estão instruídos com documentos médicos cruciais que datam do período da cessação do benefício anterior. Consta exame de eletroneuromiografia de 10/04/2018 (evento 1, EXMMED12, fl. 6), realizado no Hospital Municipal Odilon Behrens, que atestou "polineuropatia sensitiva e motora, axonal, com sinais de degeneração em curso". Há, ainda, eletroencefalogramas de 2018, 2019 e 2020 indicando mapeamento cerebral instável (evento 1, LAUDO11, fls. 5/6 e 8), além de laudos neurológicos de abril de 2019 que descrevem "déficit motor nos membros inferiores" e "dificuldade de deambulação" (evento 1, LAUDO11, fl. 7).

A polineuropatia axonal é uma patologia crônica e degenerativa. Não há lógica clínica em presumir que o autor, após apresentar um quadro severo em 2018 e 2019, tenha recuperado sua plena capacidade laborativa para apenas sofrer uma "piora" em 2024. Os documentos médicos ignorados pelo perito demonstram que a incapacidade constatada na perícia judicial é o agravamento e a continuidade do estado de saúde que já impedia o trabalho na data da cessação administrativa.

Assim, os elementos de convicção permitem retroagir a Data de Início da Incapacidade (DII) para 08/02/2019, dia seguinte à interrupção indevida do auxílio-doença. Com este marco, o autor mantém a qualidade de segurado e a carência necessária, pois o impedimento surgiu enquanto ele ainda estava sob a proteção da previdência social.

Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), observo que o perito judicial estimou o prazo de 3 meses para a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização, quando a decisão judicial adota o prazo de recuperação indicado na perícia, o termo inicial deve corresponder à data da realização do exame pericial, assegurando-se, contudo, prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação do benefício para possibilitar o requerimento administrativo de prorrogação, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC. Por outro lado, caso o ato de concessão — administrativo ou judicial — não estabeleça o prazo de recuperação, aplica-se o período de 120 dias previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, contado da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema da autarquia previdenciária.

Desse modo, tendo a perícia fixado expressamente o prazo de 3 meses para recuperação, a DCB deve ser estabelecida em 3 meses contados da data da realização do exame pericial, garantido à parte autora o prazo mínimo de 30 dias, a partir da efetiva implantação do benefício, para eventual requerimento administrativo de prorrogação.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso para para reformar a sentença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor de G. L. D. S. o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início em 08/02/2019, sendo mantido pelo prazo de 3 meses  da realização do exame pericial, garantido à parte autora o prazo mínimo de 30 dias, a partir da efetiva implantação do benefício, para eventual requerimento administrativo de prorrogação.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Com a inversão do ônus sucumbencial e tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação da parte autora; dar-lhe provimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor de G. L. D. S. o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início em 08/02/2019, sendo mantido pelo prazo de 3 meses  da realização do exame pericial, garantido à parte autora o prazo mínimo de 30 dias, a partir da efetiva implantação do benefício, para eventual requerimento administrativo de prorrogação; determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; bem como, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

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Apelação Cível Nº 5004983-82.2023.4.02.5003/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da fixação da incapacidade em data posterior à perda da qualidade de segurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento de recurso inominado como apelação cível por meio do princípio da fungibilidade; (ii) saber se a data de início da incapacidade (DII) deve retroagir à época da cessação administrativa em virtude de documentos médicos contemporâneos; e (iii) saber quais os critérios para fixação da data de cessação do benefício (DCB) e dos encargos moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal conheceu o recurso como apelação cível, em que pese a denominação de 'recurso inominado', aplicando o princípio da fungibilidade recursal diante da tramitação pelo procedimento comum e da observância dos requisitos de admissibilidade.

4. Com base no art. 479 do CPC, a decisão afastou a conclusão pericial e retroagiu a DII para 08/02/2019, visto que documentos médicos de 2018 e 2019 comprovam a continuidade da incapacidade decorrente de polineuropatia axonal, garantindo assim a manutenção da qualidade de segurado.

5. A DCB foi estabelecida em 3 meses contados da realização do exame pericial, conforme o Tema 246 da TNU, assegurando-se o prazo de 30 dias após a implantação para pedido de prorrogação, em observância ao art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991.

6. Os juros e a correção monetária seguirão o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC nº 136/2025, enquanto os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II), respeitando-se o limite temporal da Súmula nº 111 do STJ.

IV. DISPOSITIVO 

7. Apelação provida para restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 08/02/2019.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e 479; Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 9º; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246; e STJ, Súmula nº 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

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Data e Hora: 02/04/2026, às 12:43:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5004983-82.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária