Apelação Cível Nº 5001375-45.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. L. C. em face da sentença () que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir da parte autora.
Nas razões de seu recurso (), a parte autora sustenta, em síntese, que apresentou a documentação completa e necessária para a análise de seu pedido, incluindo os documentos referentes ao período especial, porém devido à erro no sistema do INSS, a autarquia deixou de analisar tais interregnos.
Ao final, requer a reforma da sentença, considerando que não apenas preenche os requisitos para aposentadoria por tempo especial, mas também atendeu a todos os requisitos legais pelo regime anterior, bem como a análise completa de todos os documentos apresentados, de forma que não seja prejudicada por falhas no sistema do INSS.
Devidamente intimado (evento 20, DESPADEC1), o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).
É o relatório. Peço dia.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 28/02/2026, às 09:16:57