Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001375-45.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. L. C. em face da sentença (evento 6, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir da parte autora. 

Nas razões de seu recurso (evento 11, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que apresentou a documentação completa e necessária para a análise de seu pedido, incluindo os documentos referentes ao período especial, porém devido à erro no sistema do INSS, a autarquia deixou de analisar tais interregnos. 

Ao final, requer a reforma da sentença, considerando que não apenas preenche os requisitos para aposentadoria por tempo especial, mas também atendeu a todos os requisitos legais pelo regime anterior, bem como a análise completa de todos os documentos apresentados, de forma que não seja prejudicada por falhas no sistema do INSS.

Devidamente intimado (evento 20, DESPADEC1), o INSS deixou de apresentar contrarrazões. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001375-45.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. L. C. em face da sentença (evento 6, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir da parte autora. 

Nas razões de seu recurso (evento 11, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que apresentou a documentação completa e necessária para a análise de seu pedido, incluindo os documentos referentes ao período especial, porém devido à erro no sistema do INSS, a autarquia deixou de analisar tais interregnos. 

No caso, o Juízo a quo entendeu que o autor não tinha interesse em buscar o Judiciário, já que ele informou que não possuía tempo especial no protocolo do pedido administrativo.

No entanto, nota-se que o autor juntou PPP no requerimento administrativo (evento 1, OUT14, fls. 11/13), assim como há indicador IEAN (Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação) em seu CNIS (evento 1, OUT14, fls. 43/44).

Assim, era dever do INSS analisar os interregnos com indícios de especialidade ou ao menos intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

No mesmo sentido, dispõe o Tema 1124 do STJ: 

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

Portanto, entendo que o autor possui interesse de agir. Nesse sentido, embora o art. 1.013, §3º, I, do CPC autorize o tribunal a julgar desde logo o mérito quando a causa estiver madura, há necessidade de prévia formação do contraditório.

No caso, não consta dos autos citação ou contestação do INSS. Assim, impõe-se a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do processo por ausência de interesse de agir, reformando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a formação do contraditório e a apresentação de contestação pelo INSS.



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Documento:20002723726
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001375-45.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. DEVER DE INTIMAÇÃO PELO INSS PARA COMPLEMENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por J. L. C. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor teria informado, no protocolo administrativo, não possuir tempo especial. O apelante sustenta que apresentou documentação completa para análise do período especial, inclusive Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), mas o INSS deixou de apreciar os interregnos por erro sistêmico, requerendo o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se está configurado o interesse de agir quando o segurado apresenta requerimento administrativo instruído com documentação indicativa de tempo especial, mas o INSS deixa de analisar os períodos ou de intimá-lo para eventual complementação documental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O autor junta PPP no requerimento administrativo e consta indicador IEAN no CNIS, elementos que evidenciam a existência de documentação apta à análise do pedido de reconhecimento de tempo especial.

4. O Tema 1124 do STJ estabelece que o segurado deve apresentar requerimento administrativo com documentação minimamente suficiente, e que, sendo a documentação apta ao conhecimento do pedido, ainda que insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever de intimar o segurado para complementação, sob pena de configuração do interesse de agir.

5. O indeferimento por ausência de documentação mínima ou a omissão do segurado após intimação impede o reconhecimento do interesse de agir; contudo, não há nos autos demonstração de desídia do segurado nem de prévia intimação para complementação documental.

6. O interesse de agir se configura quando o segurado leva a juízo os mesmos fatos e provas apresentados na via administrativa, o que ocorre no caso concreto, afastando a hipótese de “indeferimento forçado”.

7. Embora o art. 1.013, §3º, I, do CPC autorize o julgamento imediato do mérito quando a causa estiver madura, inexiste citação ou contestação do INSS, o que impede o julgamento direto e impõe a reforma da sentença para viabilizar a formação do contraditório.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo por ausência de interesse de agir, reformando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a formação do contraditório e a apresentação de contestação pelo INSS.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, §3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STF, Tema 350.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a extinção do processo por ausência de interesse de agir, reformando a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a formação do contraditório e a apresentação de contestação pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723726v4 e do código CRC 36e4eac5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5001375-45.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 651, disponibilizada no DE de 05/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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