Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO contra a decisão ( e ), proferida nos autos da liquidação por arbitramento, que decidiu pela liquidação do valor devido em favor da parte exequente, nos seguintes termos:
- LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1);
- LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - no montante de R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022 (Evento 253, Anexo 3);
- Honorários sucumbenciais - deverá ser providenciada a devida apuração, na forma do título judicial, observados os valores acima homologados.
Nas razões recursais, as recorrentes pleiteiam a reforma da decisão agravada no ponto em que excluiu, do montante a ser restituído, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída correspondentes aos meses em que a empresa agravante apresentou saldo credor de PIS e COFINS.
Sustentam que o Juízo de origem procedeu à liquidação da sentença transitada em julgado, tendo acolhido, quanto aos valores devidos à LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, o cálculo apresentado pela própria exequente. Todavia, no que se refere aos valores devidos à LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, prevaleceu o montante apurado pela União, sob o fundamento de que não haveria direito à restituição de créditos escriturais não aproveitados, por ausência de previsão expressa no título judicial.
Defendem que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a restituição do saldo credor de PIS e COFINS configura consectário lógico do pedido formulado em sua petição inicial, tendo sido expressamente deferido pela sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado. Nesse sentido, uma vez que a decisão transitada em julgado determinou a "restituição e/ou compensação do indébito correspondente", sem estabelecer qualquer distinção entre os meses em que houve saldo devedor ou saldo credor de PIS e COFINS — distinção essa que somente poderia ser apurada em sede de liquidação de sentença —, não deve prevalecer a conclusão adotado pelo Juízo a quo, que restringiu indevidamente o direito à repetição do indébito tributário da Lúcio's Comércio Exterior LTDA apenas aos meses em que se verificou saldo devedor.
Asseveram que a decisão agravada também afronta o disposto no art. 165 do CTN, o qual assegura o direito à repetição do indébito tributário nos casos de cobrança indevida ou em valor superior ao devido, independentemente da forma de pagamento utilizada, não se restringindo apenas às hipóteses de quitação em dinheiro.
Salientam que "se um tributo foi cobrado de maneira indevida, o contribuinte tem o direito de ser ressarcido, mesmo que não tenha realizado o efetivo pagamento em dinheiro. E, isso ocorreu, exatamente com os tributos não-cumulativos, PIS e COFINS apurados pela Lucio’s Comércio Exterior LTDA durante o lapso temporal de cobrança indevida [majorada pela inclusão do ICMS em suas bases de cálculo], que FORAM “PAGOS” DE DUAS MANEIRAS: i) a primeira, EM DINHEIRO, quando o montante dos débitos superou o valor dos créditos e a empresa contribuinte recolheu aos Cofres Públicos o PIS e a COFINS, por meio de DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais]; ii) a segunda, EM MOEDA ESCRITURAL, quando o valor dos créditos da Lucio´s Comércio Exterior LTDA superou o valor dos débitos".
Destacam que, ao afirmar que o título judicial não previu a restituição de saldo credor de PIS e COFINS, a decisão agravada contraria o art. 165 do CTN, permitindo a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições nos meses em que a empresa teve saldo credor, o que viola o título executivo judicial.
Ressaltam que "o v. acórdão da lavra do Egrégio TRF da 4.ª Região citado pelo H. Juízo a quo — que consigna a impossibilidade de restituição do saldo credor de PIS e de COFINS, após a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo —, não traduz o posicionamento dominante da jurisprudência pátria. Na verdade, a exegese dos Egrégios Tribunais Regionais Federais caminha em sentido oposto".
Mencionam que a decisão agravada padece de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao deixar de homologar o cálculo da LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (no montante de R$ 480.609,49) para acolher aquele efetuado pela União/FN (na quantia de R$ 88.398,99), sem a realização da prova pericial requerida pelas exequentes. Além disso, suscitam violação ao disposto no art. 464, §1º, do CPC/15, que apenas admite o indeferimento da prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessária em razão de outras provas ou a sua verificação for impraticável, situações que não se enquadram no presente caso.
Contrarrazões da União – Fazenda Nacional, pugnando pelo desprovimento do recurso ().
Petição das agravantes requerendo a retirada do feito de pauta e a suspensão do trâmite do presente recurso até o julgamento final da ação rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000, em razão da decisão proferida pelo Des. Fed. Luiz Antônio Soares, Relator daquele feito, que determinou a suspensão do cumprimento da sentença originário ().
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de suspensão do trâmite do presente recurso até o julgamento da Ação Rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000, uma vez que a decisão proferida pelo eminente Relator determinou a suspensão do cumprimento da sentença apenas quanto ao afastamento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até 15/03/2017, não possuindo impacto no deslinde do presente recurso, como se demonstrará adiante.
Em síntese, trata-se de liquidação por arbitramento de título executivo judicial formado nos autos da ação proposta por LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na qual se reconheceu o direito das autoras de recolherem o PIS e a COFINS excluindo-se o valor do ICMS das respectivas bases de cálculo, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A referida decisão transitou em julgado em 26/06/2020. ().
As exequentes, então, iniciaram o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da União/Fazenda Nacional para que procedesse ao pagamento dos valores relativos ao indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo: R$ 506.618,89 (quinhentos e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) em favor de LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, e R$ 3.740.115,04 (três milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quinze reais e quatro centavos) em favor de LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ().
Na sequência, as exequentes juntaram aos autos as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no período de 20/03/2012 a 21/03/2017, correspondentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação de conhecimento ( até ), pleiteando, ainda, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC, em razão da complexidade da apuração do indébito tributário (), o que foi deferido pelo Juízo de origem.
Por seu turno, no evento , a União/FN apontou excesso de execução quanto à quantia devida em prol da LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tendo apurado que os valores de indébito tributário a serem restituídos correspondem a apenas R$ 88.393,99 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos). Na réplica (), a exequentes alegaram a existência de erro na apuração da União/FN por força da desconsideração dos valores destacados nas notas fiscais emitidas nos meses em que houve saldo credor de PIS/COFINS, requerendo, ainda, a designação de perito para o cálculo do valor correto, caso este não possa ser alcançado de outra forma, nos termos do art. 510 do CPC.
Por sua vez, a União apresentou manifestação (), acompanhada de esclarecimentos prestados pela RFB (), informando que a divergência nos valores decorre da tentativa do contribuinte de obter a restituição de créditos de PIS e COFINS originados de pagamentos realizados por outros contribuintes, o que é vedado pela legislação.
Conforme esclarece a RFB, no regime não-cumulativo dessas contribuições, o tributo pago por um contribuinte em uma operação deve ser apenas compensado pelo adquirente na etapa seguinte da cadeia. O saldo credor resultante, gerado pelos pagamentos efetuados na etapa anterior, deve ser transportado para os períodos subsequentes, sendo utilizado para abater o valor devido nas apurações futuras.
Portanto, esse saldo credor não seria passível de restituição, uma vez que se trata de um crédito utilizado exclusivamente para fins de compensação dentro da sistemática da não cumulatividade, evitando a tributação em cascata ao longo da cadeia produtiva. Excepcionalmente, a legislação até permitiria o ressarcimento desses créditos em casos especiais, mediante procedimentos legais específicos. Entretanto, segundo a RFB, isso não se aplica à presente ação, que trata apenas da apuração de PIS e COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo.
Posteriormente, o Juízo de origem proferiu a decisão ora agravada, que possui o seguinte teor ():
Trata-se de cumprimento de sentença (Evento 125) movido por LUCIO'S ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e LUCIOS COMERCIO EXTERIOR LTDA, objetivando a intimação da executada para efetuar os seguintes pagamentos:
i) os valores de R$ 506.618,89 [quinhentos e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos], devidos à sociedade empresária LUCIOS COMERCIO EXTERIOR LTDA [CNPJ n.º 08.581.383/0001-40] e de R$ 3.740.115,04 [três milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quinze reais e quatro centavos] devidos à sociedade empresária LUCIOS ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA [CNPJ n.º 27.248.426/0001- 15], a título de indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS;
ii) verba honorária de sucumbência no valor de R$ 279.218,70 [duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos] mediante Precatório, nos moldes previstos no inc. I do § 3.º do art. 535 do CPC, em nome da sociedade de advogados BASTOS, MENDONÇA & TOVAR – ADVOGADOS ASSOCIADOS [inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.791.760/0001-64 e registrada junto à OAB/ES sob o n.° 9518436-0073], na forma estabelecida no art. 85, § 15 do CPC.
Iniciada discussão acerca dos documentos necessários ao cumprimento de sentença e à forma de apresentação, restaram anexadas aos autos as Notas Fiscais do período exequendo, conforme requerido pela União Federal (Eventos 157, 161 a 236).
Decisão no Evento 238, converteu o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.
Emenda à Inicial no Evento 243 (Liquidação por Arbitramento).
Contestação no Evento 247, em que a União aponta excesso de execução. Aponta como valor a ser restituído à autora: LUCIUS ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA o montante de R$ 3.048.504,86, atualizados até julho de 2022.
Réplica, Evento 251, oportunidade em que a empresa exequente aponta vícios nos cálculos da União Federal, relativos à empresa LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., decorrentes de diferenças nos valores históricos do indébito, especialmente relativos ao ano de 2012. Na oportunidade, requer o julgamento parcial da lide, para fins de homologação das parcelas incontroversas, assim como a expedição de requisitórios relativos a tais parcelas, sendo certo que, em relação à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA [CNPJ n.º 08.581.383/0001-40], sequer houve impugnação aos cálculos. Ainda, salienta que foram refeitos os cálculos do indébito, apontando como valor devido, atualizado até julho/2022:
No Evento 253, a União apresenta os cálculos relativos à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, conforme segue:
Nova réplica pela autora no Evento 254. Alega a intempestividade dos cálculos apresentados pela União no Evento 253. Ainda, registra erro na base de cálculo para a apuração do valor a ser restituído à LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, a título de PIS e de COFINS, em razão da indevida desconsideração, pela UNIÃO FEDERAL, dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS. Na oportunidade, retifica o valor devido à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, apresentando o seguinte cálculo:
Intimada sobre as réplicas, a União prestou esclarecimentos no Evento 266.
Decisão, Evento 270, determinou a expedição de requisitórios em relação aos valores incontroversos.
Cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbência, Evento 275.
Concordância manifestada pela União em relação aos valores de honorários sucumbenciais incontroversos, Evento 280.
Precatórios expedidos nos Eventos 290/292 (VALORES INCONTROVERSOS).
Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.
1. Da Ação Rescisória
Inicialmente, destaco que foi ajuizada Ação Rescisória em face do título judicial ora objeto de liquidação, cuja causa de pedir restringe-se à parte do decisum rescindendo que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), já que, conforme decidido pela Corte Suprema, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017, inclusive.
Verifica-se, entretanto, que foi proferida decisão em 25/10/2023 nos autos da referida Ação Rescisória, indeferindo o pedido de tutela da União Federal, conforme comunicação cosntante do Evento 294 destes autos.
Sendo assim, inexiste óbice ao regular prosseguimento do feito.
2. Do título judicial
A presente liquidação judicial tem como discussão o crédito principal, decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais para financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS).
Em primeiro grau, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
"Dispositivo.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para declarar o direito da(s) autora(s) de recolher(m) o PIS e a COFINS sem que sejam incluídos em suas bases de cálculo os valores correspondentes ao ICMS.
Determino que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da autora.
Ainda, reconheço o direito da(s) autora(s) de efetuar(m) a restituição e/ou compensação do indébito correspondente, recolhido nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como durante a sua tramitação, sendo certo que a compensação poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.
Ainda, registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Ainda, saliento que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo nos percentuais de 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), sobre o valor da condenação, com base no §3º do art. 85 do CPC/15, observados os §§2º e 5º do mesmo dispositivo legal.
Sentença sujeita à remessa necessária a teor do art. 496, inciso I, do Novo CPC.
Comunique-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 1511 acerca do teor da presente decisão, encaminhando cópia da mesma, através de meio eletrônico assinado digitalmente, para a Subsecretaria competente, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 185, parágrafo único - Provimento nº. 11/2011).
P.R.I.
Vitória/ES, 28/06/2017. "
A sentença restou mantida perante o TRF da 2ª Região, com a seguinte Ementa:
Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário da União Federal (Evento 97).
Trânsito em Julgado em 26/06/2020 (Evento 102).
3. Das alegações das partes
De um lado, vislumbro que a União Federal alega EXCESSO DE EXECUÇÃO.
De outro lado, alega a parte autora:
a) LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA:
- diferenças dos valores históricos e desconsideração de ICMS's destacados na Notas Fiscais de Saída relativas ao ano de 2012
b) LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA:
- preclusão da contestação apresentada pela União Federal;
- desconsideração dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS.
3.a. LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Da alegação de diferenças dos valores históricos e desconsideração de ICMS's destacados na Notas Fiscais de Saída relativas ao ano de 2012 - da empresa LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
De plano, cabe salientar que inexiste divergência entre as partes em relação aos índices de atualização monetária aplicados, tudo com base na taxa Selic, conforme salientado pela autora no Evento 351.
Por sua vez, vejamos a diferença apontada entre o cálculo da União e o cálculo da autora, extraída do Evento 251 (Réplica), em valores históricos:
- Ano de 2012
No que toca às diferenças de valores, aduz a autora que "reside basicamente no ano de 2012 e decorre do fato de o Fisco Federal ter utilizado os valores contidos na EFD ICMS/IPI [escrituração fiscal digital] — cujo envio ainda não era obrigatório em todos os Estados, naquele ano — quando deveria ter utilizado o ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme fixado no Parecer PGFN SEI de n.º 14.483/ME, de 28 de Setembro de 2021 [cópia anexa – Doc. 02]. Isso implicou a INDEVIDA EXCLUSÃO de TODO O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA emitidas pelas Filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA localizadas no Espírito Santo e em Pernambuco até 01/01/2013 e em São Paulo até 01/09/2012 do cálculo efetuado pelo ente político federal."
Quanto ao ponto, por ocasião da réplica, a autora esclareceu que:
"4. No ano de 2012, a Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA possuía filiais em Minas Gerais [MG], São Paulo [SP], Maranhão [MA], Pernambuco [PE] e Espírito Santo [ES] e estes Estados previram datas diferentes para o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital [EFD], em virtude do que restou estabelecido no Protocolo ICMS de n.º 3, de 1.º de Abril de 2011 :
P R O T O C O L O
Cláusula Primeira: Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.
§ 1.º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.
§ 2.º Para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1.º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses Estados. (Grifamos)
5. Enquanto os Estados de MG e MA obrigaram os contribuintes de ICMS ao envio da EFD a partir de 01/01/2011, o Estado de São Paulo só passou a exigir o envio da EFD em 01/09/2012 e os Estados do Espírito Santo e de Pernambuco em 01/01/2013, de modo que todas as Notas Fiscais emitidas pelas filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA localizadas nesses Estados anteriormente a essas datas não foram consideradas pela União Federal no cômputo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois não constavam na EFD ICMS/IPI.
6. Na Tabela elaborada abaixo, resta indicada a data em que foi instituída a obrigatoriedade de envio da EFD para cada filial, de acordo com as informações extraídas do sítio eletrônico do SPED2 [Doc. 03]:
7. Portanto, o ICMS destacado nas Notas Fiscais de Vendas, emitidas pelas Filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA do Estado do Espírito Santo e de Pernambuco, até 01/01/2013, e de São Paulo, até 01/09/2012, não foram incluídas na coluna “ICMS NAS SAÍDAS TRIBUTAS PIS COFINS”, da Planilha apresentada pela Receita Federal do Brasil, o que acarretou em uma diferença de R$ 3.039.142,60 [três milhões, trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos] no valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, senão vejamos:
8. Apesar de todos os DANFES terem sido juntados aos autos do presente processo eletrônico, inclusive por determinação desse H. Juízo, tais documentos acabaram não sendo considerados pela RFB ao realizar os cálculos do indébito devido à Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA, que optou por utilizar a EFD ICMS/IPI, sem observar que tal documento fiscal não continha todos os dados necessários para realizar a apuração do indébito relativamente ao ano de 2012."
Intimada a União Federal acerca de tais apontamentos, conforme decisão do Evento 255, observa-se que a União Federal nada manifestou, restringindo-se a defender a impossibilidade de apuração de indébito em relação a "saldo credor de PIS e Cofins", nos termos da manifestação do Evento 266, Informação 2.
Nestes termos, considerando também que a União Federal nada esclareceu acerca dos valores históricos apontados pela autora, e que esta se utilizou das notas fiscais juntadas aos autos, conforme a decisão ora em execução, entendo ter restado devidamente demonstrado pela autora a regularidade de seu cálculo em relação ao valores apurados no ano de 2012, assim como em relação sos valores históricos constantes de seu cálculo.
Por conseguinte, HOMOLOGO os valores apurados pela autora LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1).
3.b - LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA:
3.b.1 - Da alegação de preclusão da contestação apresentada pela União Federal em relação à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Por ocasião da réplica, Evento 254, aduz a autora LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA que a União Federal, de maneira manifestamente intempestiva, protocolou a Petição [Evento de n.º 253 do Eproc] informando que havia deixado de apresentar, por equívoco, os cálculos relativos à empresa Lucio’s Comércio Exterior LTDA no momento oportuno, fazendo-o portanto, por ocasião da petição do Evento 253.
Assim, aponta a autora a ocorrência de preclusão em face da Fazenda Nacional, por ter deixado de contestar os cálculos da autora no momento oportuno.
Inicialmente, vislumbro que a contestação apresentada pela União Federal no Evento 247 foi tempestiva. Não obstante, no bojo da referida contestação, deixou mencionado ente de se manifestar expressamente acerca dos valores devidos à autora Lucio’s Comércio Exterior LTDA, o que foi realizado somente por ocasião do Evento 253, de forma intempestiva.
Embora a petição apresentada pela União no Evento 253 seja intempestiva, ao contrário do que sustenta a autora no Evento 254, isso não justifica a homologação dos cálculos da contribuinte sem maiores considerações e análises.
Não se trata aqui de aplicação da regra do art. 345, inciso II, do CPC analogicamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mas sim do dever do Juízo de salvaguardar os exatos termos do título judicial transitado em julgado, garantindo-se que o proveito econômico a ser obtido pela parte-exequente corresponda, de forma indene de dúvidas, ao direito que lhe foi reconhecido pelo Estado-Juiz, sendo esta uma questão de ordem pública a ser analisada pelo magistrado independentemente de manifestação tempestiva das partes.
Independentemente da questão processual afeita à intempestividade da manifestação da União, verifico que há evidente disparidade entre os cálculos apresentados pelas partes (Cálculo da autora R$ 480.609,49, atualizado até 27/2022 / Cálculo da União Federal R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022), existindo dúvidas razoáveis de que os cálculos apresentados pela parte-exequente estejam em conformidade com os termos do julgado, o que, em meu entendimento, não autoriza a imediata homologação dos cálculos da contribuinte e o consequente cadastramento de requisitórios de pagamento em seu favor.
3.b.2 - Desconsideração dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS.
Alega a autora que os cálculos apresentados pelo ente político federal apenas abarcaram o período em que a exequente teve débito a pagar de PIS/COFINS, desconsiderando todos os meses nos quais restou saldo credor. Isso implicou a INDEVIDA MANUTENÇÃO de TODO O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS CONTRIBUIÇÕES, nos meses em que não houve efetivo pagamento dos tributos via DARF.
Quanto ao ponto, defende a União Federal :
"O próprio contribuinte informa que a diferença dos cálculos estão justamente nos meses em que apurou saldo credor de PIS e Cofins, mas ao contrário do que informa, esses “créditos” não são aptos a restituição, pois foram pagos pelo contribuinte anterior, em relação as vendas que efetuou ao interessado.
Tais valores são chamados de créditos apenas para entendermos o principio da não cumulatividade, onde os impostos pagos anteriormente (créditos) devem ser compensados com os impostos a pagar na operação seguinte (débitos).
(...)
Fica claro, portanto que este saldo credor não pode ser restituído, pois na verdade é um crédito apenas utilizado para a apuração do imposto a pagar na sistemática da não cumulatividade, onde o imposto pago pelo contribuinte anterior não pode ser pago novamente pelo próximo contribuinte na cadeia de compra e venda."
Da análise dos autos e do título judicial, entendo que a questão afeta à restituição de saldo credor de PIS e COFINS, na forma como pretendida pela autora, não restou apreciada na fase de conhecimento, tampouco sendo objeto de pedido na petição inicial.
Sendo assim, é de se dizer que o título judicial nada previu quanto à recuperação/restituição de saldo credor de PIS e COFINS.
Outrossim, cumpre salientar que o art. 509, § 4º, do CPC prevê, in verbis: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".
Por sua vez, os critérios de apuração dos valores restaram assim fixados no título judicial:
Como se vê, nada se dispôs em relação aos meses nos quais a empresa teve "saldo credor" de PIS/COFINS.
Nesse sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiião:
DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50045214220104047100, acolheu parcialmente impugnação apresentada pela União, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial (evento 148, DESPADEC1 e evento 164, DESPADEC1). Relata a agravante que o título executivo reconhece o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e determina a repetição dos valores indevidamente recolhidos a este título no período não atingido pela prescrição. Sustenta que a empresa não recolheu os tributos do PIS e COFINS na totalidade dos períodos, não podendo ser restituída a totalidade do valor, isto é, não se pode restituir aquilo que não foi pago. Afirma que a Contadoria Judicial induziu em erro o magistrado de origem, eis que, ao contrário do que supôs a decisão recorrida, não se trata, aqui, da hipótese de tributo quitado parte em espécie (DARF) parte em compensação (créditos), mas de tributo não pago, porque não apurado como devido (saldo credor, e não devedor, de PIS e COFINS), situação que não gera, evidentemente, direito à repetição. Argumenta que é descabida a repetição dos valores postulados, sob pena de enriquecimento ilícito, sem lastro no título executivo, razão pela qual a reforma da decisão quanto ao ponto se impõe, condenando-se a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Requer, como liminar, a concessão de efeito suspensivo. Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC. No caso, verifica-se a probabilidade do direito. A sentença objeto deste cumprimento julgou procedentes os pedidos da parte ora agravada nos seguintes termos (30.1): Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a exclusão, da base de cálculo do PIS/COFINS, do ICMS destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela autora, declarando o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Do sentença, a União interpôs apelação, à qual este TRF deu parcial provimento à apelação. Segue reproduzido excerto do voto condutor (14.2): Repetição do indébito Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.4330/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No que toca à compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). Registre-se, por fim, que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). Com efeito, a decisão estabeleceu o direito à restituição dos valores que foram recolhidos a título de PIS e COFINS apurado sobre as importâncias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal, o que não inclui repetição de saldo de crédito escritural apurado pelo regime de não cumulatividade e não aproveitado em período subsequente. Desse modo, não se mostra pertinente à apuração dos valores não pagos. Nesse sentido: AG 5006487-43.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2023; TRF4, AG 5045649-79.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023. Por fim, há urgência na medida liminar em recurso pretendida, pois a decisão recorrida ordenou a requisição de pagamento de quantias vultosas que extrapolam os limites do título executivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de suspender a tramitação do cumprimento de sentença até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Comunique-se ao Juízo da origem. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. (TRF4, AG 5030008-17.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 06/09/2023).
Sendo assim, entendo descabida a restituição em relação a créditos escriturais não aproveitados pela autora, por ausência de previsão no título judicial.
Assim, dou por encerrado este procedimento comum de liquidação, com a definição do valor devido e a extinção desta fase processual por sentença, para que surta os efeitos legais devidos.
4. DISPOSITIVO
Sendo assim, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, liquidando o valor devido em favor da parte exequente da seguinte forma:
- LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1);
- LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - no montante de R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022 (Evento 253, Anexo 3);
- Honorários sucumbenciais - deverá ser providenciada a devida apuração, na forma do título judicial, observados os valores acima homologados.
Diante da litigiosidade formada nos presentes autos de liquidação, entendo cabível a fixação de honorários de sucumbência. Assim, diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno as partes, autora e ré, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. Para tanto, fixo tais honorários no percentual legal mínimo, observadas, em cada caso, as faixas previstas nos incisos I a V do § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa.
Prossiga-se com a retificação da autuação para passar a ser estes autos um cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao processo, pelo artigo 535 do CPC.
Assim, transitada esta sentença, deverá ser promovida a conversão do feito em cumprimento de sentença, com o prosseguimento das diligências necessárias à expedição dos requisitórios complementares, no que couber.
Intimem-se.
Contra a r. decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com o esclarecimento de que a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, proferida na Ação Rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000/RJ, abrangeu apenas a parte referente à inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até a data de 15/03/2017, permitindo-se o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela do indébito apurado após a referida data ().
A controvérsia cinge-se a determinar se a exequente LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA faz jus, com fundamento no título executivo judicial, à restituição de valores de ICMS nos meses em que não houve recolhimento de PIS e COFINS, em razão da apuração de saldo credor escriturado. Para essa análise, torna-se imprescindível examinar o conteúdo do dispositivo da sentença transitada em julgado, in verbis (, fl. 30):
Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para declarar o direito da(s) autora(s) de recolher(m) o PIS e a COFINS sem que sejam incluídos em suas bases de cálculo os valores correspondentes ao ICMS.
Determino que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da autora.
Ainda, reconheço o direito da(s) autora(s) de efetuar(m) a restituição e/ou compensação do indébito correspondente, recolhido nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como durante a sua tramitação, sendo certo que a compensação poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.
Ainda, registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Ainda, saliento que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte.
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, inc. III do Novo CPC
Como se depreende, o dispositivo foi expresso ao estabelecer que o indébito tributário refere-se aos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou durante ela, desde que tais contribuições tenham sido efetivamente recolhidas.
Resta evidente, portanto, que nas competências em que não houve o efetivo pagamento de PIS e COFINS (seja por ausência de débito a recolher ou por existência de saldo credor apurado na sistemática da não cumulatividade) não houve qualquer desembolso financeiro por parte da exequente. Nesses casos, inexiste valor suscetível de restituição, pois não se trata de indébito, mas de mero crédito escritural, cujo aproveitamento ou eventual ressarcimento seguem procedimentos próprios.
Em outras palavras, o título judicial não contempla qualquer determinação que ampare a pretensão de restituição de créditos escriturais acumulados, limitando-se a reconhecer o direito à devolução dos valores efetivamente pagos em excesso aos cofres da União, em decorrência da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A propósito, cito também os seguintes precedentes que perfilham o mesmo entendimento:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.
1. O agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo de instrumento, pois o art. 1.015, p.u., do CPC, expressamente prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença
2. A prova pericial não é essencial, e o agravo de instrumento deve ser desprovido, pois a metodologia de cálculo da exequente, ao incluir créditos escriturais apurados pela sistemática da não cumulatividade, contraria o título executivo judicial.
3. O título executivo judicial se limita à repetição dos valores indevidamente *recolhidos* sob a rubrica de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS *destacado nas notas fiscais*, não abrangendo créditos escriturais que não representam desembolso financeiro.
4. Não há repetição do indébito para créditos escriturais, visto que não verificado nenhum desembolso financeiro por parte da exequente, sendo condição para a repetição o efetivo pagamento a maior.
5. O ressarcimento em dinheiro de saldo credor de PIS e COFINS envolve matéria diversa daquela amparada pelo título executivo judicial e deve ser buscado administrativamente, conforme o art. 16 da Lei nº 11.116/2005.
6. O valor a restituir judicialmente deve ficar limitado ao efetivamente pago, atualizado pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.
(TRF4, AG 5027241-69.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/10/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INDÉBITO A REPETIR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O indébito a restituir deve considerar a prévia ocorrência do efetivo pagamento do tributo, não abrangendo as competências nas quais houve compensação em razão do regime de não cumulatividade.
2. O saldo credor de PIS e COFINS no regime não cumulativo (créditos escriturais), conquanto sofra efeitos em decorrência do decidido pelo STF no Tema 69, não integra o valor a repetir, por compor-se de valores que não foram objeto de recolhimento aos cofres públicos.
(TRF4, AG 5002832-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/07/2025) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO.
1. O método de apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no sistema não-cumulativo impede que haja uma relação aritmética direta entre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de operações próprias de saída da contribuinte e os recolhimentos a repetir como consequência da aplicação da tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem outras variáveis. É imprescindível considerar os créditos escriturais havidos não só no período de apuração específico mas também os havidos nos períodos anteriores e cujo aproveitamento na apuração da base de cálculo foi postergada.
2. O saldo credor de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo apurado mês a mês (os créditos escriturais) não pode integrar a requisição de pagamento contra a União, pois tais valores não foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos federais.
(TRF4, AG 5042756-81.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 25/03/2024) (g.n.)
Melhor sorte não assiste às recorrentes quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a qual, segundo alegam, seria necessária para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nesse ponto, vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Veja-se:
“Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a de indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias” (STJ, 3º Turma, Resp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.06.2016).
Na mesma linha, estabelece o art. 370 do CPC/2015, in verbis:
“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”
De fato, conforme exposto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é fruto dos períodos em que a autora apurou saldo credor de PIS e COFINS, os quais foram corretamente desconsiderados pela União/FN em seus cálculos. Diante disso, mostra-se desnecessária a designação de perito para apuração do quantum debeatur, uma vez que a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555053v29 e do código CRC 1b89a313.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 14/10/2025, às 10:20:07