Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO contra a decisão (297.1 e 310.1), proferida nos autos da liquidação por arbitramento, que decidiu pela liquidação do valor devido em favor da parte exequente, nos seguintes termos:

- LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1);

- LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - no montante de R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022 (Evento 253, Anexo 3);

- Honorários sucumbenciais - deverá ser providenciada a devida apuração, na forma do título judicial, observados os valores acima homologados.

Nas razões recursais, as recorrentes pleiteiam a reforma da decisão agravada no ponto em que excluiu, do montante a ser restituído, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída correspondentes aos meses em que a empresa agravante apresentou saldo credor de PIS e COFINS.

Sustentam que o Juízo de origem procedeu à liquidação da sentença transitada em julgado, tendo acolhido, quanto aos valores devidos à LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, o cálculo apresentado pela própria exequente. Todavia, no que se refere aos valores devidos à LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, prevaleceu o montante apurado pela União, sob o fundamento de que não haveria direito à restituição de créditos escriturais não aproveitados, por ausência de previsão expressa no título judicial. 

Defendem que, ao contrário do consignado na decisão agravada, a restituição do saldo credor de PIS e COFINS configura consectário lógico do pedido formulado em sua petição inicial, tendo sido expressamente deferido pela sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado. Nesse sentido, uma vez que a decisão transitada em julgado determinou a "restituição e/ou compensação do indébito correspondente", sem estabelecer qualquer distinção entre os meses em que houve saldo devedor ou saldo credor de PIS e COFINS — distinção essa que somente poderia ser apurada em sede de liquidação de sentença —, não deve prevalecer a conclusão adotado pelo Juízo a quo, que restringiu indevidamente o direito à repetição do indébito tributário da Lúcio's Comércio Exterior LTDA apenas aos meses em que se verificou saldo devedor.

Asseveram que a decisão agravada também afronta o disposto no art. 165 do CTN, o qual assegura o direito à repetição do indébito tributário nos casos de cobrança indevida ou em valor superior ao devido, independentemente da forma de pagamento utilizada, não se restringindo apenas às hipóteses de quitação em dinheiro.

Salientam que "se um tributo foi cobrado de maneira indevida, o contribuinte tem o direito de ser ressarcido, mesmo que não tenha realizado o efetivo pagamento em dinheiro. E, isso ocorreu, exatamente com os tributos não-cumulativos, PIS e COFINS apurados pela Lucio’s Comércio Exterior LTDA durante o lapso temporal de cobrança indevida [majorada pela inclusão do ICMS em suas bases de cálculo], que FORAM “PAGOS” DE DUAS MANEIRAS: i) a primeira, EM DINHEIRO, quando o montante dos débitos superou o valor dos créditos e a empresa contribuinte recolheu aos Cofres Públicos o PIS e a COFINS, por meio de DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais]; ii) a segunda, EM MOEDA ESCRITURAL, quando o valor dos créditos da Lucio´s Comércio Exterior LTDA superou o valor dos débitos".

Destacam que, ao afirmar que o título judicial não previu a restituição de saldo credor de PIS e COFINS, a decisão agravada contraria o art. 165 do CTN, permitindo a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições nos meses em que a empresa teve saldo credor, o que viola o título executivo judicial. 

Ressaltam que "o v. acórdão da lavra do Egrégio TRF da 4.ª Região citado pelo H. Juízo a quo — que consigna a impossibilidade de restituição do saldo credor de PIS e de COFINS, após a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo —, não traduz o posicionamento dominante da jurisprudência pátria. Na verdade, a exegese dos Egrégios Tribunais Regionais Federais caminha em sentido oposto".

Mencionam que a decisão agravada padece de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao deixar de homologar o cálculo da LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (no montante de R$ 480.609,49) para acolher aquele efetuado pela União/FN (na quantia de R$ 88.398,99), sem a realização da prova pericial requerida pelas exequentes. Além disso, suscitam violação ao disposto no art. 464, §1º, do CPC/15, que apenas admite o indeferimento da prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessária em razão de outras provas ou a sua verificação for impraticável, situações que não se enquadram no presente caso. 

Contrarrazões da União – Fazenda Nacional, pugnando pelo desprovimento do recurso (9.1).

Petição das agravantes requerendo a retirada do feito de pauta e a suspensão do trâmite do presente recurso até o julgamento final da ação rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000, em razão da decisão proferida pelo Des. Fed. Luiz Antônio Soares, Relator daquele feito, que determinou a suspensão do cumprimento da sentença originário (17.1). 

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de suspensão do trâmite do presente recurso até o julgamento da Ação Rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000, uma vez que a decisão proferida pelo eminente Relator determinou a suspensão do cumprimento da sentença apenas quanto ao afastamento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até 15/03/2017, não possuindo impacto no deslinde do presente recurso, como se demonstrará adiante.

Em síntese, trata-se de liquidação por arbitramento de título executivo judicial formado nos autos da ação proposta por LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na qual se reconheceu o direito das autoras de recolherem o PIS e a COFINS excluindo-se o valor do ICMS das respectivas bases de cálculo, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A referida decisão transitou em julgado em 26/06/2020. (102.63). 

As exequentes, então, iniciaram o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da União/Fazenda Nacional para que procedesse ao pagamento dos valores relativos ao indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo: R$ 506.618,89 (quinhentos e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) em favor de LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, e R$ 3.740.115,04 (três milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quinze reais e quatro centavos) em favor de LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (125.103).

Na sequência, as exequentes juntaram aos autos as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no período de 20/03/2012 a 21/03/2017, correspondentes aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação de conhecimento (161.1 até 236.1), pleiteando, ainda, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509 do CPC, em razão da complexidade da apuração do indébito tributário (243.1), o que foi deferido pelo Juízo de origem. 

Por seu turno, no evento 253.1, a União/FN apontou excesso de execução quanto à quantia devida em prol da LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tendo apurado que os valores de indébito tributário a serem restituídos correspondem a apenas R$ 88.393,99 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos). Na réplica (254.2), a exequentes alegaram a existência de erro na apuração da União/FN por força da desconsideração dos valores destacados nas notas fiscais emitidas nos meses em que houve saldo credor de PIS/COFINS, requerendo, ainda, a designação de perito para o cálculo do valor correto, caso este não possa ser alcançado de outra forma, nos termos do art. 510 do CPC.

Por sua vez, a União apresentou manifestação (266.1), acompanhada de esclarecimentos prestados pela RFB (266.2), informando que a divergência nos valores decorre da tentativa do contribuinte de obter a restituição de créditos de PIS e COFINS originados de pagamentos realizados por outros contribuintes, o que é vedado pela legislação.

Conforme esclarece a RFB, no regime não-cumulativo dessas contribuições, o tributo pago por um contribuinte em uma operação deve ser apenas compensado pelo adquirente na etapa seguinte da cadeia. O saldo credor resultante, gerado pelos pagamentos efetuados na etapa anterior, deve ser transportado para os períodos subsequentes, sendo utilizado para abater o valor devido nas apurações futuras.

Portanto, esse saldo credor não seria passível de restituição, uma vez que se trata de um crédito utilizado exclusivamente para fins de compensação dentro da sistemática da não cumulatividade, evitando a tributação em cascata ao longo da cadeia produtiva. Excepcionalmente, a legislação até permitiria o ressarcimento desses créditos em casos especiais, mediante procedimentos legais específicos. Entretanto, segundo a RFB, isso não se aplica à presente ação, que trata apenas da apuração de PIS e COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo.

Posteriormente, o Juízo de origem proferiu a decisão ora agravada, que possui o seguinte teor (297.1):

Trata-se de cumprimento de sentença (Evento 125) movido por LUCIO'S ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e  LUCIOS COMERCIO EXTERIOR LTDA, objetivando a intimação da executada para efetuar os seguintes pagamentos:

i) os valores de R$ 506.618,89 [quinhentos e seis mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos], devidos à sociedade empresária LUCIOS COMERCIO EXTERIOR LTDA [CNPJ n.º 08.581.383/0001-40] e de R$ 3.740.115,04 [três milhões, setecentos e quarenta mil, cento e quinze reais e quatro centavos] devidos à sociedade empresária LUCIOS ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA [CNPJ n.º 27.248.426/0001- 15], a título de indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS;

ii) verba honorária de sucumbência no valor de R$ 279.218,70 [duzentos e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta centavos] mediante Precatório, nos moldes previstos no inc. I do § 3.º do art. 535 do CPC, em nome da sociedade de advogados BASTOS, MENDONÇA & TOVAR – ADVOGADOS ASSOCIADOS [inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.791.760/0001-64 e registrada junto à OAB/ES sob o n.° 9518436-0073], na forma estabelecida no art. 85, § 15 do CPC.

Iniciada discussão acerca dos documentos necessários ao cumprimento de sentença e à forma de apresentação, restaram anexadas aos autos as Notas Fiscais do período exequendo, conforme requerido pela União Federal (Eventos 157, 161 a 236).

Decisão no Evento 238, converteu o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

Emenda à Inicial no Evento 243 (Liquidação por Arbitramento).

Contestação no Evento 247, em que a União aponta excesso de execução. Aponta como valor a ser restituído à autora: LUCIUS ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA o montante de R$ 3.048.504,86, atualizados até julho de 2022.

Réplica, Evento 251, oportunidade em que a empresa exequente aponta vícios nos cálculos da União Federal, relativos à empresa LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., decorrentes de diferenças nos valores históricos do indébito, especialmente relativos ao ano de 2012. Na oportunidade, requer o julgamento parcial da lide, para fins de homologação das parcelas incontroversas, assim como a expedição de requisitórios relativos a tais parcelas, sendo certo que, em relação à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA [CNPJ n.º 08.581.383/0001-40], sequer houve impugnação aos cálculos. Ainda, salienta que foram refeitos os cálculos do indébito, apontando como valor devido, atualizado até julho/2022:

No Evento 253, a União apresenta os cálculos relativos à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, conforme segue:

Nova réplica pela autora no Evento 254. Alega a intempestividade dos cálculos apresentados pela União no Evento 253. Ainda, registra erro na base de cálculo para a apuração do valor a ser restituído à LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, a título de PIS e de COFINS, em razão da indevida desconsideração, pela UNIÃO FEDERAL, dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS. Na oportunidade, retifica o valor devido à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, apresentando o seguinte cálculo:

Intimada sobre as réplicas, a União prestou esclarecimentos no Evento 266.

Decisão, Evento 270, determinou a expedição de requisitórios em relação aos valores incontroversos.

Cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbência, Evento 275.

Concordância manifestada pela União em relação aos valores de honorários sucumbenciais incontroversos, Evento 280.

Precatórios expedidos nos Eventos 290/292 (VALORES INCONTROVERSOS).

Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.

1. Da Ação Rescisória

Inicialmente, destaco que foi ajuizada Ação Rescisória em face do título judicial ora objeto de liquidação, cuja causa de pedir restringe-se à parte do decisum rescindendo que desbordou dos limites do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 69), já que, conforme decidido pela Corte Suprema, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15.03.2017, salvo ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017, inclusive.

Verifica-se, entretanto, que foi proferida decisão em 25/10/2023 nos autos da referida Ação Rescisória, indeferindo o pedido de tutela da União Federal, conforme comunicação cosntante do Evento 294 destes autos.

Sendo assim, inexiste óbice ao regular prosseguimento do feito.

2. Do título judicial

A presente liquidação judicial tem como discussão o crédito principal, decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais para financiamento da Seguridade Social (COFINS) e das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS). 

Em primeiro grau, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

"Dispositivo. 

 Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para declarar o direito da(s) autora(s) de recolher(m) o PIS e a COFINS sem que sejam incluídos em suas bases de cálculo os valores correspondentes ao ICMS. 

Determino que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da autora. 

Ainda, reconheço o direito da(s) autora(s) de efetuar(m) a restituição e/ou compensação do indébito correspondente, recolhido nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como durante a sua tramitação, sendo certo que a compensação poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.

Ainda, registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Ainda, saliento que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte. 

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, os quais fixo nos percentuais de 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), sobre o valor da condenação, com base no §3º do art. 85 do CPC/15, observados os §§2º e 5º do mesmo dispositivo legal.

Sentença sujeita à remessa necessária a teor do art. 496, inciso I, do Novo CPC. 

Comunique-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 1511 acerca do teor da presente decisão, encaminhando cópia da mesma, através de meio eletrônico assinado digitalmente, para a Subsecretaria competente, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 185, parágrafo único - Provimento nº. 11/2011). 

P.R.I. 

Vitória/ES, 28/06/2017. "

 

A sentença restou mantida perante o TRF da 2ª Região, com a seguinte Ementa:

Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário da União Federal (Evento 97).

Trânsito em Julgado em 26/06/2020 (Evento 102).

 

3. Das alegações das partes

De um lado, vislumbro que a União Federal alega EXCESSO DE EXECUÇÃO.

De outro lado, alega a parte autora:

a) LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA:

- diferenças dos valores históricos e desconsideração de ICMS's destacados na Notas Fiscais de Saída relativas ao ano de 2012

b) LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA:

- preclusão da contestação apresentada pela União Federal;

- desconsideração dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS.

 

3.a. LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Da alegação de diferenças dos valores históricos e desconsideração de ICMS's destacados na Notas Fiscais de Saída relativas ao ano de 2012 - da empresa LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

De plano, cabe salientar que inexiste divergência entre as partes em relação aos índices de atualização monetária aplicados, tudo com base na taxa Selic, conforme salientado pela autora no Evento 351.

Por sua vez, vejamos a diferença apontada entre o cálculo da União e o cálculo da autora, extraída do Evento 251 (Réplica), em valores históricos:

- Ano de 2012

No que toca às diferenças de valores, aduz a autora que "reside basicamente no ano de 2012 e decorre do fato de o Fisco Federal ter utilizado os valores contidos na EFD ICMS/IPI [escrituração fiscal digital] — cujo envio ainda não era obrigatório em todos os Estados, naquele ano — quando deveria ter utilizado o ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme fixado no Parecer PGFN SEI de n.º 14.483/ME, de 28 de Setembro de 2021 [cópia anexa – Doc. 02]. Isso implicou a INDEVIDA EXCLUSÃO de TODO O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA emitidas pelas Filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA localizadas no Espírito Santo e em Pernambuco até 01/01/2013 e em São Paulo até 01/09/2012 do cálculo efetuado pelo ente político federal."

Quanto ao ponto, por ocasião da réplica, a autora esclareceu que:

"4. No ano de 2012, a Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA possuía filiais em Minas Gerais [MG], São Paulo [SP], Maranhão [MA], Pernambuco [PE] e Espírito Santo [ES] e estes Estados previram datas diferentes para o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital [EFD], em virtude do que restou estabelecido no Protocolo ICMS de n.º 3, de 1.º de Abril de 2011 :

P R O T O C O L O 

Cláusula Primeira: Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009. 

§ 1.º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada. 

§ 2.º Para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1.º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses Estados. (Grifamos)

5. Enquanto os Estados de MG e MA obrigaram os contribuintes de ICMS ao envio da EFD a partir de 01/01/2011, o Estado de São Paulo só passou a exigir o envio da EFD em 01/09/2012 e os Estados do Espírito Santo e de Pernambuco em 01/01/2013, de modo que todas as Notas Fiscais emitidas pelas filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA localizadas nesses Estados anteriormente a essas datas não foram consideradas pela União Federal no cômputo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois não constavam na EFD ICMS/IPI. 

6. Na Tabela elaborada abaixo, resta indicada a data em que foi instituída a obrigatoriedade de envio da EFD para cada filial, de acordo com as informações extraídas do sítio eletrônico do SPED2 [Doc. 03]:

7. Portanto, o ICMS destacado nas Notas Fiscais de Vendas, emitidas pelas Filiais da Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA do Estado do Espírito Santo e de Pernambuco, até 01/01/2013, e de São Paulo, até 01/09/2012, não foram incluídas na coluna “ICMS NAS SAÍDAS TRIBUTAS PIS COFINS”, da Planilha apresentada pela Receita Federal do Brasil, o que acarretou em uma diferença de R$ 3.039.142,60 [três milhões, trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos] no valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, senão vejamos:

8. Apesar de todos os DANFES terem sido juntados aos autos do presente processo eletrônico, inclusive por determinação desse H. Juízo, tais documentos acabaram não sendo considerados pela RFB ao realizar os cálculos do indébito devido à Lucio´s Rolamentos Comércio e Importação LTDA, que optou por utilizar a EFD ICMS/IPI, sem observar que tal documento fiscal não continha todos os dados necessários para realizar a apuração do indébito relativamente ao ano de 2012."

Intimada a União Federal acerca de tais apontamentos, conforme decisão do Evento 255, observa-se que a União Federal nada manifestou, restringindo-se a defender a impossibilidade de apuração de indébito em relação a "saldo credor de PIS e Cofins", nos termos da manifestação do Evento 266, Informação 2.

Nestes termos, considerando também que a União Federal nada esclareceu acerca dos valores históricos apontados pela autora, e que esta se utilizou das notas fiscais juntadas aos autos, conforme a decisão ora em execução, entendo ter restado devidamente demonstrado pela autora a regularidade de seu cálculo em relação ao valores apurados no ano de 2012, assim como em relação sos valores históricos constantes de seu cálculo.

Por conseguinte, HOMOLOGO os valores apurados pela autora LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1).

3.b - LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA:

3.b.1 - Da alegação de preclusão da contestação apresentada pela União Federal em relação à empresa LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Por ocasião da réplica, Evento 254, aduz a autora LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA que a União Federal, de maneira manifestamente intempestiva, protocolou a Petição [Evento de n.º 253 do Eproc] informando que havia deixado de apresentar, por equívoco, os cálculos relativos à empresa Lucio’s Comércio Exterior LTDA no momento oportuno, fazendo-o portanto, por ocasião da petição do Evento 253.

Assim, aponta a autora a ocorrência de preclusão em face da Fazenda Nacional, por ter deixado de contestar os cálculos da autora no momento oportuno.

Inicialmente, vislumbro que a contestação apresentada pela União Federal no Evento 247 foi tempestiva. Não obstante, no bojo da referida contestação, deixou mencionado ente de se manifestar expressamente acerca dos valores devidos à autora Lucio’s Comércio Exterior LTDA, o que foi realizado somente por ocasião do Evento 253, de forma intempestiva.

Embora a petição apresentada pela União no Evento 253 seja intempestiva, ao contrário do que sustenta a autora no Evento 254, isso não justifica a homologação dos cálculos da contribuinte sem maiores considerações e análises. 

Não se trata aqui de aplicação da regra do art. 345, inciso II, do CPC analogicamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mas sim do dever do Juízo de salvaguardar os exatos termos do título judicial transitado em julgado, garantindo-se que o proveito econômico a ser obtido pela parte-exequente corresponda, de forma indene de dúvidas, ao direito que lhe foi reconhecido pelo Estado-Juiz, sendo esta uma questão de ordem pública a ser analisada pelo magistrado independentemente de manifestação tempestiva das partes.  

Independentemente da questão processual afeita à intempestividade da manifestação da União, verifico que há evidente disparidade entre os cálculos apresentados pelas partes (Cálculo da autora R$ 480.609,49, atualizado até 27/2022 / Cálculo da União Federal R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022), existindo dúvidas razoáveis de que os cálculos apresentados pela parte-exequente estejam em conformidade com os termos do julgado, o que, em meu entendimento, não autoriza a imediata homologação dos cálculos da contribuinte e o consequente cadastramento de requisitórios de pagamento em seu favor.

 

3.b.2 - Desconsideração dos valores de ICMS DESTACADOS nas notas fiscais de saída emitidas nos meses nos quais a empresa contribuinte teve saldo credor de PIS/COFINS.

Alega a autora que os cálculos apresentados pelo ente político federal apenas abarcaram o período em que a exequente teve débito a pagar de PIS/COFINS, desconsiderando todos os meses nos quais restou saldo credor. Isso implicou a INDEVIDA MANUTENÇÃO de TODO O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS CONTRIBUIÇÕES, nos meses em que não houve efetivo pagamento dos tributos via DARF.

Quanto ao ponto, defende a União Federal :

"O próprio contribuinte informa que a diferença dos cálculos estão justamente nos meses em que apurou saldo credor de PIS e Cofins, mas ao contrário do que informa, esses “créditos” não são aptos a restituição, pois foram pagos pelo contribuinte anterior, em relação as vendas que efetuou ao interessado. 

Tais valores são chamados de créditos apenas para entendermos o principio da não cumulatividade, onde os impostos pagos anteriormente (créditos) devem ser compensados com os impostos a pagar na operação seguinte (débitos).

(...)

Fica claro, portanto que este saldo credor não pode ser restituído, pois na verdade é um crédito apenas utilizado para a apuração do imposto a pagar na sistemática da não cumulatividade, onde o imposto pago pelo contribuinte anterior não pode ser pago novamente pelo próximo contribuinte na cadeia de compra e venda."

 

Da análise dos autos e do título judicial, entendo que a questão afeta à restituição de saldo credor de PIS e COFINS, na forma como pretendida pela autora, não restou apreciada na fase de conhecimento, tampouco sendo objeto de pedido na petição inicial.

Sendo assim, é de se dizer que o título judicial nada previu quanto à recuperação/restituição de saldo credor de PIS e COFINS.

Outrossim, cumpre salientar que o art. 509, § 4º, do CPC prevê, in verbis: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".

Por sua vez, os critérios de apuração dos valores restaram assim fixados no título judicial:

Como se vê, nada se dispôs em relação aos meses nos quais a empresa teve "saldo credor" de PIS/COFINS.

Nesse sentido, segue decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiião:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  nº  50045214220104047100, acolheu parcialmente impugnação apresentada pela União, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria Judicial (evento 148, DESPADEC1 e  evento 164, DESPADEC1). Relata a agravante que o título executivo reconhece o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e determina a repetição dos valores indevidamente recolhidos a este título no período não atingido pela prescrição. Sustenta que a empresa não recolheu os tributos do PIS e COFINS na totalidade dos períodos, não podendo ser restituída a totalidade do valor, isto é, não se pode restituir aquilo que não foi pago. Afirma que a Contadoria Judicial induziu em erro o magistrado de origem, eis que, ao contrário do que supôs a decisão recorrida, não se trata, aqui, da hipótese de tributo quitado parte em espécie (DARF) parte em compensação (créditos), mas de tributo não pago, porque não apurado como devido (saldo credor, e não devedor, de PIS e COFINS), situação que não gera, evidentemente, direito à repetição. Argumenta que é descabida a repetição dos valores postulados, sob pena de enriquecimento ilícito, sem lastro no título executivo, razão pela qual a reforma da decisão quanto ao ponto se impõe, condenando-se a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Requer, como liminar, a concessão de efeito suspensivo. Brevemente relatado, decido. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC. No caso, verifica-se a probabilidade do direito. A sentença objeto deste cumprimento julgou procedentes os pedidos da parte ora agravada nos seguintes termos (30.1):  Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a exclusão, da base de cálculo do PIS/COFINS, do ICMS destacado nas notas fiscais de saída emitidas pela autora, declarando o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Do sentença, a União interpôs apelação, à qual este TRF deu parcial provimento à apelação. Segue reproduzido excerto do voto condutor (14.2): Repetição do indébito Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.4330/1996. A compensação de indébitos tributários em geral deverá ocorrer (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No que toca à compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, devem ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). Registre-se, por fim, que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). Com efeito, a decisão estabeleceu o direito à restituição dos valores que foram recolhidos a título de PIS e COFINS apurado sobre as importâncias relativas ao ICMS destacado na nota fiscal, o que não inclui repetição de saldo de crédito escritural apurado pelo regime de não cumulatividade e não aproveitado em período subsequente. Desse modo, não se mostra pertinente à apuração dos valores não pagos. Nesse sentido: AG 5006487-43.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2023;  TRF4, AG 5045649-79.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023. Por fim, há urgência na medida liminar em recurso pretendida, pois a decisão recorrida ordenou a requisição de pagamento de quantias vultosas que extrapolam os limites do título executivo. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de suspender a tramitação do cumprimento de sentença até o exame pelo colegiado da Primeira Turma.  Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Comunique-se ao Juízo da origem. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. (TRF4, AG 5030008-17.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 06/09/2023).

Sendo assim, entendo descabida a restituição em relação a créditos escriturais não aproveitados pela autora, por ausência de previsão no título judicial.

Assim, dou por encerrado este procedimento comum de liquidação, com a definição do valor devido e a extinção desta fase processual por sentença, para que surta os efeitos legais devidos.

4.  DISPOSITIVO

Sendo assim, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, liquidando o valor devido em favor da parte exequente da seguinte forma:

- LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1);

- LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - no montante de R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022 (Evento 253, Anexo 3);

- Honorários sucumbenciais - deverá ser providenciada a devida apuração, na forma do título judicial, observados os valores acima homologados.

Diante da litigiosidade formada nos presentes autos de liquidação, entendo cabível a fixação de honorários de sucumbência. Assim, diante da sucumbência recíproca – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno as partes, autora e ré, com fulcro no art. 86 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. Para tanto, fixo tais honorários no percentual legal mínimo, observadas, em cada caso, as faixas previstas nos incisos I a V do  § 3º, do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa.

Prossiga-se com a retificação da autuação para passar a ser estes autos um cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao processo, pelo artigo 535 do CPC.

Assim, transitada esta sentença, deverá ser promovida a conversão do feito em cumprimento de sentença, com o prosseguimento das diligências necessárias à expedição dos requisitórios complementares, no que couber.

Intimem-se.

Contra a r. decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com o esclarecimento de que a ordem de suspensão do cumprimento de sentença, proferida na Ação Rescisória nº 5011694-77.2023.4.02.0000/RJ, abrangeu apenas a parte referente à inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até a data de 15/03/2017, permitindo-se o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela do indébito apurado após a referida data (310.1). 

A controvérsia cinge-se a determinar se a exequente LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA faz jus, com fundamento no título executivo judicial, à restituição de valores de ICMS nos meses em que não houve recolhimento de PIS e COFINS, em razão da apuração de saldo credor escriturado. Para essa análise, torna-se imprescindível examinar o conteúdo do dispositivo da sentença transitada em julgado, in verbis (33.122, fl. 30):

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para declarar o direito da(s) autora(s) de recolher(m) o PIS e a COFINS sem que sejam incluídos em suas bases de cálculo os valores correspondentes ao ICMS.

Determino que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores em tela em face da autora.

Ainda, reconheço o direito da(s) autora(s) de efetuar(m) a restituição e/ou compensação do indébito correspondente, recolhido nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como durante a sua tramitação, sendo certo que a compensação poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.

Ainda, registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Ainda, saliento que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, inc. III do Novo CPC

Como se depreende, o dispositivo foi expresso ao estabelecer que o indébito tributário refere-se aos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou durante ela, desde que tais contribuições tenham sido efetivamente recolhidas.

Resta evidente, portanto, que nas competências em que não houve o efetivo pagamento de PIS e COFINS (seja por ausência de débito a recolher ou por existência de saldo credor apurado na sistemática da não cumulatividade) não houve qualquer desembolso financeiro por parte da exequente. Nesses casos, inexiste valor suscetível de restituição, pois não se trata de indébito, mas de mero crédito escritural, cujo aproveitamento ou eventual ressarcimento seguem procedimentos próprios.

Em outras palavras, o título judicial não contempla qualquer determinação que ampare a pretensão de restituição de créditos escriturais acumulados, limitando-se a reconhecer o direito à devolução dos valores efetivamente pagos em excesso aos cofres da União, em decorrência da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A propósito, cito também os seguintes precedentes que perfilham o mesmo entendimento:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

1. O agravo interno deve ser provido para conhecer do agravo de instrumento, pois o art. 1.015, p.u., do CPC, expressamente prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença

2. A prova pericial não é essencial, e o agravo de instrumento deve ser desprovido, pois a metodologia de cálculo da exequente, ao incluir créditos escriturais apurados pela sistemática da não cumulatividade, contraria o título executivo judicial.

3. O título executivo judicial se limita à repetição dos valores indevidamente *recolhidos* sob a rubrica de PIS e COFINS calculados sobre o ICMS *destacado nas notas fiscais*, não abrangendo créditos escriturais que não representam desembolso financeiro.

4. Não há repetição do indébito para créditos escriturais, visto que não verificado nenhum desembolso financeiro por parte da exequente, sendo condição para a repetição o efetivo pagamento a maior.

5. O ressarcimento em dinheiro de saldo credor de PIS e COFINS envolve matéria diversa daquela amparada pelo título executivo judicial e deve ser buscado administrativamente, conforme o art. 16 da Lei nº 11.116/2005.

6. O valor a restituir judicialmente deve ficar limitado ao efetivamente pago, atualizado pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido.

(TRF4, AG 5027241-69.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/10/2025)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INDÉBITO A REPETIR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O indébito a restituir deve considerar a prévia ocorrência do efetivo pagamento do tributo, não abrangendo as competências nas quais houve compensação em razão do regime de não cumulatividade.

2. O saldo credor de PIS e COFINS no regime não cumulativo (créditos escriturais), conquanto sofra efeitos em decorrência do decidido pelo STF no Tema 69, não integra o valor a repetir, por compor-se de valores que não foram objeto de recolhimento aos cofres públicos.

(TRF4, AG 5002832-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/07/2025) (g.n.)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MÉTODO DE APURAÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO.

1. O método de apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no sistema não-cumulativo impede que haja uma relação aritmética direta entre os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de operações próprias de saída da contribuinte e os recolhimentos a repetir como consequência da aplicação da tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem outras variáveis. É imprescindível considerar os créditos escriturais havidos não só no período de apuração específico mas também os havidos nos períodos anteriores e cujo aproveitamento na apuração da base de cálculo foi postergada.

2. O saldo credor de PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo apurado mês a mês (os créditos escriturais) não pode integrar a requisição de pagamento contra a União, pois tais valores não foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos federais.

(TRF4, AG 5042756-81.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 25/03/2024) (g.n.)

 

Melhor sorte não assiste às recorrentes quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a qual, segundo alegam, seria necessária para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse ponto, vale destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Veja-se:

“Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a de indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias” (STJ, 3º Turma, Resp 201600469274, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 30.06.2016).

 

Na mesma linha, estabelece o art. 370 do CPC/2015, in verbis:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

 

De fato, conforme exposto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é fruto dos períodos em que a autora apurou saldo credor de PIS e COFINS, os quais foram corretamente desconsiderados pela União/FN em seus cálculos. Diante disso, mostra-se desnecessária a designação de perito para apuração do quantum debeatur, uma vez que a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555053v29 e do código CRC 1b89a313.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 14/10/2025, às 10:20:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:25:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002663521
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

VOTO-VISTA

Adoto o relatório da Excelentíssima Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA (evento 33/TRF2).

No caso em tela, LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e LÚCIO'S ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA interpuseram agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no evento 297, integrada pelo decisum de evento 310, nos autos da liquidação por arbitramento - processo n.º 0007758-74.2017.4.02.5001, que fixou a liquidação do valor devido em favor das exequentes (ora agravantes), nos seguintes termos:

- LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até 07/2022 (Evento 251 - Cálculo 1);

- LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - no montante de R$ 88.398,99, atualizado até 07/2022 (Evento 253, Anexo 3);

- Honorários sucumbenciais - "deverá ser providenciada a devida apuração, na forma do título judicial, observados os valores acima homologados".

Nas razões recursais, as agravantes pleiteiam, em síntese, a reforma da decisão agravada no ponto em que excluiu, do montante a ser restituído, os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída correspondentes aos meses em que a empresa agravante apresentou saldo credor de PIS e COFINS.

Em julgamento iniciado no dia 15/10/2025, a ilustre Relatora, Excelentíssima Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, proferiu seu voto no sentido de  negar provimento ao recurso (evento 33/TRF2).

O Excelentíssimo Desembargador Federal PAULO LEITE "antecipou o voto, no sentido de acompanhar a relatora". 

Naquela oportunidade, pedi vista dos autos para melhor examinar a hipótese, conforme extrato da ata relacionada ao evento 32/TRF2.

I - Caso em exame:

De início, cumpre mencionar que o presente Agravo de Instrumento foi interposto pela LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e pela LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, impugnando decisão proferida no âmbito de um cumprimento de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento.

A decisão agravada, especificamente nos Eventos 297 e 310 do processo de origem, procedeu à liquidação do valor devido em favor da parte exequente, fixando-o em R$ 3.587.824,31, atualizados até julho de 2022, para a LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e em R$ 88.398,99, atualizados até julho de 2022, para a LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, além de determinar a apuração de honorários sucumbenciais conforme o título judicial.

A essência do inconformismo das Agravantes reside na exclusão, por parte do juízo a quo, dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída referentes aos períodos em que a empresa LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA apresentou saldo credor de PIS e COFINS.

As Agravantes argumentam que "a restituição do saldo credor de PIS e COFINS é um consectário lógico do pedido formulado na petição inicial da ação de conhecimento, devidamente reconhecido pela sentença transitada em julgado".

Para as Agravantes, a decisão transitada em julgado determinou a "restituição e/ou compensação do indébito correspondente" sem estabelecer qualquer limitação ou distinção entre os meses em que houve saldo devedor ou saldo credor das contribuições, sendo tal distinção, se cabível, matéria afeta à fase de liquidação.

Adicionalmente, apontam a violação do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que, segundo sua interpretação, assegura o direito à repetição do indébito tributário em qualquer caso de cobrança indevida ou a maior, independentemente de o pagamento ter ocorrido em dinheiro ou mediante o acúmulo de créditos escriturais.

As Agravantes explicitam que o pagamento pode se dar tanto em dinheiro, por meio de DARF, quanto em "moeda escritural", quando os créditos superam os débitos, ambos configurando desembolso que ensejaria a restituição do indébito.

Outro ponto crucial na argumentação das Agravantes refere-se à nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa e violação do contraditório.

Essa alegação decorre da recusa do juízo de primeira instância em homologar o cálculo apresentado pela LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, que totalizava R$ 480.609,49, para, em vez disso, acolher o cálculo da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, no montante de R$ 88.398,99, sem a prévia realização de prova pericial.

As Agravantes invocam o artigo 464, §1.º, do Código de Processo Civil de 2015, salientando que o indeferimento da prova pericial somente é admitido em situações específicas, as quais, em sua perspectiva, não se verificam no presente caso, dada a complexidade da apuração dos valores.

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. 

Houve também um pedido das Agravantes (evento 17/TRF2) para suspensão do agravo em virtude de uma Ação Rescisória em curso, que teve seu pedido liminar de suspensão do cumprimento de sentença deferido, porém com escopo limitado.

O recurso de agravo de instrumento foi conhecido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Contudo, o pedido de suspensão formulado pelas Agravantes foi expressamente rejeitado pela ilustre Relatora.

A fundamentação para tal rejeição baseou-se na compreensão de que a decisão proferida na Ação Rescisória n.º 5011694-77.2023.4.02.0000 limitou a suspensão do cumprimento da sentença original apenas à parcela referente à inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até 15 de março de 2017, ou seja, sem repercussão sobre os demais aspectos da liquidação discutidos neste agravo.

O título executivo judicial subjacente ao cumprimento de sentença foi formado em ação na qual se reconheceu o direito das empresas autoras de recolherem PIS e COFINS com exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante seu trâmite, tendo a sentença transitado em julgado em 26 de junho de 2020.

No curso da liquidação por arbitramento, as exequentes apresentaram suas Notas Fiscais Eletrônicas e propuseram cálculos que superavam aqueles apresentados pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, notadamente para a LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em sua manifestação, apontou que a divergência de valores decorria da tentativa da contribuinte de incluir, nos cálculos de restituição, créditos de PIS e COFINS originados de pagamentos realizados por outros contribuintes, prática que a Fazenda sustenta ser vedada pela legislação.

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, no regime não cumulativo, o saldo credor deve ser transportado para períodos subsequentes para compensação, e não para restituição em dinheiro, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicariam ao presente caso.

A RFB reiterou que "a ação em tela trata exclusivamente da apuração de PIS e COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo, e não da gestão de créditos escriturais em si".

A decisão agravada, ao final, homologou os valores apurados pela União para a LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, e pela LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, e reconheceu a litigiosidade na fase de liquidação, arbitrando honorários de sucumbência recíproca.

No tocante à empresa LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, a divergência dos valores apurados para o ano de 2012, conforme alegado pela Agravante, reside na utilização, pela União, da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) em vez do ICMS destacado na Nota Fiscal, especialmente para filiais em Estados onde a obrigatoriedade da EFD era posterior.

A Agravante demonstrou que, em virtude das datas diferenciadas de obrigatoriedade da EFD em cada estado, muitos ICMS destacados em notas fiscais de saída não foram considerados pela União, resultando em uma diferença substancial.

O juízo a quo, em relação a essa particularidade, homologou os valores apresentados pela LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, entendendo que a Agravante comprovou a regularidade de seus cálculos.

Para a LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, a discussão girou em torno da intempestividade da contestação da União quanto aos cálculos e, principalmente, sobre a desconsideração, pela Fazenda Nacional, dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída nos meses em que a empresa teve saldo credor de PIS/COFINS.

A decisão agravada, confirmada pela Desembargadora Relatora, rechaçou a alegação de preclusão da contestação da União, ainda que intempestiva em relação à empresa LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, sob o argumento de que a verificação da conformidade dos cálculos com o título judicial constitui "questão de ordem pública".

II - Questões controvertidas:

Em face das considerações descritas no bojo da presente análise, o cerne da presente controvérsia recursal reside em analisar, em síntese, os seguintes itens:

- O pedido de suspensão do Agravo de Instrumento e o escopo da Ação Rescisória;

- A alegação de preclusão da contestação da União quanto aos cálculos da empresa LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA;

- A restituição de indébito e o conceito de "saldo credor escritural";

- Quanto ao indeferimento da prova pericial pelo Juízo a quo - cabe examinar se a decisão agravada padece de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao não homologar o cálculo da LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e acolher o cálculo da União/Fazenda Nacional, sem a realização da prova pericial requerida pelas Agravantes, especialmente em face do que dispõe o artigo 464, §1.º, do Código de Processo Civil de 2015.

III. Razões de Decidir:

III.1. Do pedido de suspensão do Agravo de Instrumento e o escopo da Ação Rescisória:

O pedido de suspensão do trâmite do presente agravo de instrumento, formulado pelas Agravantes no evento 17/TRF2 com base na Ação Rescisória n.º 5011694-77.2023.4.02.0000, não obteve acolhimento pela ilustre Relatora.

Os principais argumentos das recorrentes na referida petição são os seguintes:

1.º - que "o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida nos autos da Ação Judicial de n.º 0007758-74.2017.4.02.5001 (Evento de n.º 297), que liquidou o r. comando jurisdicional transitado em julgado, no que tange ao indébito tributário relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS";

2.º - que, em 28/07/2023, a União Federal ajuizou a Ação Rescisória de n.º 5011694- 77.2023.4.02.0000, com o objetivo de rescindir parcialmente a decisão da lavra dessa Egrégia Corte de Justiça Federal da 2.ª Região, que "confirmou a sentença exarada em primeiro grau de jurisdição — que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lúcio’s Comércio Exterior LTDA e Lucio’s Rolamentos Comércio e Importação LTDA na Ação Judicial de n.º 0007758-74.2017.4.02.5001 —, especificamente em relação à parte em que reconheceu o indébito tributário decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;"

3.º - Ocorre que, em 16/04/2024, nos autos da Ação Rescisória de n.º 5011694- 77.2023.4.02.0000, o Desembargador LUIZ ANTÔNIO SOARES (Relator) determinou a "suspensão do Cumprimento de Sentença em curso no Processo de n.º 0007758- 1 74.2017.4.02.5001", (sic) "de modo que o trâmite do presente Agravo de Instrumento também deve ser suspenso até que se ultime o julgamento da referida ação judicial."

Pois bem. Acerca do tema "prejudicialidade externa", revela-se pertinente trazer a lição do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, Vol único, Ed. JusPODIVM, 10.ª ed., págs. 188 e 564):

"(...) Há no sistema processual alguns institutos processuais que evitam a repetição de atos processuais, o que numa análise macroscópica do princípio são extremamente importantes, tais como a reunião de ações perante o juízo prevento em razão de conexão ou continência, a suspensão por prejudicialidade externa, a prova emprestada, o julgamento por amostragem dos recursos especiais e extraordinários repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas. (...)

Por uma questão de lógica, havendo suspensão entre dois processos em razão da prejudicialidade externa, é natural que seja suspenso o processo prejudicado à espera do julgamento do processo prejudicial. 

Havendo tal espécie de prejudicialidade, suspende-se o processo no qual a relação jurídica controvertida é discutida incidentalmente enquanto o processo no qual a mesma relação jurídica é discutida de forma principal não é decidido.

Para parcela doutrinária é irrelevante a ordem cronológica de propositura da ação prejudicada e da ação prejudicial.

Nesse caso, desconsiderando-se a questão temporal, todo e qualquer processo, independentemente do momento de sua propositura, poderá ser suspenso à espera da solução da relação jurídica no processo que a decidirá de forma principal". 

A redação do art. 313, IV, a, do Novo CPC permite tal conclusão, ao prever que a suspensão depende "de outro processo pendente", não exigindo que tal processo já esteja pendente quando da propositura da ação prejudicial. Basta, portanto, que o processo prejudicado esteja pendente para que possa ser suspenso pela aplicação do dispositivo legal mencionado. 

O Superior Tribunal de Justiça, embora não tenha tratado dessa matéria de forma principal, já permitiu incidentalmente que mesmo tendo sido proposta a ação prejudicial quando já em trâmite a causa prejudicada, essa segunda fosse suspensa até o julgamento da primeira. Nesse sentido, determinou a suspensão de um processo de busca e apreensão em razão de processo revisionai de contrato, ainda que esse segundo tenha sido proposto depois do primeiro. (...).

A reunião com fundamento na causa ora analisada tem como fundamento a harmonização dos julgados e a economia processual." (g.n.)

É oportuno mencionar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. 

Conforme se extrai do voto do Ministro OLINDO MENEZES (Relator do AgRg no AREsp. 334.989/MG: "Na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido". (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434 - g.n.)."

Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória.

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido."

(AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS.

(...) 3. Na lição da doutrina, a prejudicialidade externa decorre de "uma relação jurídica diversa daquela que compõe a causa de pedir, não obstante esteja fora da órbita da decisão da causa, precisa ser apreciada como premissa lógica integrante do itinerário do raciocínio do juiz, antecedente necessário ao julgamento. Saltar sobre ela significaria deixar sem justificativa a conclusão sobre o pedido" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 434).

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015).

"PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA.

(...). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a existência de prejudicialidade da ação rescisória com relação ao processo de conhecimento e, consequentemente, com sua liquidação, consubstanciando hipótese que, a teor do poder geral de cautela conferido ao magistrado, legitima o indeferimento do pleito requerido - pagamento do valor liquidado -, mormente na espécie, onde houve provimento da ação rescisória, de modo a inviabilizar que o exequente se locuplete de valores indevidos.

(...) Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual.

2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009.

3. Agravo Interno da Fazenda desprovido."

(AgInt no AREsp 1180186/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Na mesma linha de entendimento, os seguintes julgados: AREsp 1045503 - Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Data da Publicação: DJe 27/10/2017; AREsp 1012081 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Data da Publicação: DJe 16/10/2019 e EDcl no REsp 1935316 - Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - Data da Publicação: DJe 30/08/2021.

Note-se que a determinação de suspensão de processos em razão da prejudicialidade externa da Ação Rescisória n.º 6015 foi objeto de notícia divulgada no sítio do Colendo STJ. Confira-se:

"Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma afastou a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos.

A tutela provisória de urgência foi requerida no âmbito de uma ação rescisória (AR 6.015) cujo julgamento está em andamento na seção. Na rescisória, a Fazenda Nacional alega que, em precedente posterior ao acórdão da Segunda Turma e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 912), a Primeira Seção considerou que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, no momento em que é comercializado.

No tocante ao julgamento da AR 6.015, o relator, ministro Gurgel de Faria, votou pelo conhecimento da rescisória, enquanto o ministro Mauro Campbell Marques divergiu para não conhecer da ação. Na sequência, o ministro Herman Benjamin solicitou vista dos autos.

Ao requerer a suspensão das execuções, a Fazenda alegou que os pedidos de expedição de precatórios já superam R$ 3,6 bilhões. Segundo a Fazenda, há perigo de que os exequentes, caso recebam os valores a título de ressarcimento pelo pagamento do IPI na saída dos produtos estrangeiros, não tenham condições de devolver o dinheiro em caso de êxito na ação rescisória.

STF analisa efeitos da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo

O ministro Gurgel de Faria explicou que há uma discussão em aberto sobre o cabimento da ação rescisória nas hipóteses de precedente obrigatório fixado após a formação da coisa julgada. A controvérsia, apontou, está presente tanto na ação rescisória analisada pela seção quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda analisa os efeitos futuros da coisa julgada formada nas relações tributárias de trato sucessivo.

"Com efeito, a maioria de votos já formada na Corte Excelsa permite que se revisite a questão do conhecimento da ação rescisória ajuizada no STJ nos casos em que a decisão transitada em julgado, envolvendo relação jurídico-tributária de trato sucessivo, está em desconformidade com precedente obrigatório firmado em momento posterior à coisa julgada", apontou o ministro.

Ainda segundo o relator, a observância obrigatória dos precedentes judiciais abrange tanto os julgados com repercussão geral, no âmbito do STF, quanto os recursos especiais repetitivos, de competência do STJ, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Execuções podem abranger número indeterminado de beneficiários

Gurgel de Faria também enfatizou que a legitimidade da relativização da coisa julgada, nas decisões sobre relações tributárias de trato sucessivo contrárias a precedente obrigatório, também está baseada na necessidade de se evitar a ocorrência de situações anti-isonômicas e de impactos na livre concorrência.

Já em relação ao perigo de dano, o relator apontou que, por se tratar de ação rescisória de acórdão transitado em julgado originado de ação coletiva – um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior de Santa Catarina –, "a possibilidade da continuidade de seu cumprimento pode trazer graves impactos aos cofres públicos, ante a dificuldade prática e operacional de reverter as decisões judiciais ou administrativas pautadas no alegado título rescindendo, o qual, em razão de seu caráter normativo, pode ensejar um número indeterminado de beneficiados". (Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12012023-Suspensas-provisoriamente-as-execucoes-baseadas-em-decisao-que-afastou-IPI-nas-operacoes-de-saida-da-importadora.aspx - g.n.).

Em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cumpre examinar o teor das decisões proferidas nos autos da referida Ação Rescisória de n.º 5011694- 77.2023.4.02.0000.

Tenha-se presente que, em 06/10/2025, o Excelentíssimo Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES (Relator) proferiu o seguinte despacho/decisão:

"Tendo em vista a manifestação dos réus solicitando a retirada do processo de pauta (evento 103), reiterando petição anterior em que haviam requerido a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão relativo à Questão de Ordem apresentada na AR n.º 2.876-DF do STF, defiro o pedido.

Encaminhem-se os autos à secretaria da 2ª Seção Especializada para promover a exclusão dos autos da sessão de julgamento do dia 09/10/2025."

(evento 104 da AR n.º 5011694- 77.2023.4.02.0000).

Insta salientar que, em 16/04/2024, nos autos da aludida Ação Rescisória de n.º 5011694-77.2023.4.02.0000, o Eminente Desembargador Relator determinou a "suspensão do Cumprimento de Sentença em curso no Processo de n.º 0007758-174.2017.4.02.5001", "de modo que o trâmite do presente Agravo de Instrumento também deve ser suspenso até que se ultime o julgamento da referida ação judicial."

Da análise do referido decisum, constata-se que a determinação de suspensão do cumprimento da sentença original restringiu-se ao afastamento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS até 15 de março de 2017.

Nesse contexto, ACOMPANHO o entendimento da Ilustre Relatora do presente recurso, por considerar que essa limitação temporal e material da suspensão não abrange a totalidade das questões postas em discussão neste agravo de instrumento, que versam primordialmente sobre a forma de apuração do indébito em períodos de saldo credor e a necessidade de prova pericial, independentemente da data de apuração.

Assim, a decisão proferida na mencionada Ação Rescisória, por não impactar diretamente o deslinde do presente recurso nas questões aqui controvertidas, não justifica a paralisação do seu trâmite, permitindo o prosseguimento regular da análise do mérito recursal.

III.2. Da análise quanto à alegação de preclusão da contestação da União quanto aos cálculos da LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA:

Passo a analisar outro ponto destacado pelas agravantes - de que houve a preclusão da contestação da União quanto aos cálculos da LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Sobre o tema ora abordado, sobreleva a lição do ilustre Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, que esclarece, in verbis:

"(...) Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo.

(...) Na preclusão lógica, o impedimento de realização de ato processual advém da realização de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de preclusão é a aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, que extingue o direito da parte de recorrer quando pratica ato de concordância, expressa ou tácita, com a decisão.

(...) Segundo o art. 1.000 do Novo CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Trata-se do fenômeno da aquiescência, que gera uma preclusão lógica a impedir a admissão do recurso, em nítida manifestação do princípio da boa-fé objetiva consagrada no art. 5° do Novo CPC (nemo venire contra factum proprium). 

A aquiescência, a exemplo da renúncia, só é possível entre a intimação da decisão impugnável e a interposição do recurso. Conforme prevê o art. 1.000, caput, do Novo CPC, "a parte não poderá recorrer", o que demonstra que, uma vez já tendo recorrido, a aceitação da decisão torna o recurso prejudicado, mas não gera a aplicação do dispositivo legal ora analisado.

Há aquiescência sempre que a parte que poderia recorrer pratica um ato, sem nenhuma reserva, incompatível com a vontade de recorrer. Diferente da renúncia, o ato praticado não se volta de maneira direta à abdicação da vontade de recorrer, mas sim a demonstrar a concordância com a decisão, de forma que a impossibilidade de ingressar com recurso a partir desse momento é uma mera consequência do ato de concordância. Trata-se de clássica hipótese de preclusão lógica."

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção.  Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm - 10.ª edição - 2018 - pág. 425 e 1612 - g.n.).

Nesse diapasão, pode-se afirmar que a preclusão consiste na perda de uma situação jurídica processual em virtude do decurso do prazo previsto para a prática de ato processual (preclusão temporal), da prática de ato anterior incompatível com o exercício da faculdade processual (preclusão lógica) ou, ainda, em razão de a parte já ter exercido a faculdade ou poder processual em momento anterior (preclusão consumativa).

Interessante destacar que, nos termos do artigo 507 do CPC/2015 (art. 473, CPC/1973), é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão.

É necessário haver segurança jurídica e duração razoável do processo, assim como a parte vencedora precisa ter acesso ao bem da vida buscado. Assim, não há como as partes, a qualquer tempo, levantarem questões superadas.

Com base nessas premissas e na esteira da jurisprudência supra, cabe examinar com cautela a alegação de preclusão da contestação apresentada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em relação aos cálculos da empresa LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Na hipótese vertente, a fase processual de liquidação por arbitramento foi instaurada para fins de liquidação da sentença proferida pelo Juízo a quo, na ação judicial em referência (processo n.º 0007758-74.2017.4.02.5001), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça exordial de LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e OUTRO, para determinar a exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarou o direito das empresas autoras de efetuarem a restituição e/ou compensação do indébito recolhido nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da referida demanda judicial (de 03/2012 a 03/2017), bem como durante a sua tramitação.

Ao emendarem a petição inicial, por meio do evento n.º 243/JFES, as partes exequentes alteraram o procedimento de “Cumprimento de Sentença” para “Liquidação de Sentença” e requereram que a decisão transitada em julgado fosse tornada "líquida, certa e exigível", mediante a homologação dos seguintes valores, já atualizados pela taxa SELIC:

- R$ 566.127,25 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), devidos à sociedade empresária LUCIO´S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; e

- R$ 4.181.715,17 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e quinze reais e dezessete centavos), devidos à sociedade empresária LUCIO´S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, a título de indébito tributário decorrente da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Por meio da Contestação relativa ao evento de n.º 247/JFES, datada de 02/09/2022, a UNIÃO FEDERAL alegou "excesso de execução" nos cálculos apresentados pelas empresas contribuintes e apresentou a apuração dos valores que entendia devidos na aludida Liquidação de Sentença, exclusivamente em relação à empresa LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, indicando o montante de R$ 3.048.504,86 (três milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), já atualizado pela SELIC, até 07/2022.

No que tange à restituição devida à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, o ente político federal quedou-se silente.

Em tal contexto, as empresas exequentes apresentaram Réplica, em 01/10/2022 (evento 251/JFES), demonstrando os motivos pelos quais os cálculos efetuados pela UNIÃO FEDERAL em relação à empresa LUCIO’S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (sic) "não merecem prosperar".

Ocorre que, posteriormente à Réplica, a UNIÃO FEDERAL, de maneira manifestamente intempestiva, protocolou, em 22/11/2022, nova Petição no evento de n.º 253/JFES, informando que havia deixado de apresentar, "por equívoco", os cálculos relativos à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e, por isso, o fez naquele momento processual.

Esse fato motivou a apresentação da  manifestação das exequentes no evento 254/JFES, alegando (sic) "MANIFESTA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, RELATIVAMENTE AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMPRESA LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO".

De fato, os referidos cálculos foram apresentados mais de um mês após o protocolo da Réplica pelas empresas exequentes, de modo que restou manifesta a intempestividade da Impugnação do ente político federal em relação aos cálculos da empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

A ausência de manifestação da União Federal, relativamente à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, no prazo designado pelo Juízo de 1.º grau, acarreta a preclusão das matérias alegadas e impede o seu conhecimento pelo Órgão Jurisdicional, nos termos do art. 233 do CPC. Confira-se: 

"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." (g.n.)

A respeito dessa questão, vale mencionar o seguinte trecho do voto da lavra do Excelentíssimo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator do AgInt no AResp n.º 1.359.232/RJ), in verbis:

"(...) Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de Cumprimento de Sentença (...)

Consta dos autos, e é fato incontroverso, que a executada, embora devidamente intimada para apresentar impugnação aos cálculos, não o fez (...)

(...) Certo é que a oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é dada no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 

2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. 

3. Agravo Regimental não provido

(AgRg no REsp. 1.570.077/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp. 425.024/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 16.12.2014).

Nesse contexto, incide o teor do art. 507 do Código Fux, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno."

O acórdão restou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. (...) DECURSO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. (...) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 507 do Código Fux, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

2. A oportunidade adequada para refutar os cálculos apresentados pela perícia técnica é conferida no prazo para a impugnação, o qual, uma vez ultrapassado, não pode ser reaberto em razão da preclusão consumativa.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” 

(STJ - AgInt no AResp n.º 1.359.232/RJ, Relator: Ministro NAPOELÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma , Publicação: Dje de 14/04/2020). - g.n."

Em consonância com tais precedentes da Colenda Corte Superior, peço vênia para DIVERGIR do entendimento da ilustre Desembargadora Relatora quando afirmou que, embora a petição do Ente Federal no Evento 253/JFES possa ter sido protocolada de forma intempestiva no que se refere aos cálculos específicos para essa empresa, tal intempestividade não acarretaria a automática homologação dos cálculos apresentados pela contribuinte sem a devida análise.

Entendeu a E. Relatora que a verificação da conformidade dos cálculos com o título judicial transitado em julgado constitui (sic) "questão de ordem pública, intrínseca à própria execução e à salvaguarda do que foi efetivamente decidido pelo Estado-Juiz."

Contudo, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a ocorrência da preclusão em face da Fazenda Pública quando a Impugnação aos cálculos e a alegação de excesso de execução não são apresentadas tempestivamente pelo ente público. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA ATÉ JUNHO DE 2009. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

- Discussão referente ao percentual de juros de mora devido até a vigência da Lei 11.960/2009 que está coberta pela preclusão.

- O excesso de execução, em decorrência da aplicação de critérios diversos de juros e de correção monetária, é matéria de defesa da Fazenda Pública, nos termos do (art. 475-L, V, do CPC/73; e art. 535, IV, do CPC/15), não podendo ser examinada de ofício pelo Juízo."

(TRF4 - AG n.º 50381496920164040000, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA - Data de Julgamento: 16/03/2022 - g.n.).

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA.

- A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa.

- O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública.

(TRF-3 - AI n.º 50034945920204030000/SP, Relator: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8.ª Turma, Data de Publicação: DJEN de 20/04/2021 - g.n.).

"(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA.

- Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs.

- A discussão a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.

- Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública.

(TRF-3 - AI n.º 50034388920214030000/MS, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8.ª Turma, Data de Publicação: DJEN de 15/03/2022 - g.n.).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A UNIÃO ACEITOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. A HOMOLOGAÇÃO ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR O QUANTUM DEBEATUR.

1. A UNIÃO FEDERAL (Ré/Executada) interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida no evento 251 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0002208-02.2011.4.02.5101 pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (32VF/RJ), que confirmou a intempestividade da manifestação da Fazenda Nacional, eis que "encerrada, por decisão preclusa, a fase de liquidação de sentença, com a acolhida do valor apurado pela Contadoria Judicial, órgão equidistante das partes e composto por agentes públicos cuja atuação presume-se legítima e acorde com o sistema jurídico".

2. A Fazenda Nacional não impugnou os cálculos em tempo oportuno, isto é, quando foi intimada para se manifestar sobre os cálculos elaborados (...). Além disso, consentiu com o valor apurado, ainda que tacitamente, considerando que após ser intimada para se manifestar sobre os cálculos, pediu apenas a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência pelo excesso de execução.

3. A impugnação do montante apontado pelo Órgão Auxiliar do Juízo (Contadoria) restou atingida pela preclusão temporal. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC) e necessário garantir a segurança jurídica, a duração razoável do processo, assim como a parte vencedora precisa ter acesso ao bem da vida buscado.

4. Esta Corte já decidiu, por unanimidade, que "a ausência de impugnação oportuna dos critérios de elaboração do cálculo pelo contador importa em preclusão temporal" (AG 0004163-64.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma, TRF2, julgado em 14/04/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1413644/MT, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, STJ, DJe 07/11/2019; e AgInt no AREsp n. 1286417/PR, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, STJ, DJe 19/02/2020.

5. Portanto, "considerando que contra a referida decisão não houve qualquer tipo de insurgência no momento oportuno, não cabe nessa fase processual a rediscussão da referida matéria, devendo ser reconhecida a preclusão" (AG 0006176-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma, julgado em 20/06/2018).

(...) 7. A UNIÃO não comprovou a inexatidão dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no tempo certo, muito pelo contrário, quando intimada, anuiu com os valores apurados, assim sendo, o Juízo da 32ª VF/RJ acertou ao homologar os cálculos, dando por encerrada a apuração do quantum debeatur.

8. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5006778-63.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, 3.ª TURMA ESPECIALIZADA - DJe de 06/11/2024 - g.n.)

No mesmo sentido do reconhecimento da preclusão consumativa, os seguintes julgados: TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5008593-66.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, 3.ª TURMA ESPECIALIZADA - DJe de 12/09/2022 e TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5015750-90.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, 3.ª TURMA ESPECIALIZADA - DJe de 26/06/2023. 

Por essas razões, no caso em tela, em consonância com os precedentes jurisprudenciais supratranscritos, peço vênia para DIVERGIR da ilustre Relatora e votar no sentido de acolher a mencionada alegação das agravantes no que tange à incidência da preclusão consumativa.

Logo, não merece ser conhecida a alegação de excesso de execução formulada intempestivamente pela União Federal quanto ao crédito devido à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão.

III.3. Da restituição de indébito e o conceito de "saldo credor escritural":

Conforme já consignado no bojo da presente análise, a questão central do agravo de instrumento reside na controvérsia sobre a possibilidade de restituição de valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída nos meses em que a LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA apurou saldo credor de PIS e COFINS.

As Agravantes defendem que o saldo credor também configura um "pagamento" em "moeda escritural" e, portanto, gera direito à restituição.

Contudo, o voto da Desembargadora Relatora rechaçou essa tese, pautando-se na interpretação do título executivo judicial e na própria sistemática da não cumulatividade das contribuições.

Cabe lembrar que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito à "restituição e/ou compensação do indébito correspondente".

A interpretação que se deu a essa disposição foi que o indébito tributário se refere aos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS e efetivamente recolhidos aos cofres públicos.

Nas competências em que não houve o efetivo pagamento de PIS e COFINS – seja por ausência de débito a recolher, seja pela existência de saldo credor apurado na sistemática da não cumulatividade – não houve qualquer desembolso financeiro por parte da exequente para com a União. Nesses casos, não se verifica a condição de "indébito" passível de restituição, pois não houve pagamento a maior que justifique a devolução de numerário.

O saldo credor escritural, conforme a explanação da Receita Federal do Brasil (RFB) e acolhido no voto da ilustre Relatora, não se confunde com um "indébito" no sentido de um valor a ser restituído em dinheiro.

Ele representa um crédito que deve ser transportado para períodos subsequentes, sendo utilizado para abater o valor devido em apurações futuras, dentro da lógica da não cumulatividade.

Esse mecanismo visa evitar a tributação em cascata e não constitui um pagamento indevido que exija restituição por parte do Fisco. A legislação, de fato, pode prever o ressarcimento desses créditos em situações excepcionais e mediante procedimentos específicos, mas tais hipóteses não se aplicam ao contexto da presente ação, que se limita à apuração do PIS e COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo.

O título judicial, ao não dispor especificamente sobre a recuperação ou restituição de saldo credor de PIS e COFINS nessas condições, impede que tal pleito seja incluído na fase de liquidação, sob pena de violação do artigo 509, § 4º, do CPC/2015, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação.

A decisão da Desembargadora Federal Relatora reafirmou que o título executivo judicial não contempla qualquer determinação que ampare a pretensão de restituição de créditos escriturais acumulados, limitando-se ao reconhecimento do direito à devolução dos valores efetivamente pagos em excesso.

Cabe destacar que a análise de tal controvérsia resta prejudicada por este Julgador, tendo em vista o posicionamento já descrito no presente voto-vista no sentido de que não merece ser conhecida a alegação de excesso de execução formulada intempestivamente pela União Federal quanto ao crédito devido à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão.

III.4. Do indeferimento da prova pericial:

As Agravantes pleitearam a realização de prova pericial, argumentando sua indispensabilidade para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e para a correta apuração dos valores devidos.

Todavia, o voto da ilustre Relatora considerou desnecessária a designação de perito para a apuração do quantum debeatur. A fundamentação para o indeferimento da prova pericial baseou-se no entendimento consolidado de que o magistrado possui discricionariedade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à formação de sua convicção, conforme o artigo 370 do CPC/2015.

Segundo a E. Relatora, a existência de elementos nos autos considerados suficientes para a formação da convicção do julgador, aliada à natureza da divergência, afastou a necessidade da perícia.

Peço vênia para consignar meu entendimento pessoal no tocante a esse item da controvérsia. Não se pode perder de vista que o envio dos autos à Perícia Contábil, embora seja considerada uma "faculdade do órgão julgador", se revela imperiosa quando há divergência entre os cálculos apresentados pelas partes.

Além disso, cabe lembrar que os pareceres e cálculos elaborados ou conferidos pela Contadoria Judicial (pertencente ao Poder Público) possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade. Assim, deve prevalecer o que transitou em julgado, em conformidade com o Parecer Técnico. 

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:  REsp n.º 1696993/DF - Órgão Julgador: 2.ª Turma - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN - Publicação: DJe de 19/12/2017; REsp n.º 839246/CE - Órgão Julgador: 1.ª Turma - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Publicação: DJ de 11/09/2006; AgInt no REsp n.º 1588440/PB - Órgão Julgador: 1.ª Turma - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES - Publicação: DJe de 05/04/2018. 

Contudo, a análise desse item da controvérsia também resta prejudicada, tendo em vista que o presente voto-vista já se posicionou no sentido de que não merece ser conhecida a alegação de excesso de execução formulada intempestivamente pela União Federal quanto ao crédito devido à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão.

No que tange aos cálculos LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, a questão será analisada no próximo tópico.

III.5. Da homologação dos cálculos para LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA:

Em relação à empresa LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, acompanho o voto da eminente Relatora, que corroborou a decisão do juízo a quo de homologar os valores apurados pela própria Agravante, no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até julho de 2022.

Essa decisão baseou-se na análise da alegação da Agravante de que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em seus cálculos para o ano de 2012, utilizou a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) em vez do ICMS destacado nas Notas Fiscais de Saída.

As Agravantes demonstraram que, naquele ano, a obrigatoriedade de envio da EFD variava entre os estados (MG e MA a partir de 01/01/2011; SP a partir de 01/09/2012; ES e PE a partir de 01/01/2013), o que levou à indevida exclusão de ICMS destacado em notas fiscais de vendas emitidas por filiais situadas em estados que ainda não exigiam a EFD.

Embora os DANFE's (Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica) tivessem sido juntados aos autos, a Receita Federal do Brasil optou por utilizar a EFD, negligenciando os documentos fiscais que comprovavam os ICMS destacados não contidos na EFD para o período em questão.

Como a UNIÃO FEDERAL, mesmo intimada, não se manifestou especificamente sobre esses apontamentos da Agravante, restringindo-se à defesa da impossibilidade de apuração de indébito em relação a saldo credor de PIS e COFINS, acompanho o entendimento do juízo de origem e da E. Desembargadora Relatora no sentido de que a Agravante demonstrou a regularidade de seu cálculo para o ano de 2012 e para os demais valores históricos, o que justificou a homologação de sua planilha.

IV. Considerações Finais e Conclusão:

É com profundo respeito que cumprimento o brilhante voto da E. Relatora, Excelentíssima Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA.

Este voto-vista manifesta-se em consonância com o entendimento externado pela eminente Relatora no que tange à desnecessidade de suspensão da tramitação do presente feito até ulterior decisão a ser proferida na Ação Rescisória de n.º 5011694-77.2023.4.02.0000/RJ.

A argumentação de que a decisão na Ação Rescisória possui escopo limitado e temporalmente restrito até 15 de março de 2017, sem abranger a totalidade das questões controvertidas neste agravo, as quais se focam na apuração do indébito em períodos de saldo credor e na necessidade de prova pericial, demonstra-se hígida e suficiente para afastar a alegada prejudicialidade externa, permitindo o regular prosseguimento da análise meritória do presente recurso.

Ademais, este voto-vista também acompanha a Ilustre Relatora no tocante à homologação dos cálculos apresentados pela agravante LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, em virtude da ausência de impugnação específica por parte da UNIÃO FEDERAL aos detalhamentos e provas apresentadas pela empresa quanto às particularidades da utilização da EFD ICMS/IPI em 2012, ratificando a correção da apuração inicial da Agravante para esta empresa.

Em que pese a excelência do voto da ilustre Relatora, peço vênia para realizar o necessário juízo de ponderação sobre a questão da incidência da preclusão que afetou a possibilidade de impugnação dos cálculos relativos à empresa LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

A análise minuciosa dos autos revelou a intempestividade da contestação apresentada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL quanto aos valores devidos à referida empresa.

Conforme amplamente demonstrado na seção III.2 deste voto, a Fazenda Pública, embora regularmente intimada, deixou de apresentar seus cálculos e objeções no prazo legal, protocolando-os a destempo e após a réplica das agravantes.

A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, é assente em reconhecer a operatividade da preclusão temporal e consumativa em desfavor da Fazenda Pública, mesmo em questões relativas a cálculos em sede de cumprimento de sentença, afastando a suposta natureza de ordem pública que permitiria a revisão a qualquer tempo de matéria não arguida oportunamente.

A ausência de impugnação tempestiva por parte da União resultou na preclusão de seu direito de discutir o excesso de execução para a LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tornando incontroverso o cálculo apresentado por esta empresa, qual seja, R$ 480.609,49, atualizado até julho de 2022.

Assim, a matéria atinente à restituição de indébito e ao conceito de "saldo credor escritural", bem como o pleito de prova pericial para a LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, tornam-se prejudicados para a análise deste julgador em face da preclusão já reconhecida.

Contudo, é imperioso ressaltar que, se a questão da preclusão não tivesse ocorrido, este julgador inclinar-se-ia a uma interpretação mais abrangente do conceito de "indébito", em conformidade com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, que expressamente estabelece o direito à repetição total ou parcial do tributo "seja qual for a modalidade do seu pagamento".

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o título executivo judicial, deve abranger tanto os valores efetivamente recolhidos em dinheiro quanto aqueles que implicaram um "pagamento em moeda escritural", ou seja, o saldo credor.

A interpretação restritiva do termo "indébito", que o limita apenas aos pagamentos via DARF, desconsidera a dinâmica da não cumulatividade e o fato de que a indevida inclusão do ICMS afetou a totalidade da apuração das contribuições, gerando um crédito maior ou um débito menor que seria devido.

A Lei n.º 11.116/2005, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.055/2021, e o artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, que permitem o ressarcimento ou a compensação do saldo credor com outros tributos federais, corroboram a tese de que o saldo credor de PIS/COFINS, quando decorrente de recolhimento indevido, possui natureza de indébito passível de recuperação, ainda que não se materialize em desembolso direto para o Fisco.

Portanto, a interpretação que equipara o saldo credor a um "pagamento" em "moeda escritural" estaria mais alinhada com a ratio do direito à repetição do indébito e com a vedação ao enriquecimento ilícito da UNIÃO FEDERAL, embora, reitere-se, tal ponto não seja diretamente decidido para a LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA devido à preclusão da oportunidade da Fazenda Nacional de impugnar os cálculos.

Por essas razões, no caso em tela, peço vênia para DIVERGIR, em parte, do entendimento adotado pela ilustre Relatora e votar no sentido de acolher as alegações das agravantes no tocante à ocorrência da preclusão consumativa em relação à manifestação intempestiva da União Federal acerca dos cálculos da LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, o que conduz à homologação dos cálculos apresentados por esta empresa.

V. Dispositivo:

Em face de todo o exposto, peço vênia para divergir, em parte, da Ilustre Relatora e  voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LÚCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA e LÚCIO'S ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA para reformar, em parte, a decisão agravada e determinar: (i) a homologação dos cálculos apresentados pela Agravante LUCIO'S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, no montante de R$ 480.609,49, atualizados até julho de 2022, em virtude da preclusão consumativa da UNIÃO FEDERAL em impugnar tempestivamente os referidos valores, nos termos da fundamentação; (ii) a manutenção da homologação dos cálculos apresentados pela Agravante LUCIO'S ROLAMENTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA no montante de R$ 3.587.824,31, atualizados até julho de 2022, tal como decidido pelo Juízo a quo e acompanhado neste voto, por não ter havido impugnação específica e fundamentada da UNIÃO FEDERAL que afastasse a regularidade desses cálculos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663521v29 e do código CRC 760bb907.

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Documento:20002555054
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSual CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INDÉBITO A RESTITUIR. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que decidiu pela liquidação do valor devido em favor das partes exequentes.

2. A controvérsia cinge-se a determinar se a exequente LUCIO’S COMÉRCIO EXTERIOR LTDA faz jus, com fundamento no título executivo judicial, à restituição de valores de ICMS nos meses em que não houve recolhimento de PIS e COFINS, em razão da apuração de saldo credor escriturado.

3. O dispositivo da sentença foi expresso ao estabelecer que o indébito tributário refere-se aos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou durante ela, desde que tais contribuições tenham sido efetivamente recolhidas.

4. Resta evidente, portanto, que nas competências em que não houve o efetivo pagamento de PIS e COFINS (seja por ausência de débito a recolher ou por existência de saldo credor apurado na sistemática da não cumulatividade) não houve qualquer desembolso financeiro por parte da exequente. Nesses casos, inexiste valor suscetível de restituição, pois não se trata de indébito, mas de mero crédito escritural, cujo aproveitamento ou eventual ressarcimento seguem procedimentos próprios.

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

6. Conforme exposto, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes é fruto dos períodos em que a autora apurou saldo credor de PIS e COFINS, os quais foram corretamente desconsiderados pela União/FN em seus cálculos. Diante disso, mostra-se desnecessária a designação de perito para apuração do quantum debeatur, uma vez que a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002555054v6 e do código CRC 9e8bbfef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2025 A 22/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS. ANTECIPOU O VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA.

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008118-42.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 31/03/2026, na sequência 7, disponibilizada no DE de 10/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS NO SENTIDO DE DIVERGIR DA EMINENTE RELATORA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

VOTANTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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