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Agravo de Instrumento Nº 5009495-14.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004636-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA Nº 150 DO STF. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.
- Como é cediço, as pretensões em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
- Neste sentido, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."
- Morto o titular de crédito, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil: ?a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor?.
- São duas situações distintas, a primeira de natureza exclusivamente processual - a habilitação de herdeiros - não se sujeita a eventual prescrição (na verdade, preclusão), enquanto a segunda é relacionada ao direito objetivo, sujeita, destarte, à prescrição.
- Ademais, não se pode olvidar do princípio constitucional da duração razoável do processo que obsta a suspensão ad aeternum para os herdeiros requererem habilitação.
- Agravo de instrumento provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão quanto à competência por prevenção da 5ª Turma Especializada, nos termos do art. 77 do Regimento Interno do TRF2, já que o feito decorre do processo nº 0122487-08.1900.4.02.5101. Alega, ainda, erro ao considerar o autor falecido como beneficiário de ação coletiva e ao aplicar regras de prescrição.
Contrarrazões recursais no evento pugnando pelo não provimento do recurso adversário.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734356v3 e do código CRC ead15af4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/03/2026, às 04:04:04