Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por P. J. L. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 119 do CPP, bem como no art. 91, I e II, "b", do Código Penal, rejeitou o pedido de restituição de coisa apreendida (evento 23, SENT1).

Em razões recursais (evento 31, APELACAO1), o requerente alega, em síntese, que a sentença indeferiu a restituição com base em indevida presunção de ilicitude dos valores apreendidos, promovendo inversão do ônus da prova, criando assim uma situação de insegurança jurídica. Alega ausência de elementos concretos que demonstrem a origem ilícita do montante ou sua vinculação à prática delitiva, afirmando que compete à acusação comprovar tal circunstância, à luz do princípio da presunção de não culpabilidade. 

Observa que o valor não foi mencionado nem recebeu destinação no acórdão condenatório já transitado em julgado, sustentando ainda a inexistência de vínculo entre o montante apreendido e o delito de corrupção passiva, afirmando que a sentença se baseou em mera presunção, sem prova da origem ilícita dos valores. Enfatiza que, decorridos quase 14 anos da apreensão, é inviável exigir documentação comprobatória, cabendo ao Ministério Público a demonstração da ilicitude do numerário, que sequer mencionou o valor apreendido, violando o princípio da razoabilidade.

O requerente sustenta, ainda, estarem preenchidos os requisitos dos artigos  118 e seguintes do CPP para a restituição do bem, porquanto o valor apreendido não interessa ao processo, não há dúvida quanto à sua propriedade e inexiste prova de que constitua proveito da infração. Argumenta que os quarenta mil reais foram apreendidos na sua residência, o que demonstra sua posse e propriedade, sem que o Ministério Público tenha produzido prova da origem ilícita ou de pertencimento a terceiros.

Por fim, assevera que a manutenção da constrição há 14 anos viola os princípios da proporcionalidade, do  devido processo legal e da inviolabilidade da propriedade, impondo-se, à luz da jurisprudência, a devolução do valor, devidamente atualizado, ante a ausência de comprovação da ilicitude ou de interesse processual.

Contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial (evento 37, CONTRAZ1), pelo desprovimento do recurso, reportando-se à manifestação anterior (evento 19, PARECER1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qualidade de custos iuris, opinou pelo desprovimento do apelo (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745939v23 e do código CRC 5d77def3.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
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Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem na análise das seguintes alegações do apelante: (i) a impossibilidade de se presumir a ilicitude do bem, assim como a ausência de comprovação da origem ilícita dos valores; (ii) a impossibilidade de comprovação da licitude da quantia apreendida, especialmente em razão do lapso temporal de 14 anos desde a apreensão; (iii) o preenchimento de todos os requisitos legais para a restituição da quantia; (iv) a violação ao princípio da vedação ao confisco.

(ii.1) Da manutenção da apreensão do numerário à luz dos elementos constantes dos autos. Inexistência de inversão do ônus da prova e presença de elementos de vinculação aos fatos investigados

A defesa alega que o juiz indeferiu a restituição com base em indevida presunção de ilicitude dos valores apreendidos, promovendo inversão do ônus da prova em matéria penal. Sustenta que inexiste elemento concreto que demonstre a origem ilícita do numerário ou sua vinculação ao delito, incumbindo à acusação tal comprovação, à luz da presunção de não culpabilidade. Destaca, ainda, que o valor não foi mencionado nem recebeu destinação no acórdão condenatório transitado em julgado, inexistindo fundamento para a manutenção da apreensão.

Não procede a alegação defensiva de que a decisão recorrida teria presumido a ilicitude dos valores apreendidos ou promovido indevida inversão do ônus probatório.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que não se está diante de hipótese de inversão automática do ônus da prova em prejuízo da defesa. O que se verifica é que o Ministério Público Federal apresentou elementos concretos que suscitam dúvida fundada acerca da licitude do numerário apreendido, circunstância que impõe ao requerente, ao alegar fato impeditivo da manutenção da constrição patrimonial, o ônus de demonstrar minimamente a origem lícita da quantia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Ao revés, recai  sobre o apelante o ônus de comprovar, de forma cabal e inequívoca, a propriedade e a origem lícita dos valores apreendidos. Incumbe-lhe demonstrar que a quantia não decorre da prática criminosa, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inversão indevida do ônus da prova.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a restituição das coisas apreendidas “está condicionada à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foram usadas como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (AgRg no RMS n. 77.384/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025).

Muito embora seja ônus do apelante a comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, foi o próprio MPF quem demonstrou que o numerário apreendido em poder do requerente está vinculado à prática ilícita.

Com efeito, na petição inicial do incidente originário, o requerente pugnou pela restituição da quantia apreendida no âmbito das investigações realizadas no inquérito policial nº 0525195-48.2006.4.02.5101 (evento 1, ANEXO15, fls. 29/41), quando foi apreendido, em 09/11/2010, o valor, à época, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no quarto de sua residência, já depositado em conta judicial (evento 1, INIC1, fl. 02).

O referido incidente foi distribuído por dependência aos autos da medida cautelar de busca e apreensão referente às denominadas Operações Anjos Rebeldes e Teníase (processo nº 0810322-28.2010.4.02.5101). O próprio requerente, na petição inicial, consignou a existência do inquérito policial mencionado e ações penais dele decorrentes.

Com o deferimento da medida cautelar, na mesma data (15/10/2010), foi protocolada a denúncia que, ao imputar a prática de corrupção, detalhou o recebimento de vantagem indevida em razão da concessão de benefícios previdenciários,  o que se depreende das conversas interceptadas nos dias 30/5/2009, 2/7/2009 e 1º/10/2009 (evento 1, ANEXO58, fls. 84/86 e evento 1, ANEXO59, fls. 01/34 e fls. 35/52).

Ademais, o requerente foi definitivamente condenado (evento 311, CERTTRAN27) nos autos do processo 0809963-78.2010.4.02.5101/TRF2, evento 41, DOC133 pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Consta, ainda, que o apelante foi "alvo de, ao menos, 8 (oito) ações penais pela prática do crime de quadrilha e de diversos delitos de corrupção passiva, das quais, ao menos, em 2 (duas) foi condenado" (evento 19, PARECER1).

No tocante a essa condenação, extraem-se trechos do acórdão condenatório proferido no bojo da apelação criminal supramencionada que evidenciam, por meio de conversas telefônicas interceptadas, o recebimento de vantagens indevidas pelo requerente, conforme consignado no parecer ministerial de primeiro grau (evento 19, PARECER1):

"Em relação ao benefício de Marize de Carvalho (NB 42/147.576.829-7), atribui-se a Maria Gabriela e a Ariel Guimarães o oferecimento de vantagem indevida (art. 333, CP) ao corréu Paulo Scaramello para conceder o aludido benefício (art. 317, do CP).

O benefício em questão foi concedido pelo réu Paulo Scaremello (fls. 315/316), mas, ao que tudo está a indicar, sob a ingerência de Maria Gabriela que, na época da concessão, teria sido afastada da atribuição de concessora, mas manteve sua zona de influência no respectivo setor.

Por sua vez, a segurada Marise de Carvalho afirmou que contratou o serviço de Ariel como advogado para intermediar seu benefício, embora não tenha ela assinado procuração.

O acerto de vontades para a prática do delito entre os réus restou estabelecido não só pelo fato de ter o réu Ariel sido contratado pela benefíciária, como afirmou ela em seu depoimento, ou por ter figurado como procuradora da beneficiária no respectivo processo concessório a sobrinha da ré, Carina Souza Nogueira Gomes (fls. 226), de forma a facilitar o anonimato e continuar na tutela de interesses de terceiros no âmbito da Autarquia, mas também pelos próprios diálogos travados entre eles, que ora destaco:

(...)

Por seu turno, a movimentação financeira por “favores prestados” a Maria Gabriela por Paulo também restou evidenciada nos seguintes diálogos:

TELEFONE 2196440516

INTERLOCUTORES Paulo x Gabriela@

DATA//HORA INICIAL: 30/05/2009 10:56:05 

DATA/HORA/FINAL: 30/05/2009 11:03:11

DIÁLOGO

(...) 2:20’

“Paulo: “escuta, não tem uma coisinha para gente, não daquele?:

“Gabriela: “tem amanhã, amanhã tem porque eu fui para o sítio, faleceu um irmão da minha mãe, semana passada foi uma confusão danada aqui, aí eu me enrolei e ontem eu voltei ontem de noite para a missa de sétimo dia dele e aí em comecei a marcar com as pessoas amanhã, então amanhã com certeza tá tudo certinho, eu acerto tudo, tudo, tudo”.

Paulo: Se acha que é tudo né:

Gabriela: Tudo, tudo.

Paulo: Ai que ótimo, eu gostaria se possível fosse, já que eu não vou estar aqui em princípio, que você depositasse para mim.

Gabriela: Posso, sem problema.

Paulo: Assim eu ia falar com você tivesse com a Gabriela: amanhã, com certeza, já está até marcado de eu ir lá.

Paulo: Banco do Brasil é melhor: agência1251-3, conta 13167-9

Gabriela: Já anotei, amanhã eu vou lá e já aproveito e boto certo

Paulo: Eu agradeço

Gabriela: Eu que agradeço"

(...)

TELEFONE 2196440516

INTERLOCUTORES Paulo x Gabriela@

DATA//HORA INICIAL DATA/HORA/FINAL DURAÇÃO 02/07/2009 09:47:25 02/07/2009 09:52:56 00:05:31

DIÁLOGO

“ (...)

Paulo: “não chegou a resolver aquele negócio ainda não?

Gabriela: botei 1.500, ontem pra você.

Paulo: ah, tá, então tá bom

Gabriela : botei os 1.500,00 e os outros eu só vou receber na sexta, hoje eu vou almoçar com uma amiga lá, conversar um pouquinho.

Paulo: eu só queria me certificar mesmo, que eu passei lá e não sabia eu não tinha tirado.

Gabriela: extrato.

Paulo: pois é, eu queria ter certeza só para saber disso ai;"

Registro que os diálogos abaixo transcritos e travados entre Maria Gabriela e Ariel e entre Maria Gabriela e Paulo, revelam transferência de valores, condicionado ao pagamento que seria feito por Ariel que, segundo a Maria Gabriela “vai fazer um depósito pra mim para eu poder fazer pra você”, mostrando nitidamente a relação entre os réus e a vinculação com os benefícios previdenciários intermediados por Ariel:

TELEFONE : 2196440516

INTERLOCUTORES: Ariel x Gabriela

DATA//HORA INICIAL: 01/10/2009 16:41:12

DATA/HORA FINAL : 01/10/2009 16:43:09

Gabriela: Ariel, você vai vir hoje aqui ou não porque eu tô querendo ir embora, e tô querendo saber.

Ariel: Não, eu até estou aqui no Centro, tô indo pro Centro dirigindo.

Eu só que eu ia aí para ter dar aquele “DOCUMENTO”, entendeu?

Só que EU ESTOU SEM PODER PEGAR NADA” ENTENDEU?

Gabriela: PORQUE O BANCO ESTÁ FECHADO, NÉ:

Ariel: É , NÃO , EU ESTOU SEM CARTÃO GABI.

Gabriela: É POR CAUSA DO ROUBO, NÉ TÁ CERTO. È porque como você falou, bom vou dar uma ligada 5 horas. Então eu vou embora.

Ariel: eu tô descendo agora para resolver um problema. EU JÁ TIVE NO BANCO SOLICITANDO, DAQUI NO AGORA FINAL DE SEMANA EU JÁ RECEBO MEU CARTÁO E NA SEGUNDA- FEIRA A GENTE RESOLVE ISSO DAÍ

Gabriela: Tá certo tudo bem.

(...)

TELEFONE 2196440516

INTERLOCUTORES: Paulo x Gabriela

DATA/HORA INICIAL: 01/10/2009 17:15:27

DATA/HORA FINAL: 01/10/2009 17:21.52

Paulo: Tudo bem?

Gabriela: tudo bom, Graças a Deus, tô na barca agora. Vou fazer uma transferência agora de noite.

Paulo: Jura?

Gabriela: Juro. Não é de tudo não é de metade, mas é, porque a pessoa teve o carro roubado, levaram cartão, talão de cheque, tudo.

Paulo: Não fala

Gabriela: Falo, Falo, é sério. Na sexta-feira de noite, então ele está sem cartão sem nada e ele vai fazer uma transferência para mim para eu poder fazer para você e transferência é limitada, tem limite, assim que eu chegar em casa eu faço

Paulo: Seria de quanto: de dois, de três, de um :

Gabriela: de dois, de dois, de dois, tá bom porque são quatro né?

Paulo: são cinco

Gabriela : São cinco: é que eu tenho quatro lá anotado eu vou ver o quinto então

Paulo: depois a gente confirma isso aí.

(...)

Paulo: se têm algumas anotações de pessoas diferentes para verificar

Gabriela : não semana que vem é que vai ter."

(...)

Em relação ao benefício de Yara Curvacho Malvezzi (41/148.753.720-1), atribui-se a Maria Gabriela e a Ariel Guimarães o oferecimento de vantagem indevida (art. 333, CP) aos corréu Paulo Scaramello e José de Arimathea para concederem o aludido benefício (art. 317, do CP).

O benefício em questão foi concedido pelo réu Paulo Scaremello (fls. 317/318) mas, ao que tudo está a indicar, sob a ingerência de Maria Gabriela que, na época da concessão, já estava afastada da atribuição de concessora. Por sua vez, a segurada Yara Curvacho afirmou que contratou o serviço de Ariel como advogado para intermediar seu benefício, embora não tenha assinado procuração.

A relação entre Ariel e Maria Gabriela quanto a intermediação/ingerência do benefício foi demonstrada não só pelo fato de ter o réu Ariel sido contratado pela benefíciária, como afirmou esta em seu depoimento, ou por ter figurado como procuradora da beneficiária no respectivo processo concessório a sobrinha da ré Maria Gabriela, Carina Souza Nogueira Gomes (fls. 317), de forma a facilitar o seu anonimato e continuar na tutela de interesses de terceiros no âmbito da Autarquia, mas também pela ingerência que exercia sobre o concessor do referido benefício, Paulo Scaramello, que como visto nos diálogos supracitados, aderiu ao esquema criminoso na concessão de favores, de forma onerosa, na concessão de benefícios. Destaco os seguintes diálogos:

(...)

Destaco que minutos depois do diálogo travado entre Ariel e Maria Gabriela, no dia 27/05/2009, na qual repassam informações sobre o processo concessório de Yara e combinam a natureza do pedido, Maria Gabriela conversa com Paulo, servidor que posteriormente veio a conceder o respectivo benefício e que segundo demonstram os autos estaria inserido no esquema da referida servidora dentro da Autarquia, mencionado expressamente os dados do benefícios.

TELEFONE : NOME DO ALVO (áudio)

2196440516 Maria Gabriela – ANJO REBELDE

INTERLOCUTORES/COMENTÁRIO:

Paulo x Gabriela@

DATA//HORA INICIAL:

DATA/HORA/FINAL DURAÇÃO 25/07/2009 11:09:41 25/07/2009 11:11:39 00:01:58

ALVO INTELOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO A DIÁLOGO

“(...)

Gabriela diz “Yara Curvacho Malvezzi, 05/10/1947, 42 com DER em 10;05/2005 ou 41 com DER com 34 anos.

Paulo diz: Tá bom, eu vejo lá." (grifos nossos)

No tocante à apelação criminal nos autos do processo 0809977-62.2010.4.02.5101, consoante sistema de andamento processual (evento 96, ACOR256), o apelante foi condenado por corrupção passiva (art. 317, §1º, do Código Penal), por duas vezes, ao conceder benefícios previdenciários, mediante o recebimento de vantagem econômica indevida, tendo sido reconhecido o direito de substituição das penas privativas de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, não havendo ainda o trânsito em julgado da decisão. 

Diante desse cenário, constata-se que a manutenção da constrição patrimonial fundamentou-se na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, o qual evidenciou a presença de elementos concretos e idôneos a justificar a retenção do numerário.

Destaca-se, em especial, o recebimento de vantagens indevidas, bem como a apreensão de expressiva quantia em espécie em poder do interessado, além da superveniência de condenações pela prática do crime de corrupção passiva.

Cabe salientar que embora o acervo probatório não permita afirmar, de forma individualizada e categórica, que os exatos valores apreendidos correspondam diretamente ao produto específico de determinado ato de corrupção, há elementos concretos e convergentes que impedem reconhecer, com segurança, a origem lícita do numerário, subsistindo fundada vinculação contextual com os fatos delitivos apurados nas investigações.

Ademais, a apreensão de elevada quantia em dinheiro em espécie constitui circunstância que, por si só, reforça a necessidade de manutenção da constrição patrimonial, sobretudo quando inserida em contexto investigativo relacionado à prática de delitos contra a Administração Pública. Isso porque a manutenção de valores expressivos fora do sistema bancário revela comportamento atípico do ponto de vista econômico-financeiro, dificultando a rastreabilidade dos recursos e, por conseguinte, o controle sobre sua origem e destinação.

Ressalte-se, contudo, que tal circunstância não é considerada isoladamente, mas em conjunto com o contexto probatório dos autos, notadamente as investigações, as condenações criminais e a ausência de comprovação documental da origem lícita dos valores.

Assim, nos termos do artigo 118 do CPP, inexistindo comprovação segura de que o numerário não guarda relação com os fatos apurados, e permanecendo hígido o interesse processual, deve ser rejeitada a tese defensiva do apelante.

(ii.2) Da irrelevância do lapso temporal para afastar o ônus demonstrativo

A defesa sustenta que, após quase 14 anos, é inviável exigir documentos que comprovem a origem lícita do numerário.

Como já decidido na sentença, "Diferentemente do que sustenta a parte demandante (...), a evolução do sistema bancário e o decurso de aproximadamente quatorze anos desde a apreensão do numerário não impossibilitam completamente a apresentação de documentos comprobatórios da origem do dinheiro. Até porque, o Requerente poderia obter, sponte propria ou através de intervenção judicial, elementos como declarações de imposto de renda, contracheques e informações bancárias que confirmassem que realmente tinha fonte lícita de remuneração que justificasse a posse de elevado montante em numerário na própria residência".

Portanto, o transcurso de cerca de quatorze anos desde a apreensão do montante não torna inviável a apresentação de provas documentais acerca da procedência dos valores.

Inclusive, o requerente poderia ter obtido documentos como declarações de imposto de renda, contracheques, extratos bancários aptos a demonstrar a existência de fonte lícita de rendimentos que justificasse a manutenção de quantia expressiva em espécie em sua residência.

No entanto, optou, à época, por não movimentar a referida quantia por meio do sistema bancário, mantendo-a à margem dos meios formais de circulação financeira, sem apresentar elementos aptos a comprovar a sua origem lícita.

A propósito, convém pontuar a observação do parecer ministerial, no sentido de que "Não há comprovação nos autos de que o Apelante detinha outra fonte de renda lícita, além da sua remuneração enquanto servidor público federal; mesmo depois de quase 14 anos da apreensão da massiva quantia, o Apelante não instruiu o seu pleito com qualquer documento novo que não a cópia integral do processo cautelar de busca e apreensão e da ação penal nº.0809963-78.2010.4.02.5101" (evento 7, PARECER1).

Registre-se, ainda, que o precedente invocado pela defesa para afastar a exigência de comprovação da origem lícita não se aplica à hipótese dos autos, pois naquela situação houve absolvição criminal por insuficiência de provas, ao passo que, no presente caso, o apelante foi definitivamente condenado pela prática de crimes de corrupção passiva relacionados ao exercício de função pública.

Diante das considerações acima, não há que se falar em irrazoabilidade da retenção da quantia apreendida.

(ii.3) Da ausência dos requisitos legais para a restituição da quantia apreendida

O requerente aduz estarem preenchidos os requisitos dos arts. 118 e seguintes do CPP para a restituição, pois o valor não interessa ao processo, não há dúvida quanto à sua propriedade e inexiste prova de que constitua proveito de crime. Sustenta que a quantia de quarenta mil reais, apreendida à época, não foi vinculada ao delito na sentença nem no acórdão condenatório transitado em julgado, tampouco recebeu destinação específica.

Afirma que a manutenção da apreensão por 14 anos, sem comprovação de origem ilícita ou de pertencimento a terceiros, viola os princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade, requerendo a devolução do montante, devidamente atualizado.

Sustenta ainda que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a restituição do numerário.

De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou processo depende, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, do preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) comprovação da origem lícita da coisa apreendida; (ii) demonstração da propriedade do bem pelo requerente (art. 120); (iii) ausência de interesse da constrição para o processo penal (art. 118).

Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) (...). (AgRg nos EDcl no REsp 2.064.062/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO SEM DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(...) 3. A restituição de bens apreendidos no curso do inquérito policial ou da ação penal está condicionada ao cumprimento cumulativo de três requisitos: a) a ausência de dúvida quanto ao direito do requerente (art. 120, caput, do CPP); b) a ausência de interesse na manutenção do bem apreendido (art. 118 do CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP) (...).

(TRF2, AC 5005122-85.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, julgado em 12/11/2024, DJe 13/11/2024)

No caso em análise, não merece acolhida a pretensão de restituição do valor apreendido, porquanto ainda que se admita, em favor do requerente, a vinculação possessória do numerário pelo fato de ter sido apreendido em sua residência, não houve demonstração inequívoca de sua origem lícita, requisito indispensável para a restituição pretendida.

Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca do atendimento aos requisitos legais, mostra-se incabível a restituição pretendida, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.

(ii.4) Da ausência de violação ao princípio da vedação ao confisco

O apelante sustenta que a manutenção da apreensão de R$ 40.000,00 (valor histórico) por mais de quatorze anos, sem comprovação de ilicitude ou vínculo com atividade criminosa, configura violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco. Argumenta que a retenção prolongada, sem decisão definitiva ou destinação legal do numerário, representa medida desproporcional e arbitrária, com indevida restrição ao direito de propriedade.

Ainda que no acórdão condenatório não tenha sido fixada a destinação do montante apreendido, tal circunstância, por si só, não impõe a restituição do valor,  uma vez que a perda do produto ou proveito do crime constitui efeito automático da condenação, conforme dispõe o art. 91, II, “b”, do Código Penal.

Desse modo, o fato de o numerário não ter sido expressamente mencionado na decisão condenatória não impede a manutenção da constrição patrimonial quando subsistem dúvidas fundadas acerca de sua origem lícita e possível vinculação com a atividade criminosa apurada.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg na ReCoAp n. 145/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021, já deixou assentado que "A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso".

Nos termos do art. 91, II, "b", do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado" (STJ-RMS n. 56.799/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). No mesmo sentido: STJ: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013.

Como corretamente registrado na sentença impugnada (evento 23, SENT1):

"(...) a conclusão de que o Requerente deveria ter comprovado a licitude do valor apreendido em sua residência não afronta, em absoluto, o sistema acusatório, uma vez que caberia a ele demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória.

Por derradeiro, ainda que o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo nº 0809963-78.2010.4.02.5101 não tenha expressamente destinado a quantia apreendida ora discutida, é cediço que são efeitos da condenação penal "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" (Código Penal, art. 91, I), bem como "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (Código Penal, art. 91, II, "b")".

Depreende-se, portanto, que não há que se falar em violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco. A referida manutenção da apreensão de valores não decorre de sanção tributária, mas de medida cautelar adotada no âmbito da persecução penal, com fundamento na necessidade de resguardar eventual proveito do crime, estando, na hipótese, vinculada à análise concreta de possível relação da quantia com a infração penal.

Dessa forma, mantém-se inalterada a sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 119 do CPP, bem como no art. 91, I e II, "b", do Código Penal, rejeitou o pedido formulado por P. J. L. S. de restituição da quantia depositada em conta judicial.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por P. J. L. S., mantendo integralmente a sentença recorrida.

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Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA PROPRIEDADE. VINCULAÇÃO DO VALOR AOS FATOS INVESTIGADOS. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL PARA AFASTAR O ÔNUS DEMONSTRATIVO. PERDIMENTO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido de devolução da quantia de R$ 40.000,00 (valor histórico) apreendida na residência do requerente durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito de investigação relacionada às Operações Anjos Rebeldes e Teníase. O apelante sustenta a impossibilidade de presunção de ilicitude do numerário, a inexistência de prova de sua origem ilícita, a inviabilidade de comprovação da licitude após o decurso de cerca de quatorze anos, o preenchimento dos requisitos legais para restituição e a ocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção da apreensão do numerário implica indevida inversão do ônus da prova ou presunção de ilicitude; (ii) estabelecer se o lapso temporal de aproximadamente quatorze anos inviabiliza a comprovação da origem lícita dos valores; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para restituição do numerário apreendido; e (iv) verificar se a manutenção da constrição configura violação ao princípio da vedação ao confisco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de bens apreendidos exige a demonstração inequívoca da propriedade pelo requerente, da origem lícita da coisa e da ausência de interesse do bem para a persecução penal, conforme os arts. 118 e 120 do CPP e o art. 91, II, do CP.

4. Compete ao requerente comprovar a licitude da origem do numerário apreendido, não havendo inversão indevida do ônus da prova quando se exige a demonstração de fato impeditivo ou extintivo da pretensão estatal.

5. Elementos constantes dos autos evidenciam a vinculação do apelante a esquema de corrupção passiva relacionado à concessão irregular de benefícios previdenciários, com registro de diálogos interceptados que demonstram o recebimento de vantagens indevidas.

6. A apreensão de quantia expressiva em espécie na residência do interessado, aliada às condenações penais pela prática de corrupção passiva e ao conjunto probatório colhido nas investigações, constitui elemento concreto a justificar a manutenção da constrição patrimonial.

7. O decurso de aproximadamente quatorze anos desde a apreensão não impede a apresentação de provas documentais aptas a demonstrar a origem lícita dos valores, sendo possível a obtenção de declarações de imposto de renda, extratos bancários ou documentos funcionais que evidenciem fonte legítima de rendimentos.

8. A ausência de comprovação da origem lícita do numerário e da titularidade inequívoca impede a restituição pretendida, sobretudo quando persistem dúvidas sobre a relação do bem com a infração penal investigada.

9. A manutenção da apreensão não configura confisco, pois decorre de medida cautelar vinculada à persecução penal e à possibilidade de reconhecimento do numerário como proveito do crime.

10. A perda do produto ou proveito do crime em favor da União constitui efeito automático da condenação penal, independentemente de requerimento expresso, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A restituição de bens apreendidos no processo penal exige a comprovação inequívoca da propriedade pelo requerente, da origem lícita do bem e da ausência de interesse do objeto para a persecução penal.

2. O ônus de demonstrar a licitude da origem de numerário apreendido incumbe ao requerente no incidente de restituição, não configurando inversão indevida do ônus da prova.

3. O decurso do tempo desde a apreensão não afasta o dever de comprovação documental da procedência lícita do numerário.

4. A perda do produto ou proveito do crime constitui efeito automático da condenação penal, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120 e 121. CP, art. 91, I e II, “b”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 77.384/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.064.062/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg na ReCoAp 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 11.05.2021, DJe 18.05.2021; STJ, RMS 56.799/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.06.2018, DJe 20.06.2018; TRF2, AC 5005122-85.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, 2ª Turma Especializada, j. 12.11.2024, DJe 13.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por P. J. L. S., mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745941v3 e do código CRC a09bfe42.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026

Apelação Criminal Nº 5049252-72.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RIAN FELLIPE RODRIGUES SOARES FERNANDES por P. J. L. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário