Apelação Criminal Nº 5002898-80.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por A. C. J. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (evento 150, SENT1) que, julgando procedente a pretensão punitiva, condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo 1º, IV, da Lei 10.826/03 à pena privativa de 3 anos de reclusão e 12 dias-multa, no valor mínimo legal. Presentes os requisitos legais, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A inicial acusatória (evento 1, INIC1) narrou, em síntese, que no dia 02/12/2019, foi realizada operação policial na residência do acusado para cumprimento de mandado expedido no bojo do IP nº 0423/2019-4 da DPF/MCE/RJ. Que foram encontradas em poder de Amauri armas e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, algumas com numeração adulterada.

A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2020 (evento 3, DESPADEC1).

Encerrada a instrução, o apelante restou condenando, nos termos supramencionados, em 21 de junho de 2022.

O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração sustentando omissão sobre a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 70 do Código Penal.

Providos os aclaratórios, o juízo retificou a sentença para majorar em 1/6 a mais grave das penas, restando o réu condenado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sendo mantidos os demais termos da sentença, inclusive a substituição da pena (evento 168, SENT1).

Irresigando, A. C. J. interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) incompetência da justiça federal; (ii) no mérito, requer sua absolvição por atipicidade da conduta, eis que agiu por determinação de terceiro (evento 174, APELACAO1).

Contrarrazões ministeriais no evento 180, CONTRAZAP1, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Na condição de custos iuris, o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

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Apelação Criminal Nº 5002898-80.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Preliminarmente: Da competência da Justiça Federal

O apelante requer que seja reconhecida a incompetência da justiça federal, ao argumento de que inexistem provas da utilização das armas para a prática de caça em zona de conservação ambiental. Dessa forma, entende que se trata de mera posse ilegal de armas, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Os argumentos defensivos não merecem prosperar, no entanto. 

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Inquérito Policial nº 0260/2019 (autos 5002466-95.2019.4.02.5116), instaurado a partir do Ofício SEI n. 5/2019-REBIO (processo 5002466-95.2019.4.02.5116/RJ, evento 1, NOT_CRIME2), buscou apurar a existência de grupo organizado que promovia caça de animais silvestres nas unidades de conservação federais Reservas Biológicas União e Poço das Antas e APA da bacia do Rio São João.

No bojo do referido inquérito foi expedido o mandado de busca e apreensão nº 510001987964, que possibilitou o flagrante do crime ora analisado.

Na inicial acusatória, bem como em alegações finais (evento 143, ALEGACOES1), o Ministério Público Federal narrou de forma clara que todos os atos ensejadores da presente ação penal foram decorrentes das investigações conduzidas nos autos do inquérito policial nº 5002466-95.2019.4.02.5116. Inclusive, a contextualização encontra-se detalhadamente descrita na denúncia (evento 1, INIC1, página 10):

1. ^ Inicialmente, para melhor contextualizar os fatos, necessário tecer alguns comentários sobre o inquérito policial nº 5002466-95.2019.4.02.5116, instaurado para apurar a prática de caça ilegal de animais silvestres em Unidade de Conservação Federal (Operação PROHIBITUS). O referido inquérito policial foi instaurado após o envio de ofício e documentos da lavra do ICMBio em que apontava a existência de um grupo organizado que promove a caça de animais silvestres nas unidades de conservação federais Reservas Biológicas União e Poço das Antas e APA da Bacia do Rio São João. Neste inquérito foram realizadas interceptações telefônicas e, após a colheita de fato material, foram realizadas buscas e apreensões nas residências dos alvos investigados. Em diligência policial realizada no dia 08/09/2019, uma equipe do ICMBio foi direcionada para uma área localizada acima do trevo de Rio Dourado, que faz divisa com a área da REBIO União e, nesta situação foram encontrados alguns alvos, dentre eles A. C. J., que foram caçar em propriedade do nacional conhecido como “Zé Augusto”. Em diálogos interceptados, foi dito que AMAURI e Expedito são companheiros de caça e estão ativos e que, num dos períodos da interceptação (24/10/2019 a 04/10/2019), foram caçar na propriedade de AMAURI, localizada na Bicuda, Serra de Macaé (evento 179 processo nº 5002466-95.2019.4.02.5116). Em outra informação policial (anexo 2 do evento 212 – processo nº 5002466-95.2019.4.02.5116), a autoridade policial descreveu os seguintes acontecimentos em AMAURI: AMAURI, este manteve contato com o alvo CLÁUDIO no qual se vangloria de ser um excelente “fazedor” de cachorros de caça e que caça em toda área e fala que não venderia uma de suas cadelas por valor inferior a R$50.000,00 o que demonstra o quanto esses cães treinados para caçar são valorizados e indispensáveis nessa prática de crime ambiental. Conforme se observa, nas interceptações telefônicas ficou evidenciado que o então denunciado A. C. J. pratica a caça de animais silvestres de forma ilegal em área de APA, com a utilização dos armamentos apreendidos na diligência de busca e apreensão.

Dessa forma, é inafastável a conclusão de que há evidente conexão entre o crime de posse ilegal de arma de fogo narrado na denúncia com as investigações a cargo da Polícia Federal de caça ilegal na reserva biológica de Poço das Antas.

A 2ª Turma Especializada deste Tribunal, por seu turno, já se posicionou em caso semelhante, reconhecendo a competência da Justiça Federal, vejamos (grifou-se):

PENAL. PROCESSO PENAL. CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E FUTURA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ART. 76, III DO CPP. CONEXÃO ENTRE FATOS. A IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO NÃO AFASTA A CONEXÃO. ART. 80 DO CPP. APENAS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS AFASTA A CONEXÃO. SÚMULA 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR FEITOS CONEXOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 
1 - É incontroverso que o suposto porte das armas de uso permitido denunciado nos autos originários é indissociável das investigações de caça ilegal de animais silvestres, ainda em fase de investigação. Há, portanto, conexão entre os feitos, nos termos do art. 76, III do CPP. 
2 - A conexão se dá entre os fatos apurados e não somente a partir de ação penal já proposta.
3 - O fato de o processamento conjunto da ação penal e do Inquérito Policial ser inviável não altera as regras de modificação da competência pela conexão, ou seja, os fatos continuam conexos e devem ser apreciados pelo mesmo juízo, por uma questão de coerência e racionalidade na apreciação do acervo probatório. Inteligência do disposto no art. 80 do CPP. 
4 - O art. 82 do CPP e a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a prolação da sentença como termo final para a fixação da competência em função da conexão. Sendo assim, tendo em vista que o feito a ensejar a conexão - Inquérito Policial - ainda impõe a modificação da competência para processamento e julgamento do outro feito conexo, não há que se falar em julgamento do crime do art. 14 da Lei 10.826/03 pelo juízo estadual. 
5 - Incidência da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça:, no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes conexos de competência da Justiça Federal e Estadual. 
6 - Recurso em Sentido Estrito provido.  
(TRF2, Recurso em Sentido Estrito (Turma), 5001671-55.2020.4.02.5116, Rel. SIMONE SCHREIBER , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020 15:28:22)

No caso em exame, verifica-se a existência de nítida relação de conexão entre o delito de posse irregular de arma de fogo e as apurações concernentes à prática de caça ilegal de animais silvestres, circunstância que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impondo-se, por conseguinte, a manutenção da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda.

A defesa sustenta, ademais, que não teria havido o regular compartilhamento dos elementos informativos coligidos no Inquérito Policial nº 5002466-95.2019.4.02.5116, afirmando a impossibilidade de utilização de tais dados para fundamentar a definição da competência jurisdicional.

Todavia, observa-se que a presente ação penal foi distribuída por dependência aos autos da prisão em flagrante nº 5004679-74.2019.4.02.5116, procedimento este lastreado, justamente, nos elementos extraídos do mencionado inquérito policial, o qual, por sua vez, teve origem em mandado de busca e apreensão expedido no bojo do Inquérito nº 510001987964, conforme se extrai do evento 1, P_FLAGRANTE1, página 15.

Inclusive, por meio do despacho de 10/12/2021 (processo 5002466-95.2019.4.02.5116/RJ, evento 611, DESPADEC1), os autos do inquérito policial foram redistribuídos por dependência a presente ação penal.

Dessarte, não há que se falar em compartilhamento de provas. O inquérito policial nº 5002466-95.2019.4.02.5116 subsidiou a presente ação penal, com possibilidade de acesso às partes habilitadas. A defesa do apelante estava, desde a sua prisão, ciente do conteúdo do inquérito, estando A. C. J. acompanhado por seu advogado na ocasião da prisão (evento 1, P_FLAGRANTE1, página 7).

O advogado Dr. Thômas Edson Côrtes Coelho também peticionou nos autos da prisão em flagrante, em 01/01/2020, com requerimento de certidões (processo 5004679-74.2019.4.02.5116/RJ, evento 22, PET1).

Por fim, em sede de resposta à acusação, a defesa não apontou nenhum óbice ao acesso dos conteúdos dos autos ou a alegada ausência de relação direta com o inquérito policial, limitando-se a dizer (evento 26, DEFESA PREVIA1):

"Outrossim, a defesa reserva-se no direito de impugnar demais termos da denúncia ofertada pelo i. representante do Ministério Público em sede de Alegações Finais.”

Não se constata qualquer vício ou utilização indevida de elementos probatórios oriundos de outros feitos, porquanto o inquérito policial impugnado pelo recorrente foi o procedimento no qual se desenvolveram as apurações, com a adoção das diligências investigativas e das medidas que deram suporte à presente persecução penal. 

Depreende-se, assim, que os elementos informativos coligidos naquele procedimento constituíram o substrato fático-probatório que embasou o oferecimento da denúncia e o regular processamento da ação penal, inexistindo falar em prova emprestada irregular. 

Dessa forma, não merecem acolhida as razões expendidas pelo apelante, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência suscitada. 

(iii) Do mérito

A apreciação quanto à materialidade e autoria realizada pelo juízo 1ª Vara Federal de Macaé/RJ é irretocável, porquanto não foi objeto de impugnação pelo apelante.

Sendo assim, a questão controvertida devolvida ao exame deste Colegiado consiste em apreciar a existência ou não de erro determinado por terceiro.

(iii.1) Do alegado erro determinado por terceiro

Sustenta o apelante que as armas e munições integrariam acervo hereditário deixado por seu genitor falecido, afirmando que teria recebido tais bens por sucessão. Aduz, ainda, que, por orientação do patrono responsável pelo inventário, foi advertido de que não poderia promover a transferência, alienação ou qualquer outra providência em relação aos referidos objetos.

Alega, com base nessa suposta orientação jurídica, que deixou de adotar medidas destinadas à regularização dos armamentos.

Todavia, consoante se extrai dos autos, as armas e munições encontradas em poder de A. C. J. não possuíam a devida autorização legal, encontrando-se em desacordo com as normas de regência, sendo que algumas delas apresentavam, inclusive, sinais de adulteração em sua numeração identificadora. 

Outrossim, não há nos autos prova idônea de que os bens apreendidos efetivamente componham herança. O documento acostado aos autos no evento 133, ANEXO2, refere-se a um inventário datado de 1985, que sequer se encontra formalmente encerrado, circunstância que fragiliza a tese sustentada. Mostra-se, ademais, pouco verossímil a alegação de desconhecimento quanto à necessidade de regularização dos armamentos para que pudessem integrar regularmente o acervo inventariado. 

De igual modo, não se revela plausível admitir que o apelante tenha permanecido por mais de três décadas e meia na posse irregular de armamentos, sob o argumento de mera orientação para inércia, sem que tivesse buscado esclarecimentos ou providências adicionais ao longo de tão dilatado lapso temporal. 

Nos termos do art. 29 do Decreto nº 11.615/2023, que regulamentou o Decreto nº 9.847/2019, na hipótese de falecimento do proprietário da arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes. No caso, nada foi concretamente realizado pelo apelante.  

Com efeito, conforme se verificar do auto de apreensão nº 58/2019 (evento 1, P_FLAGRANTE1, páginas 1 e 6), além dos armamentos, foram apreendidas 03 calças camufladas, 01 (uma) rede de descanso igualmente camuflada e 04 (quatro) cães de raça não especificada. A apreensão conjunta desses itens, em associação com as armas e munições, revela contexto que extrapola a mera guarda doméstica irregular, indicando vinculação com a atividade de caça ilícita, o que enfraquece a versão apresentada pela defesa. 

Tal fato é evidenciado, também, por diversos relatórios e diligências policiais, como, por exemplo, a informação policial registra diálogo mantido pelo apelante com o interlocutor identificado como CLÁUDIO, no qual se faz referência a tratativas envolvendo cães, circunstância que reforça o cenário delineado pelas demais provas coligidas (processo 5002466-95.2019.4.02.5116/RJ, evento 212, ANEXO2):

AMAURI diz que MARCO ANTÔNIO mandou um áudio de whatsapp dizendo que ele iria pedir Malhada emprestada...

GRANDE diz que sim, porque eles não estão vendo mais nada...

AMAURI diz que se ele quiser ele vende Fiúza para ele...

(...)

AMAURI diz que tem que enfiar a mão do bolso e comprar um cachorro e que não pode depender dos outros...

(...)

AMAURI diz que pode levar Fiúza onde tiver bastante capivara, porco, cutia o que tiver, mas que ele vai esticar a garganta (cobrar caro)... 

(...)

AMAURI diz que é "fazedor" de cachorro , que ele sabe fazer cachorro...

(...)

AMAURI diz que cachorra tem que ser "achadeira" de paca e que ele vende Fiúza e que pode testá-la em qualquer lugar... GRANDE passa o telefone para CLÁUDIO GORDO...

AMAURI pergunta onde está a irmã de Malhada...

CLÁUDIO diz que está na casa dele...

(...)

CLÁUDIO diz que ZÉ CARLOS falou que ela tem 10 anos...

AMAURI diz que não, que tem 7 anos...

CLÁUDIO diz que ZÉ CARLOS tentou pegá-la de volta, mas que ele negou e disse que ela vai morrer no quintal dele...

(...) AMAURI diz que é "fazedor de cachorro" e que pra comprar cachorro dele tem que enfiar a mão no bolso e que ele é caçador de paca e que ele não caça "imundiça" não...

(...)

CLÁUDIO diz que dá umas "cagadas" de vez em quando, AMAURI diz que tira o chapéu para CLÁUDIO...

(...)

AMAURI diz que pode vender Fiúza para MARCO ANTÔNIO e pede para GRANDE avisálo...

(...)

AMAURI diz que não vende a cachorra dele por menos de R$ 50.000,00...

Outras comunicações de teor semelhante foram igualmente juntadas ao processo e revelam ambiente compatível com a prática de caça clandestina, enfraquecendo a narrativa apresentada pela defesa no sentido de mera posse descontextualizada dos armamentos e animais. 

A prolongada omissão do apelante, por período superior a trinta e cinco anos, quanto à regularização das armas, somada ao conjunto probatório que aponta para inserção em contexto de atividade venatória ilícita, inviabiliza o acolhimento da tese de erro determinado por terceiro. 

(iv) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos da fundamentação supra. 

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Apelação Criminal Nº 5002898-80.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO COM INVESTIGAÇÃO DE CAÇA ILEGAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que o condenou pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. A defesa suscita preliminar de incompetência da Justiça Federal, ao argumento de inexistir prova de utilização das armas para caça em unidade de conservação, e, no mérito, sustenta a ocorrência de erro determinado por terceiro, sob alegação de que os armamentos teriam sido herdados de seu falecido pai e mantidos irregulares por orientação do advogado do inventário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de posse ilegal de arma de fogo, diante da conexão com investigação de caça ilegal em unidade de conservação federal; e (ii) estabelecer se está caracterizado erro determinado por terceiro apto a afastar a responsabilidade penal do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a conexão entre o crime de posse ilegal de arma de fogo e a investigação de caça ilegal de animais silvestres em unidades de conservação federais, nos termos do art. 76, III, do CPP, pois o flagrante decorre de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de inquérito policial que apura tais delitos ambientais.

4. A conexão se estabelece entre fatos, ainda que não haja ação penal proposta em relação a todos eles, sendo irrelevante a impossibilidade de processamento conjunto, conforme arts. 76, III, e 80 do CPP.

5. Aplica-se a Súmula 122 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes conexos de competência federal e estadual, inexistindo sentença que afaste a modificação da competência.

6. Afasta-se a alegação de ausência de compartilhamento de provas, pois a ação penal decorre diretamente do inquérito policial que embasou a expedição do mandado de busca e apreensão, tendo a defesa tido ciência e acesso aos autos desde a prisão em flagrante.

7. Rejeita-se a tese de erro determinado por terceiro, pois inexiste comprovação de que as armas integravam formalmente inventário, sendo inverossímil a alegação de manutenção irregular por mais de 35 anos sem qualquer providência de regularização.

8. Incumbia aos herdeiros promover a regularização das armas para inclusão no inventário e posterior transferência, nos termos do art. 47 do Decreto nº 9.847/2019, não podendo a alegada orientação genérica afastar o dolo.

9. A apreensão de armas com numeração adulterada, munições, vestimentas camufladas e cães utilizados para caça, aliada a diálogos interceptados que evidenciam atuação reiterada como caçador, reforça o contexto de prática ilícita e afasta a plausibilidade da versão defensiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura-se a competência da Justiça Federal quando o crime de posse ilegal de arma de fogo está conexo a investigação de caça ilegal em unidade de conservação federal, aplicando-se a Súmula 122 do STJ.

2. A conexão entre fatos, ainda que apurados em inquérito policial, é suficiente para modificar a competência, nos termos dos arts. 76, III, e 80 do CPP.

3. Não se caracteriza erro determinado por terceiro quando o agente mantém armas de fogo irregularmente por longo período, sem comprovação de herança formalizada e sem adotar providências legais de regularização.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, 80 e 82. Decreto nº 9.847/2019, art. 47.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 122; TRF2, RSE nº 5001671-55.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 05.10.2020, DJe 16.10.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/03/2026

Apelação Criminal Nº 5002898-80.2020.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário