Revisão Criminal (Seção) Nº 5015073-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por B. A. C., com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, em face de condenação proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Ação Penal nº 5097356-66.2022.4.02.5101 (desmembrada processo nº 5042934- 44.2022.4.02.5101), e mantida nos seus exatos termos, uma vez apreciada em grau de apelação pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal.

Conforme art. 625, § 1º, do CPP, a petição inicial veio instruída com documentos; em especial, a certidão de trânsito em julgado (evento 1, COMP2).

Em sentença (evento 1, OUT12), o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pela acusação, com relação ao "evento criminoso 5" narrado na denúncia, para condenar o então réu B. A. C. à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.100 dias-multa, no valor unitário de ¹/₃₀ do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, por considerá-lo culpado pelos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando a cada um dos delitos a regra do inciso I do artigo 40 do mesmo diploma legal.

Por sua vez, transitado em julgado para a defesa do ora revisionando em 09 de julho de 2025, o Acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal (evento 1, ANEXO6), por unanimidade, restou assim ementado:

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ARTIGO 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. OPERAÇÃO BRUTIUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE INFILTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.100 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, art. 35 c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/06. Na ação penal principal, da qual o presente feito foi desmembrado, o MPF denunciou o apelante e mais 18 (dezoito) outras pessoas a partir dos elementos de informação obtidos no bojo da operação policial denominada “Operação Brutium”, deflagrada para investigar possível organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, que consistia em utilizar containers de empresas idôneas, nos quais a droga era clandestinamente inserida, mediante o rompimento de lacres e “estufamento” da carga ilícita em meio a carga normalmente transportada em navios com destino a Europa, sem levantar maiores suspeitas (modalidade delituosa conhecida como “rip on, rip of ”).

2. Na dinâmica delituosa, o apelante foi apontado como sendo o motorista do caminhão utilizado para realizar a movimentação do contêiner MEDU6253328 do terminal portuário para o galpão onde foi feita a colocação da droga, devolvendoo em seguida ao seu local de origem, onde permaneceu até ser vistoriado pela equipe de vigilância policial, momento em que foram apreendidas 12 bolsas contendo 400 tabletes de cloridrato de cocaína, o que gerou o Auto de Apreensão n° 321/2021.

3. Razões de apelação visando absolvição por atipicidade da conduta, por não restar comprovada a participação do apelante nas negociações envolvendo a remessa da droga para o exterior, assim como não foi comprovado o animus associativo visando à prática do delito, não sendo suficiente para fazer prova da autoria delitiva, por si só, o depoimento do agente infiltrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: i) saber se restou comprovada a participação do apelante na tentativa de remessa da droga apreendida para o exterior no dia dos fatos; e ii) saber se havia vínculo estável e permanente do apelante com outros integrantes de associação criminosa voltado à prática do crime de tráfico internacional de drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Além da prova testemunhal ser unânime no sentido de apontar o apelante como sendo o motorista contratado pela quadrilha para dirigir o caminhão que levaria o contêiner, retirando-o do porto e levando-o até o galpão específico anteriormente designado para o carregamento da droga, o apelante foi visto e fotografado pelos agentes policiais no dia dos fatos atuando no local, confirmando e corroborando o depoimento do agente infiltrado no sentido da sua efetiva participação na empreitada criminosa.

7. O envolvimento do apelante com outros integrantes da ORCRIM se comprova pela confirmação de entrega dos valores a ele destinados em razão de sua colaboração, pela qual lhe seria repassada pelo agente infiltrado a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Termo de apreensão nº 3026989/2021, sendo o fato registrado no Relatório de Atividade de Infiltração nº 013/2021. Além disso, o apelante foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente DUTRA, no municipio de Lavrinhas em SP, tres dias após o carregamento do container com a droga, quando conduzia o vículo FIAT ARGO placa QJR-8646 - o mesmo que no dia dos fatos realizava atividade de contra vigilância do galpão -, na companhia de WAGNER RENATO LEVEK, indivíduo identificado pelos policiais que participaram da diligência como sendo um dos que, no dia 25 de junho, atuaram no entorno do galpão em ação de contra vigilância.

8. As provas da participação do apelante na organização criminosa não estão limitadas às declarações prestadas pelo Agente Infiltrado, como pretende fazer crer a defesa, mas estão amparadas no farto acervo probatório dos autos, que as corroboraram.

9. A expressiva quantidade e a qualidade da droga, tanto a que foi apreendida, como a que se pretendia exportar para a Europa pela associação criminosa, são circunstâncias que justificam a fixação da pena-base dos delitos em patamar acima do mínimo legal, ainda que o apelante seja primário e não tenha antecedentes criminais, evidenciando o acerto da sentença e seu alinhamento com o entendimento pacificado na Corte Superior no mesmo sentido.

10. Alonga distância percorrida e a pretensão da associação criminosa de enviar a droga para a Europa são circunstâncias que concretamente recomendam o aumento de pena pela incidência da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06) em patamar diverso do mínimo, no caso, em metade (1/2).

IV. DISPOSITIVO

11. Negado provimento ao recurso."

Na presente ação revisional  (evento 1, INIC1), pleiteia-se, em síntese:

(i) Ausência de comprovação suficiente do ânimo associativo necessário à configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, de modo que pede a absolvição na esfera desta Revisão Criminal por entender que a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas é contrária à evidência das provas existentes no processo e a texto da lei, estando os fatos afetos à regra do concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), e não ao referido artigo da Lei de Drogas;

(ii) Redução ao mínimo da fração de majoração aplicada em virtude da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), abatendo-se também a majoração no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06), em caso do não acolhimento da tese de absolvição;

(iii) Também em caso de absolvição quanto ao associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06), a aplicação da causa redutora do artigo 33 parágrafo 4º da lei 11343/06, uma vez que o requerente é primário, nunca respondeu a nenhum outro processo criminal, carregava bons antecedentes e não se dedicava a atividade criminosa;

(iv) A concessão da Justiça gratuita.

Em parecer (evento 9, PROM1), a Procuradoria Regional da República opina pela improcedência da Revisão Criminal. Argumenta que o pleito do autor aponta, em verdade, para a suposta fragilidade probatória no reconhecimento da associação para o tráfico, sendo certo que isso não se confunde com a ausência de fundamentação em prova colhida nos autos. Afirma, assim, que o autor pretende meramente conferir nova interpretação às provas já valoradas, hipótese não permitida em sede de ação revisional. Quanto à revisão da fração de aumento da majorante, sustenta que a revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena, salvo nos casos de flagrante desproporcionalidade, não sendo este o caso dos autos.

É o relatório.

À douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664887v35 e do código CRC b31c1dba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 16/01/2026, às 13:24:32

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015073-55.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de Revisão Criminal ajuizada por B. A. C., com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, em face de condenação proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Ação Penal nº 5097356-66.2022.4.02.5101 (desmembrada processo nº 5042934- 44.2022.4.02.5101), e mantida nos seus exatos termos, uma vez apreciada em grau de apelação pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal.

Fundamenta-se a causa de pedir da presente ação de impugnação na contrariedade do julgado à evidência dos autos, eis que, segundo o requerente, ausente comprovação do ânimo associativo necessário à configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexiste elemento demonstrativo do dolo de se associar, de forma estável e permanente, com outros agentes para o cometimento do tráfico de substância ilícita, tratando-se a hipótese, na verdade, de evento esporádico em que o revisionando teria sido contratado pontualmente para prestar o serviço de motorista no ato delituoso. Nessa linha, alega ser o julgado contrário a texto da lei, estando os fatos afetos à regra do concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), e não ao referido artigo da Lei nº 11.343/06.

Com relação à dosimetria das penas cominadas aos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alega haver circunstâncias que justificam a diminuição das sanções, com a redução ao mínimo da fração de majoração aplicada a cada um dos delitos em virtude da transnacionalidade (artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas). Nessa esteira, argui que, em ambos os crimes, a pena foi elevada na metade em razão da longa distância percorrida pelo apenado e a pretensão da empreitada criminosa, ou seja, o destino final da droga na Europa. Sustenta, por outro lado, que o revisionando apenas percorreu um trajeto de oito quilômetros, de modo que desarrazoada a fração de aumento aplicada.

Do mesmo modo, em caso de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06), alega haver circunstâncias que justificam a diminuição da pena do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com a aplicação da causa redutora do parágrafo 4º do referido artigo, uma vez que o requerente é primário, nunca respondeu a nenhum outro processo criminal, carrega bons antecedentes e não se dedicava a atividade criminosa.

Pleiteia, pois, por tais fundamentos, a revisão do acórdão condenatório proferido por órgão fracionário desta Corte nos termos dos incisos I e III do artigo 621 do CPP, a saber:

Art. 621 A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

(...)

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena

Ademais, requer a concessão da gratuitade de justiça, a qual, de início, defiro.

Pois bem.

No tocante ao primeiro pedido, concernente a alegação de ausência de comprovação suficiente do ânimo associativo, a presente ação não merece ser conhecida, como será demonstrado na extensão desse voto. A partir dos fundamentos de fato e de direito que preenchem a causa de pedir, detecta-se sua inadmissibilidade.

A revisão criminal é medida de natureza excepcional, destinada à rescisão de decisão  penal condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal. Trata-se de ação autônoma vocacionada à correção de erro judiciário, não se confundindo com um novo grau recursal.

A propósito, leciona Guilherme de Souza Nucci, ao conceituar o instituto:

“Uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso neste Título do Código de Processo Penal”. (“Código de Processo Penal Comentado”, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1080)

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao afirmar que a revisão criminal não corresponde a uma terceira instância de julgamento nem se presta a veicular mero inconformismo da defesa com a decisão condenatória. Seu cabimento é estritamente delimitado pela lei, sendo admissível apenas para a correção de situações patentes, que revelem contradição inequívoca à prova dos autos, violação ao texto expresso da lei penal ou surgimento de novas provas que demonstrem a inocência do réu ou lhe favoreçam.

Nesse linha, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido." (grifos meus)

(STJ - AgRg no AREsp: 2467664 SP 2023/0339019-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024)

Nesse sentido, a revisão criminal não se presta a nova valoração das provas ou reexame das matérias já decididas e não pode, sob tal perspectiva, ser utilizada como sucedâneo recursal. Portanto, quando a tanto se propõe, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Ademais, segundo entendimento do STJ, a caracterização de decisão contrária à evidência dos autos está atrelada à inexistência de provas no processo, não bastando a constatação, por parte do órgão julgador, de que os elementos utilizados para a condenação seriam frágeis.

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 621, INCISO I DO CPP. ALCANCE DA EXPRESSÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I - A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). II - Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: "A expressão "contra a evidência dos autos" não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova." (REsp 699773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). III - Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na precariedade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao art. 621, inciso I do CPP. Recurso especial provido."

(REsp nº 1.111.624/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/08/2009 DJe 16/11/2009)

Nesse contexto, verifica-se que a tese de ausência de ânimo associativo, apresentada pelo requerente, foi afastada por ocasião da condenação definitiva, segundo provas contidas nos autos, como se observa do seguinte trecho extraído do voto condutor (evento 1, OUT3):

"Em suas razões de apelação, aduz a defesa que a conduta do apelante é atípica, pois "não restou seguramente comprovado que o apelante atuou na alegada condição dita pelo MPF e confirmada em sentença penal qual seja: “de contato” com equipes que trabalham no chão de fábrica (motorista de caminhão, estivas e operadores de maquinários), tendo participado das negociações envolvendo remessa de drogas para o exterior...”

Sustenta, outrossim, que a condenação se baseia única e exclusivamente no depoimento do agente infiltrado, o qual não foi corroborado por nenhuma outra prova que seja apta a demonstrar a autoria delitiva.

Alega, por fim, que não restou comprovado o animus associativo, não sendo suficiente para configuração do delito a existência de um único encontro do apelante com outras pessoas, no qual, inclusive, sequer foi delineada sua participação.

(...)

A partir das informações consignadas nos Relatórios de Atividade de Infiltração nºs 009/2021, 011/2021 e 012/2021, policiais federais realizaram ação controlada de fiscalização do container MEDU6253328, no dia 25/06/2021, a qual foi descrita no Auto Circunstanciado da Ação Controlada nº 005/2020 nos seguintes termos:

“Com o intuito de permitir o entendimento da dinâmica da apreensão de 400 tabletes de cloridrato de cocaína (AUTO DE APREENSÃO N° 321/2021) em meio a ação controlada que ocorreu no dia 25 de junho de 2021, os eventos que resultaram na fiscalização do container e localização da droga serão aqui descritos de forma cronológica. [15 de junho] VICTOR confirma com AI carga de novo cliente que seria colocada no container MEDU6253328 previsto para embarcar no dia 22 de junho no navio MSC CATERINA, saindo do porto do Rio de Janeiro com destino a ROTTERDAN/HOLANDA. Navio cancela parada no RIO DE JANEIRO e container é reagendado para embarque no navio MSC ARICA com mesmo destino. [25 de junho] 09:15 h Caminhão placa LIV-1895 e reboque placa KNI-8696 conduzido por B. A. C. retira container MEDU6253328 na MULTI TERMINAIS. 09:30h Caminhão segue em direção ao galpão onde droga será enxertada em meio a carga lícita, acompanhado por equipe de vigilância. 9:38 h Caminhão estaciona na Rua Prefeito Júlio de Moraes Coutinho, em Manguinhos. 11:40 h (aproximadamente) Caminhão entra no galpão situado na Rua Julio Moraes Coutinho, sem número, no bairro do CAJU identificado na imagem abaixo. Ressalta-se que conforme RD 002-2021 (em anexo) descreve, durante a permanência do caminhão no interior do galpão, onde a operação de contaminação do container estava em curso, diversos veículos realizaram ‘rondas’ em torno do local, em clara atividade de contra vigilância. Suspeita-se ainda que o caminhão CBS-3418 tenha sido utilizado para transporte da droga do local de armazenamento até o galpão onde estava o container. Vale citar que o veículo ARGO QJR-8646, assim como o PÁLIO CIM-3F88, também estava circulando as redondezas, claramente fazendo contra-vigilância, chegando inclusive a ‘abordar’ uma das equipes de forma dissimulada. 13:00 h Caminhão seguiu em direção ao Porto do Rio, ainda pela Rua Prefeito Júlio de Moraes Coutinho, por dentro do CAJU, sendo seguido de perto pelo PALIO CIM-3F88, de forma que a equipe policial optou por não realizar o acompanhamento e assim, retornou para a base. Conforme relatado pelo AI (RAI 013), o estufamento do container teve a seguinte dinâmica: ‘Cabe aqui anotar que foi necessário movimentar o contêiner duas vezes do terminal para o galpão. Na primeira tentativa - por suspeitarem das nossas equipes que se encontravam no local - decidiram não fazer o trabalho e retornaram o contêiner, para o terminal, sem a droga. Horas depois, afastada a suspeita - acreditando que nossas equipes de vigilância eram parte de uma suposta milícia local – resolveram fazer uma nova investida. Desta forma, no dia 25/06/2021, por volta das 17h, o contêiner foi levado pela segunda vez para o galpão sito à Rua Prefeito Júlio de Moraes Coutinho; momento em que foi realizada a colocação da droga’. 17:30 h O caminhão CBS-3418 chega ao galpão, escoltado de perto pelo VOYAGE QPF-2499, ambos também vistos mais cedo. O caminhão CBS-3418 estaciona dentro do galpão e alguns minutos depois, o caminhão placa LIV-1985 com o container MEDU6253328 chega e também estaciona dentro do galpão. 18:20 h Caminhão retorna com container para MULTI TERMINAIS 20:00 h Realizada vistoria no container MEDU6253328, empresa MSC, onde foram encontradas, próximas a porta, 12 bolsas contendo 400 tabletes de cloridrato de cocaína” (processo 5069549-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 60, DOC2)

A sequência dos acontecimentos foi também descrita no Relatório de Diligência nº 002/2021 (processo 5069549-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 60, REL_MISSAO_POLIC4), confirmando a dinâmica de inserção da droga no container MEDU6253328, o qual foi transportado pelo caminhão placa LIV-1895, no reboque placa KNI-8696, conduzido por BRUNO.

Em juízo, corroborando o depoimento do agente infiltrado, a prova testemunhal é unânime no sentido de apontar BRUNO como sendo o motorista contratado pela quadrilha para dirigir o caminhão que levaria o contêiner, retirando-o do porto e levando-o até o galpão específico anteriormente designado para o carregamento da droga, como se verifica dos seguintes trechos extraídos dos depoimentos prestados pelos policiais que participaram das investigações:

"[...] O MPF questionou a testemunha se ela se recorda da participação de BRUNO. A testemunha esclareceu: QUE me recordo perfeitamente. Nós fazemos parte, já alguns anos, do núcleo de operações da Delegacia de repressão à entorpecentes da PF, nos engajamos numa operação batizada com o nome de BRUTIUM que investigava o tráfico internacional de cocaína, especificamente. Identificamos uma quadrilha afeita a essa atividade no que consistia na retirada de contêineres do porto do Rio de Janeiro e a consequente internação de drogas nesses referidos containers.

Como era a dinâmica: o container era "sequestrado do porto do Rio de Janeiro" retirado em caminhão pelo porto. saída do porto e ia para um galpão ou outros galpões, próximos aqui a área portuária e ali a quadrilha internava, juntamente a carga lícita, já no contêiner, internava bolsas contendo tabletes de cocaína com destino a portos europeus. Como era a participação do BRUNO, era o motorista que dirigia o caminhão, ou seja, era contratado pela quadrilha pra dirigir o caminhão, consequentemente retirando o contêiner do porto, levando até o galpão específico, já designado pela quadrilha. Ali ele aguardava o carregamento da droga no contêiner, chamado envenenamento do container e depois trazia de volta o contêiner para nova colocação no porto, né. Ele participava do movimento inteiro de contaminação do contêiner.

O MPF questionou se a testemunha participou da equipe de fiscalização relativa ao Evento 5, a testemunha informou que: Sim, estive presente. A dinâmica foi a seguinte, nós aguardamos a saída desse caminhão do porto, acompanhamos até que ele estacionou de fronte a um galpão, na área do Caju, né. Aguardou um tempo, foi dada a ordem de entrada para ele, ele entrou com o caminhão e foram fechadas as portas. Do lado de fora ficaram dois veículos em trabalho de contrainteligência, nada mais é do que eles fazerem rondas no lado de fora, no intuito de verificar a presença de uma equipe policial ou qualquer ameaça que o valha.

É, nesse dia especificamente, o caminhão fez esse movimento duas vezes. A primeira vez, a quadrilha, me parece que possa ter percebido alguma movimentação que os fez declinar daquele primeiro momento. O caminhão então retornou ao porto com o contêiner, até então não contaminado. Foram aguardadas algumas horas até que a quadrilha deu nova ordem ao motorista para que efetivasse nova retirada do contêiner com vistas a ida ao mesmo galpão no Caju. Assim foi feito, a equipe novamente voltou a acompanhar, na chamada campana e pode verificar, do lado de fora, três veículos da quadrilha e faziam esse movimento de contrainformação.

Quais eram os veículos, eram uma BMW, um palio e um Voyage. Eram os três veículos de passeio utilizados naquela contrainformação, digamos assim. A partir do momento que as equipes não foram novamente visualizadas pela quadrilha, foi dada nova ordem para o caminhão se aproximar. Assim foi feito, estacionou as imediações do galpão, aguardou alguns instantes e foi autorizado a adentrar no galpão. Ali ficou, a portas fechadas, durante alguns instantes, né. Até que visualizamos nova saída do caminhão, desta feita de acordo com informações, já contaminado e foi feito o movimento de retorno ao porto. Acompanhamos, à distância, haja vista a presença, novamente, dos carros de passeio já mencionados e para não estragar o serviço, no jargão policial, para não queimar a operação, nós nos afastamos e, à noite, depois de já termos a confirmação da entrada do contêiner, nos efetuamos a vistoria no contêiner e ali verificamos, inconteste, a presença de bolsas contendo no seu interior material ilícito com destino a Europa.

O MPF questionou se BRUNO esteve durante todo o tempo junto ao caminhão. A testemunha relatou que: Sim, perfeitamente. Não, pela nossa percepção ele se manteve dentro (do galpão)." (Alexandre Finkelstein - evento 450, VIDEO2)

"[...]

Eu participei da parte final dali, da investigação, eu apresentei o relatório final. A participação do BRUNO basicamente, foi na parte operacional, a parte da logística, ele ficou responsável em pegar a mercadoria nos locais previamente determinados e posteriormente encaminhar o material ao local que a ORCRIM havia determinado.

Ao ser questionado se tinha conhecimento do recebimento de valores por BRUNO, a testemunha afirmou que: Ele recebeu um valor pelo transporte, é eu não recordo agora exatamente o valor, mas ele recebeu, inclusive, ele chegou a mencionar isso em uma conversa com outro denunciado, acredito que foi o VICTOR." (Geraldo Sergio Silva da Almeida - evento 450, VIDEO4)

"[...]

Houve alguns eventos de remessa de droga para a Europa, que foram monitoradas pela operação, que foram apreendidas tanto no Brasil como na Europa e no caso específico, é uma situação específica desse réu, desse BRUNO, que é o evento chamado de evento 5.

Normalmente, com essa organização, o próprio agente infiltrado buscava, escolhia o contêiner, buscava as formas de retirada desses contêiners do porto. Nesse caso específico, houve uma peculiaridade, que esse VICTOR já repassou para o agente tanto o contêiner que deveria ser retirado como o nome do motorista, que era exatamente o BRUNO. Então ele repassa todos os dados do BRUNO como sendo o responsável pela retirada dessa droga do porto e depois reinserção… retirada desse contêiner do porto e depois recolocação desse contêiner com a droga também no porto. Então nesse dia, nesse dia específico, foi o dia 25 de junho de 2021, havia, obviamente, contato desse VICTOR de aplicativo com o AI, então acertou-se que o agente, para facilitar, receberia a quantia de 170.000 dólares e depois, até em conversa, ele deixa claro que o BRUNO receberia 150 mil reais, para fazer esse transbordo.

Então nesse dia, (...) a equipe de policiais tendo conhecimento do local do galpão onde seria inserida a droga, faz aquele trabalho de vigilância para pegar os fatos, para poder filmar os fatos, para poder tomar conhecimento do que esta ocorrendo.

Nesse caso específico, o agente infiltrado não entra no galpão. Então há uma equipe de vigilância (...) que vai até o local do galpão, vê chegando os carros, vê chegando o caminhão com droga, vê chega o caminhão que é dirigido pelo BRUNO (...)

Eles fazem isso duas oportunidades nesse dia. Uma pela manhã, há uma abordagem por duas pessoas que fazem por uma pessoa que faz a contrainteligência no grupo deles, que é o WAGNER LEVEK. Ele aborda a equipe e eles desistem de fazer a reunião da manhã e retornam ao porto e depois, achando que se tratavam de milicianos eles retornam às 17h e ai sim conseguem efetuar essa inserção da droga.

Então basicamente a participação do BRUNO é como motorista. Ele foi apontado pelo VICTOR em aplicativos de mensagem. Os dados dele são passados para que ele tenha acesso ao porto, a entrada e saída da Multi-Terminais. Ele então sai, pega o contêiner, vai até o galpão, sai do galpão, retorna pro porto e logo depois é encontrada essa droga." (Rodrigo Lins Lourenço, Delegado responsável pelo inquérito - evento 450, VIDEO5)

Além disso, BRUNO foi visto e fotografado pelos agentes policiais no dia 25/06/2021 atuando no local, confirmando sua efetiva participação na empreitada criminosa, conforme registrado no Relatório de Diligência nº 002/2021 (processo 5069549-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 60, REL_MISSAO_POLIC4).

O envolvimento do apelante com a ORCRIM também é comprovado pela confirmação de entrega dos valores a ele destinados por sua colaboração, tendo sido repassado ao agente infiltrado a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Termo de apreensão nº 3026989/2021 (processo 5013754-51.2020.4.02.5101/RJ, evento 164, APREENSAO2), sendo o fato registrado no Relatório de Atividade de Infiltração nº 013/2021 (processo 5069549-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 60, REL_MISSAO_POLIC3, pág. 10), no seguinte trecho:

"O pagamento ocorreu, por volta das 10h50min, no lobby do hotel Windsor, sito à Av. Atlântica, 656, Leme, Rio de Janeiro/RJ. Na ocasião, este AI recebeu das mãos da denominada Natasha (enviada por Victor), uma sacola preta contendo dois maços de dinheiro estrangeiro (dólares). Os dois volumes de dinheiro encontravam-se empacotados com plástico de filme transparente [...]

Ressalta-se que era esperado a quantia de 170000 USD (cento e setenta mil dólares), no entanto, após conferência constatou-se o montante de 160000 USD (cento e sessenta mil dólares); conforme consta em Relatório de Diligência elaborado pela equipe que realizou o acompanhamento do evento e o acautelamento do valor recebido.

Questionado por este AI sobre a diferença dos valores, Victor alega ter entregue 170000 USD (cento e setenta mil dólares) para Natasha, mas se compromete a pagar o restante, 10000 USD (dez mil dólares) no próximo serviço.

Victor disse ainda que - do valor recebido, $ 270000 (duzentos e setenta mil dólares), pelo embarque das “300 peças” (trezentos quilos) - teria pago R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o motorista (Bruno Alves Calado); R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para os “moleques” que colocaram as bolsas no contêiner e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela confecção dos lacres clonados.

(...)

Além do envolvimento com NATACHA FERREIRA DA SILVA e VICTOR HENRIQUE TAVARES DA SILVA, BRUNO mantinha forte ligação com outros membros da ORCRIM, o que se comprova não só pelas fotos que confirmam sua presença nos arredores do galpão em que foi realizada a inserção da droga (processo 5069549-42.2020.4.02.5101/RJ, evento 60, REL_MISSAO_POLIC4), como também pelo Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica e Telemática nº 011/2021–DRE/SR/PF/RJ (processo 5033193- 48.2020.4.02.5101/RJ, evento 396, AUTO2).

Consta do referido documento que, no dia em que a droga foi aprendida, foi identificado no local o veículo FIAT ARGO placa QJR-8646 realizando atividade de contra vigilância do galpão onde o contêiner foi contaminado com a carga de cocaína. Em razão disso, a fim de qualificar seus ocupantes, foi solicitado apoio à PRF para que abordasse o veículo nas rodovias federais. Foi assim que, no dia 28 de junho, tres dias após o carregamento do container com a droga, quando o veículo foi fiscalizado no municipio de Lavrinhas em SP, na rodovia Presidente DUTRA, B. A. C. foi identificado como sendo o indivíduo que conduzia o veículo, acompanhado de WAGNER RENATO LEVEK, identificado pelos policiais que participaram da diligência como sendo um dos indivíduos que, no dia 25 de junho, atuaram no entorno do galpão em ação de contra vigilância.

(...)

Diante de tais elementos, resta claro que as provas da participação de BRUNO na organização criminosa não estão limitadas às declarações prestadas pelo Agente Infiltrado, como pretende fazer crer a defesa, mas estão amparadas no farto acervo probatório dos autos, que as corroboraram.

Por certo, não se tratou de um único evento esporádico, pois robustas são as provas (documentais e testemunhais) que apontam no sentido de que BRUNO efetivamente se associou, ao menos com VICTOR HENRIQUE TAVARES DA SILVA, WAGNER LEVEK e NATASHA FERREIRA DA SILVA, no período entre os dias 28/4/2021 a 25/6/2021, a fim de guardar, ter em depósito, transportar e tentar exportar ao exterior, cerca 400 quilos de cloridrato de cocaína, não havendo falar, no caso, em absolvição por atipicidade das condutas." (grifos do original)

Do próprio acórdão objeto de revisão (evento 1, ANEXO6) se colhe a indicação dos elementos probatórios valorados e que respaldaram a decisão de manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, de modo que não prospera dizer que esteja divorciada do contexto que emerge daquele processo, ou seja, que estaria em sentido contrário às evidências dos autos. Confira-se:

"7. O envolvimento do apelante com outros integrantes da ORCRIM se comprova pela confirmação de entrega dos valores a ele destinados em razão de sua colaboração, pela qual lhe seria repassada pelo agente infiltrado a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Termo de apreensão nº 3026989/2021, sendo o fato registrado no Relatório de Atividade de Infiltração nº 013/2021. Além disso, o apelante foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente DUTRA, no municipio de Lavrinhas em SP, tres dias após o carregamento do container com a droga, quando conduzia o veículo FIAT ARGO placa QJR-8646 - o mesmo que no dia dos fatos realizava atividade de contra vigilância do galpão -, na companhia de WAGNER RENATO LEVEK, indivíduo identificado pelos policiais que participaram da diligência como sendo um dos que, no dia 25 de junho, atuaram no entorno do galpão em ação de contra vigilância.

8. As provas da participação do apelante na organização criminosa não estão limitadas às declarações prestadas pelo Agente Infiltrado, como pretende fazer crer a defesa, mas estão amparadas no farto acervo probatório dos autos, que as corroboraram."

Por consequência lógica, não cabe, igualmente, a apreciação da tese de que os fatos estariam afetos à regra do concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), uma vez que não resta substrato para a desconstituição da valoração dada pelo Juízo de origem, e corroborada pela Segunda Turma Especializada deste Tribunal, relativamente à prova testemunhal e documental.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a concessão da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que frustrado, de pronto, o pedido revisional de reconhecimento do tráfico privilegiado, dado que, pelos fundamentos acima expostos, se mantém a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas.

No que se refere ao pedido revisional fundamentado no inciso III do artigo 621 do CPP, atinente ao cômputo das penas após aplicação do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, melhor sorte não alcança o requerente. A alegação visando a desconstituição do julgado, com a redução da fração de aumento assentada, embora mereça ser conhecida, não deve prosperar. 

Como visto, a revisão criminal, por se tratar de medida excepcional, é admitida apenas em caso de erro teratológico ou de manifesta injustiça, ou ainda, na hipótese de deficiência da fundamentação ou fundamentação contra legem. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. STJ:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não foram analisados na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada
a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância.
3. O STJ também é firme em assinalar: "[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., Dje de 29/03/2021).
4. Embargos declaratórios rejeitados.” (grifos meus)

(STJ – EDCL no AgRg no HC 693333/AP – Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – Dje de 14/12/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, §1º, I, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI DE TÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal ajuizada para desconstituir acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no âmbito do EDcl no AgRg no AREsp n. 2.383.924/PR.

2. A parte agravante sustenta que não se trata de mera reavaliação da dosimetria da pena, mas de hipótese de ilegalidade na aplicação da pena, requerendo a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena, alegando-se ilegalidade na sua aplicação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A fixação da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo observar as peculiaridades fáticas e subjetivas do caso concreto, sendo admitida a reanálise da dosimetria apenas em casos de flagrante desproporcionalidade.

5. O aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses é legítimo, diante da natureza e quantidade das substâncias apreendidas.

6. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir questões de mérito por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido, sendo necessário demonstrar flagrante contrariedade à lei penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta à reavaliação da dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. 2. A fixação da pena deve observar as peculiaridades do caso concreto, sendo discricionariedade do julgador." (grifos meus)

(AgRg na RvCr n. 6.487/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

No presente caso, a pena definitiva dos delitos foi calculada levando em consideração os seguintes elementos destacados em sentença (evento 1, OUT12):

"Do crime de tráfico transnacional de drogas:

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, reputo que a enorme quantidade de cocaína apreendida é circunstância que deve ser valorada negativamente, merecendo especial reprovação. Neste sentido, “é legítimo o aumento da pena base com fundamento na elevada quantidade de entorpecente encontrada em poder da paciente” (STF, HC 96844, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2009). Sendo assim, FIXO a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes.

Incide a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens” (STJ, REsp 1.710.252/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto recomendam que o aumento seja feito pela metade (1/2), tendo em vista a longa distância percorrida e a pretensão da empreitada criminosa, ou seja, o destino final da droga na Europa. Assim, AUMENTO a pena em 1/2, chegando ao patamar de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Do crime de associação para tráfico transnacional de drogas:

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, reputo que a quantidade gigantesca de cocaína que a associação criminosa formada pelos Réus pretendia exportar para a Europa é circunstância que deve ser valorada negativamente, merecendo especial reprovação. Neste sentido, “ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido” (STF, HC 94655, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-08-2008). Sendo assim, FIXO a pena-base em 4 anos de reclusão e 800 dias-multa.

Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes.

Incide a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o aumento de pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) deve levar em consideração elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens” (STJ, REsp 1.710.252/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto recomendam que o aumento seja feito pela metade (1/2), tendo em vista a longa distância percorrida e a pretensão da associação criminosa, ou seja, o destino final da droga na Europa. Saliento ainda que a aplicação cumulativa da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 para os crimes do art. 33 e do art. 35 da mesma lei não configura bis in idem, haja vista tratar-se de delitos autônomos (neste sentido: STJ, HC 250.455/RJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015). Assim, AUMENTO a pena em 1/2, chegando ao patamar de 6 anos de reclusão e 1200 dias-multa" (grifos meus)

Por sua vez, em voto condutor do acórdão rescindendo, assim discorreu o Relator (evento 1, OUT3): 

"Visa o apelante, outrossim, na terceira fase da dosimetria, à redução da fração de aumento pela incidência da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06) a 1/6, de forma a reduzir a pena final.

É certo que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas, quando estabelecida acima da fração mínima, exige motivação concreta.

Na presente hipótese, verifica-se que a sentença considerou a longa distância percorrida e a pretensão da associação criminosa de enviar a droga para a Europa como circunstâncias que recomendam o aumento da pena em metade (1/2) pela incidência da referida majorante, o que se constitui fundamentação concreta e apta a justificar a aplicação da causa de aumento em patamar diverso do mínimo, mostrando-se, também nesse ponto, acertada a sentença."

Segundo a argumentação do requerente, a aplicação da causa de aumento, no patamar de metade das penas de cada crime, não se encontra devidamente fundamentada. Alega-se que BRUNO foi contratado para retirar o contâiner do multi-terminais do porto do Rio de Janeiro, levá-lo ao armazém indicado e depois retorná-lo para o ponto de origem; de modo que, entre o endereço do galpão para onde foi levado o contâiner e o porto, cumpre-se uma extensão de 04 (quatro) quilômetros de distância - perfazendo 08 (oito) quilômetros, ida e volta. Portanto, considerando mesmo a jurisprudência destacada pelo Juízo sentenciante, a valoração da fração de majoração teria se dado de forma desproporcional, justificando a revisão do acórdão por meio da presente ação de impugnação, uma vez que o apenado não percorreu longa distância com a droga, não ultrapassou qualquer fronteira e não havia complexidade na operação de transporte da substância.

No entanto, embora razoável o questionamento com relação à distância efetivamente percorrida pelo agente não revelar maior gravidade, as demais circunstâncias do caso - neste sentido, a pretensão de envio da substância à Europa, bem como a complexidade da operação do transporte da droga, a qual contou com a retirada de contâiner de dentro da zona portuária e a escolta de outros veículos realizando ações de contra-vigilância -, comprovadas nos autos, não favorecem, por sua vez, o pleito em comento. Desse modo, subsistem razões para concreta e fundamentadamente sustentarem a majoração aplicada, não restando flagrantemente desproporcional a fração de aumento de ¹/₂ (metade) das penas previstas aos delitos.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE a Revisão Criminal e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664888v80 e do código CRC e2d198dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 18/03/2026, às 12:00:43

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015073-55.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. ART. 621, I E III, DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal ajuizada por condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.100 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, em razão de sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de droga, condenação mantida em grau de apelação pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime de associação para o tráfico é contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal, ante a alegada ausência de ânimo associativo estável e permanente; (ii) determinar se é possível reduzir a fração de aumento aplicada em razão da transnacionalidade dos delitos, à luz do art. 40, I, da Lei nº 11.343/06; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em caso de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal possui natureza excepcional e não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, o que impede a mera rediscussão do conjunto fático-probatório.

4. A caracterização de decisão contrária à evidência dos autos exige inexistência de prova apta a sustentar a condenação, não se confundindo com alegada fragilidade ou reinterpretação das provas já valoradas pelo juízo condenatório.

5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico foi amparada em robusto acervo probatório, consistente em relatórios de atividade de infiltração, provas testemunhais, registros fotográficos, além de ter sido o requerente flagrado pela Polícia Rodoviária Federal, juntamente com outro indivíduo envolvido no ilícito, dias após, conduzindo veículo identificado no local do crime e utilizado para realização de atividade de contra-vigilância durante o transporte da droga, demonstrando vínculo estável e permanente com outros integrantes da estrutura criminosa.

6. A manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06 afasta, de plano, a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

7. A revisão criminal da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade/desproporcionalidade ou ausência/deficiência de fundamentação, não sendo cabível quando a majoração se apoia em elementos concretos do caso.

8. A aplicação da causa de aumento da transnacionalidade em fração superior ao mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada na pretensão de envio da droga à Europa e na complexidade da operação criminosa, com atuação coordenada de agentes, em atos de contra-vigilância, não se revelando desproporcional ou arbitrária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improcedente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III, e 625, § 1º; CP, art. 29; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 35, 40, I, e 42.

Jurisprudência relevante citada: 

STJ, AgRg no AREsp: 2467664 SP 2023/0339019-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024;

STJ, REsp nº 1.111.624/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20/08/2009 DJe 16/11/2009;

STJ, EDCL no AgRg no HC 693333/AP – Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – Dje de 14/12/2021;

STJ, AgRg na RvCr n. 6.487/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da revisão criminal e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/03/2026 A 30/03/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664889v6 e do código CRC 6dde1cec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 06/04/2026, às 15:31:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5015073-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária