Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF - RJ (evento 23, EMBDECL1, destes autos), figurando como embargada  FARMAKINZE DROGARIA LTDA., em face do acórdão (evento 16, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença (evento 10, SENT1, 1º grau), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigos 485, I, e 801, todos do CPC, diante da ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada quanto à cobrança do débito. 

 Em razões recursais (evento 23, EMBDECL1), o embargante alega que a notificação administrativa do devedor fora devidamente comprovada, tendo juntado aos autos, em sede recursal, documentos que demonstrariam a ciência do executado acerca dos débitos fiscais, conforme registrado no evento 13 – ANEXO 02. Alega que o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de apreciar tal tese, que seria relevante para a solução da controvérsia, visto que a execução fiscal não necessita ser instruída com cópia integral do processo administrativo, afastando-se, assim, a aplicação do art. 434 do CPC/2015. Argumenta, ainda, que não houve má-fé em sua conduta, justificando eventual atraso na juntada documental pelo volume de intimações simultâneas expedidas pela 3ª Vara de Execuções Fiscais em mais de 150 processos. Defende que o Tribunal deveria ter reconhecido a prova de notificação constante nos autos, pois sua omissão compromete a fundamentação da decisão, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, que exige a análise dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ao final, o Conselho requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas e promovida a análise dos argumentos apresentados pela autarquia em sua defesa, com o reconhecimento da validade da notificação e, por conseguinte, da regularidade da execução fiscal.

Sem contrarrazões.

 É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619064v7 e do código CRC b05e5cb2.

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Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF - RJ (evento 23, EMBDECL1, destes autos), figurando como embargada  FARMAKINZE DROGARIA LTDA., em face do acórdão (evento 16, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença (evento 10, SENT1, 1º grau), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigos 485, I, e 801, todos do CPC, diante da ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada quanto à cobrança do débito.   

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que possam comprometer sua utilidade.

Nas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão. Afirma que a notificação administrativa do devedor fora devidamente comprovada, tendo juntado aos autos, em sede recursal, documentos que demonstrariam a ciência do executado acerca dos débitos fiscais, conforme registrado no evento 13, ANEXO2.

Alega, assim, que o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de apreciar tal tese, que seria relevante para a solução da controvérsia, visto que a execução fiscal não necessita ser instruída com cópia integral do processo administrativo, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 434 do CPC/2015.

No entanto, observa-se que o documento anexado pelo Conselho Regional de Farmácia (evento 13, ANEXO2, 1º grau) é composto somente pela cópia do processo administrativo fiscal nº 1304515, referente ao inadimplemento da multa administrativa nº 2984, originária do Auto de Infração nº 66353 ("Descrição da autuação: O estabelecimento em atividade sem a presença do Farmacêutico no momento da fiscalização"), o qual deu origem à cobrança da referida multa, inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 50323 (evento 1, CDA3, fl. 1, 1º grau).

Além disso, o referido documento revela que as remessas de comunicação à executada não foram cumpridas (evento 13, ANEXO2, fls. 19/20, 22, 1º grau), inexistindo prova do esgotamento das instâncias administrativas.

Nessa linha, o fundamento central da decisão embargada foi o de que o Conselho Regional de Farmácia não apresentou prova de ter procedido à notificação da executada. Registra-se (evento 15, VOTO1):

“Da análise dos autos originários, observa-se que, embora o Conselho tenha sido devidamente intimado em 01/10/2024 — com confirmação no evento 5, 1º grau — para comprovar a notificação do executado quanto à exigência de pagamento, nos termos da Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça, deixou o prazo correr in albis, sem manifestar-se (evento 8, 1º grau).

Portanto, aplica-se ao caso o entendimento constante do recente Enunciado nº 673 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a juntada de documentos unilaterais e extratos internos do conselho, desacompanhados de prova de recebimento pelo contribuinte, não supre a exigência legal e jurisprudencial de notificação válida.”

Desse modo, inexiste elemento novo a ser apreciado no documento apresentado no momento da interposição da apelação, não havendo fundamento apto a infirmar o entendimento adotado no acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.

No caso em exame, não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objeto dos embargos. A análise minuciosa da decisão recorrida demonstra que o documento juntado com a apelação não possui potencial para alterar o entendimento firmado.

Ressalte-se, ainda, que o processo administrativo fiscal nº 1304515 (evento 13, ANEXO2, 1º grau) não guarda correspondência com o processo administrativo nº 26196, indicado nas Certidões de Dívida Ativa referentes às cobranças das anuidades dos anos de 2016 (CDA nº 436424 - evento 1, CDA3, fl. 3, 1º grau), de 2017 (CDA nº 436524 - evento 1, CDA3, fl. 5, 1º grau) e 2018 (CDA nº 436624 - evento 1, CDA3, fl. 7, 1º grau).

Com efeito, o que se verifica dos argumentos trazidos pela parte embargante é que a sua insurgência não se dirige propriamente à existência de qualquer omissão. Cuida-se, precisamente, de um inconformismo com o teor e os fundamentos da decisão.

O ponto central do acórdão embargado — a ausência de comprovação da notificação da executada — permanece inalterado, uma vez que o embargante não apresentou prova idônea da remessa da comunicação exigida pela Súmula 673 do STJ.

A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente. 2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ. 4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte. 5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 

Desse modo, constata-se que o embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619065v10 e do código CRC cb626d19.

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Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 673 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c arts. 485, I, e 801 do CPC, diante da ausência de comprovação da notificação administrativa da parte executada quanto à cobrança do débito. A parte embargante sustenta omissão no acórdão, ao argumento de que teria comprovado, em sede recursal, a notificação administrativa do devedor, mediante juntada de documentos, defendendo que a execução fiscal não exige a instrução com cópia integral do processo administrativo e que seria inaplicável o art. 434 do CPC/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre documento apresentado pelo embargante que supostamente comprovaria a regular notificação do contribuinte e o esgotamento da via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado enfrenta expressamente o fundamento central da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação da notificação válida da executada, conforme exigido pela Súmula 673 do STJ.

5. A parte exequente, intimada em 01/10/2024 para comprovar a notificação do executado quanto à exigência de pagamento, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que motivou a extinção do feito.

6. Os documentos juntados não comprovam a notificação válida da executada, pois consistem em cópia de processo administrativo fiscal diverso daquele indicado nas Certidões de Dívida Ativa relativas às anuidades cobradas, além de registrarem que as remessas de comunicação não foram cumpridas.

7. A juntada de documentos unilaterais e extratos internos, desacompanhados de prova de recebimento pelo contribuinte, não supre a exigência legal e jurisprudencial de notificação válida.

8. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a matéria essencial ao deslinde da controvérsia, ainda que adote fundamentos diversos dos pretendidos pela parte, conforme art. 489 do CPC.

9.  A insurgência revela mero inconformismo com o entendimento adotado, o que deve ser veiculado por meio do recurso próprio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos.

11. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A execução fiscal exige a comprovação da notificação válida do devedor acerca da constituição do crédito, nos termos da Súmula 673 do STJ. 3. A juntada de documentos unilaterais desacompanhados de prova de recebimento pelo contribuinte não supre a exigência de notificação administrativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 489; 801; 1.022; 434; Súmula 673/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 673; STJ, 3ª Turma, AREsp 797358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2014; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/06/2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, DJe 22/01/2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, DJe 18/12/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619066v4 e do código CRC 673ed7bf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Apelação Cível Nº 5006583-74.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária